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Resultados para "1036236-43.2024.8.26.0114" – Página 43 de 51

Fatima Regina Azevedo Tuchiama x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 277982020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032771-43.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FATIMA REGINA AZEVEDO TUCHIAMA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

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LUIS GUSTAVO FRANCISCO DO PRADO

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ADV: Luis Gustavo Francisco do Prado (OAB 376149/SP), Ronaldo Fraiha Filho (OAB 523862/SP) Processo 0032771-43.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fatima Regina Azevedo Tuchiama - Exec…

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José Carlos Gonçalves Da Costa x Sindicato Nacional Dos Aposentados Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores ( Sindiapi)

ID: 278473633

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003838-43.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS GONçALVES DA COSTA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES ( SINDIAPI)

Intimação de acórdão

Advogados:

MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003838-43.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1013247-43.2024.8.26.0114

ID: 276611090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1013247-43.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. DA C.

Intimação

Advogados:

JAQUELINE APOLINÁRIO BENITEZ

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ADV: Jaqueline Apolinário Benitez (OAB 473878/SP) Processo 1013247-43.2024.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exectdo: C. da C. - Vistos. Trata-se de execução de …

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Processo nº 1013247-43.2024.8.26.0114

ID: 276611421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1013247-43.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. DA C.

Intimação

Advogados:

JAQUELINE APOLINÁRIO BENITEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jaqueline Apolinário Benitez (OAB 473878/SP) Processo 1013247-43.2024.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exectdo: C. da C. - Vistos. Trata-se de execução de …

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Processo nº 1024402-43.2024.8.26.0114

ID: 258056226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1024402-43.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRED.CREDITAS AUTO VII

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1024402-43.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Cred.creditas Auto Vii - 1) Nos termos do…

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Jose Sergio Dos Santos x Parana Comercio De Veiculos Seminovos Eireli e outros

ID: 309809004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042250-43.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SERGIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PARANA COMERCIO DE VEICULOS SEMINOVOS EIRELI ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO VICENTE GUGLIELMINETTI

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THEREZINHA DE CAMPOS MARINHO

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EMERSON PEREIRA DE SOUSA

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042250-43.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Sergio dos Santos - Parana Comercio de Veiculos Seminovos Eireli - … Processo 1042250-43.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Sergio dos Santos - Parana Comercio de Veiculos Seminovos Eireli - - Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Vistos. 1. Certifique-se o que for pertinente quanto ao trânsito em julgado da sentença. 2. APÓS O TRÂNSITO, em face dos depósitos realizados às fl. 257 e fl. 264, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 05 dias, efetue o preenchimento do formulário MLE - mandado de levantamento eletrônico, juntando cópia aos autos, nos termos do Comunicado Conjunto CG 12/2024. Após, expeça-se em favor da parte requerente o mandado de levantamento eletrônico, intimando-a na sequência. Certificada a baixa do MLE, aguarde-se eventual manifestação pelo prazo de 30 (trinta) dias, advertindo a parte credora de que o seu silêncio será interpretado como satisfação integral da obrigação, dando ensejo à extinção do processo (art. 924, II, do CPC). Decorrido esse prazo in albis, certifique-se e encaminhem-se os autos conclusos para extinção (satisfação da obrigação). Deve o(a) advogado(a), ao proceder o protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. O acompanhamento da transferência pode ser feito através do site do Banco do Brasil: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf Int. - ADV: THEREZINHA DE CAMPOS MARINHO (OAB 23422/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), THIAGO VICENTE GUGLIELMINETTI (OAB 193093/SP), EMERSON PEREIRA DE SOUSA (OAB 420901/SP)

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Processo nº 1052055-20.2024.8.26.0114

ID: 293530418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1052055-20.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO CALIXTO ZAGO TEREZINHA MATAR CALIXTO ZAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO ELIAS DE MORAES

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Processo 1052055-20.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1052047-43.2024.8.26.0114) - Inventário - Inventário e Partilha - Terezinha Matar Calixto Zago - Fábio Calixto Zago e outro - Vistos. HOMOLOG… Processo 1052055-20.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1052047-43.2024.8.26.0114) - Inventário - Inventário e Partilha - Terezinha Matar Calixto Zago - Fábio Calixto Zago e outro - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados pelo falecimento de Gilberto Zago, nos termos do plano de partilha de fls. 23/35, com a atribuição aos nele contemplados dos respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. Poderão as partes extrair o formal da partilha diretamente em cartório extrajudicial, nos termos do Provimento CG 31/2013, ou, se o caso, postular nos autos a expedição do formal da partilha, no formato digital, se o caso, consoante autoriza o disposto no art. 1.273-A da Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Optando pela expedição do formal da partilha pela serventia, deverá a parte interessada apresentar petição, no prazo de 05 dias, contados do trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, requerendo a expedição do documento, com a indicação expressa do formato (físico ou digital), apontando as peças que irão compor o formal e suas respectivas páginas, em ordem crescente, comprovando o recolhimento das respectivas taxas, caso não sejam beneficiárias da justiça gratuita. Desnecessária a abertura de vista dos autos à FESP, uma vez que se trata de inventário pelo rito do arrolamento, devendo a comunicação da Secretaria da Fazenda Estadual ser feita nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão da presente sentença diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual assinada digitalmente por mim valerá como alvará, que terá prazo de validade de um ano, dispensada a prestação de contas ao juízo e a impressão pela serventia. P.I. - ADV: JOSE ROBERTO ELIAS DE MORAES (OAB 103083/SP), JOSE ROBERTO ELIAS DE MORAES (OAB 103083/SP), JOSE ROBERTO ELIAS DE MORAES (OAB 103083/SP)

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Sociedade Campineira De Educação E Instrução x Carolina Rossetti Da Cunha

ID: 260184152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019191-43.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO

Polo Passivo:

CAROLINA ROSSETTI DA CUNHA

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA OLIVEIRA

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NILZABETH CRISTINA FRANCISCO

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ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS

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ADV: Ana Lucia Dias Furtado Kratsas (OAB 194162/SP), Nilzabeth Cristina Francisco (OAB 207329/SP), Maria Carolina Oliveira (OAB 296311/SP) Processo 0019191-43.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença… ADV: Ana Lucia Dias Furtado Kratsas (OAB 194162/SP), Nilzabeth Cristina Francisco (OAB 207329/SP), Maria Carolina Oliveira (OAB 296311/SP) Processo 0019191-43.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Exectda: Carolina Rossetti da Cunha - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. DECIDO. O art. 525 do CPC estipula ser passível de impugnação, pelo executado, nesta fase,verbis: "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença." No caso, vejo que a impugnação à cobrança não trouxe argumentos capazes de infirmar-lá. Consta o débito devidamente demonstrado por meio dos documentos que instruem os autos, bem como a evolução da dívida, tudo a demonstrar que não houve qualquer irregularidade ou cobrança indevida ou sem o conhecimento da parte devedora, motivo pelo qual prevalecem os termos e valores lá constantes. No mais, a conta de execução observou, escrupulosamente, os termos do decisum quanto à atualização dos valores e incidência dos juros, nada mais havendo a ser discutido, em face da preclusão máxima. Em face do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Não são cabíveis honorários (súmula 519 do STJ). Requeira o credor o que de direito, em 15 dias, com planilha atualizada, se o caso. A planilha deverá ser individualizada, caso haja mais de um executado. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se.

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Processo nº 1017388-59.2025.8.26.0021

ID: 306471543

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1017388-59.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI

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Processo 1017388-59.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1040892-43.2024.8.26.0114 - 8ª Vara Cível do Foro de Campinas) - Banco Volkswagen S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgên… Processo 1017388-59.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1040892-43.2024.8.26.0114 - 8ª Vara Cível do Foro de Campinas) - Banco Volkswagen S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP)

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Antonia Valdegraça Sousa Aguiar Silva x Banco Pan S.A.

ID: 307856690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036721-43.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA VALDEGRAçA SOUSA AGUIAR SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SENNO VEIGA

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ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1036721-43.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia Valdegraça Sousa Aguiar Silva - BANCO PAN S.A. - DECIDO. I. Preliminares de Mérito Rejeito, também, a pre… Processo 1036721-43.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia Valdegraça Sousa Aguiar Silva - BANCO PAN S.A. - DECIDO. I. Preliminares de Mérito Rejeito, também, a preliminar de falta de interesse de agir por falta de tratativas administrativas para a resolução da controvérsia, uma vez que vigora no ordenamento jurídico o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CF), segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Portanto, não configura requisito legal para propositura da ação o esgotamento das vias administrativas. No que tange aprescrição, considerando que o empréstimo ainda possui saldo em aberto e ainda está sendo descontado, não ocorrendo sequer o adimplemento do contrato, os prazos nem começaram a correr. Ademais, é cediço que o prazo prescricional para impugnação de contratos bancários é de 10 anos. Logo, não há que se falar em prescrição. Consigno, desde logo, que O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJSP, 115:207; JTJ 259/14). II. Pontos Controvertidos No presente feito, verifica-se que não é caso de julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC), de modo que dou o feito por saneado. Dessa forma, fixo os pontos controvertidos. No presente caso precisa ser definido: a) se o contrato de fls. 134/145 fora de fato assinado pela autora ou sua representante. III. Prova documental Determino ao requerido que deposite no cartório desta vara judicial a via original do contrato de fls. 134/145, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o banco não deposite em cartório a via original do contrato, certifique a serventia e tornem os autos conclusos para a sentença. Com a via original do contrato em cartório, certifique a serventia e tornem conclusos para determinação de perícia grafotécnica. Às providências. Intime-se. - ADV: ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI (OAB 23255/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), BEATRIZ SENNO VEIGA (OAB 411849/SP)

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