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Itaú Unibanco S/A x Patricia De Oliveira Schlotag

ID: 339070409

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017749-56.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

PATRICIA DE OLIVEIRA SCHLOTAG

Intimação de acórdão

Advogados:

ERASMO RAMOS CHAVES JUNIOR

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017749-56.2023.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrida: Patricia de Oliveira Schlotag - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017749-56.2023.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrida: Patricia de Oliveira Schlotag - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA VIA PIX. CONTESTAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTA FRAUDE ELETRÔNICA. A AUTORA ALEGOU NÃO RECONHECER TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS EM SUA CONTA CORRENTE, ENQUANTO O BANCO DEFENDEU A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES, APRESENTANDO REGISTROS TÉCNICOS DAS TRANSAÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A AUTENTICIDADE DAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS EXIGE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA; E (II) VERIFICAR SE, DIANTE DESSA NECESSIDADE, PERMANECE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3- A ANÁLISE DA AUTENTICIDADE DAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS QUESTIONADAS — ENVOLVENDO ACESSO POR DISPOSITIVO HABITUAL, IP CADASTRADO, CREDENCIAIS CORRETAS E AUTENTICAÇÃO POR TOKEN E SENHA — DEMANDA CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO EM SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, O QUE TORNA IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.4- A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA ELUCIDAR A CONTROVÉRSIA ATRAI A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 6 DO FOJESP, SEGUNDO O QUAL A PERÍCIA É INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DA LEI Nº 9.099/95, AFASTANDO A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.5- A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP RECONHECE QUE, NOS CASOS EM QUE A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURAS DIGITAIS OU DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS ELETRÔNICAS IMPUGNADAS, A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA EXTRAPOLA OS LIMITES DO JUIZADO ESPECIAL.6- A IMPROPRIEDADE DO RITO IMPEDE A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM, IMPONDO-SE, COMO MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA, A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95.IV. DISPOSITIVO E TESE7- RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS ELETRÔNICAS IMPUGNADAS AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.2- O PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DA LEI Nº 9.099/95 É INCOMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE TÉCNICA ENVOLVIDA NA APURAÇÃO DE FRAUDES DIGITAIS, IMPONDO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.3- A IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS EXIGE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ROBUSTA, QUE NÃO PODE SER SUPRIDA APENAS COM DOCUMENTAÇÃO UNILATERALMENTE PRODUZIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 51, II; CPC, ARTS. 373, §1º, E 411, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.150.278/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 24.09.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003919-50.2024.8.26.0224, REL. MARCIO BONETTI, J. 03.12.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005625-87.2024.8.26.0541, REL. MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, J. 18.11.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Erasmo Ramos Chaves Junior (OAB: 230187/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Fernanda Cristina Silva Bastos x Itaú Unibanco S.A

ID: 335898983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052128-50.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA SILVA BASTOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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Processo 1052128-50.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fernanda Cristina Silva Bastos - Itaú Unibanco S.A - VISTOS. Dispensad… Processo 1052128-50.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fernanda Cristina Silva Bastos - Itaú Unibanco S.A - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei no 9.099/95. Fundamento e decido. Para a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a autora deve trazer aos autos documentos que comprovem seu atual aventado estado de hipossuficiência (Enunciado Cível nº 116, FONAJE). Impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista que inadmissível o procedimento instituído pela Lei n° 9.099/95 para o desate da lide posta, por despontar a incompetência deste Juizado Especial Cível. Na inicial, a autora impugnou débito que embasou negativação tirada em seu desfavor pelo réu. A autora alegou que o débito seria referente a um cartão de crédito, administrado pelo réu, a que ela aderiu, não tendo ela, porém, recebido o cartão de crédito físico em sua residência, tampouco utilizado o cartão. No mais, a autora refutou a existência de qualquer débito dela para com o requerido, pugnando pela rescisão unilateral de qualquer que seja o contrato que ainda se mantenha entre as partes. Argumentou, ainda, que a relação jurídica com a ré trata-se de uma mera solicitação de cartão de crédito que jamais recebeu, pedindo, inclusive, que o réu se abstenha de inserir novamente seu nome em cadastro de órgão de proteção ao crédito pelo suposto contrato/débito. Porém, o requerido refutou as alegações da autora. Relatou que o débito, em rigor, refere-se a renegociação feita pela não quitação de saldo oriundo do cheque especial de conta bancária que a autora havia aberto junto a ele. O requerido juntou documentos, inclusive atinentes à abertura da conta, em que consta assinatura atribuída à autora (fls. 165/171). Em réplica, a autora, além de alegar que não houve apresentação do termo de recebimento de cartão, repisou que desconhece a existência de qualquer débito com a parte Requerida, sustentando, ainda, a ilegitimidade do débito pela não contratação de serviços e que o réu não trouxe nenhuma prova concreta da relação de consumo. Nesse passo, instaurada a controvérsia em relação à escorreita convergência de vontade, ou não, da autora, em relação ao contrato aludido pelo réu, tem-se que, para que a cabal e inarredável elucidação de sobredita circunstância fática, revela-se imprescindível a realização de prova pericial grafotécnica, a partir da qual se produza laudo capaz de apontar, estreme de dúvidas, se a assinatura acima referida partiu ou não efetivamente do punho da autora, para o que não basta a produção de prova meramente oral ou documental. Porém, tal prova apresenta complexidade que se dissocia do norte de competência estabelecido para o Juizado Especial Cível, nos termos do art. 98, I, da Constituição Federal, e do art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95. Sendo assim, verte que é inadmissível o procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95 para o desate da lide, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, prejudicando-se a análise das demais questões postas, em consonância com o entendimento refletido e consolidado no Enunciado Civil e Processual Civil nº 6, do FOJESP. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II, da Lei n° 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.I.C. - ADV: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA (OAB 502541/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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G. C. x E. C. F.

ID: 308386690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0007147-50.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. C.

Polo Passivo:

E. C. F.

Intimação

Advogados:

LETICIA PEREIRA SILVA

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DANIELE ROZA VIEIRA

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Processo 0007147-50.2024.8.26.0224 (processo principal 1015523-57.2014.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - G.C. - E.C.F. - Vistos, Defiro o pedido de … Processo 0007147-50.2024.8.26.0224 (processo principal 1015523-57.2014.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - G.C. - E.C.F. - Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem (fls. 233). Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeira oficial a Sra. Helen Cristine Monteiro Ribeiro, e-mail: www.mrleiloes.com.br, que, conforme consta, é autorizada e credenciada pela JUCESP e habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LETICIA PEREIRA SILVA (OAB 508247/SP), DANIELE ROZA VIEIRA (OAB 388307/SP)

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H. R. x G. De S. Da C. C. V. M.

ID: 300723123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012958-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

H. R.

Polo Passivo:

G. DE S. DA C. C. V. M.

Intimação

Advogados:

DANIEL POLTRONIERI

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ANDRÉ BARUFFI

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Processo 0012958-54.2025.8.26.0224 (processo principal 1017014-50.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - H.R. - S.C.C.V.M. - Ficam as partes inti… Processo 0012958-54.2025.8.26.0224 (processo principal 1017014-50.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - H.R. - S.C.C.V.M. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: DANIEL POLTRONIERI (OAB 29502/ES), ANDRÉ BARUFFI (OAB 85742/RS)

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H. R. x G. De S. Da C. C. V. M.

ID: 300723130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012958-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

H. R.

Polo Passivo:

G. DE S. DA C. C. V. M.

Intimação

Advogados:

DANIEL POLTRONIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BARUFFI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0012958-54.2025.8.26.0224 (processo principal 1017014-50.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - H.R. - S.C.C.V.M. - Ficam as partes inti… Processo 0012958-54.2025.8.26.0224 (processo principal 1017014-50.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - H.R. - S.C.C.V.M. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: DANIEL POLTRONIERI (OAB 29502/ES), ANDRÉ BARUFFI (OAB 85742/RS)

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Processo nº 0012522-95.2025.8.26.0224

ID: 294812611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012522-95.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0012522-95.2025.8.26.0224 (processo principal 0006662-50.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01… Processo 0012522-95.2025.8.26.0224 (processo principal 0006662-50.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 0012522-95.2025.8.26.0224

ID: 294812713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012522-95.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0012522-95.2025.8.26.0224 (processo principal 0006662-50.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01… Processo 0012522-95.2025.8.26.0224 (processo principal 0006662-50.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 0019757-50.2024.8.26.0224

ID: 279808175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0019757-50.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO RONALDO RANGAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Solange Cristina Cardoso (OAB 134444/SP) Processo 0019757-50.2024.8.26.0224 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: João Ronaldo Rangan - Vistos. Trata-se de incidente … ADV: Solange Cristina Cardoso (OAB 134444/SP) Processo 0019757-50.2024.8.26.0224 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: João Ronaldo Rangan - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica que foi instaurado de acordo com o § 1º do artigo 134 do Código de Processo Civil, pretendendo a exequente a inclusão da empresa F. A. Giraldi Cavalheiro Odontologia para responder pelos débitos contraídos pela sociedade executada B. Girald Cavalheiro Odontologia. Juntou documentos (fls. 4/8). A parte autora alega que as empresas FA Giraldi Cavalheiro Odontologia e B. Girald Cavalheiro Odontologia possuem sócios que são parentes próximos, havendo fortes indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade, caracterizando abuso da personalidade jurídica. Ressalte-se que a empresa ré, mesmo regularmente citada no endereço constante na ficha cadastral da JUCESP (fls. 6/7), conforme AR de fls 37, não apresentou qualquer manifestação nos autos, permanecendo inerte, o que reforça a verossimilhança dos argumentos apresentados na petição inicial do incidente. O exequente manifestou-se às fls. 38 requerendo o julgamento antecipado da lide, conforme a inicial. DECIDO Verifica-se que não há a necessidade de produção de outras provas, uma vez que a prova documental é a única necessária e já foi juntada aos autos, motivo pelo qual passo à análise das questões apresentadas. É cediço que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, aplicável quando demonstrado o abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme dispõe o artigo 50 do Código Civil. O artigo 50 do Código Civil prevê: "Art. 50. - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.". Conforme documentos juntados aos autos, verifica-se que a empresa executada B. Girald Cavalheiro Odontologia não vem cumprindo com suas obrigações. No caso em tela, os documentos juntados demonstram indícios relevantes de confusão patrimonial entre as empresas, tais como: ambas empresas estão localizadas no mesmo endereço de atendimento, as empresas possuem o mesmo endereço eletrônido (e-mail), utilização de conta bancária da F. A. Giraldi Cavalheiro para pagamentos de dividendos do requerido B. Girald Cavalleiro Odontologia, movimentação financeira conjunta, compartilhamento de bens, ausência de separação patrimonial clara, etc. Tais elementos evidenciam a utilização indevida da personalidade jurídica para fins diversos daqueles previstos em lei, em prejuízo de terceiros. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO QUE RECONHECEU A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. A existência de indícios de confusão patrimonial e de desvio de finalidade entre empresas cujos sócios são parentes próximos justifica a desconsideração da personalidade jurídica, especialmente quando evidenciado o abuso da personalidade jurídica em prejuízo de terceiros. (TJPR - Agravo de Instrumento nº 0027859-67.2023.8.16.0000, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, julgado em 13/08/2024) Além disso, há de se destacar pelos nomes dos sócios existe evidente parentesco próximo entre eles e, somado à inércia processual, indicam que as empresas atuam como extensão uma da outra, em prejuízo de credores. Nesse sentido: Admite-se a desconsideração da personalidade jurídica quando presentes elementos de confusão patrimonial e de atuação conjunta entre empresas com sócios parentes, mormente quando a ré se mantém inerte mesmo após regular citação. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2156780-55.2023.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan, 1ª Câmara de Direito Empresarial, j. 19/10/2023). Portanto, estão presentes os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, uma vez que a confusão patrimonial entre a empresa executada e sua única sócia restou devidametne comprovada, o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica solicitada. Neste sentido: "Agravo de instrumento - Ação de Cobrança - Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com determinação de prosseguimento da execução de seus sócios - Irresignação infundada - Presentes os pressupostos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica - Decisão mantida - Recurso desprovido." - Agravo de Instrumento nº 2186346-35.2017.8.26.0000 - 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Des. Rel. Maurício Pessoa - Julgado em 09/11/2017 - V.U.". Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração de personalidade jurídica para determinar a a inclusão no polo passivo da ação de Execuação (1027955-93.2023) determinando a inclusão de [Nome da Outra Empresa] e de seus sócios, [Nomes dos Sócios], no polo passivo da presente demanda, para que respondam solidariamente pelas obrigações assumidas por [Nome da Empresa Requerida]. possibilitando assim a constrição judicial sobre o patrimônio da referida sócia a fim de satisfazer o crédito exequente. Assim, certificado decurso do prazo de eventual recurso contra esta decisão, determino que a serventia traslade cópia desta decisão para os autos de cumprimento (*), prosseguindo-se naqueles autos. Oportunamente, o presente incidente deverá ser extinto e arquivado definitivamente, devendo a ação prosseguir, tão somente, nos autos digitais de cumprimento de sentença. Intimem-se e Cumpra-se.

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Rebeca Santos Nascimento x Electrolux Comércio Virtual De Eletrodomésticos Ltda e outros

ID: 309338059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015074-50.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REBECA SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

ELECTROLUX COMéRCIO VIRTUAL DE ELETRODOMéSTICOS LTDA TMA SUDESTE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE TAKATA

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LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA SILVA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEYVID MONTEIRO FERREIRA ATTADINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MAURICIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015074-50.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rebeca Santos Nascimento - Electrolux Comércio Virtual de Eletrodomésticos Ltda - - Tma Sudeste Transporte e Logi… Processo 1015074-50.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rebeca Santos Nascimento - Electrolux Comércio Virtual de Eletrodomésticos Ltda - - Tma Sudeste Transporte e Logistica Ltda - Vistos. REBECA SANTOS NASCIMENTOpropôs a presenteação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, em face deLOJA ELECTROLUX COMÉRCIO VIRTUAL DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA.ETMA SUDESTE TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA., alegando, em síntese, que adquiriu, em 08/03/2024, uma máquina de lavar roupas no valor de R$ 1.649,00 (pedido nº 46743818), a qual não foi entregue em seu endereço, embora tenha recebido comunicação da primeira ré informando a entrega do produto. Narra que o produto foi entregue a terceiro estranho, sem qualquer vínculo com a autora, o que motivou diversas tentativas de resolução extrajudicial, sem sucesso. Diante da inércia das rés, ajuizou a presente demanda, pleiteando, inicialmente, a entrega do bem e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, o reconhecimento da relação de consumo e a concessão de tutela de urgência para entrega imediata do produto. Com a petição inicial vieram documentos de fls. 10 e seguintes. Decisão de fls. 24 indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que havia, em princípio, comprovação de entrega do produto, sendo necessária melhor apuração dos fatos. Às fls. 29/31, a autora aditou a inicial, informando que optou pelo ressarcimento do valor pago em sua reclamação administrativa junto a Electrolux, sendo o valor total do produto creditado em sua conta corrente, em 22/04/2024. Assim, pretende o aditamento da inicial, mantendo o pedido apenas quanto à indenização por danos morais. Citadas, TMA apresentou contestação (fls. 43 e seguintes) alegando, preliminarmente, a ausência de interesse processual, em razão da devolução integral do valor pago pela autora, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito, sustentou que a entrega foi realizada a terceiro autorizado e que não houve comprovação de dano moral, pugnando pela improcedência dos pedidos. Electrolux Comércio Virtual de Eletrodomésticos Ltda., por sua vez, apresentou contestação às fls. 67 e seguintes, também alegdando ausência de pretensão resistida, uma vez que o valor foi restituído à autora após confirmação do extravio do produto. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova e afirmou inexistirem danos morais indenizáveis, tratando-se de mero aborrecimento cotidiano. Requereu a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a fixação de eventual indenização em valor moderado. Réplica apresentada às fls. 121, na qual a autora ratificou os fundamentos da inicial, sustentando a existência de falha na prestação do serviço e o consequente dano moral, reiterando o pedido de indenização no valor de R$ 10.000,00. Instadas a especificarem provas, a parte autora informou não haver outras a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide (fls. 121). As rés, por sua vez, também manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 127 e 128). É o relatório. Decido. JULGO ANTECIPADAMENTE o pedido, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria em debate é exclusivamente de direito, despicienda dilação probatória. Cumpre, inicialmente, consignar que a relação jurídica existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que atribui a responsabilidade objetiva ao prestador de serviços, ante o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (artigos 4º, I e 14). Isto porque a autora se enquadra no conceito de consumidor e a requerida no de fornecedor, conforme disposto nos artigos 2º e 3º, do Diploma Consumerista. Não há que se falar em perda superveniente do interesse de agir, tendo em vista que, inobstante a requerida ter providenciado o depósito do valor pago pela autora, para aquisição do produto não entregue, verifica-se que houve aditamento à inicial, fls. 29/31, onde a autora pretende a desistência do pedido de ressarcimento e, tão somente a continuidade da demanda em relação a indenização por danos morais. É incontroversa a compra do produto, realizada pela autora, no site da ré, em 08/03/2024, no valor de R$ 1.649,00, fls. 03. Também é incontroversa a não entrega do produto, a teor da contestação apresentada e, ainda confirmada pelo ressarcimento do valores pagos. Porém, embora reprovável a conduta das rés, em razão da entrega da mercadoria à terceiro estranho, por si só, não está ligado a consequência indenizatória, posto inexistir lesão à honra da pessoa ou sua dignidade. É pacífico que, o mero inadimplemento contratual, salvo em situações excepcionais, não configuram lesão à dignidade humana. Na hipótese dos autos, os aborrecimentos sofridos pela autora, em razão de não ter recebido a mercadoria adquirida, são resultados das relações comerciais e, do risco em adquirir produtos à distância, com entrega em domicílio, não restando caracterizada violação capaz de ensejar a indenização pretendida. Não é o mero aborrecimento ou a situação aqui narrada que possa verificar uma ofensa aos sentimentos do autor. Portanto, a não entrega do produto, sem que tenha ocorrido qualquer outra consequência maior, não ultrapassa a barreira da normalidade. A autora não trouxe nenhum elemento hábil a comprovar o dano excepcional à sua honra, imagem ou qualquer outro atributo de sua personalidade capaz de gerar a indenização pretendida. O dano moral a ser indenizado é aquele que, ultrapassa aquilo que uma pessoa com estrutura psicológica normalmente desenvolvida estaria obrigada a suportar em sociedade, seja pela sua intensidade ou duração. Mero dissabor, aborrecimentos, irritação exacerbadas estão fora da órbita do dano moral, posto fazerem parte do cotidiano das relações sociais, não sendo tais situações intensas e duradouras a ponto de abalar o psicológico do indivíduo. Caso contrário, banalizaríamos o dano moral, ensejando ações indenizatórias fundamentadas em triviais aborrecimentos. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PRODUTOS EM FAST FOOD NÃO ENTREGUES. Pedido realizado por meio por meio de aplicativo de fast food não entregue à autora. Improcedência da demanda. Inconformismo da consumidora. DANOS MORAIS. Inocorrência. Ausência de lesão a direitos de personalidade. Situação que não ultrapassa os limites do mero aborrecimento. Indenização indevida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1019438-19.2023.8.26.0477; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. CONSUMIDOR. Autora que pretende a condenação da ré em indenização por danos materiais e morais, em razão de mercadorias adquiridas e não entregues. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Danos materiais. Perda superveniente do interesse processual. Ré que procedeu ao reembolso dos valores no decurso do feito. Extinção da ação em relação ao pedido de indenização material. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da requerente. Indenização moral indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1010307-22.2024.8.26.0077; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL. Compra e venda. Ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência, em parte. Apelo do autor, visando a obtenção de indenização por danos morais, que não pode ser acolhido. Aquisição de produto (capacete) pela internet. Mercadoria não entregue. Danos morais não caracterizados. Inadimplemento contratual. Mero aborrecimento. Falhas que não repercutiram prejudicialmente à honra, imagem ou direitos de personalidade do autor. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001549-79.2024.8.26.0101; Relator (a):João Casali; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente Compra de uma cama e colchão de casal Produtos não entregues Condenação da ré na restituição do montante despendido pelo autor, sem reconhecimento de dano moral Dano moral não caracterizado Mero inadimplemento contratual Honorários de sucumbência fixados em favor do advogado do autor que se mostram adequados Sentença mantida Apelação não provida.](TJSP; Apelação Cível 1004487-46.2021.8.26.0006; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) Portanto, não sendo comprovado os danos causados à honra, imagem ou qualquer outro atributo da personalidade do autor, não há como responsabilizar a ré. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Vencida, suporta a autora as custas e despesas processuais, bem como verba honorária advocatícia que fixo em 10% do valor da causa, devido ao patrono das rés, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da assistência judiciária gratuita. P.R.I.C. - ADV: LEONARDO DA SILVA DE SOUZA (OAB 433784/SP), DEYVID MONTEIRO FERREIRA ATTADINI (OAB 463689/SP), LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB 200863/SP), BRUNO MAURICIO DA SILVA (OAB 482983/SP), SAMUEL HENRIQUE TAKATA (OAB 487052/SP)

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Dfx - Apoio Administrativo Ltda. x Município De Guarulhos

ID: 319966900

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207588-69.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DFX - APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Despacho

Advogados:

ALONSO SANTOS ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2207588-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207588-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Dfx - Apoio Administrativo Ltda. - Agravado: Município de Guarulhos - Vistos. 1] Trata-se de agravo de instrumento interposto por DFX - APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. contra r. decisão que ordenou a redistribuição do processo ao Juizado Especial da Fazenda Pública e indeferiu tutela de urgência (ação de conhecimento pelo procedimento comum -- autos n. 1016433-98.2025. 8.26.0224 -- cópia a fls. 75/76). Argumentos da autora: a) cumpre ter em mente o art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/09; b) não se pode basear apenas no valor causa para declinar da competência; c) consultou o site deste Tribunal e verificou que não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca de Guarulhos; d) o Juizado Especial Cível não tem competência para julgar ações contra Estados/Municípios; e) merecem lembrança o art. 44 do C.P.C. e o Provimento CSM n. 2.203/2014; f) a Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento (TFILF), instituída pela Lei Municipal n. 5.767/01, não corresponde ao custo efetivo do poder de polícia; g) não se pode perder de vista o art. 145, inc. II, da Constituição, os arts. 77 e 78 do Código Tributário Nacional e também o art. 1º da Lei Municipal n. 5.767/01; h) a base de cálculo tem de ser estabelecida a partir do custo da atividade fiscalizatória, não da atividade desempenhada pelo contribuinte; i) conta com jurisprudência; j) aguarda antecipação da tutela recursal (fls. 1/19). 2] Conquanto uma das matérias versadas neste agravo não se ache no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, o recurso deve ser conhecido. Recordo, no ponto, importante lição do Tribunal da Cidadania: "Apesar de não previsto expressamente no rol do art.1.015do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art.1.015do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar ojuízo incompetentepara a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda" (REsp. n. 1.679.909/RS, j. 14/11/2017, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). 3] Reza a Lei Federal n. 12.153/09: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos* [...] § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". Isso revela que, onde existe JEFAz instalado, a competência deste é absoluta. Se na Comarca de Guarulhos não foi instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, não há falar em competência absoluta. O Provimento CSM 2.203/2014, que consolida normas relativas ao Sistema de Juizados Especiais de São Paulo, dispõe: "Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento". Em voto condutor proferido no Agravo de Instrumento n. 2298268- 76.2020.8.26.0000, o ilustre Desembargador WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI observou com precisão: "A fim de solucionar tal questão, faz-se necessária a análise em conjunto do inicialmente citado art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09 com o art. 8º do Provimento nº 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura [...]. Logo, o exame dos dispositivos normativos transcritos nos permite concluir que, inexistindo Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Jaú, não há que se falar em competência absoluta, mas, sim, relativa, competindo, portanto, à parte autora escolher o rito da demanda (comum ou especial). A corroborar tal raciocínio, no tocante à competência relativa em comarcas que não possuem Juizado Especial da Fazenda Pública, basta nos atentarmos para o que dispunha o art. 2º, II, letra 'b', do Provimento 1.768/2010 do Conselho Superior da Magistratura, in verbis: 'Art. 2º - Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei nº 12.153/2009, as seguintes unidades judiciárias; 'I (...) 'II nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública: 'a) (...) 'b) As Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada;' (grifei). Observe-se que a expressão 'em caráter exclusivo' foi suprimida do art. 8º do Provimento 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura, o qual, por sua vez, revogou o Provimento 1.768/2010, a evidenciar, ainda mais, a opção assegurada ao autor de escolher o rito processual que pretende ver adotado" (18ª Câmara de Direito Público, j. 05/02/2021 os destaques são do original). Existem outros precedentes desta Corte (ênfases minhas): AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. COBRANÇA Decisão que indeferiu pedido do agravante de remessa do feito ao Juizado Especial Cível da Comarca de Miguelópolis Pleito de reforma da decisão Não cabimento Comarca de Miguelópolis que ainda não conta com Juizado Especial da Fazenda Pública, não se podendo falar em competência absoluta do Juizado Especial Cível instalado na Comarca Inteligência do art. 8º do Prov. nº 2.203, de 18/09/2.014, do CSM do TJ/SP Competência absoluta que se verifica somente nas comarcas em que o Juizado Especial da Fazenda Pública já está instalado Agravados que, ademais, conferiram à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), por mera estimativa, sendo que o feito necessita da realização de prova pericial complexa, tornando-o incompatível com o rito do Juizado Especial Precedentes deste TJ/SP Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido" (Agravo de Instrumento n. 2216074-77.2024.8.26.0000, j. 15/10/2024, 3ª Câmara de Direito Público, rel. Desembargador KLEBER LEYSER DE AQUINO); Agravo de Instrumento Ação de Repetição de Indébito A decisão recorrida determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível da Comarca de Guararapes. A insurgência do agravante comporta acolhida. Em relação ao pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o recorrente comprovou a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Deferimento da benesse somente para a interposição deste recurso (artigo 98, § 5º do CPC). Outrossim, a inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca afasta a competência absoluta do rito especial Precedentes desta Câmara. Recurso provido (Agravo de Instrumento n. 2179358-85.2023.8.26.0000, j. 26/07/2023, rel. Desembargadora BEATRIZ BRAGA); "Apelação. Ação Anulatória de lançamento tributário c.c. danos morais. Contribuição de melhoria. Município de Atibaia. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma sob a alegação de incompetência do Juízo Comum e pleito para deslocamento da competência à vara do Juizado Especial Cível. Desacolhimento. Afastamento da preliminar de incompetência da Vara Comum. Competência do JEFAZ que somente é absoluta nos foros onde há Vara do Juizado da Fazenda Pública instalada (art.2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009). Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento" (Apelação Cível n. 1002033-98.2020.8.26.0048, j. 16/03/2021, 18ª Câmara de Direito Público, rel. Desembargador RICARDO CHIMENTI); Agravo de instrumento Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. repetição de ação de indébito Município de Jaú Declinação da competência com determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Cível Insurgência do autor Cabimento Inexistência de Juizado Especial da Fazenda na Comarca Competência absoluta do JEFAZ apenas nos Foros em que haja sua instalação de acordo com o § 4º do art. 2º da Lei nº 12.153/09, situação distinta do caso concreto Opção do autor pelo processamento do feito pelo rito ordinário Competência relativa configurada Precedentes Decisão reformada Recurso provido (Agravo de Instrumento n. 2003161-81.2023.8.26.0000, j. 24/07/2023, rel. Desembargador FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI). É opção da autora propor demanda no Juizado Especial (STJ - AgInt no REsp n. 1.837.659/SP, 1ª Turma, j. 17/02/2020, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA) e, como a DFX optou pela tramitação do processo em Vara da Fazenda Pública (fl. 1 na origem - cabeçalho), parece não se justificar a remessa dos autos ao Juizado. Seguindo avante, reza a Lei Guarulhense n. 5.767/2001: Art. 1º - A Taxa de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento é devida pela atividade municipal, no exercício regular do poder de polícia, de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, em razão da instalação, localização e funcionamento de quaisquer estabelecimentos que exerçam atividades no Município. [...] Art. 7º - A Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento será calculada em função da natureza da atividade e de outros fatores pertinentes, de conformidade com a Tabela do Anexo I constante desta Lei, e será devida pelo período inteiro nela previsto, ainda que a instalação, localização e funcionamento ocorram apenas em parte do período considerado. Discorrendo sobre o elemento quantitativo da hipótese de incidência dos tributos bilaterais, o inexcedível GERALDO ATALIBA ensina: Efetivamente, se a h.i. da taxa é só uma atuação estatal, referida a alguém, sua base imponível é uma dimensão qualquer da própria atividade do estado: custo, valor ou outra grandeza qualquer (da própria atividade) (Hipótese de Incidência Tributária, 6ª ed., Malheiros, 2011, p. 150 negritei). À primeira vista, a base de que tratamos não guarda relação com o custo da atividade/exercício do poder de polícia, levando em conta o tipo de atividade explorada no local. Sobre o tema, decidiu a mais alta Corte brasileira: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 1º.11.2017. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS (TFE). LEI MUNICIPAL 13.477/2012. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. TIPO DE ATIVIDADE. 1. É dever da parte agravante impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada. Art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. É admissível o recurso extraordinário em que a presença de repercussão geral é demonstrada a partir de debate constitucional, ainda que em sucinta exposição. 3. A jurisprudência do STF não admite a utilização do tipo de atividade como critério válido para fixação da base de cálculo das taxas de funcionamento e fiscalização instituídas pelos Municípios. Precedentes [...]. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração dos honorários advocatícios em 1/4 (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, do CPC (A.R.E. n. 1.044.238-AgR-segundo, 2ª Turma, j. 23/02/2018, rel. Ministro EDSON FACHIN sem destaques no original). Há também precedentes deste Tribunal (ênfases minhas): APELAÇÃO OBJEÇÃO PRÉVIA DE EXECUTIVIDADE TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE PUBLICIDADE Exercícios de 2019 a 2022 Exigência dos tributos com base na atividade exercida pelo contribuinte e nas dimensões do anúncio Inconstitucionalidade das cobranças Base de cálculo que deve corresponder ao custo da atividade fiscalizatória Majoração da verba honorária para R$1.500,00 (CPC, art. 85, §11) Recurso desprovido (Apelação Cível n. 1505994-24.2023.8.26.0132, 14ª Câmara de Direito Público, j. 31/01/2025, rel. Desembargador OCTAVIO MACHADO DE BARROS); APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - Município de Santos - Taxa de licença para localização e funcionamento - Exercício de 2020 - Base de cálculo - Não correspondência ao custo da atividade exercida pelo Poder Público - É vedado ao Município adotar como critério para a fixação da base de cálculo da taxa do poder de polícia a atividade exercida pelo contribuinte - Necessidade de que a base de cálculo reflita o custo da atividade de fiscalização - Precedentes - Sucumbência recursal - Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor atribuído à causa (R$ 93.766,87 em novembro de 2021) - Inteligência do § 11º do art. 85 do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido (Apelação Cível n. 1016354-46.2023. 8.26.0562, 15ª Câmara de Direito Público, j. 19/09/2024, rel. Desembargador EUTÁLIO PORTO); APELAÇÃO Ação Anulatória Taxa de Fiscalização, de Instalação, Localização e Funcionamento (TFILF) Município de Guarulhos Base de cálculo da taxa Critério da atividade exercida Inadmissibilidade Base de cálculo que não guarda correlação com o custo da atividade fiscalizatória desempenhada pelo ente tributante Inconstitucionalidade da base de cálculo reconhecida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso análogo Inconstitucionalidade também reconhecida pelo STF RECURSO PROVIDO (Apelação Cível n. 1014686-50.2024.8.26.0224, 18ª Câmara de Direito Público, j. 24/01/2025, rel. Desembargador HENRIQUE HARRIS JÚNIOR); Apelação 'Ação de conhecimento pelo procedimento comum' ajuizada contra o Município de Guarulhos Discussão a respeito da regularidade da cobrança da Taxa de Fiscalização, de Instalação, Localização e Funcionamento (TFILF), notadamente a base de cálculo prevista no art. 7º, da LM nº 5.767/01 Sentença de improcedência Insurgência do autor Cabimento parcial Taxa com base de cálculo fixada, exclusivamente, de acordo com a natureza da atividade econômica exercida pelo contribuinte Impossibilidade Forma de cálculo prevista na legislação municipal em desacordo com o disposto nos artigos 145, II, da CF, e 77, do CTN Precedentes Acolhimento do pedido principal de declaração de 'inexistência de relação jurídica tributária da Autora recolher a Taxa de Fiscalização, de instalação, localização e funcionamento (TFILF), instituída pelo Município de Guarulhos nos termos da Lei Municipal nº 5767/2001 (...)' No mais, reconhecida a ilegalidade da cobrança da TFILF, também acolhe-se, em parte, o pedido para condenar o Município de Guarulhos à 'restituição do indébito tributário no valor de R$ 2.169,32 a título da TFILF dos exercícios financeiros de 2019, 2020, 2021 e 2023', o que respeita a prescrição quinquenal, já que a demanda foi ajuizada em 28/03/2024, antes do vencimento da primeira parcela do exercício de 2019, afastando, entretanto, a pleiteada incidência da taxa Selic desde cada pagamento indevido 'até a efetiva restituição' Quantia recolhida indevidamente que deve ser devolvida com incidência da correção monetária a partir do desembolso e juros de mora somente a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula nº 188, do C. STJ, pelos mesmos índices aplicados pela Municipalidade na cobrança de seus tributos, em atenção aos temas de repercussão geral nº 810 e de recursos repetitivos nº 905 Ocorre que após o advento da EC nº 113/21, previu-se a aplicação da taxa Selic (art. 3º), que já contempla correção monetária e juros de mora (nessa direção: EDcl no AgInt. no REsp. nº 1.997.532/MS, rel. Min. Marco Buzzi, j. 28/11/2022) Logo, se a taxa Selic já contempla juros de mora, devidos apenas após o trânsito em julgado, os valores a serem restituídos devem ser corrigidos pelo mesmo índice de correção monetária aplicado pela Municipalidade desde o desembolso até o trânsito em julgado, e, só após, haverá a incidência da taxa Selic Precedente Autor que decaiu em parte mínima do pedido Municipalidade que responde pelas custas e despesas processuais (art. 86, parágrafo único, do CPC), incluindo verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC, critério pretendido expressamente no apelo Sentença reformada em parte Recurso parcialmente provido para o fim de julgar a ação parcialmente procedente, nos termos acima delimitados (Apelação Cível n. 1014592-05.2024.8.26.0224, 18ª Câmara de Direito Público, j. 16/10/2024, rel. Desembargador FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI). Provável o direito da DFX e atento aos que ela postula no item 61 da minuta de agravo, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DA TFILF até que a 18ª Câmara julgue este agravo. 4] Trinta dias úteis para o Município de Guarulhos contraminutar. Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Alonso Santos Alvares (OAB: 246387/SP) - 1° andar

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