Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036230-27.2024.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 43 de 43

Resultados para "1036230-27.2024.8.26.0602" – Página 43 de 43

Sandra Domingues Dias x Banco Votorantim S.A.

ID: 291671805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030604-27.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA DOMINGUES DIAS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030604-27.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sandra Domingues Dias - Banco Votorantim S.A. - Vistos. SANDRA DOMINGUES DIAS ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRI… Processo 1030604-27.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sandra Domingues Dias - Banco Votorantim S.A. - Vistos. SANDRA DOMINGUES DIAS ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO VOTORANTIM S.A., ambos devidamente qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que celebrou junto ao banco requerido contrato de alienação fiduciária, para aquisição do veículo descrito na inicial, sendo realizado o pagamento de uma entrada de R$ 41.010,00 e o restante em 48 parcelas mensais, no valor de R$ 1.947,74. No entanto, aduz que as condições contratuais pactuadas com o banco réu são abusivas e ilegais, que os juros remuneratórios cobrados pela instituição ré são superiores à taxa média de mercado e as taxas praticadas são diversas das entabuladas em contrato, caracterizando excessiva onerosidade. Além disso, sustenta a ilegalidade do uso da Tabela Price, bem como na cobrança dos encargos referentes à Tarifa de Avaliação de Bens (R$ 245,00), Tarifa de Registro de Contrato (R$ 165,53) e Tarifa de Cadastro (R$ 839,00).A inicial foi instruída com os documentos de fls. 20/41. Conforme decisão de fls. 81, recebida a emenda à inicial de fls. 45/80, indeferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora, bem como indeferida a tutela de urgência pretendida. O réu apresentou contestação às fls. 99/114, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial e indícios de atuação massiva. No mérito, aduziu a regularidade e legalidade das cobranças das taxas, tarifas, juros e encargos pactuados, posto que constantes no contrato, ao qual anuiu a parte autora, uma vez que todas as condições contratuais estavam claras no instrumento particular. Teceu considerações sobre a impossibilidade da devolução em dobro, uma vez que não houve má-fé, visto que há previsão contratual das tarifas administrativas, bem como sobre a impossibilidade da inversão do ônus da prova. Impugnou os cálculos e o laudo apresentados pela autora. Por fim, pugnou pela improcedência da ação juntando documentos às fls. 115/330. Réplica às fls. 335/342. Instadas a especificarem provas (fls. 343), manifestaram-se a parte autora e ré às fls. 346 e 347, respectivamente, ambas informando não terem provas a produzir. É o relatório.DECIDO. O presente feito comporta o julgamento da lide no estado em que se encontra, em consonância com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de provas. Passo à análise das preliminares alegadas pelo Banco réu em contestação. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, por inobservância do artigo 330, § 2º do Código de Processo Civil, porquanto a peça inaugural descreveu, de maneira suficiente, a causa de pedir e o pedido, bem como os fundamentos jurídicos que a parte autora entende ser aplicáveis ao caso em análise. Eventual ausência de provas diz respeito ao mérito. No mérito, a ação é IMPROCEDENTE. Pretende a autora a revisão do contrato de financiamento celebrado junto ao banco réu, de modo a adequar as taxas de juros, tidas por abusivas, às praticadas conforme a média de mercado e outros encargos, bem como a devolução, em dobro, dos valores cobrados de forma supostamente extorsiva. Sustenta a manifesta abusividade, no tocante à capitalização de juros, utilização da tabela Price, bem como à cláusula que impõe a cobrança dos encargos referentes à Tarifa de Avaliação do veículo, Tarifa de Registro de Contrato e Tarifa de Cadastro, afirmando que patente a excessiva onerosidade contratual. Com efeito, restou incontroverso nos autos a existência do referido contrato de concessão de crédito (cédula de crédito bancário), com cláusula de alienação fiduciária realizado com o réu (fls. 24/28), realizado por valor certo, a ser pago em 48 parcelas mensais, no valor de R$ 1.947,74, com taxas de juros mensal e anual expressamente previstas (fls. 26), quais sejam, taxa de juros mensal de 1,07% e anual de 13,67%, com o CET (custo efetivo total) mensal de 1,30% e anual de 16,96%. A parte ré, por sua vez, sustentou em sua contestação a regularidade das cobranças, alegando que a parte autora tinha conhecimento das taxas, tarifas e encargos contratuais, previstos no contrato estipulado entre as partes. Assim, considerando que as parcelas foram estipuladas em valor fixo, não prospera a alegação da autora de que o valor cobrado se revela excessivo e que os juros estariam sendo cobrados acima do pactuado. Na verdade, observa-se que a diferença de valor está na capitalização, a qual, porém, é permitida, conforme será exposto, e no custo efetivo total, o qual está expressamente previsto no contrato. Há previsão implícita de capitalização de juros, vez que, da multiplicação da taxa mensal de juros por doze, obtém-se valor inferior à taxa anual constante do ajuste, estando ainda expressamente prevista na cláusula Promessa de Pagamento às fls. 27, com ciência expressa da autora pela assinatura aposta. A capitalização em período inferior a um ano é permitida pela Medida Provisória n. 2.170-36, de 2001, que não é incompatível com o texto constitucional, apenas segue a tendência de livre mercado de capitais, liberdade que também é assegurada pela Lei Maior (CF, art.170, IV), porém, deve ter previsão no contrato, como no caso. Assim, a capitalização pode ser mensal, semanal, diária e não somente anual, perdurando durante todo o período do contrato. Portanto, havendo previsão contratual de capitalização, bem como, tendo sido o contrato celebrado posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), forçoso concluir pela possibilidade da capitalização de juros, inclusive, mensal. Ademais, ainda que assim não fosse, em se tratando de cédula de crédito bancário, não há, segundo o art. 28, § 1°, inciso I, da lei n° 10.931/2004, vedação à capitalização dos juros. Consigne-se, ainda, que a Lei nº 10.931/2004, que instituiu a cédula de crédito bancário, não contempla ofensa direta à Constituição Federal, não havendo que se falar em declaração incidental de inconstitucionalidade do referido diploma legal. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Pedido de falência. Decreto de quebra. Constitucionalidade da Lei 10.931/04. Título executivo. Dívida líquida e certa. É constitucional a Lei nº 10.931/04 que instituiu a cédula de crédito bancário, a qual é título executivo que incorpora dívida líquida e certa. Agravo desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 0124203-88.2010.8.26.0000, Relator Desembargador Lino Machado, Câmara Reservada de Falência e Recuperação Judicial, j. 14.12.2010). Não há que se falar em cobrança de juros abusivos no caso em tela, vez que os juros não sofrem a limitação da Lei de Usura (Decreto 22.626/33). A competência para dispor sobre a matéria é do Conselho Monetário Nacional, nos termos da Lei n.4.595/64, recepcionada, que estará em vigor até que venha a ser revogada por outra lei, prevalecendo sobre os termos do Decreto n. 22.626/33 e da Lei nº 1.521/51, anteriores. Igualmente, não prosperam as insurgências da autora contra a utilização da tabela Price, pois tal método se utiliza da incidência regular de juros na periodicidade pactuada, notadamente em se tratando de contrato com prestações mensais fixas e sucessivas, sendo permitida a capitalização, conforme observado. Nesse sentido: REVISÃO CONTRATUAL - Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Acolhimento parcial. Ausência de vício de consentimento. Não há ilegalidade na capitalização mensal de juros por força da Medida Provisória 1.963-17, atual 2.170/36. Súmula 596 do STF e 541 do STJ. Tabela Price. Não há ilegalidade na aplicação desse método de amortização da dívida de capital através de um sistema de distribuição em parcelas justas. Juros prefixados em patamar razoável e não abusivo. Taxa média que serve de referência e não constitui um teto a ser observado. Discrepância que não se verifica. Legalidade da cobrança de IOF e do CET - Custo Efetivo Total. Divergência da taxa de juros que a rigor decorre do CET. Tarifas. Aplicação dos Temas 958 e 972 julgados pelo STJ. Não há documento que prove que a relação negocial entre as partes não se iniciou com o contrato objeto da ação. Tarifa de cadastro válida. Gravame registrado no órgão de trânsito. Válida a tarifa de registro. Seguro. Abusividade. Venda casada. Os documentos não comprovam a opção pela contratação. Seguradora sequer conhecida. Devolução simples se inexistir saldo devedor, hipótese de compensação e recálculo das prestações. Correção monetária do desembolso e juros de mora de 1% ao mês da citação. Manutenção da sucumbência a autora porquanto decaiu da maior parte dos pedidos. - RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJSP; Apelação Cível 1020264-23.2020.8.26.0001; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de Registro: 14/04/2021). Destaquei. Desse modo, não prosperam os pedidos revisionais formulados pela autora. Quanto às impugnadas tarifas de "registro de contrato" e "avaliação do bem", em sede de repetitivos, tratou o STJ de fixar a seguinte tese: Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". Portanto, colhe-se que ilegalidade alguma verte do contrato firmado entre as partes, ressaltando que não há alegação de que os serviços não foram efetivamente prestados. Com relação à cobrança de TC - Tarifa de Cadastro, a parte autora não demonstrou que já pagou à parte ré, no início do relacionamento de consumo entre as partes, valor correspondente à Tarifa de Cadastro, razão pela qual válida a sua cobrança, ao caso concreto. Nestes termos, não pode ser acolhido o pedido voltado à repetição de indébito, ante a inexistência de valores indevidamente pagos pela parte autora. Por fim, anoto que, conforme dispõe a Súmula 381 do STJ: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Portanto, limitada está a sentença ao pedido da parte autora. Posto isso, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, em consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais porventura em aberto, e ao ressarcimento das comprovadamente despendidas pela parte ré, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º e 6º, do CPC, atualizado até a data do pagamento e com juros de mora a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC). Publique-se. Intimem-se. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1507178-82.2025.8.26.0378

ID: 308118117

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 10ª RAJ - Vara Regional das Garantias - 10ª RAJ - Sorocaba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1507178-82.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLEIBIO CARLOS RIBEIRO DE LIMA

Intimação

Advogados:

JOÃO GABRIEL SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507178-82.2025.8.26.0378 - Auto de Prisão em Flagrante - Roubo Majorado - GLEIBIO CARLOS RIBEIRO DE LIMA - Em seguida, pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte decisão: Vistos. Fla… Processo 1507178-82.2025.8.26.0378 - Auto de Prisão em Flagrante - Roubo Majorado - GLEIBIO CARLOS RIBEIRO DE LIMA - Em seguida, pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte decisão: Vistos. Flagrante formalmente em ordem. O estado de flagrância decorre da notícia da detenção do acusado logo depois da prática de roubo em comparsaria com adolescente e outro indivíduo não identificado, mediante grave ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo, em desfavor da vítima (motorista de aplicativo), com a subtração de veículo e outros pertences de valor, apurando-se, em tese, o cometimento dos crimes de roubo com aumento de pena pelo concurso de agentes e corrupção de menores. Em análise preliminar, não se haure a existência de qualquer irregularidade apta a macular a prisão em flagrante, tendo sido observados todos os requisitos constitucionais e legais. O auto de prisão em flagrante encontra-se formalmente em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a declarar ou sanar. A situação fática encontra-se subsumida às hipóteses previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal. Em suma, não há motivo que justifique o relaxamento da ordem flagrancial. Portanto, HOMOLOGO a prisão em flagrante do/a(s) autuado, devidamente identificado/a(s) e qualificado/a(s), o que faço com fundamento no artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal e no artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal. Oportunamente, redistribua-se e aguarde-se a vinda dos autos principais. Acolho o requerimento ministerial e a representação da autoridade policial, para converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, na forma do art. 310, inc. II, do CPP, em sua atual redação. Existem, nos autos, prova da materialidade do delito (roubo com causa de aumento de pena e corrupção de menores, em tese), punidos com reclusão (pena máxima superior a 4 anos), e indícios suficientes da autoria, conforme exsurge dos elementos colhidos no auto de prisão em flagrante, notadamente o depoimento da vítima, que reconheceu o autuado, e dos agentes encarregados das diligências. A conduta praticada pelo autuado, em tese, é daquelas que tem subvertido a paz social. Roubo é crime grave e violento, que gera indiscutível insegurança à população local e atormenta a sociedade, especialmente se cometido de forma audaciosa como no caso em exame, mediante concurso de agentes e grave ameaça exercida pelo emprego de simulacro de arma de fogo, a causar impotência humilhante sofrida pela vítima que foi subjugada pelo increpado. O delito de roubo consubstancia-se em uma das mais inquietantes expressões da criminalidade atual, merecendo pronta e imediata contenção, com resposta adequada do Poder Judiciário para o resguardo da ordem pública e preservação da segurança. A periculosidade do detido não é apenas presumida, mas real, clara e efetiva, exigindo-se contenção da conduta e recidiva de tão violento comportamento. O autuado, embora primário, deverá ser recolhido preventivamente ao cárcere, sobretudo porque foi reconhecido pela vítima, de modo a se tutelar a incolumidade dela, a escorreita instrução criminal e garantir o êxito pleno das investigações. A soltura do detido, neste momento, implicaria brinde à impunidade e endosso ao comportamento hostil e delinquente que teve, de praticar, em tese, roubo com causa de aumento de pena por concurso de agentes e corrupção de menores. Note-se, outrossim, que o custodiado alcançou a maioridade penal em setembro de 2022 e já responde a processo criminal por homicídio triplamente qualificado, conforme exame dos autos de nº 1507650-27.2024.8.26.0602, em trâmite perante a Vara do Júri da Comarca de Sorocaba, com denúncia oferecida em 15 de junho de 2025, pinçando-se que lá há pedido de decretação de prisão preventiva pelo MP, aguardando decisão judicial. Antes da maioridade penal, o increpado, enquanto adolescente, possui passagem por atos infracionais gravíssimos que tramitaram perante as Varas da Infância e da Juventude das Comarcas de Sorocaba e Itu, consubstanciados, especialmente, em roubos qualificados (vide certidões de p. 83/84). Note-se, portanto, que o autuado, além de passagem por atos infracionais gravíssimos de roubo, agora, maior de idade, já responde a processo criminal por homicídio triplamente qualificado, a descortinar constante e incessante vivência no mundo da criminalidade. Isto está a demonstrar que o custodiado não se contém em seu comportamento delinquente, fazendo da prática de crimes meio de subsistência, apostando na certeza da impunidade, na ineficiência do sistema penal e das instituições, notadamente o Poder Judiciário. Calha registrar, a respeito, notável precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça (destaquei): (...)3. É sabença que a preservação da ordem pública justifica a imposição daprisão preventivaquando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência,atos infracionaispretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 12/3/2019). E, ainda emanado do seio do colendo Superior Tribunal de Justiça (destaquei): (...) 4. É cediço nesta Corte Superior que a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática deatos infracionaisou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar (HC n. 607.654/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16/12/2020). Valioso recrutar, ainda, recente pronunciamento do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (destaquei): DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que decretou a prisão preventiva pela prática do crime de receptação de veículo furtado. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva, fundamentada na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, devido a atos infracionais anteriores. O impetrante alega ausência dos requisitos para a prisão preventiva e condições pessoais favoráveis do paciente. 2. A questão em discussão consiste em definir se a prisão preventiva está devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP. 3. A prisão preventiva foi corretamente fundamentada com base em elementos concretos, como a apreensão do veículo furtado e o risco de reiteração delitiva, não se limitando à gravidade abstrata do delito. 4. As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Ordem denegada.(TJSP; Habeas Corpus Criminal 2396573-56.2024.8.26.0000; Relator (a):Ivana David; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro Plantão - 10ª CJ - Limeira -Vara Plantão - Limeira; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025). Consigne-se, por oportuno, que o fato de o detido ser tecnicamente primário (lembrando-se de ato infracional gravíssimo e o fato de responder a processo criminal por HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO), ter família constituída e emprego (circunstâncias nem de longe comprovadas) não bastam para afastar a segregação cautelar em crime de roubo qualificado, infração gravíssima que coloca em sobressalto a sociedade, convindo recrutar, a esse respeito, precedente do colendo STJ: É entendimento do Superior Tribunal de Justiça STJ que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada (AgRg no HC nº 558833, 5ª Turma, Relator Ministro Jo el Ilan Paciornik, j. em 23.06.2020, DJe 30.06.2020). Como leciona o eminente professor e Desembargador GUILHERME DE SOUZA NUCCI: Primariedade, bons antecedentes e residência fixa não são obstáculos para a decretação da preventiva: as causas enumeradas no art. 312 são suficientes para a decretação da custódia cautelar de indiciado ou réu. O fato de o agente ser primário, não ostentar antecedentes e ter residência fixa não o levam a conseguir um alvará permanente de impunidade, livrando-se da prisão cautelar, visto que essa tem outros fundamentos. A garantia da ordem pública e da ordem econômica, bem como a conveniência da instrução criminal e do asseguramento da aplicação da lei penal fazem com que o juiz tenha base para segregar de imediato o autor da infração penal grave (in Código de Processo Penal Comentado, 11 ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2012, p. 671/672). Presentes, neste instante, circunstâncias justificadoras da manutenção de custódia cautelar, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Ademais, não há nos autos indicativos seguros da vinculação do detido ao distrito da culpa. Não há, ainda, comprovante de ocupação lícita. Não há como ser deferida a liberdade, neste momento, pois necessário resguardar a ordem pública, já que a sociedade se vê constantemente atormentada pela prática de fatos como o presente, ensejadores de crimes patrimoniais, de desestabilização familiar e de violência, em termos gerais, bem como por presente o risco de se frustrar a aplicação da lei penal, já que não há garantias de que, uma vez concedida a liberdade, não se frustrará o regular andamento do feito, subtraindo-se à ação da justiça criminal. Importante, ainda, a custódia, para impedir eventuais recidivas, prováveis em razão da aparente inserção em ambiente pernicioso, protegendo-se as vítimas e a escorreita instrução probatória em momento processual adequado. A prisão é contemporânea, não se consegue vislumbrar qualquer medida que poderia substituir a segregação cautelar neste momento procedimental. Assim, plenamente justificada, pois, a manutenção da custódia cautelar dos três detidos, que ora determino, restando prejudicados os pleitos benéficos à defesa. Expeça-se mandado de prisão. A despeito do relato do autuado de supostas sevícias policiais, bem assim do laudo médico de p. 89, a ocorrência policial informa que o detido, no momento de ser algemado (e ficar deitado no chão, por padrão policial, sobretudo pela notícia de roubo com emprego de arma de fogo), estava muito agitado e sob efeito de álcool, bem como possivelmente outra droga (pupilas dilatadas, destacando-se que o autuado informou, nesta audiência, que estava sob efeito de cocaína), sendo necessário uso proporcional e adequado de força de contenção, razão por que, ao menos por ora, não vaza espaço para se cogitar de expedição de ofício para apuração correcional interna, sem prejuízo de exame mais aprofundado e com mais detalhes no correr da instrução criminal. Em relação ao expediente de comunicação de prisão nº 1507198-73.2025.8.26.0378, referente ao cumprimento de mandado de prisão temporária expedido nos autos nº 1502378-18.2025.8.26.0602 - Vara do Juri e Execuções Criminais da Comarca de Sorocaba/SP, à luz das manifestações do Ministério Público e da Defesa, sem notícia de qualquer sorte de descumprimento aos direitos do preso, cujo mandado de prisão encontra-se dentro do prazo de validade (11/04/2027), determino a remessa deste expediente ao D. Juízo que decretou a prisão do custodiado, uma vez que não há outras medidas a serem adotada em sede do Juízo das Garantias, em conformidade com o Comunicado CG 467/2025. Translade-se cópia do presente Termo de Audiência e da mídia que segue para os autos 1507198-73.2025.8.26.0378.Tratando-se de audiência registrada em sistema audiovisual e de processo digital, dispensada a assinatura física das partes em inteligência do artigo 1.269, § 1º, das NSCGJ. Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações, entrevistas foram inseridas por arquivo multimídia diretamente no sistema SAJ/PG5, conforme prevê o Comunicado Conjunto 1350/2020. Aguarde a vinda do relatório final, com estes no autos, abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: JOÃO GABRIEL SANTOS DIAS (OAB 468211/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 422 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036230-27.2024.8.26.0602" – Página 43 de 43

Sandra Domingues Dias x Banco Votorantim S.A.

Processo nº 1507178-82.2025.8.26.0378