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Processo nº 1030996-27.2025.8.26.0506

ID: 316289832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030996-27.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA FLAVIA NOCIOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030996-27.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Jessica Reis dos Santos - VISTOS. Concedo à autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Como se sa… Processo 1030996-27.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Jessica Reis dos Santos - VISTOS. Concedo à autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Como se sabe, para a concessão da tutela antecipada, é necessário que coexistam elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de acordo com o que dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, de modo que a concessão da medida antes da formação do contraditório só se justifica em situações especiais, em que o tempo necessário para prévio exercício do direito de defesa possa comprometer o resultado da tutela jurisdicional. Ademais, in casu, a apreciação do pedido da tutela de urgência envolve o próprio mérito da ação, sendo necessária a dilação probatória, quando então teremos maiores elementos para poder apreciar a questão, observando-se que a medida pode ser concedida em qualquer fase do processo, desde que haja prova convincente e robusta a respeito. Assim, no presente momento mostra-se prematura a concessão da medida de urgência pleiteada pela parte autora, notadamente porque dos documentos apresentados não podemos extrair com clareza a probabilidade do direito, consistente na responsabilidade da ré pelo dano causado na unidade residencial da autora. Infere-se, a partir dos esclarecimentos apresentados pela parte ré (pág. 02), que o suposto dano pode ter sido ocasionado por obra realizada na unidade situada no pavimento superior (unidade 33A), destinada à instalação de armários, o que supostamente afastaria a sua responsabilidade. Diante disso, impõe-se o aguardo da instrução processual para o adequado esclarecimento dos fatos alegados, oportunidade em que o pleito de tutela poderá ser reapreciado pelo juízo Processe-se, pois, sem a tutela. Deixo, por ora, de designar aaudiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), pois quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que os parágrafos 2º e 3º, do art. 3º, do CPC determinam, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos,inclusive no curso do processo judicial. Desnecessária a determinação de emenda da petição inicial, na forma do art. 303, §1º, inciso I do CPC, pois ela já se encontra completa em sua argumentação e pedidos, além de instruída. Citem-se os réus, nos termos do artigo 335 do CPC, inciso III. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como CARTA-AR/MANDADO, para maior celeridade. Intime-se. - ADV: ANA FLAVIA NOCIOLINI (OAB 194364/SP)

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Processo nº 1022945-27.2025.8.26.0506

ID: 324384491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022945-27.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO JORGE SETIMI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022945-27.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sebastião Jorge Setimi - Concedo à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. Anote-se. Diante das… Processo 1022945-27.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sebastião Jorge Setimi - Concedo à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, oportunamente será analisada a conveniência da audiência de conciliação, desde que haja interesse convergente dos litigantes nesse sentido (CPC, art.139, VI, e Enunciado n.35 da ENFAM - "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Fundamenta-se a dispensa inicial à audiência de conciliação no artigo 5°, LXXVIII, da Constituição Federal, direito fundamental à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação, no princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo e na evolução do entendimento jurisprudencial no sentido de que não existia obrigatoriedade para a designação de audiência de conciliação no rito ordinário, bem como no desuso da sua adoção no rito sumário. Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Processo nº 1027698-27.2025.8.26.0506

ID: 305966052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027698-27.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MOREIRA CASSIANO SARAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS FICHER

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Processo 1027698-27.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Solange Moreira Cassiano Saraiva - Vistos. Originariamente distribuídos os au… Processo 1027698-27.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Solange Moreira Cassiano Saraiva - Vistos. Originariamente distribuídos os autos perante a E. 2ª Vara da Fazenda Pública local, declinou-se da competência, remetendo-se os autos a e este Juizado Especial da Fazenda Pública (fl. 27), sendo aqui recebidos. Cuida-se de pedido de fornecimento de aparelho para tratamento de apneia obstrutiva do sono que acomete a autora, razão pela qual, para possibilitar a apreciação do pedido de tutela de urgência no tocante ao aparelho CPAP e insumos almejados, providencie a serventia autorizada o requerimento de parecer ao Nat-Jus deste E. Tribunal de Justiça, esclarecendo-se: 1) se o equipamento é fornecido para a patologia do solicitante (se há protocolo a respeito); 2) caso negativo, se há protocolo para inclusão na lista de equipamentos de alto custo para o tratamento da moléstia do solicitante, bem como se há evidência científica da eficiência do tratamento proposto; 3) se há restrição administrativa ao uso do equipamento no País; 4) se os complementos do equipamento são produzidos-fornecidos por empresa sediada no País ou depende de importação e, em qualquer hipótese, qual o prazo necessário para o seu fornecimento; e 5) se há urgência no fornecimento dos complementos solicitados em face da moléstia noticiada. O e-mail deverá ser acompanhado dos seguintes documentos e/ou informações: I) Petição inicial; II) Formulário (NAT-JUS) preenchido pela própria parte, seu patrono ou médico; III) Número do processo e senha para acompanhamento; IV) Laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação (preferencialmente dos últimos 90 dias); V) Solicitação/receituário médico (medicação, exames, procedimentos); VI) Exames complementares (se houver). Para tanto, deverá a parte autora providenciar a juntada do formulário previsto no item II acima, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da tutela pleiteada. Providencie a serventia imediatamente o envio do e-mail. No que concerne o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, em que pese os documentos de fls. 11/12, deverá a autora, no prazo de quinze dias, acostar aos autos a reprodução da última declaração de imposto de renda, nos termos do artigo 99, §2º, parte final, CPC/2015 e, no caso de isenção de imposto de renda, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: I) declaração atual escrita e assinada, informando se é isenta de imposto de renda; II) certidão demonstrando a regularidade de sua situação perante à Receita Federal; III) comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício; o não cumprimento da determinação importará em indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Deverá ainda a requerente juntar tal documentação com sigilo externo, a fim de que seus dados não possam ser consultados por terceiros em atendimento à LGPD (Lei nº 13.709/2018). Sem prejuízo, observe a serventia judicial se houve a inserção de sigilo acima determinado e, em caso negativo, proceda à alteração. Oportunamente, tornem os autos conclusos, com urgência. Int.. - ADV: ANDRE LUIS FICHER (OAB 232390/SP)

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Processo nº 1024497-27.2025.8.26.0506

ID: 292861444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024497-27.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVO GUTIERRES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DOS SANTOS BARALDI

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Processo 1024497-27.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ivo Gutierres Dias - Inicialmente, consigno que eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA se… Processo 1024497-27.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ivo Gutierres Dias - Inicialmente, consigno que eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. No mais, é notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL, designo o dia 01/07/2025 às 16:10h (LOCAL: ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 - Campos Elíseos - Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180). Providencie-se a citação e intimação, inclusive pelo Portal Eletrônico da(s) empresa(s) cadastrada(s), acerca: V) dos termos do pedido inicial, cuja cópia e/ou senha segue anexa (se não for empresa cadastrada para citação/intimação via portal), bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 - Campos Elíseos - Ribeirão Preto para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência, sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME(M)-SE O(A(S) REQUERENTE(S). A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Faculto a apresentação de proposta de acordo; apresentada, intime-se a parte autora para manifestação em cinco dias. Cumpra-se e intime-se. - ADV: DOUGLAS DOS SANTOS BARALDI (OAB 434878/SP)

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Processo nº 1000150-27.2025.8.26.0506

ID: 313883193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000150-27.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON VINICIUS MARINHO DA SILVA

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Processo 1000150-27.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Luiz Fernandes dos Santos - Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, JULGO PR… Processo 1000150-27.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Luiz Fernandes dos Santos - Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a ré a indenizar, em pecúnia, os 225 (duzentos e vinte e cinco) dias referentes ao período de licença-prêmio não gozado, considerando-se o último vencimento percebido antes de sua aposentadoria, com incidência unicamente da Taxa Selic, a partir da data da aposentadoria. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Considerando o art. 135, I, das NSCGJ, anote-se os dois primeiros nomes dos advogados indicados às fls. 04 junto ao SAJ para receber as intimações pela imprensa. P. I. C. - ADV: EMERSON VINICIUS MARINHO DA SILVA (OAB 339653/SP)

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Efslv.Com Veículos E Peças Ltda (Matriz Veículos Ltda) x Maria De Lourdes Pereira

ID: 319280485

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2176295-81.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EFSLV.COM VEíCULOS E PEçAS LTDA (MATRIZ VEíCULOS LTDA)

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES PEREIRA

Despacho

Advogados:

ADRIANA BICHUETTE SILVEIRA

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RICARDO CÉSAR DOSSO

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DESPACHO Nº 2176295-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2176295-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Efslv.com Veículos e Peças Ltda (Matriz Veículos Ltda) (Em recuperação judicial) - Agravada: Maria de Lourdes Pereira - Interessado: Matriz Veiculos - Interessado: Marbor Locadora Ltda. - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2176295-81.2025.8.26.0000 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2176295-81.2025.8.26.0000 Comarca: Ribeirão Preto 4ª Vara Cível Processo nº: 1006746-27.2025.8.26.0506 Agravante: Efslv.com Veículos e Peças Ltda (Matriz Veículos Ltda) em recuperação judicial Agravada: Maria de Lourdes Pereira Juíza: Loredana Henck Cano de Carvalho Vistos. 1 Fls. 27/28, com documentos às fls. 29/101: sem o devido cumprimento da decisão anterior (irrecorrida, fls. 22/24), nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, indefere-se os benefícios da justiça gratuita à agravante. 2 - De fato, no que tange a possibilidade de concessão da gratuidade processual às pessoas jurídicas, o entendimento é pacífico pelo C. Superior Tribunal de Justiça, consoante a Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3 - Dessarte, a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas não prescinde de comprovação de que não possa suportar as custas e despesas processuais, sem prejuízo da continuidade de suas atividades (própria existência). 4 - Todavia, não é o que se afigura no caso em apreço. 5 - Isso porque a recorrente, sem qualquer justificativa, deixou de apresentar (i) a declaração de hipossuficiência de recursos financeiros (fls. 22/23, item 3 - requisito indispensável a análise e apreciação do pedido conforme assinalado às fls. 23, item 4), bem como (ii) sua última declaração de imposto de renda (fls. 24, item 6). 6 Afora isso, juntou balanços patrimoniais apócrifos não há assinatura nem da empresa agravante, nem do contador nos documentos de fls. 29/44. 7 Em todo caso, apesar das ditas dificuldades enfrentadas (fls. 45/101), certo é que o último balanço patrimonial revelou, em concreto, expressiva movimentação financeira (fls. 35), com ativo circulante que gira em torno de R$ 28.342.494,61 - vulto condizente com a sua atividade operacional (locação e venda de veículos automotores novos e usados, além da venda de peças e acessórios para veículos, fls. 55, 2.2) e sem revelar, na espécie, prejuízos a continuidade do negócio. Nesse contexto, tem-se que a documentação juntada pela agravante, aqui, não revela sua incapacidade econômica, muito menos risco e/ou prejuízo da continuidade de suas atividades (própria existência). 8 - Diante deste quadro, é possível concluir pela não concessão do benefício pleiteado na medida em que a alegação de insuficiência de recursos financeiros não fora ratificada pela prova documental coligida 9 Desta forma, deverá a agravante, em 5 dias, recolher as custas de preparo, sob pena de deserção. 10 Após, ou na inércia, tornem conclusos. Int. São Paulo, 4 de julho de 2025. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado(a) Lidia Conceição - Advs: Ricardo César Dosso (OAB: 184476/SP) - Adriana Bichuette Silveira (OAB: 175907/SP) - 5º andar

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Hipólito Rodrigues De Oliveira x Crefisa S/A. Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 331066559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004057-27.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HIPóLITO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

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Processo 0004057-27.2025.8.26.0506 (processo principal 1015707-93.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Limitação de Juros - Hipólito Rodrigues de Oliveira - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENT… Processo 0004057-27.2025.8.26.0506 (processo principal 1015707-93.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Limitação de Juros - Hipólito Rodrigues de Oliveira - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. Assiste razão à executada quanto ao procedimento deste incidente. O presente incidente deverá prosseguir-se como liquidação de sentença por arbitramento, nos termos dos artigos 509, I, e 510, caput, ambos do CPC, conforme claramente constou da sentença proferida nos autos principais. Assim, regularize, a serventia, procedendo-se às devidas anotações. A executada, após ser intimada a efetuar o pagamento do valor indicado pelo exequente na peça inicial deste incidente, ou apresentar impugnação, optou em impugnar este incidente em razão de tratar de cálculos complexos, havendo necessidade, portanto, de alterar a fase processual para liquidação de sentença e de realizar perícia contábil para apurar o valor devido. Neste sentido, tem razão a executada, inclusive, sendo esta a determinação contida na sentença prolatada nos autos principais. De rigor a nomeação de perito contábil para realizar o cálculo devido. Para tanto, nomeio o Sr. Matheus Merxed Guedes, que deverá ser intimado por e-mail, para no prazo de cinco dias, informar se aceita o encargo e estimar seus honorários. A perícia deverá ser custeada pela parte executada, posto que vencida no processo de conhecimento que deu origem a este título judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO MM. JUIZ A QUO - CUSTEIO DA PERÍCIA - Regras dos arts. 19, §2º e 33, "caput" do CPC/73 que somente incidem até o trânsito em julgado da fase de conhecimento. Banco já condenado ao pagamento das despesas processuais Entendimento jurisprudencial consolidado por julgamento de recurso repetitivo. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER ADIANTADOS PELO DEVEDOR. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2274622-03.2021.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tabapuã -Vara Única; Data do Julgamento: 05/07/2022) Com a apresentação da proposta, intime-se a executada para manifestar-se, no prazo de cinco dias, podendo já realizar o depósito dos honorários periciais em concordando. Feito o depósito, comunique-se o perito, por missiva eletrônica, para que sejam iniciados os trabalhos, indicando data da realização da perícia para eventual acompanhamento de assistente técnico indicado pelas partes. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Nos termos do art. 465, § 4º, do CPC, defiro o adiantamento de cinquenta por cento dos honorários arbitrados em favor do(a) perito(a), caso requeira, expedindo-se mandado de levantamento eletrônico, no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago ao final, após a entrega do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Nos termos do artigo 465, §1°, do Código de Processo Civil, ficam as partes intimadas, para no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes, formularem quesitos e arguirem impedimento ou suspeição do perito nomeado. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, manifestem-se acerca do resultado, oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (§ 1º, art. 477, do CPC). Int. - ADV: ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI (OAB 358895/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Processo nº 1033615-27.2025.8.26.0506

ID: 326573124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033615-27.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1033615-27.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Postula, o exequente, o arresto cautelar do veículo dado em garantia para … Processo 1033615-27.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Postula, o exequente, o arresto cautelar do veículo dado em garantia para a Cédula de Crédito Bancária de fls. 131/138, com autorização de remoção e venda do bem sob o argumento de que se trata de bem de fácil deterioração e depreciação. Em que pese a execução se realizar em benefício do credor, ela deve-se fazer pelo modo menos gravoso ao devedor. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação da tutela para determinar o bloqueio de transferência do veículo marca Volkswagen, modelo Saveiro CS G5, placas HOE4D68, junto ao sistema RenaJud, devendo o credor efetuar o pagamento das despesas pertinentes. Anoto que o deferimento de tais medidas visa dar efetividade ao processo de execução, que, como é sabido, tem por objetivo a satisfação do crédito/direito em benefício de quem dispõe de documento com eficácia executiva, cuja obrigação nela inserta contém os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Aliás, consoante lição de ARAKEN DE ASSIS, as medidas acauteladoras referidas pelo artigo 799, inciso VIII, do Código de Processo Civil vigente (Art. 615, III, do CPC de 1973), representam uma "extensão do poder geral de cautela de juiz" e sequer dependem "da iniciativa do credor", de modo que devem ser determinadas até mesmo de ofício quando se verificar "situação de perigo no processo" (Manual da Execução, 10ª edição, p. 309, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais.2006). Cite(m)-se para pagamento da dívida, em 03 (três) dias (artigo 829, do CPC), sob pena de penhora e avaliação, intimando-se o(a) executado(a), ainda, do prazo para oferecimento de embargos. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor do débito (artigo 827, do CPC). No caso de integral pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, §1º, do CPC). Consigne-se que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias (artigo 915, do CPC), contados conforme o caso, na forma do artigo 231, do CPC. Cientifique-se, ainda, o devedor que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, do CPC). Na citação com hora certa, o oficial de justiça deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253, do CPC, de tudo lançando certidão pormenorizada. Concretizada eventual citação com hora certa, cumpra a serventia, o determinado no artigo 254, do CPC, com a expedição da respectiva carta de intimação do citando. 2. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, deverá proceder de imediato à penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado de tais atos na mesma oportunidade (artigo 829, §1º, do CPC), intimando-se o cônjuge, em caso de penhora de bem imóvel ou direito real sobre imóvel, salvo se o regime de casamento é o da separação total de bens (artigo 842, do CPC). No mais, sendo necessário, deverá o meirinho proceder na forma do artigo 212, §2º, do CPC, promovendo suas diligências fora do horário estabelecido no caput daquele dispositivo. E, havendo suspeita de ocultação, ou não sendo localizado o executado, o oficial de justiça deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (Art. 830, caput, do CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, § 1º, do CPC). 3. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas de informação, por pessoa e/ou período, nos termos do Art. 9º, do Provimento CSM nº 2.684/2023. 4. Não localizada a parte executada, havendo prévio requerimento da parte exequente, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ciente a parte que deverá recolher as taxas pertinentes. Cientifique-se a parte ativa do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Não localizados bens do executado ou não efetivada a citação, decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, SUSPENDO o curso da execução por um ano, e o faço com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC. Durante o prazo de suspensão de um ano também ficará suspensa a prescrição (artigo 921, § 1º, do CPC). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, facultado ao exequente buscar por endereços da parte passiva e por bens passíveis de penhora/arresto. Para tanto, concedo ALVARÁ JUDICIAL, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica , pessoalmente, ou representado por procurador constituído, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, CIRETRANS, ou a quem for apresentado, em relação à existência de endereços, bens e ativos em nome do(s) executado(s) REFRIGERAÇÃO CASANOVA, CNPJ 26383658000113, com endereço à Professor Garibaldi Biasoli, 387, Jardim Sao Jose, CEP 14098-020, Ribeirão Preto - SP. Quem receber deverá prestar, ao credor, todas as informações necessárias a respeito de endereços cadastrados em seus bancos de dados, bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por 01 (um) ano a contar da data desta decisão. Positiva alguma delas, se assim interessar, deverá o credor apresentar a resposta ao juízo e requerer o que de direito. A apresentação de respostas diretamente ao ofício não ensejará intimação do credor ou remessa dos autos à conclusão, de forma automática. Decorrido o prazo de um ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, estes autos deverão ser ARQUIVADOS (artigo 921, § 2º, do CPC), observando a serventia o disposto no § 5º, do mesmo artigo, independente de intimação. 6. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1033615-27.2025.8.26.0506, à 11ª Vara Cível da de Ribeirão Preto, em que são partes: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, CNPJ 90.400.888/0001-42, Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 E 2235, Bloco A, 18° andar, Vila Nova Conceicao, CEP 04543-011, São Paulo - SP, e REFRIGERAÇÃO CASANOVA, CNPJ 26383658000113, com endereço à Professor Garibaldi Biasoli, 387, Jardim Sao Jose, CEP 14098-020, Ribeirão Preto - SP, cujo valor da causa é: R$ 41.610,66, (QUARENTA E UM MIL E SEISCENTOS E DEZ REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 7. Cópia desta decisão servirá de carta, mandado e ofício. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Idelcides Da Cruz x Banco Bradesco Financiamentos S/A e outros

ID: 302726341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009780-27.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IDELCIDES DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A BANCO DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

SILENE BELLINI

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PAULO CESAR QUARANTA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0009780-27.2025.8.26.0506 (processo principal 1011795-25.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Idelcides da Cruz - Banco Bradesco Financiamentos S/A - - Banco do… Processo 0009780-27.2025.8.26.0506 (processo principal 1011795-25.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Idelcides da Cruz - Banco Bradesco Financiamentos S/A - - Banco do Brasil S.a - Vistos. Fls. 120/126: Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado Banco Bradesco S.A., fundamentada na alegação de excesso de execução decorrente da aplicação de correção monetária em desconformidade com o título executivo judicial. Devidamente intimado, o exequente manifestou concordância com a impugnação, reconhecendo expressamente o excesso executivo, postulando o levantamento da quantia de R$ 26.520,14. Fls. 115/118: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelo executado Banco do Brasil S.A., alicerçada na alegação de excesso de execução em virtude da cobrança duplicada dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a existência de outro incidente de cumprimento de sentença com idêntica finalidade. Requer o abatimento dos valores executados em duplicidade e o prosseguimento do presente incidente exclusivamente em relação à condenação principal. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Quanto à impugnação apresentada pelo Banco Bradesco S.A., considerando a expressa concordância entre as partes quanto ao excesso executivo, fixo o valor da execução em R$ 46.121,98 (condenação principal), correspondendo ao executado a quota-parte de R$ 23.060,99, devidamente atualizada para junho de 2025, acrescida de 5% (cinco por cento) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, que importam em R$ 2.306,99, perfazendo o montante total de R$ 25.367,98, com correção para junho de 2025. Em razão do acolhimento da impugnação, arbitro honorários advocatícios sucumbenciais que fixo equitativamente em R$ 1.000,00 (mil reais), ressalvada a disposição contida no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Defiro o levantamento do valor pela parte exequente, após apresentação do MLE. No tocante à impugnação apresentada pelo Banco do Brasil S.A., a presente irresignação merece integral acolhimento, porquanto se verifica que no incidente autuado sob o número 0009897-18.2025, o exequente promove a execução das verbas sucumbenciais atribuídas ao executado, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da execução, majoração esta implementada exclusivamente em desfavor do executado Banco do Brasil S.A. por força de acórdão. Destarte, no presente cumprimento de sentença, caberá ao executado promover a execução da condenação principal, rateada entre os executados, e cinco por cento de honorários sucumbenciais em face do executado Banco Bradesco S.A. Analisando os cálculos de fls. 130/133, os quais contaram com a anuência do exequente, o valor da execução relativamente ao executado Banco do Brasil S.A. perfaz a quantia de R$ 23.060,99. Pelo exposto, acolho integralmente as impugnações apresentadas para reconhecer o excesso de execução quanto ao Banco Bradesco S.A. e fixar o valor executado em R$ 25.367,98, atualizado para junho de 2025, incluindo honorários sucumbenciais de 5%, bem como para reconhecer o excesso de execução quanto ao Banco do Brasil S.A. e fixar o valor executado em R$ 23.060,99, atualizado para junho de 2025, consignando que a verba sucumbencial será executada no incidente próprio (processo nº 0009897-18.2025). Arbitro honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos executados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ressalvada a aplicação do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), SILENE BELLINI (OAB 292083/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), PAULO CESAR QUARANTA (OAB 332714/SP)

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Processo nº 1024400-27.2025.8.26.0506

ID: 293414635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024400-27.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS PERELLó DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DA SILVA NEVES

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Processo 1024400-27.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Perelló dos Reis - Ante todo o acima exposto: I - concedo o prazo de 15 (quinze) d… Processo 1024400-27.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Perelló dos Reis - Ante todo o acima exposto: I - concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora demonstre/comprove prévia tentativa de resolução extrajudicial junto à parte requerida, diretamente por meio de (SACs) ou PROCON, órgão fiscalizadores como Banco Central, plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras), etc ou notificação extrajudicial, sob pena de extinção do processo. Observe-se que não se requer o esgotamento administrativo ou atuação em plataforma específica, mas o que se exige é a demonstração do INTERESSE DE AGIR; II - caso a parte comprove documentalmente o requerimento extrajudicial, o juízo determinará o prosseguimento da ação. Ainda, intime-se a parte autora para, no prazo acima mencionado: III- informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico"), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema E-Saj; IV- adequar o valor da causa, conforme seus pedidos, especificando o valor cuja inexigibilidade requer; V- considerando tratar-se de assinatura eletrônica, ou seja, sem certificado digital, regularizar a representação processual, ou juntando Relatório de Conformidade da(s) assinatura(s) eletrônica(s), através do validador disponibilizado pelo ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://validar.iti.gov.br/), ou juntando nova procuração assinada de maneira manuscrita (fisicamente), ou com assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), pois a teor do PROCESSO 2021/100891 - DICOGE 2, a Lei nº 11.419/06, que disciplinou a informatização do processo judicial, estabeleceu no artigo 2º, caput, prevê que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei...; já o artigo 1º, § 2º, esclarece que Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Por fim, observo que o(s) advogado(a)(s) subscritore(s) da petição inicial indica(m) número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deve promover a inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, deverá, ainda, alternativamente, como emenda da petição inicial, ou comprovar que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informar o número de inscrição suplementar na Seccional de São Paulo. Intime-se. - ADV: FELIPE DA SILVA NEVES (OAB 181803/RJ)

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