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Processo nº 1033793-73.2025.8.26.0506

ID: 326681203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033793-73.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA NATIELE FRANçA ELAINE CRISTINA DE SOUZA JOãO PAULO ALMEIDA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANI MARQUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033793-73.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - João Paulo Almeida de Jesus - - Andreza Natiele França - - Elaine Cristina… Processo 1033793-73.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - João Paulo Almeida de Jesus - - Andreza Natiele França - - Elaine Cristina de Souza - Vistos. Trata-se de procedimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009), em que desfrutam os requerentes a isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Indefiro a pretendida prioridade na tramitação sob a fundamentação de "urgência e da natureza alimentar do vínculo empregatício do autor" (fl. 12, item 5, alínea a), uma vez que não se amolda a eventual previsão legal. Pugnam os autores pela concessão de tutela de urgência tendente a obstar os efeitos da suspensão da carteira nacional de habilitação do correquerente João Paulo Almeida de Jesus, bem como a retirada de restrição e bloqueio inseridos no sistema RENACH e demais bancos de dados integrados ao DER-SP e DETRAN-SP em seu desfavor, afirmando-se que os AITs nº 1DC2479251 AIT nº 1DE5298101, versariam sobre infrações cometidas pela correquerente Andreza Natiele França, o AIT nº 1Q7869406 se relacionaria a infração praticada por Elaine Cristina de Souza, além do que os AITs nºs 1DE6821751 e 1DE6830551, diriam respeito a infrações cometidas por Edimar Barboza, falecido, não tendo sido, em todos estes casos, perpetradas pelo coautor João Paulo Almeida de Jesus, proprietário do veículo, almejando-se, assim, por conseguinte, a declaração de nulidade do Processo Administrativo 115/2025. A tutela provisória comporta parcial acolhimento. O artigo 300, do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cumpre enfatizar, outrossim, que se trata de medida excepcional, reservada às hipóteses de urgência, em que a mora pode ser prejudicial ao direito do autor, e desde que evidenciada a probabilidade do direito. Caso contrário, impõe-se o aperfeiçoamento do contraditório. Feitas estas considerações, passa-se à análise dos requisitos. Diante do teor dos documentos juntados pelos requerentes, ao menos nesta fase de cognição superficial, vislumbro estar presente a probabilidade do direito quanto a suspensão dos efeitos dos AITs nºs 1DC2479251, 1DE5298101 e 1Q7869406, uma vez que, ainda que houvesse transcorrido o prazo administrativo para indicação das condutoras, seja porque o proprietário do veículo não o teria feito oportunamente ou porque não recebeu a notificação para tanto, pode haver comprovação na esfera judicial de que o requerente proprietário do veículo não era o condutor quando da autuação. No caso em tela, conforme os documentos de fls. 63 e 65, tais infrações de trânsito teriam sido praticadas pelas correquerentes Andreza Natiele França e Elaine Cristina de Souza, que assumiram a responsabilidade pela conduta, mediante declaração expressa, suficiente para afastar a inserção da pontuação dos AITs ao prontuário do requerente João Paulo Almeida de Jesus. Nesse sentido: "EMENTA: (...) RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. (...)" (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 765.970 - RS (2005/0113728-8), RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, D.J. 17 de setembro de 2009). Ressalvo que o proprietário do veículo é o responsável pelo pagamento das multas de trânsito, conforme previsão do CTB: Art. 282.(...) § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometida Cabe gizar, todavia, que em relação aos AITs nºs 1DE6821751 e 1DE6830551, em relação aos quais é aventada a condução do veículo no momento de suas lavraturas por Edimar Barboza, já falecido (fl. 31), não há nos autos qualquer comprovação das alegações do polo ativo, não se verificando elementos suficientes para elidir a legalidade do ato administrativo, não se visualizando, desta forma, a probalidade do direito, sem prejuízo de eventual reanálise após a angularização processual e efetivação do contraditório. Assim, defiro em parte a tutela de urgência para suspender os efeitos dos AITs nºs 1DC2479251, 1DE5298101 e 1Q7869406, somente no tocante à pontuação, devendo ser suprimido do prontuário do autor João Paulo Almeida de Jesus, até determinação em contrário do Juízo. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual. Assim, cite-se o ente público requerido para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias, cientificando-o de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de composição não induz a confissão. Providencie a Serventia o necessário, observando-se que em processos digitais, a citação e a intimação do Estado de São Paulo e/ou suas autarquias dar-se-á por meio de portal eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 508/2018. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.. - ADV: IVANI MARQUES MARTINS (OAB 505972/SP), IVANI MARQUES MARTINS (OAB 505972/SP), IVANI MARQUES MARTINS (OAB 505972/SP)

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Processo nº 1033793-73.2025.8.26.0506

ID: 326679210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033793-73.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA NATIELE FRANçA ELAINE CRISTINA DE SOUZA JOãO PAULO ALMEIDA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANI MARQUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033793-73.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - João Paulo Almeida de Jesus - - Andreza Natiele França - - Elaine Cristina… Processo 1033793-73.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - João Paulo Almeida de Jesus - - Andreza Natiele França - - Elaine Cristina de Souza - Vistos. Trata-se de procedimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009), em que desfrutam os requerentes a isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Indefiro a pretendida prioridade na tramitação sob a fundamentação de "urgência e da natureza alimentar do vínculo empregatício do autor" (fl. 12, item 5, alínea a), uma vez que não se amolda a eventual previsão legal. Pugnam os autores pela concessão de tutela de urgência tendente a obstar os efeitos da suspensão da carteira nacional de habilitação do correquerente João Paulo Almeida de Jesus, bem como a retirada de restrição e bloqueio inseridos no sistema RENACH e demais bancos de dados integrados ao DER-SP e DETRAN-SP em seu desfavor, afirmando-se que os AITs nº 1DC2479251 AIT nº 1DE5298101, versariam sobre infrações cometidas pela correquerente Andreza Natiele França, o AIT nº 1Q7869406 se relacionaria a infração praticada por Elaine Cristina de Souza, além do que os AITs nºs 1DE6821751 e 1DE6830551, diriam respeito a infrações cometidas por Edimar Barboza, falecido, não tendo sido, em todos estes casos, perpetradas pelo coautor João Paulo Almeida de Jesus, proprietário do veículo, almejando-se, assim, por conseguinte, a declaração de nulidade do Processo Administrativo 115/2025. A tutela provisória comporta parcial acolhimento. O artigo 300, do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cumpre enfatizar, outrossim, que se trata de medida excepcional, reservada às hipóteses de urgência, em que a mora pode ser prejudicial ao direito do autor, e desde que evidenciada a probabilidade do direito. Caso contrário, impõe-se o aperfeiçoamento do contraditório. Feitas estas considerações, passa-se à análise dos requisitos. Diante do teor dos documentos juntados pelos requerentes, ao menos nesta fase de cognição superficial, vislumbro estar presente a probabilidade do direito quanto a suspensão dos efeitos dos AITs nºs 1DC2479251, 1DE5298101 e 1Q7869406, uma vez que, ainda que houvesse transcorrido o prazo administrativo para indicação das condutoras, seja porque o proprietário do veículo não o teria feito oportunamente ou porque não recebeu a notificação para tanto, pode haver comprovação na esfera judicial de que o requerente proprietário do veículo não era o condutor quando da autuação. No caso em tela, conforme os documentos de fls. 63 e 65, tais infrações de trânsito teriam sido praticadas pelas correquerentes Andreza Natiele França e Elaine Cristina de Souza, que assumiram a responsabilidade pela conduta, mediante declaração expressa, suficiente para afastar a inserção da pontuação dos AITs ao prontuário do requerente João Paulo Almeida de Jesus. Nesse sentido: "EMENTA: (...) RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. (...)" (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 765.970 - RS (2005/0113728-8), RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, D.J. 17 de setembro de 2009). Ressalvo que o proprietário do veículo é o responsável pelo pagamento das multas de trânsito, conforme previsão do CTB: Art. 282.(...) § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometida Cabe gizar, todavia, que em relação aos AITs nºs 1DE6821751 e 1DE6830551, em relação aos quais é aventada a condução do veículo no momento de suas lavraturas por Edimar Barboza, já falecido (fl. 31), não há nos autos qualquer comprovação das alegações do polo ativo, não se verificando elementos suficientes para elidir a legalidade do ato administrativo, não se visualizando, desta forma, a probalidade do direito, sem prejuízo de eventual reanálise após a angularização processual e efetivação do contraditório. Assim, defiro em parte a tutela de urgência para suspender os efeitos dos AITs nºs 1DC2479251, 1DE5298101 e 1Q7869406, somente no tocante à pontuação, devendo ser suprimido do prontuário do autor João Paulo Almeida de Jesus, até determinação em contrário do Juízo. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual. Assim, cite-se o ente público requerido para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias, cientificando-o de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de composição não induz a confissão. Providencie a Serventia o necessário, observando-se que em processos digitais, a citação e a intimação do Estado de São Paulo e/ou suas autarquias dar-se-á por meio de portal eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 508/2018. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.. - ADV: IVANI MARQUES MARTINS (OAB 505972/SP), IVANI MARQUES MARTINS (OAB 505972/SP), IVANI MARQUES MARTINS (OAB 505972/SP)

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Processo nº 1033308-73.2025.8.26.0506

ID: 326006267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1033308-73.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS PEREIRA CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA CLOVIS PEREIRA JOSé MáRIO DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO FERREIRA DOS ANJOS

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Processo 1033308-73.2025.8.26.0506 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Carlos Alberto Pereira da Silva - - Clovis Pereira - - José Mário dos Santos Pereira - - Antônio Carlos Pereira … Processo 1033308-73.2025.8.26.0506 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Carlos Alberto Pereira da Silva - - Clovis Pereira - - José Mário dos Santos Pereira - - Antônio Carlos Pereira - Vistos. 1) RECOLHIMENTO DAS CUSTAS Considerando os bens arrolados, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Como cediço, quem arca com as custas processuais é o espólio. Nesse sentido já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de inventário, rejeitou o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao espólio - Acervo hereditário de valor módico - Inexigibilidade de alienação do patrimônio imobilizado para o pagamento da taxa judiciária - Hipossuficiência caracterizada - Benesse da gratuidade concedida - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2184070-21.2023.8.26.0000; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) 2) INVENTARIANTE Na forma do artigo 617, inciso VI, do Código de Processo Civil, nomeio Valdete Aparecida Alves inventariante dos bens deixados por Hercilia dos Santos Pereira, independentemente de compromisso. 3) DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO INVENTÁRIO: O feito deverá estar instruído com os seguintes documentos, os quais deverão ser apresentados pelo(a) inventariante, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de extinção. Documentos da pessoa falecida: Certidão de óbito; Certidão de casamento da pessoa falecida, se casada/divorciada fosse; Documento de identidade. Documentos do inventariante: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado/divorciado; Documentos dos herdeiros representados nos autos: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado; Documento que demonstre a condição de herdeiro. Outorga Uxória: Havendo caso de disposição, como, por exemplo, renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio e partilha diferenciada, torna-se necessária a presença do cônjuge do herdeiro nos autos, razão pela qual roga-se que a pessoa do inventariante traga aos autos procuração do cônjuge do herdeiro casado, para a validade de eventual ato de alienação, observando-se que a herança é considerada bem imóvel (Código Civil, artigo 80). Documentos Dos Bens Do Espólio Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem arrolados. Documentos fiscais: Certidões negativas fiscais de tributos federais, estaduais e municipais em nome da pessoa falecida; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referente a cada um dos bens imóveis a serem inventariados. 4) Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça para a pessoa do(a) inventariante, acima identificada, informações sobre os ativos depositados em nome do(a) "de cujus", visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do(a) "de cujus" deverá instruir esta decisão ofício. Caberá à parte interessada (inventariante) ou ao seu respectivo procurador, independentemente de eventualmente ser beneficiária da justiça gratuita, providenciar a impressão via E-SAJ e o encaminhamento desta decisão-ofício para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos em 15 dias. Além disso, autoriza-se, desde logo, à parte interessada, por intermédio de seu representante legal ou procuradores, informar ela própria os demais dados que porventura se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. As respostas deverão ser encaminhadas a esta 1ª Vara de Família e Sucessões (Rua Alice Alem Saadi, Nº 1010, Sala 102, Nova Ribeirânia - CEP 14096-570, Fone: (16) 3238-8099, Ribeirão Preto-SP - E-mail: upj1a4famribpreto@tjsp.jus.br, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento (protocolo), sob pena de desobediência. 5) TESTAMENTO: Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa do(a) inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do(a) inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível emhttps://form.jotform.com/90485985835980)e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do(a) falecido(a); comprovante de deferimento de gratuidade (não é aceita declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. 6) PRIMEIRA DECLARAÇÕES E PLANO DE PARTILHA: Caso não tenha sido juntada com a inicial, deverá o(a) inventariante apresentar as primeiras declarações, da qual deverá constar a qualificação completa do(a) de cujus, do(a) viúvo(a), dos herdeiros e de seus cônjuges (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, nº do RG, nº do CPF, e endereço); bem como a descrição completa e pormenorizada dos bens imóveis (endereço, número de matrícula, valor venal), e dos bens móveis, bem como o plano de partilha, especificando a/o meação/quinhão de cada contemplado em porcentagem e em valor correspondente a cada bem móvel e imóvel separadamente. 7) ITCMD O inventariante deverá comprovar o pagamento ou isenção do ITCMD, juntando aos autos: 1) a Declaração de ITCMD; 2) o demonstrativo de cálculo e 3) a certidão de homologação de extinção do crédito tributário, todos emitidos nos termos da Portaria CAT 15/2003 (www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção ITCMD) e subsequentes atualizações (notadamente a Portaria CAT 34, de 25/03/2020 que prevê a apresentação ao posto fiscal competente, por e-mail ou pelo sistema de peticionamento eletrônico, através do link https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet) Secretaria da Fazenda e Planejamento - Governo do Estado de São Paulo. 8) ORGANIZAÇÃO DO FEITO Determina-se que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no "check list" supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando os documentos quando da juntada no sistema, evitando proceder à "juntada em bloco" e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. 9) INCIDENTES Incidentes como prestação de contas, ação de sonegados, petições de herança, habilitação de créditos, remoção de inventariante e ações relativas à herança sejam distribuídas em apenso. 10) Cumpra o advogado o disposto no artigo 425, IV, do CPC, em relação a todos os documentos juntados nos autos, mesmo aqueles após a inicial. 11) Cumpridas as determinações e pagas eventuais custas, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, observando-se eventual gratuidade, abra-se vista ao Ministério Público e voltem conclusos. Intime-se. - ADV: LUCIANO FERREIRA DOS ANJOS (OAB 260607/SP), LUCIANO FERREIRA DOS ANJOS (OAB 260607/SP), LUCIANO FERREIRA DOS ANJOS (OAB 260607/SP), LUCIANO FERREIRA DOS ANJOS (OAB 260607/SP)

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Processo nº 1026712-73.2025.8.26.0506

ID: 320580236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1026712-73.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA FERREIRA DO COUTO ROSA MARIA ELAINE FERREIRA COUTO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA SACHETTO

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Processo 1026712-73.2025.8.26.0506 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Maria Elaine Ferreira Couto Rosa - - Andrea Ferreira do Couto Rosa - Vistos e… Processo 1026712-73.2025.8.26.0506 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Maria Elaine Ferreira Couto Rosa - - Andrea Ferreira do Couto Rosa - Vistos etc. MARIA ELAINE FERREIRA COUTO ROSA e ANDREA FERREIRA DO COUTO ROSA ajuizaram QUEIXA contra ANTÔNIO ELISMÁRIO ALVES PEDROSA pretendendo a responsabilização deste como incurso na disposição constante do artigo 340 do Código Penal (v. págs. 2-in fine, 3, 6). O representante do Ministério Público apresentou parecer, entendendo cabível a rejeição liminar da inicial (págs. 30/32). DECIDO. Impossível o processamento da propositura, como também compreendeu o representante do Ministério Público (págs. 30/32). As querelantes interpõem sua pretensão punitiva expondo suas desavenças com o querelado em decorrência de negociação/compra e venda de imóvel, incluso litígio instaurado na seara cível, desse enfrentamento e desdobramentos controversos resultando na elaboração, pelo querelado, de "boletim de ocorrência" (policial) lavrado por conta de sua reclamação, a pretender ter sido vítima de estelionato (v. págs. 21/22), por isso que convocadas as querelantes a prestarem declarações a respeito perante a Autoridade Policial (v. págs. 17/18). Desse modo, a incriminação formalizada na inicial da queixa implicaria no reconhecimento de eventual denunciação caluniosa (artigo 339 do Código Penal), delito cuja legitimidade ativa para a respectiva persecução penal está a cargo do Ministério Público (mediante ação penal pública), "ex vi" do disposto no artigo 129, I, da Constituição Federal, artigo 100, "caput" e § 1º, do Código Penal e artigo 24 do Código do Processo Penal, e não a cargo do particular (mediante ação penal privada ou queixa). Observe-se que, no contexto da queixa aqui em análise, anunciou-se que "O querelado, ao apresentar notícia criminosa sabidamente falsa à autoridade policial, provocou indevidamente a atuação do aparato estatal, gerando indevido constrangimento e prejuízo às querelantes, além de movimentar a máquina pública sem qualquer justa causa, ..." (pág. 3). Ou seja, a se ter presente essa conjuntura, ter-se-á por violado o respectivo bem jurídico tutelado pelo preceito tipificado no artigo 339 do Código Penal. Essa foi também a compreensão externada pelo representante do Ministério Público, "verbis": "Dessa forma, observa-se que os fatos narrados, com a lavratura do boletim de ocorrência, configurariam, em tese, o crime de denunciação caluniosa" (pág. 31). A propósito: "Calúnia. Expressões contidas em requerimento para instauração de inquérito policial reputadas caluniosas. Não se pode pretender que, ao noticiar fato criminoso, a vítima cometa crime contra a honra, se não extravasa da narrativa (art. 5º, § 1º, "a", do CPP). Havendo imputação falsa, o crime será, em tese, o de denunciação caluniosa, de ação penal pública, não o de calúnia, de ação penal privada". (Superior Tribunal de Justiça - RHC 993 SP. 5ª T. in Revista dos Tribunais 692/326). De notar que o querelado, em conformidade à explanação contida na inicial da queixa, acionou o aparato policial para averiguação quanto aos propalados fatos ilícitos, por isso que, fosse divisada alguma ilicitude nesse comportamento, a questão resultaria situada no âmbito da denunciação caluniosa, porque, consoante deixou anotado Julio Fabbrini Mirabete, "A falsa imputação de crime sem a vontade de provocar a instauração de investigação policial ou processo criminal constitui calúnia" (in "CÓDIGO PENAL INTERPRETADO" Editora Atlas 2000 pág. 1844). No caso aqui sob análise, depreende-se, de antemão, que o querelado agiu com a vontade de provocar a instauração de investigação/averiguação, a perpetrar se o caso suposta denunciação caluniosa (inexistente aqui bom frisar qualquer valoração a este respeito, somente arguida a questão a título de fundamentação, para rejeitar a proposição apresentada pelas querelantes no âmbito desta ação penal privada ou queixa). E, fosse o caso de denunciação caluniosa, a calúnia resultaria absorvida em face de referida tipicidade. Na lembrança do mesmo autor citado (Julio Fabbrini Mirabete), "De outro lado, ocorrendo o crime de denunciação caluniosa, a calúnia é absorvida", com menção jurisprudencial a este respeito: "STF: 'O crime de calúnia é absorvido pelo de denunciação caluniosa. Tal absorção encontra plena justificativa na regra geral do ne bis in idem, isto é, a norma que impede que por um mesmo fato seja seu autor responsabilizado várias vezes' (RT 599/421). TJSP: 'Queixa crime. Rejeição. Denunciação caluniosa e calúnia. Imputação simultânea em razão de um mesmo fato. Recurso não provido' (JTJ 191/298). TACRSP: 'A calúnia, como crime menor, é abrangida pela denunciação caluniosa, crime maior, quando ambos os delitos estiverem fundados em um mesmo fato concreto' (RJDTACRIM 4/76). No mesmo sentido, STF: RT 561/418." (in "CÓDIGO PENAL INTERPRETADO" Editora Atlas 2000 págs. 1844/1845) E a se especular com o disposto no artigo 340 do Código Penal, como expressamente invocado pelas querelantes (v. págs. 3 e 6), vê-se que, também neste caso, a ilicitude estaria sujeita à ação penal pública, de titularidade do Ministério Público. Em parêntese (e sob esse aspecto), apenas cabível anotar que a falsidade coibida em referido dispositivo legal (artigo 340 do Código Penal) tem por objeto incriminação que não seja dirigida diretamente a alguém, situação que não se amolda ao quanto aqui tratado porque, relembre-se, atribuiu-se expressamente a prática de pretensos ou supostos fatos ilícitos às querelantes (ou, ao menos a uma delas v. pág. 21), por isso que, estivesse essa situação sujeita a alguma sanção (por pretensa comunicação falsa ou caluniosa), esta encontraria adequação à norma estatuída no precitado artigo 339 do Código Penal. Acrescente-se que eventual reivindicação objetivando comunicação ou notitia criminis atinente à referida e hipotética infração (artigo 339 do Código Penal) sujeita a ação penal pública, impenderia ser veiculada por meios próprios (e não por intermédio de ação penal privada, medida aqui intentada). Ou seja, inconveniente remessa destes autos àquele título (comunicação de crime), haja vista eventual embaraço/incorreção atinente aos registros no sistema informatizado/digital de processamento, pois que os procedimentos devem ser distribuídos/cadastrados e devem ser catalogados ou identificados por sua respectiva classe ou assunto, valendo destacar que o presente procedimento foi ajuizado a título de queixa, assim em classe própria ou adequada a tanto, referente a "Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular" (cód. 288), ao passo que as "Representações/Notícia de Crime" estão sujeitas à distribuição diversa (cód. 272). Não passam despercebidas, outrossim, as referências feitas acerca de difamação e injúria (artigos 139 e 140 do Código Penal), as quais não contaram com qualquer especificação de fatos ou circunstâncias que estivessem a denotar tais infrações (v. pág. 4), assim também quanto à genérica referência feita acerca do dispositivo legal previsto no artigo 147-B do Código Penal (idem, pág. 4), infração esta última, por sinal, igualmente de titularidade ativa afeta ao órgão do Ministério Público. Por derradeiro, a se ter por rejeitada a pretensão (principal), por corolário tem-se por incabível a pretensão acessória, qual seja, de aplicação de medidas cautelares ou protetivas (mesmo porque, de questionável pertinência tal imposição no âmbito de ação penal privada, por delito contra a honra). Nada obstante esse desfecho, e à luz da promoção desde logo adiantada pelo representante do Ministério Público (pág. 32), possível determinar sejam encaminhadas cópias à Autoridade Policial, a fim de que seja instaurado procedimento apropriado, objetivando investigação acerca da ilicitude alvitrada (artigo 339 do Código Penal). Ante o exposto, REJEITA-SE a QUEIXA proposta por MARIA ELAINE FERREIRA COUTO ROSA e ANDREA FERREIRA DO COUTO ROSA contra ANTÔNIO ELISMÁRIO ALVES PEDROSA, assim ocorrendo com fulcro na disposição constante do artigo 395, II, do Código do Processo Penal (redação da Lei 11.719/2008). Entrementes, encaminhem-se cópias (págs. 1/25, 26, 30/32 e desta decisão) à Autoridade Policial, para a finalidade por último assinalada (instauração de procedimento apropriado, objetivando investigação acerca de eventual delito previsto no artigo 339 do Código Penal). P.R.I.C. Ribeirão Preto, 08 de julho de 2025. JUNIO CLAUDIO CAMPOS FURTADO Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: MARTA SACHETTO (OAB 407357/SP), MARTA SACHETTO (OAB 407357/SP)

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Processo nº 4000635-73.2025.8.26.0506

ID: 308610448

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000635-73.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CARLOS PAULISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMAURY JOSE FREIRIA DA MATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000635-73.2025.8.26.0506/SP AUTOR : LUCIANO CARLOS PAULISTA ADVOGADO(A) : AMAURY JOSE FREIRIA DA MATTA (OAB SP162957) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório qu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000635-73.2025.8.26.0506/SP AUTOR : LUCIANO CARLOS PAULISTA ADVOGADO(A) : AMAURY JOSE FREIRIA DA MATTA (OAB SP162957) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório, restando indeferido eventual pedido nesse sentido; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL , designo o dia 16/07/2025 15:40:00 (LOCAL: ANEXO UNIP – Av. Carlos Consoni, nº 10 – Jd. Nova Aliança – Ribeirão Preto-SP – tel. (16) 3602-6768) . Para expedição de mandado de citação/intimação, em havendo mais de um endereço a ser diligenciado , diante do principio da celeridade e da proximidade da audiência designada, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço, fica deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente em todos endereços 1 . Outrossim, considerando os inúmeros pedidos de conversão de audiência presencial para audiência virtual, desde já menciono que este é o entendimento deste juízo, e que não haverá conversão sendo mantida a audiência nesta modalidade . Eventual pedido de desistência da ação , em razão da designação de audiência presencial, deverá ser realizado no prazo de 2 dias , a partir da data da intimação, sob pena de condenação em custas (por interpretação analógica e a teor do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil), por ter havido movimentação desnecessária da máquina judiciária e utilização desnecessária da pauta deste juízo. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a)(s) o(a)(s) requerente(s) e/ou requerido(a)(s) indicado(as) na folha de rosto e, aí sendo: V) CITE-SE A PARTE REQUERIDA dos termos do pedido inicial, conforme senha/contrafé anexa, bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO UNIP – Rua Carlos Consoni, nº 10 – Jd. Nova Aliança – Ribeirão Preto-SP , para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência , sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME-SE A PARTE REQUERENTE(S), se necessário. A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Se for o caso de expedição de mandado, diante do principio da celeridade, e da proximidade da audiência, havendo mais de um endereço, expeça-se mandado constando todos eles 2 . Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Ribeirão Preto, 25 de junho de 2025 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 1) RG E CPF: documento de identificação com foto deverá ser trazidos pelas partes sempre que comparecerem em juízo, principalmente nas audiências. 2) NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9099/95), com consequente condenação em custas. b) DO(S) REQUERIDO(A)(S): possível presunção de veracidade das alegações da parte autora, sendo proferido imediato julgamento. 3) CITAÇÃO / INTIMAÇÃO: obriga o comparecimento desde que efetuada até 24 horas antes do ato designado. 4) CONTAGEM DOS PRAZOS: é feita da efetiva intimação e não da juntada aos autos do documento expedido. 5) ADVOGADO: necessário para pedidos de valores entre 20 e 40 salários mínimos. É possível solicitar justiça gratuita mediante comparecimento à Defensoria Pública e desde que a renda familiar não exceda a 3 salários mínimos mensais. 6) SENTENÇA CONDENATÓRIA: terá o vencido o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. 7) MUDANÇA DE ENDEREÇO: deverá ser comunicada ao Cartório, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9099/95). 8) DOCUMENTOS JUNTADOS: ficarão disponíveis até o prazo de 45 dias, após o que serão inutilizados. 9) PROCESSO VIRTUAL: o processo poderá ser acessado por meio da senha que acompanhará o documento de citação. 10) CONSULTA DO PROCESSO ON LINE: acesse www.tjsp.jus.br -> clique em "Consulta Processual Unificada" -> clique em "Consulta Avançada EPROC" -> digitar o número completo. HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO: Segunda à Sexta feira, das 13:00 às 17:00 horas 1. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;Inciso V – deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. 2. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;

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Processo nº 4000538-73.2025.8.26.0506

ID: 309186514

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000538-73.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANA FREGONEZI BOARETO MIR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CRISTINA OSTI FREGONEZI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000538-73.2025.8.26.0506/SP AUTOR : GIOVANA FREGONEZI BOARETO MIR ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA OSTI FREGONEZI (OAB SP153541) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É not… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000538-73.2025.8.26.0506/SP AUTOR : GIOVANA FREGONEZI BOARETO MIR ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA OSTI FREGONEZI (OAB SP153541) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório, restando indeferido eventual pedido nesse sentido; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL , designo o dia 16/07/2025 14:40:00 (LOCAL: ANEXO UNIP – Av. Carlos Consoni, nº 10 – Jd. Nova Aliança – Ribeirão Preto-SP – tel. (16) 3602-6768) . Para expedição de mandado de citação/intimação, em havendo mais de um endereço a ser diligenciado , diante do principio da celeridade e da proximidade da audiência designada, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço, fica deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente em todos endereços 1 . Outrossim, considerando os inúmeros pedidos de conversão de audiência presencial para audiência virtual, desde já menciono que este é o entendimento deste juízo, e que não haverá conversão sendo mantida a audiência nesta modalidade . Eventual pedido de desistência da ação , em razão da designação de audiência presencial, deverá ser realizado no prazo de 2 dias , a partir da data da intimação, sob pena de condenação em custas (por interpretação analógica e a teor do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil), por ter havido movimentação desnecessária da máquina judiciária e utilização desnecessária da pauta deste juízo. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a)(s) o(a)(s) requerente(s) e/ou requerido(a)(s) indicado(as) na folha de rosto e, aí sendo: V) CITE-SE A PARTE REQUERIDA dos termos do pedido inicial, conforme senha/contrafé anexa, bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO UNIP – Rua Carlos Consoni, nº 10 – Jd. Nova Aliança – Ribeirão Preto-SP , para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência , sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME-SE A PARTE REQUERENTE(S), se necessário. A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Se for o caso de expedição de mandado, diante do principio da celeridade, e da proximidade da audiência, havendo mais de um endereço, expeça-se mandado constando todos eles 2 . Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Ribeirão Preto, 25 de junho de 2025 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 1) RG E CPF: documento de identificação com foto deverá ser trazidos pelas partes sempre que comparecerem em juízo, principalmente nas audiências. 2) NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9099/95), com consequente condenação em custas. b) DO(S) REQUERIDO(A)(S): possível presunção de veracidade das alegações da parte autora, sendo proferido imediato julgamento. 3) CITAÇÃO / INTIMAÇÃO: obriga o comparecimento desde que efetuada até 24 horas antes do ato designado. 4) CONTAGEM DOS PRAZOS: é feita da efetiva intimação e não da juntada aos autos do documento expedido. 5) ADVOGADO: necessário para pedidos de valores entre 20 e 40 salários mínimos. É possível solicitar justiça gratuita mediante comparecimento à Defensoria Pública e desde que a renda familiar não exceda a 3 salários mínimos mensais. 6) SENTENÇA CONDENATÓRIA: terá o vencido o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. 7) MUDANÇA DE ENDEREÇO: deverá ser comunicada ao Cartório, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9099/95). 8) DOCUMENTOS JUNTADOS: ficarão disponíveis até o prazo de 45 dias, após o que serão inutilizados. 9) PROCESSO VIRTUAL: o processo poderá ser acessado por meio da senha que acompanhará o documento de citação. 10) CONSULTA DO PROCESSO ON LINE: acesse www.tjsp.jus.br -> clique em "Consulta Processual Unificada" -> clique em "Consulta Avançada EPROC" -> digitar o número completo. HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO: Segunda à Sexta feira, das 13:00 às 17:00 horas 1. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;Inciso V – deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. 2. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;

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Processo nº 4000441-73.2025.8.26.0506

ID: 307020695

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000441-73.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE KARINA DA SILVA MAURIN LEONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TACIANA THEREZAN MESCA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000441-73.2025.8.26.0506/SP AUTOR : DANIELLE KARINA DA SILVA MAURIN LEONI ADVOGADO(A) : TACIANA THEREZAN MESCA (OAB SP402805) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É no… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000441-73.2025.8.26.0506/SP AUTOR : DANIELLE KARINA DA SILVA MAURIN LEONI ADVOGADO(A) : TACIANA THEREZAN MESCA (OAB SP402805) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório, restando indeferido eventual pedido nesse sentido; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL , designo o dia 16/07/2025 14:10:00 LOCAL: ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180) . Para expedição de mandado de citação/intimação, em havendo mais de um endereço a ser diligenciado , diante do principio da celeridade e da proximidade da audiência designada, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço, fica deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente em todos endereços 1 . Outrossim, considerando os inúmeros pedidos de conversão de audiência presencial para audiência virtual, desde já menciono que este é o entendimento deste juízo, e que não haverá conversão sendo mantida a audiência nesta modalidade . Eventual pedido de desistência da ação , em razão da designação de audiência presencial, deverá ser realizado no prazo de 2 dias , a partir da data da intimação, sob pena de condenação em custas (por interpretação analógica e a teor do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil), por ter havido movimentação desnecessária da máquina judiciária e utilização desnecessária da pauta deste juízo. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a)(s) o(a)(s) requerente(s) e/ou requerido(a)(s) indicado(as) na folha de rosto e, aí sendo: V) CITE-SE A PARTE REQUERIDA dos termos do pedido inicial, conforme senha/contrafé anexa, bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180 , para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência , sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME-SE A PARTE REQUERENTE(S), se necessário. A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Se for o caso de expedição de mandado, diante do principio da celeridade, e da proximidade da audiência, havendo mais de um endereço, expeça-se mandado constando todos eles. Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Ribeirão Preto, 24 de junho de 2025 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 1) RG E CPF: documento de identificação com foto deverá ser trazidos pelas partes sempre que comparecerem em juízo, principalmente nas audiências. 2) NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9099/95), com consequente condenação em custas. b) DO(S) REQUERIDO(A)(S): possível presunção de veracidade das alegações da parte autora, sendo proferido imediato julgamento. 3) CITAÇÃO / INTIMAÇÃO: obriga o comparecimento desde que efetuada até 24 horas antes do ato designado. 4) CONTAGEM DOS PRAZOS: é feita da efetiva intimação e não da juntada aos autos do documento expedido. 5) ADVOGADO: necessário para pedidos de valores entre 20 e 40 salários mínimos. É possível solicitar justiça gratuita mediante comparecimento à Defensoria Pública e desde que a renda familiar não exceda a 3 salários mínimos mensais. 6) SENTENÇA CONDENATÓRIA: terá o vencido o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. 7) MUDANÇA DE ENDEREÇO: deverá ser comunicada ao Cartório, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9099/95). 8) DOCUMENTOS JUNTADOS: ficarão disponíveis até o prazo de 45 dias, após o que serão inutilizados. 9) PROCESSO VIRTUAL: o processo poderá ser acessado por meio da senha que acompanhará o documento de citação. 10) CONSULTA DO PROCESSO ON LINE: acesse www.tjsp.jus.br -> clique em "Consulta Processual Unificada" -> clique em "Consulta Avançada EPROC" -> digitar o número completo. 1. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;Inciso V – deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento.

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Processo nº 4000926-73.2025.8.26.0506

ID: 326236147

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000926-73.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN DOS SANTOS BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO TIAGO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000926-73.2025.8.26.0506/SP AUTOR : ALLAN DOS SANTOS BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO TIAGO RIBEIRO (OAB SP407202) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000926-73.2025.8.26.0506/SP AUTOR : ALLAN DOS SANTOS BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO TIAGO RIBEIRO (OAB SP407202) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório, restando indeferido eventual pedido nesse sentido; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL , designo o dia 06/08/2025 15:10:00 1 LOCAL: ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180) . Para expedição de mandado de citação/intimação, em havendo mais de um endereço a ser diligenciado , diante do principio da celeridade e da proximidade da audiência designada, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço, fica deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente em todos endereços 2 . Outrossim, considerando os inúmeros pedidos de conversão de audiência presencial para audiência virtual, desde já menciono que este é o entendimento deste juízo, e que não haverá conversão sendo mantida a audiência nesta modalidade . Eventual pedido de desistência da ação , em razão da designação de audiência presencial, deverá ser realizado no prazo de 2 dias , a partir da data da intimação, sob pena de condenação em custas (por interpretação analógica e a teor do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil), por ter havido movimentação desnecessária da máquina judiciária e utilização desnecessária da pauta deste juízo. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a)(s) o(a)(s) requerente(s) e/ou requerido(a)(s) indicado(as) na folha de rosto e, aí sendo: V) CITE-SE A PARTE REQUERIDA dos termos do pedido inicial, conforme senha/contrafé anexa, bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180 , para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência , sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME-SE A PARTE REQUERENTE(S), se necessário. A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Se for o caso de expedição de mandado, diante do principio da celeridade, e da proximidade da audiência, havendo mais de um endereço, expeça-se mandado constando todos eles. Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Ribeirão Preto, 14 de julho de 2025 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 1) RG E CPF: documento de identificação com foto deverá ser trazidos pelas partes sempre que comparecerem em juízo, principalmente nas audiências. 2) NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9099/95), com consequente condenação em custas. b) DO(S) REQUERIDO(A)(S): possível presunção de veracidade das alegações da parte autora, sendo proferido imediato julgamento. 3) CITAÇÃO / INTIMAÇÃO: obriga o comparecimento desde que efetuada até 24 horas antes do ato designado. 4) CONTAGEM DOS PRAZOS: é feita da efetiva intimação e não da juntada aos autos do documento expedido. 5) ADVOGADO: necessário para pedidos de valores entre 20 e 40 salários mínimos. É possível solicitar justiça gratuita mediante comparecimento à Defensoria Pública e desde que a renda familiar não exceda a 3 salários mínimos mensais. 6) SENTENÇA CONDENATÓRIA: terá o vencido o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. 7) MUDANÇA DE ENDEREÇO: deverá ser comunicada ao Cartório, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9099/95). 8) DOCUMENTOS JUNTADOS: ficarão disponíveis até o prazo de 45 dias, após o que serão inutilizados. 9) PROCESSO VIRTUAL: o processo poderá ser acessado por meio da senha que acompanhará o documento de citação. 10) CONSULTA DO PROCESSO ON LINE: acesse www.tjsp.jus.br -> clique em "Consulta Processual Unificada" -> clique em "Consulta Avançada EPROC" -> digitar o número completo. 1. Se a parte for solicitar a redesignação/retirada de pauta, deverá atentar-se a correta classificação da petição (Petição Pedido de retirada de pauta), a fim de viabilizar uma maior celeridade na análise do pedido. 2. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;Inciso V – deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento.

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Processo nº 1029234-73.2025.8.26.0506

ID: 311350425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029234-73.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PRISCILA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE HOLANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029234-73.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cristiane Priscila de Oliveira - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da Assistência Jud… Processo 1029234-73.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cristiane Priscila de Oliveira - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à requerente. 2. Trata-se de ação revisional de contrato cumulada com indenização ajuizada por Cristiane Priscila de Oliveira em face da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL. A autora, consumidora residencial de energia elétrica, alega possuir histórico de consumo modesto com faturas no valor de R$ 50,00 a R$ 70,00, porém, a partir de dezembro de 2024, as faturas passaram a apresentar valores exorbitantes, culminando em cobrança de R$ 1.118,99 em maio de 2025, sem qualquer alteração no padrão de consumo. Sustenta que em abril de 2025 foi coagida a assinar instrumento de confissão de dívida no valor de R$ 5.516,06, referente a débitos alegadamente vencidos entre 2021 e 2023, sob ameaça de corte no fornecimento de energia elétrica. As tutelas provisórias, disciplinadas nos artigos 294 a 311 do Código de Processo Civil, constituem técnica processual destinada a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional mediante antecipação provisória dos efeitos da tutela jurisdicional definitiva. Caracterizam-se pela provisoriedade, instrumentalidade e sumariedade cognitiva, conferindo ao jurisdicionado proteção contra os riscos decorrentes da duração temporal do processo. A tutela de urgência, modalidade das tutelas provisórias prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a demonstração cumulativa de dois requisitos fundamentais: a probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Tais pressupostos devem ser evidenciados mediante cognição sumária, porém suficiente para a formação de juízo de verossimilhança acerca da pretensão deduzida. O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. Nas tutelas provisórias, este ônus se manifesta na necessidade de demonstração, ainda que em cognição sumária, dos pressupostos autorizadores da medida. Contudo, tratando-se de relação de consumo e serviço público essencial, a análise probatória deve considerar a vulnerabilidade técnica e econômica do consumidor, bem como a função social do contrato de fornecimento de energia elétrica. Aliás, em matéria consumerista envolvendo serviços públicos essenciais, a demonstração da verossimilhança das alegações pode decorrer da análise sistemática dos elementos probatórios, ainda que não definitivos, desde que suficientes para formar convencimento provisório. O exame dos elementos probatórios carreados aos autos revela a presença de circunstâncias que conferem verossimilhança às alegações da autora. Conforme instrumento de confissão de dívida juntado a fls. 17, verifica-se que a requerente efetivamente reconheceu débitos no valor de R$ 5.516,06, referentes ao período compreendido entre 08.01.2021 e 09.05.2023, mediante acordo firmado em 17.04.2025. A análise temporal da dívida reconhecida revela aspecto fundamental para o deslinde da tutela emergencial rogada: trata-se de débitos pretéritos, com vencimentos ocorridos entre 2021 e 2023, que permaneceram em aberto por período considerável sem que houvesse interrupção no fornecimento de energia elétrica. Tal circunstância suscita questionamentos acerca da regularidade e legitimidade da súbita cobrança, especialmente quando acompanhada de ameaça de suspensão do serviço essencial. O princípio da boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) impedem que a concessionária, após manter o fornecimento por anos, utilize débitos pretéritos como fundamento para suspensão do serviço, autorizando a concessão da medida em sede de juízo de cognição não exauriente. Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA EVITAR O CORTE NO FORNECIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. 1. Decisão que concedeu a tutela para impedir o corte no fornecimento de energia elétrica. 2. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Dívida pretérita oriunda de alegada irregularidade de consumo apurada por meio de T.O.I. (Termo de Ocorrência de Irregularidade). Dívida que demanda dilação probatória e possibilita a cobrança pelas vias ordinárias. 3. Decisão mantida. Agravo desprovido (TJSP, AI 2161748-70.2024.8.26.0000, 30ª C.D.Priv., Rel. Des. Paulo Alonso, j. 15.08.2024). Ademais, a documentação acostada demonstra que a autora possui perfil de consumidora de baixa renda, beneficiária do Programa Bolsa Família conforme cartão juntado a fls. 13, circunstância que reforça a plausibilidade das alegações quanto à desproporcionalidade dos valores cobrados e eventual situação de vulnerabilidade que teria ensejado a assinatura do instrumento de confissão, tudo a exigir aprofundamento da discussão em instrução processual. O segundo pressuposto da tutela de urgência também encontra-se demonstrado. A energia elétrica constitui serviço público essencial, indispensável à manutenção de condições mínimas de dignidade humana. A ameaça de interrupção do fornecimento, especialmente quando fundamentada em débitos pretéritos cuja legitimidade se encontra em discussão, configura perigo concreto e iminente de dano irreparável. A discussão levantada pela parte autora aconselha ser hipótese em que a manutenção da situação atual resultará em dano irreparável ou de difícil reparação caso tal medida prevaleça até o julgamento do feito, assim entendido pelo fato de que o fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial, de tal sorte que, a princípio, deve ser prestado de forma contínua, muito embora não se possa ignorar que ele pode ser interrompido em caso de inadimplemento (artigo 6º, parágrafo 3º, inciso I, da Lei 8.987/95), o que deverá ser mais bem analisado em sentença. Sobre o tema: Agravo de instrumento. Ação de indenização por cobrança indevida. Fornecimento de energia elétrica. Tutela de urgência concedida para impedir a suspensão do fornecimento de energia elétrica. 1. Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. 2. Na realidade, um sopesamento dos interesses à luz do princípio da proporcionalidade, indica que, neste estágio do processo, dadas as circunstâncias concretas, sobreleva o interesse do consumidor. Anote-se que se cuida de decisão provisória, que pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, se alterado o quadro. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP, AI 2013832-03.2022.8.26.0000, 17ª C.D.Priv., Rel. Des. Laerte Marrone, j. 15.08.2022). O risco ao resultado útil do processo também se manifesta de forma cristalina: eventual procedência da demanda revisional, após longo trâmite processual, restaria esvaziada de eficácia prática caso a autora fosse privada do serviço essencial durante o curso da lide. A utilidade da prestação jurisdicional final ficaria comprometida pelo dano consumado durante a pendência do feito. A aplicação irrestrita do princípio da exceptio non adimpleti contractus em contratos de prestação de serviços públicos essenciais encontra temperamentos na doutrina e jurisprudência especializadas. A continuidade do serviço público, princípio regente da atividade administrativa, deve prevalecer sobre interesses meramente patrimoniais, principalmente quando há controvérsia acerca da legitimidade dos débitos cobrados. Em reforço, a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao caso concreto conduz à necessidade de preservação do fornecimento de energia elétrica durante o trâmite processual. O interesse patrimonial da concessionária, embora legítimo, deve ser ponderado com os direitos fundamentais da consumidora e de sua família, especialmente considerando a presença de menores no núcleo familiar. A vedação ao excesso, corolário do princípio da proporcionalidade, impede que a cobrança de débitos pretéritos seja utilizada como instrumento de coação desproporcional à finalidade pretendida. A manutenção do serviço essencial durante a discussão judicial constitui medida adequada, necessária e proporcional em sentido estrito. A tutela provisória ora deferida apresenta caráter reversível, não causando prejuízos irreparáveis à requerida. A eventual improcedência da demanda permitirá a cobrança integral dos débitos, acrescidos dos encargos legais, não havendo óbice à posterior execução dos valores devidos. Por outro lado, a denegação da medida cautelar poderia acarretar danos irreversíveis à autora e sua família, especialmente considerando a essencialidade do serviço e a presença de menores na residência. A ponderação entre os interesses em conflito inclina-se favoravelmente à concessão da tutela provisória. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, defiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela autora, pelos fundamentos acima expostos. Determino, em consequência: I. A suspensão do cumprimento do Instrumento de Confissão de Dívida firmado em 17.04.2025, no valor de R$ 5.516,06 (cinco mil quinhentos e dezesseis reais e seis centavos), até decisão final de mérito; II. A abstenção por parte da requerida de promover a suspensão do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora situada na Rua João Dias de Arruda, 761, casa 1, Parque Ribeirão Preto/SP, CEP 14031-460, por débitos relacionados ao período de 08.01.2021 a 09.05.2023, durante toda a tramitação processual; III. A vedação de inclusão do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito em razão dos débitos objeto do instrumento de confissão de dívida ora suspenso; IV. A imposição de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento das determinações supra, limitada ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 3. Por se tratar de relação de consumo, onde uma das partes é consumidora do serviço de fornecimento de energia elétrica litigando, por outro lado, contra uma das maiores companhias de fornecimento país, presumível, diante de tal condição peculiar, a hipossuficiência do consumidor, o que, aliado à plausibilidade de suas asseverações, indica a necessidade de se deferir o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078, de 11.09.1990 e do disposto no artigo 373, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, a fim de que a Requerida faça prova da regularidade do ato que lhe é questionado nestes autos. 4. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, alterando entendimento inicial deste Juízo sobre o tema, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. Sendo assim, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar, desde logo, defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prazo este que terá seu termo inicial contado na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 231, inciso I, do mesmo diploma legal e independerá de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O artigo 248, parágrafo 4º, do CPC prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Após a juntada da contestação, intime-se o polo ativo para apresentar réplica em 15 (quinze) dias e, na sequência, intimem-se as partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, justificando-se, manifestando-se inclusive se pretendem a realização da audiência de tentativa de conciliação e/ou o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. Oportunamente, não havendo interesse das partes na realização da audiência de conciliação, tornem-se à conclusão para decisão. 5. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão na pessoa da advogada, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado (inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada), carta, ou ofício, de forma que, dada a urgência, caberá à parte interessada ou sua advogada efetuar o protocolo da presente decisão para o seu cumprimento, instruindo-a com as cópias necessárias, comprovando nos autos em 15 (quinze) dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prov. Int. - ADV: ANA PAULA DE HOLANDA (OAB 324851/SP)

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Processo nº 4000247-73.2025.8.26.0506

ID: 335352257

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000247-73.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CINTHIA DE MELLO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000247-73.2025.8.26.0506/SP AUTOR : CINTHIA DE MELLO PEREIRA ADVOGADO(A) : NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO (OAB SP514942) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É not… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000247-73.2025.8.26.0506/SP AUTOR : CINTHIA DE MELLO PEREIRA ADVOGADO(A) : NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO (OAB SP514942) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório, restando indeferido eventual pedido nesse sentido; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL , designo o dia 25/08/2025 16:40:00 1 (LOCAL: ANEXO UNIP – Av. Carlos Consoni, nº 10 – Jd. Nova Aliança – Ribeirão Preto-SP – tel. (16) 3602-6768) . Para expedição de mandado de citação/intimação, em havendo mais de um endereço a ser diligenciado , diante do principio da celeridade e da proximidade da audiência designada, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço, fica deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente em todos endereços 2 . Outrossim, considerando os inúmeros pedidos de conversão de audiência presencial para audiência virtual, desde já menciono que este é o entendimento deste juízo, e que não haverá conversão sendo mantida a audiência nesta modalidade . Eventual pedido de desistência da ação , em razão da designação de audiência presencial, deverá ser realizado no prazo de 2 dias , a partir da data da intimação, sob pena de condenação em custas (por interpretação analógica e a teor do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil), por ter havido movimentação desnecessária da máquina judiciária e utilização desnecessária da pauta deste juízo. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a)(s) o(a)(s) requerente(s) e/ou requerido(a)(s) indicado(as) na folha de rosto e, aí sendo: V) CITE-SE A PARTE REQUERIDA dos termos do pedido inicial, conforme senha/contrafé anexa, bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO UNIP – Rua Carlos Consoni, nº 10 – Jd. Nova Aliança – Ribeirão Preto-SP , para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência , sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME-SE A PARTE REQUERENTE(S), se necessário. A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Se for o caso de expedição de mandado, diante do principio da celeridade, e da proximidade da audiência, havendo mais de um endereço, expeça-se mandado constando todos eles 3 . Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Por fim, ATENDEM-SE as partes que correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito. É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (exemplo: contestação ("CONTESTAÇÃO"); réplica à contestação ("RÉPLICA"); acordo ("HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO"); Petição de emenda (EMENDA À INICIAL); petições "PETIÇÃO"; "PROCURAÇÃO", etc). A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais. OUTROSSIM, cumpre salientar também que o cadastro de advogado(s) é feito pelo(s) próprio(s) procurador(es) , diretamente no sistema Eproc, a fim de assim viabilizar a intimação eletrônica, pois a serventia não consegue vincular procurador(es) que não não estejam devidamente cadastrados junto ao sistema. Eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. Cumpra-se/intime-se. Ribeirão Preto, 22 de julho de 2025 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 1) RG E CPF: documento de identificação com foto deverá ser trazidos pelas partes sempre que comparecerem em juízo, principalmente nas audiências. 2) NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9099/95), com consequente condenação em custas. b) DO(S) REQUERIDO(A)(S): possível presunção de veracidade das alegações da parte autora, sendo proferido imediato julgamento. 3) CITAÇÃO / INTIMAÇÃO: obriga o comparecimento desde que efetuada até 24 horas antes do ato designado. 4) CONTAGEM DOS PRAZOS: é feita da efetiva intimação e não da juntada aos autos do documento expedido. 5) ADVOGADO: necessário para pedidos de valores entre 20 e 40 salários mínimos. É possível solicitar justiça gratuita mediante comparecimento à Defensoria Pública e desde que a renda familiar não exceda a 3 salários mínimos mensais. 6) SENTENÇA CONDENATÓRIA: terá o vencido o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. 7) MUDANÇA DE ENDEREÇO: deverá ser comunicada ao Cartório, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9099/95). 8) DOCUMENTOS JUNTADOS: ficarão disponíveis até o prazo de 45 dias, após o que serão inutilizados. 9) PROCESSO VIRTUAL: o processo poderá ser acessado por meio da senha que acompanhará o documento de citação. 10) CONSULTA DO PROCESSO ON LINE: acesse www.tjsp.jus.br -> clique em "Consulta Processual Unificada" -> clique em "Consulta Avançada EPROC" -> digitar o número completo. HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO: Segunda à Sexta feira, das 13:00 às 17:00 horas 1. Se a parte for solicitar a redesignação/retirada de pauta, deverá atentar-se a correta classificação da petição (Petição Pedido de retirada de pauta), a fim de viabilizar uma maior celeridade na análise do pedido. 2. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;Inciso V – deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. 3. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;

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