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André Ruiz Albano x Distribuidora Fortaleza De Higiene E Limpeza Ltda

ID: 313018535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011909-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé RUIZ ALBANO

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA FORTALEZA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DIAS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GUSTAVO GONÇALVES BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RUIZ ALBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011909-05.2025.8.26.0506 (processo principal 1033544-59.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - André Ruiz Albano - Distribuidora Fortaleza de Higiene e Limpeza … Processo 0011909-05.2025.8.26.0506 (processo principal 1033544-59.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - André Ruiz Albano - Distribuidora Fortaleza de Higiene e Limpeza Ltda - Vistos. Considerando o disposto no art. 82, §§1º, 2º e 3º do CPC, reconheço que a taxa judiciária de natureza tributária pode ser objeto de dispensa de adiantamento. Assim, em se tratando de execução de verba honorária, defiro a dispensa de seu adiantamento. Anote-se no sistema SAJ a fim de que o recolhimento possa ser realizado em momento oportuno pela parte vencida. Ressalto, entretanto, que tal isenção não se estende às demais despesas processuais, de caráter indenizatório (citações, pesquisas de bens e endereços, etc.), cujo pagamento permanece sob responsabilidade da parte ou de seu patrono, conforme o andamento do processo. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANDRÉ RUIZ ALBANO (OAB 417032/SP), RAFAEL DIAS NUNES (OAB 434985/SP), FERNANDO GUSTAVO GONÇALVES BAPTISTA (OAB 253634/SP)

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André Ruiz Albano x Distribuidora Fortaleza De Higiene E Limpeza Ltda

ID: 313140802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011909-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé RUIZ ALBANO

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA FORTALEZA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DIAS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GUSTAVO GONÇALVES BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RUIZ ALBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011909-05.2025.8.26.0506 (processo principal 1033544-59.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - André Ruiz Albano - Distribuidora Fortaleza de Higiene e Limpeza … Processo 0011909-05.2025.8.26.0506 (processo principal 1033544-59.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - André Ruiz Albano - Distribuidora Fortaleza de Higiene e Limpeza Ltda - Vistos. Considerando o disposto no art. 82, §§1º, 2º e 3º do CPC, reconheço que a taxa judiciária de natureza tributária pode ser objeto de dispensa de adiantamento. Assim, em se tratando de execução de verba honorária, defiro a dispensa de seu adiantamento. Anote-se no sistema SAJ a fim de que o recolhimento possa ser realizado em momento oportuno pela parte vencida. Ressalto, entretanto, que tal isenção não se estende às demais despesas processuais, de caráter indenizatório (citações, pesquisas de bens e endereços, etc.), cujo pagamento permanece sob responsabilidade da parte ou de seu patrono, conforme o andamento do processo. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANDRÉ RUIZ ALBANO (OAB 417032/SP), RAFAEL DIAS NUNES (OAB 434985/SP), FERNANDO GUSTAVO GONÇALVES BAPTISTA (OAB 253634/SP)

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Processo nº 0004634-05.2025.8.26.0506

ID: 314384798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004634-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. M. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD

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FERNANDA GARCIA BUENO

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Processo 0004634-05.2025.8.26.0506 (processo principal 1037846-05.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.C.M.N. - Vistos. 1. Processe-se em segredo … Processo 0004634-05.2025.8.26.0506 (processo principal 1037846-05.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.C.M.N. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de Justiça. 2. Gratuidade de justiça deferida no processo principal n. 1037845-05.2022.8.26.0506, (fls. 19). 3. Cite-se e intime-se o executado, por mandado, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito reclamado R$ 363,75 (TREZENTOS E SESSENTA E TRES REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), referente aos alimentos em atraso de dezembro de 2024 a fevereiro de 2025, conforme fls. 5, MAIS OS QUE SE VENCEREM ATÉ A DATA DO PAGAMENTO, comprovar que já efetuou o pagamento ou ainda, justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto judicial, na forma do §1º do art. 528 do CPC., e DECRETAÇÃO DA PRISÃO (Art. 528, §3º, CPC). Deverá o oficial de justiça, ao citar o réu, certificar endereço eletrônico (e-mail) e telefone. 4. Decorrido o prazo sem informação nos autos, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a apresentar cálculo atualizado do débito, computando-se eventuais valores pagos no período. Após, vista ao Ministério Público. 5. Fixo de plano os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor executado (art. 827, CPC), observado o disposto no art. 85, §8º-A, CPC, verba honorária esta que fica reduzida pela metade no caso de pagamento integral, dentro dos 03 (três) dias previstos no art. 827 do CPC. 6. A serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) deverá realizar pesquisa em nome do executado e trazer aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Deverá constar na pesquisa, ainda, qual o último endereço do executado existente junto à Previdência. 7. ADVIRTA-SE O EXECUTADO DE QUE QUALQUER ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DEVERÁ SER COMUNICADA AO JUÍZO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADAS VÁLIDAS AS INTIMAÇÕES ENCAMINHADAS PARA O ENDEREÇO QUE CONSTAR DOS AUTOS. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD (OAB 469100/SP), FERNANDA GARCIA BUENO (OAB 325384/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Romani Indùstria E Comércio Ltda

ID: 323128800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0014625-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ROMANI INDùSTRIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO FERNANDO ALVES MOLINARI

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0014625-05.2025.8.26.0506 (processo principal 1054370-43.2023.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Rom… Processo 0014625-05.2025.8.26.0506 (processo principal 1054370-43.2023.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Romani Indùstria e Comércio Ltda e outro - VISTOS. 1- Processe-se o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de forma inversa, apresentado em desfavor de ROMANI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e L ROMANI SILVA LTDA, com o objetivo de reconhecimento de grupo econômico entre ambas,para que esta última seja incluída no polo passivo do processo n° 1054370-43.2023.8.26.0506. 2- Indefiro, por ora, a realização de atos de constrição patrimonial. Em que pese a suficiência dos elementos apresentados para o deferimento do processamento deste incidente, não se verifica no caso a demonstração de plano de dilapidação patrimonial ou adoção de medidas pela ora requerida que possam ensejar a frustração do resultado prático almejado nestes autos. Com efeito, não há nos autos quaisquer elementos que demonstrem dilapidação patrimonial ou risco que exceda aquele ordinariamente verificado em situações do gênero, que se refere ao simples inadimplemento da obrigação. O arresto cautelar, por constituir medida de constrição patrimonial, exige a demonstração do efetivo risco ao resultado útil do processo, de modo concreto. Ainda que em análise sumária, não basta para o deferimento da medida o reconhecimento em tese da possibilidade de dilapidação patrimonial, eis que os riscos de dificuldade na efetivação de eventual direito reconhecido são inerentes a qualquer feito judicial. No caso dos autos, como indicado, não foram apresentados quaisquer elementos concretos que indiquem o risco da dilapidação patrimonial, mas apenas aventada a possibilidade de sua ocorrência, o que não basta para o reconhecimento da urgência na medida. Desse modo, eventuais atos de constrição do patrimônio da ora requerida deverão aguardar o julgamento do incidente. 3- Suspenda-se o andamento da execução, até o seu julgamento, na forma do art. 134, §3º, do Código de Processo Civil, certificando-se naqueles autos. 4- Cite-se para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 (quinze) dias (art. 135 do Código de Processo Civil). Expeça-se o necessário. 5- Providencie a parte exequente a vinda aos autos de meios para citação das partes ora requeridas (vale dizer, comprovante de recolhimento das diligências do senhor meirinho ou valores destinados à expedição de carta AR). Prazo: 5 dias. Intime-se. - ADV: MARCELO FERNANDO ALVES MOLINARI (OAB 185932/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Amanda Fonseca Pereira x Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros

ID: 321138091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012879-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA FONSECA PEREIRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0012879-05.2025.8.26.0506 (processo principal 1041513-28.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Amanda Fonseca Pereira - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGU… Processo 0012879-05.2025.8.26.0506 (processo principal 1041513-28.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Amanda Fonseca Pereira - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença formulado por Amanda Fonseca Pereira, com base em decisão transitada em julgado, proferida no processo nº 1041513-28.2024.8.26.0506, cujo acórdão foi confirmado pelo E. TJSP e teve trânsito em julgado certificado em 13/02/2025. A decisão judicial determinou expressamente à executada que limitasse os reajustes da mensalidade do plano de saúde da parte exequente aos índices autorizados pela ANS, vedando qualquer outro aumento, sob pena de multa fixada. A executada, por sua vez, apresentou manifestação alegando que os reajustes posteriores ao ano de 2024 não integrariam o objeto da ação, razão pela qual entende não haver descumprimento. Contudo, à vista do trânsito em julgado da decisão proferida no agravo de instrumento, e considerando os documentos que instruem os autos, há indícios de descumprimento da obrigação de fazer, inclusive com reajustes não autorizados nos boletos de junho e julho de 2025. Diante disso, intime-se a executada, por seu patrono regularmente constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) comprove o cumprimento integral da obrigação de fazer, apresentando planilha de cálculo detalhada que demonstre a aplicação exclusiva do índice autorizado pela ANS desde a fixação judicial do valor da mensalidade; (ii) pague a multa de R$ 2.000,00, já executada pela exequente, ou, querendo, apresente impugnação nos termos do artigo 525 do CPC; (iii) manifeste-se sobre o pedido de majoração da multa coercitiva e sobre o requerimento de autorização de depósito judicial no valor de R$ 1.837,48, bem como acerca da abstenção de qualquer ato de suspensão ou cancelamento do plano de saúde da autora. No mesmo prazo, deverá justificar a elevação dos valores cobrados nos boletos de junho e julho de 2025, especialmente quanto à suposta incidência de reajuste de 39,90% alegado pela autora, sob pena de presunção de descumprimento doloso da ordem judicial. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos para análise do pedido de aplicação de novas medidas coercitivas, eventual majoração da multa e apreciação da tutela de urgência formulada. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 234835/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP)

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Processo nº 1016150-05.2025.8.26.0506

ID: 294884884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016150-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DE LIMA COIMBRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DONIZETI IVO

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Processo 1016150-05.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cristina de Lima Coimbra - Posto isso: 1) concedo a tutela de urgência e determino que a parte ré, no prazo de 48 h… Processo 1016150-05.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cristina de Lima Coimbra - Posto isso: 1) concedo a tutela de urgência e determino que a parte ré, no prazo de 48 horas, se abstenha de debitar no benefício previdenciário da parte autora as parcelas nos valores de R$ 124,21 e R$ 103,90, referente aos sobreditos empréstimos, tal como requerido na inicial, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00. Cópia da presente decisão servirá de ofício a ser encaminhado à parte ré pela parte autora, comprovando-se posteriormente nos autos; 2) por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. Ribeirão Preto, 09 de junho de 2025 . Benedito Sérgio de Oliveira juiz de direito - ADV: MARCOS DONIZETI IVO (OAB 143727/SP)

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Processo nº 1030215-05.2025.8.26.0506

ID: 314651675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030215-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SôNIA BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE OLIVEIRA CASTILHO FERNANDES

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Processo 1030215-05.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sônia Batista dos Santos - Vistos. 1 Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça e tra… Processo 1030215-05.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sônia Batista dos Santos - Vistos. 1 Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça e tramitação prioritária. Anote-se. 2 - Narra a parte autora desconhecer qualquer contratação junto à associação ré que tenha dado causa aos descontos mensais em seu benefícios previdenciário no valor de R$ 44,26 pelo que requer, em sede de tutela antecipada de urgência, a suspensão dos descontos, sob pena de multa. Ocorre que, em razão do recém descoberto esquema de fraude de associações para desconto de mensalidades não autorizadas nos benefícios recebidos do INSS, o Governo Federal houve por bem suspender todos os descontos de associações das aposentadorias e pensões do INSS, não sendo mais necessária a solicitação de cancelamento pelo segurado nesse momento (https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos). Vale ressaltar que, desde março de 2024, o beneficiário poderia bloquear e pedir exclusão do desconto associativo pelo aplicativo ou site Meu INSS e pela Central 135. Assim, o pedido de tutela de urgência carece de interesse de agir, pois todos os descontos já se encontram suspensos. Portanto, indefiro a tutela de urgência pleiteada. 3 - No mais, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que todos os processos em que haja discussão sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, sejam paralisados até o final julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59), cuja ementa é a seguinte: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." É o caso dos autos. Assim, determino a suspensão do presente processo até julgamento final do sobredito IRDR. Anote-se junto ao sistema SAJ, registrando no andamento processual o Código SAJ 75059, para que seja feita a contagem automática de dados estatísticos. Int. - ADV: GABRIELA DE OLIVEIRA CASTILHO FERNANDES (OAB 501597/SP)

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Processo nº 1022746-05.2025.8.26.0506

ID: 277595741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022746-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITALIA CAMINHõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR PEDRO ALEM

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ADV: Arthur Pedro Alem (OAB 299560/SP) Processo 1022746-05.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Italia Caminhões Ltda - CITE-SE a parte ré, no endereço indicado, fazendo-se constar do m… ADV: Arthur Pedro Alem (OAB 299560/SP) Processo 1022746-05.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Italia Caminhões Ltda - CITE-SE a parte ré, no endereço indicado, fazendo-se constar do mandado/carta: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CF c/c artigo 1º do CPC. Servirá a presente decisão como carta para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Caso não localizado o(a)(s) REQUERIDO(a)(s), independentemente de ser pessoa física ou jurídica, fica desde já autorizada a intimação do autor, por meio de ato ordinatório, para recolher, no prazo de 5 dias, a taxa no valor de 3 UFESP's por cada CPF/CNPJ a ser consultado, para pesquisa de endereço perante o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sob pena de extinção. O recolhimento deverá ser realizado em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal Guia FEDT. Código 434-1, nos termos do Provimento 2684/2023. Independentemente de nova ordem judicial, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, fica autorizada desde já, as pesquisas de endereço perante o Infojud, Renajud e Sisbajud, para localização da parte ré. Fique ciente a parte autora de que o esgotamento dos meios de localização da parte adversa, configura-se condição necessária para deferimento da citação editalícia. Destaca-se que o pedido infundado de citação por edital poderá acarretar a multa prevista no artigo 258 do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, no prazo de 15 dias. Caso exista pedido de concessão dos benefícios da prioridade de tramitação e justiça gratuita, deverá a parte interessada comprovar os requisitos para concessão da prioridade e, ainda, que não tem condições de suportar as despesas do processo, apresentando cópia do último demonstrativo de pagamento (holerite) e cópia de sua última declaração de imposto de renda, sendo que no caso de isenção, deverá proceder à pesquisa na base de dados da Receita Federal, demonstrando a inexistência de declaração apresentada no último ano. Intimem-se.

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Processo nº 1022746-05.2025.8.26.0506

ID: 277778148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022746-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITALIA CAMINHõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR PEDRO ALEM

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ADV: Arthur Pedro Alem (OAB 299560/SP) Processo 1022746-05.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Italia Caminhões Ltda - CITE-SE a parte ré, no endereço indicado, fazendo-se constar do m… ADV: Arthur Pedro Alem (OAB 299560/SP) Processo 1022746-05.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Italia Caminhões Ltda - CITE-SE a parte ré, no endereço indicado, fazendo-se constar do mandado/carta: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CF c/c artigo 1º do CPC. Servirá a presente decisão como carta para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Caso não localizado o(a)(s) REQUERIDO(a)(s), independentemente de ser pessoa física ou jurídica, fica desde já autorizada a intimação do autor, por meio de ato ordinatório, para recolher, no prazo de 5 dias, a taxa no valor de 3 UFESP's por cada CPF/CNPJ a ser consultado, para pesquisa de endereço perante o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sob pena de extinção. O recolhimento deverá ser realizado em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal Guia FEDT. Código 434-1, nos termos do Provimento 2684/2023. Independentemente de nova ordem judicial, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, fica autorizada desde já, as pesquisas de endereço perante o Infojud, Renajud e Sisbajud, para localização da parte ré. Fique ciente a parte autora de que o esgotamento dos meios de localização da parte adversa, configura-se condição necessária para deferimento da citação editalícia. Destaca-se que o pedido infundado de citação por edital poderá acarretar a multa prevista no artigo 258 do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, no prazo de 15 dias. Caso exista pedido de concessão dos benefícios da prioridade de tramitação e justiça gratuita, deverá a parte interessada comprovar os requisitos para concessão da prioridade e, ainda, que não tem condições de suportar as despesas do processo, apresentando cópia do último demonstrativo de pagamento (holerite) e cópia de sua última declaração de imposto de renda, sendo que no caso de isenção, deverá proceder à pesquisa na base de dados da Receita Federal, demonstrando a inexistência de declaração apresentada no último ano. Intimem-se.

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Processo nº 1030894-05.2025.8.26.0506

ID: 320158329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030894-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MOACYR SIMPLICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS DAHER

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Processo 1030894-05.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Moacyr Simplicio - Vistos. Considerando a recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024 do CNJ, os Comunicados CG n… Processo 1030894-05.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Moacyr Simplicio - Vistos. Considerando a recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024 do CNJ, os Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022 do TJSP e os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (publicados no DJE por meio do Comunicado CG nº 424/2024), determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: 1 - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia elétrica e telefone) dos últimos três meses, o qual, caso esteja em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de declaração de próprio punho dessa outra pessoa dando conta de que a parte autora reside naquele local; 2 - junte declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial; 3 - informe o seu e-mail e telefone; 4 - comprove a real necessidade do benefício da gratuidade da justiça, até porque A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade (cf. Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 2); Nesse tópico, adotando as práticas descritas no Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 6, deve a parte autora, no prazo acima assinalado, trazer aos autos do processo: relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; contracheque recente; e cópia das duas últimas declarações de imposto de renda. 5 - junte cópia do prévio e válido requerimento administrativo de exibição de documento não atendido em prazo razoável e o comprovante do recolhimento dos custos do serviço. 6 - apresente documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização da pretensão resistida (cf. artigos 46 a 59 da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28, de 16-5-208, e item 10 do Anexo B da Recomendação do CNJ n. 159, de 21-10-2024). Int. - ADV: ELIAS DAHER (OAB 65009/SP)

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