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"1036237-16.2024.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 43 de 46

Processo nº 1040214-16.2024.8.26.0506

ID: 331650488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040214-16.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON LIMA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KENNY KENDI HOKAZONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SASSO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040214-16.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização po… Processo 1040214-16.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Moral-Protesto Indevido de Títulos - Robson Lima Santos - Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intimem-se. - ADV: JULIANA SASSO DE SOUZA (OAB 388879/SP), KENNY KENDI HOKAZONO (OAB 440437/SP)

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Processo nº 1042833-16.2024.8.26.0506

ID: 314190309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042833-16.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR ANTôNIO DE TOLEDO - EMPRESáRIO INDIVIDUAL ADM PARTICIPAçõES LTDA. AGROFITO INSUMOS AGRíCOLAS LTDA BETHâNIA FIGUEIREDO BARBOSA DE TOLEDO - EMPRESáRIA INDIVIDUAL BRD ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA FRANCISCO RICARDO DE TOLEDO - EMPRESáRIO INDIVIDUAL MARILENE TERESINHA BARROS DE TOLEDO - EMPRESáRIA INDIVIDUAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR A. PALMA RUSSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TALITA MUSEMBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE CAZARINI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CÉSAR DOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TEMPORIN BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

QUERLEN APARECIDA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DOS ANJOS VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA ROSSI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO ZANOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUÍS GUSTAVO DE CARVALHO BRAZIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO HENRIQUE GUEDES SARDINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IHURY BASTOS PEREIRA DARMONT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO MORAIS PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FERNANDES GARDELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA SANTOS BENETON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BILOTTI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ENES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO UMBERTO LUCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO DURANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANA HELLERING SPIEWAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042833-16.2024.8.26.0506 - Recuperação Extrajudicial - Recuperação extrajudicial - Agrofito Insumos Agrícolas Ltda - - Adm Participações Ltda. - - Brd Administração de Bens Ltda - - Adem… Processo 1042833-16.2024.8.26.0506 - Recuperação Extrajudicial - Recuperação extrajudicial - Agrofito Insumos Agrícolas Ltda - - Adm Participações Ltda. - - Brd Administração de Bens Ltda - - Ademar Antônio de Toledo - Empresário Individual - - Francisco Ricardo de Toledo - Empresário Individual - - Bethânia Figueiredo Barbosa de Toledo - Empresária Individual - - Marilene Teresinha Barros de Toledo - Empresária Individual - Sumitomo Chemical Brasil Industria Química S.a. (ATUAL NUFARM) - - Agriconnection Ltda - - Itaú Unibanco S.A. - - Longping High-tech Biotecnologia Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Fertigran Fertilizantes Vale do Rio Grande Ltda - - Solorico Consultoria Agronomica - Me - - Banco Bradesco S/A - - Max Crop Fertilizantes Ltda. - - Banminas Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Mengatto Comércio de Fertilizantes Ltda - - Agrolend Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S/A e outro - EXM ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL - Basf S/A - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Opea Agro Insumos - - Rizobacter do Brasil Ltda - - BANDO DO BRASIL S/A - - BANCO VOTORANTIM S.A. - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - Green Place Comércio e Distribuição Ltda. - - H&F Paulista Agrícola do Brasil Ltda. - - Agro Import do Brasil Ltda - - Unibanco AIG Seguros - - OPEA Securitizadora S/A - - IBBA BR Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios e outro - Vistos. Sobre os embargos de declaração apresentados pela Basf S/A (fls. 7452/7461) e pelo Banco Santander S/A (fls. 7471/7477) manifestem-se as recuperandas e, após, a Administradora Judicial. Sobre os embargos de declaração apresentados pelas recuperandas (fls. 7462/7470) manifeste-se a Administradora Judicial. Int. - ADV: MÁRCIO ZANOTTO (OAB 68458/RS), MARÍLIA ROSSI RODRIGUES (OAB 477633/SP), ADRIANA HELLERING SPIEWAK (OAB 305928/SP), LUÍS GUSTAVO DE CARVALHO BRAZIL (OAB 165373/SP), SIMONE CAZARINI FERREIRA (OAB 252173/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ALBERTO DURANTI (OAB 19533/MT), HUMBERTO MORAIS PEREIRA (OAB 49252/GO), FELIPE ENES DUARTE (OAB 315710/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), GUILHERME FERNANDES GARDELIN (OAB 132650/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), VICTOR A. PALMA RUSSO (OAB 72378/PR), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), QUERLEN APARECIDA SILVA (OAB 161945/MG), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOÃO HENRIQUE GUEDES SARDINHA (OAB 241739/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), RAFAEL TEMPORIN BUENO (OAB 325925/SP), LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI (OAB 322674/SP), PATRICIA DOS ANJOS VIANA (OAB 318088/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), IHURY BASTOS PEREIRA DARMONT (OAB 448700/SP), GIOVANNA SANTOS BENETON (OAB 454809/SP)

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Processo nº 1042833-16.2024.8.26.0506

ID: 323246053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042833-16.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR ANTôNIO DE TOLEDO - EMPRESáRIO INDIVIDUAL ADM PARTICIPAçõES LTDA. AGROFITO INSUMOS AGRíCOLAS LTDA BETHâNIA FIGUEIREDO BARBOSA DE TOLEDO - EMPRESáRIA INDIVIDUAL BRD ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA FRANCISCO RICARDO DE TOLEDO - EMPRESáRIO INDIVIDUAL MARILENE TERESINHA BARROS DE TOLEDO - EMPRESáRIA INDIVIDUAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR A. PALMA RUSSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TALITA MUSEMBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE CAZARINI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CÉSAR DOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TEMPORIN BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

QUERLEN APARECIDA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DOS ANJOS VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA ROSSI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO ZANOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUÍS GUSTAVO DE CARVALHO BRAZIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO HENRIQUE GUEDES SARDINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IHURY BASTOS PEREIRA DARMONT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO MORAIS PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FERNANDES GARDELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA SANTOS BENETON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BILOTTI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ENES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO UMBERTO LUCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO DURANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANA HELLERING SPIEWAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042833-16.2024.8.26.0506 - Recuperação Extrajudicial - Recuperação extrajudicial - Agrofito Insumos Agrícolas Ltda - - Adm Participações Ltda. - - Brd Administração de Bens Ltda - - Adem… Processo 1042833-16.2024.8.26.0506 - Recuperação Extrajudicial - Recuperação extrajudicial - Agrofito Insumos Agrícolas Ltda - - Adm Participações Ltda. - - Brd Administração de Bens Ltda - - Ademar Antônio de Toledo - Empresário Individual - - Francisco Ricardo de Toledo - Empresário Individual - - Bethânia Figueiredo Barbosa de Toledo - Empresária Individual - - Marilene Teresinha Barros de Toledo - Empresária Individual - Sumitomo Chemical Brasil Industria Química S.a. (ATUAL NUFARM) - - Agriconnection Ltda - - Itaú Unibanco S.A. - - Longping High-tech Biotecnologia Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Fertigran Fertilizantes Vale do Rio Grande Ltda - - Solorico Consultoria Agronomica - Me - - Banco Bradesco S/A - - Max Crop Fertilizantes Ltda. - - Banminas Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Mengatto Comércio de Fertilizantes Ltda - - Agrolend Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S/A e outro - EXM ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL - Basf S/A - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Opea Agro Insumos - - Rizobacter do Brasil Ltda - - BANDO DO BRASIL S/A - - BANCO VOTORANTIM S.A. - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - Green Place Comércio e Distribuição Ltda. - - H&F Paulista Agrícola do Brasil Ltda. - - Agro Import do Brasil Ltda - - Unibanco AIG Seguros - - OPEA Securitizadora S/A - - IBBA BR Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios e outro - Vistos. I - Dê-se ciência às recuperandas e à Administradora Judicial dos dados informados a fls. 7480, 7483 e 7511. II - Fls. 7517: Mantenho a decisão agravada (fls. 7389/7391) por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso. III - Aguarde-se a manifestação da A. J., conforme determinado a fls. 7478. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: ADRIANA HELLERING SPIEWAK (OAB 305928/SP), FELIPE ENES DUARTE (OAB 315710/SP), PATRICIA DOS ANJOS VIANA (OAB 318088/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI (OAB 322674/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), RAFAEL TEMPORIN BUENO (OAB 325925/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), VICTOR A. PALMA RUSSO (OAB 72378/PR), QUERLEN APARECIDA SILVA (OAB 161945/MG), IHURY BASTOS PEREIRA DARMONT (OAB 448700/SP), GIOVANNA SANTOS BENETON (OAB 454809/SP), MARÍLIA ROSSI RODRIGUES (OAB 477633/SP), ALBERTO DURANTI (OAB 19533/MT), HUMBERTO MORAIS PEREIRA (OAB 49252/GO), MÁRCIO ZANOTTO (OAB 68458/RS), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), GUILHERME FERNANDES GARDELIN (OAB 132650/SP), LUÍS GUSTAVO DE CARVALHO BRAZIL (OAB 165373/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), JOÃO HENRIQUE GUEDES SARDINHA (OAB 241739/SP), SIMONE CAZARINI FERREIRA (OAB 252173/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP)

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Marcelo Vieira Da Silva x Estado De São Paulo

ID: 329602805

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1047683-16.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

PÉRICLES CALDEIRA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO SILLOS CAMPOLONGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047683-16.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Marcelo Vieira da Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047683-16.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Marcelo Vieira da Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PROPOSTA NO FORO DO LOCAL DO FATO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JEFAZ DE RIBEIRÃO PRETO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR MARCELO VIEIRA DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO RECONHECER A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO PRETO PARA PROCESSAR AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE FATOS OCORRIDOS EM SALA DE ESPERA DE SHOPPING CENTER LOCALIZADO NAQUELE MUNICÍPIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É COMPETENTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO PRETO PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS FUNDADA EM FATO OCORRIDO NAQUELE MUNICÍPIO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 4º, INCISO III, DA LEI Nº 9.099/95 ESTABELECE COMO FORO COMPETENTE O DO LOCAL DO ATO OU FATO, NAS AÇÕES PARA REPARAÇÃO DE DANO DE QUALQUER NATUREZA.A OCORRÊNCIA DOS FATOS NA SALA DE ESPERA DE SHOPPING SITUADO EM RIBEIRÃO PRETO ATRAI A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DAQUELE FORO, NOS TERMOS DA NORMA MENCIONADA.A INTERPRETAÇÃO LITERAL E TELEOLÓGICA DO DISPOSITIVO LEGAL VISA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA NO LOCAL ONDE SE DERAM OS FATOS QUE ENSEJARAM A DEMANDA, EVITANDO ÔNUS DESPROPORCIONAL À PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O JUIZADO ESPECIAL DO LOCAL DO FATO É COMPETENTE PARA JULGAR AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, NOS TERMOS DO ART. 4º, III, DA LEI Nº 9.099/95, QUANDO O EVENTO DANOSO TIVER OCORRIDO EM SUA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL.A EXTINÇÃO DO FEITO POR SUPOSTA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DEVE SER AFASTADA QUANDO COMPROVADO QUE OS FATOS OCORRERAM NO FORO DE PROPOSITURA DA DEMANDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 4º, III, E ART. 55, CAPUT. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ricardo Sillos Campolongo (OAB: 99665/MG) - Péricles Caldeira Pereira (OAB: 174753/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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Nour Alhuda Albuni x Qatar Airways Group

ID: 306343403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066307-16.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NOUR ALHUDA ALBUNI

Polo Passivo:

QATAR AIRWAYS GROUP

Intimação

Advogados:

JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066307-16.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nour Alhuda Albuni - QATAR AIRWAYS GROUP - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos const… Processo 1066307-16.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nour Alhuda Albuni - QATAR AIRWAYS GROUP - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, por força da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais, mais honorários advocatícios do patrono dos autores, estes fixados em 20% sobre o valor dado à causa, corrigido desde o seu ajuizamento, o que faço com fundamento no Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo, com vinculação do documento ao número do processo (NSCGJ. Art. 1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, com o trânsito em julgado, a serventia deverá promover as seguintes diligências: (a) INTIMAÇÃO da parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. (c) EXPEÇA-SE, por fim, a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo, se o caso. P.I. - ADV: JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 153687/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

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Processo nº 1042833-16.2024.8.26.0506

ID: 298397711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042833-16.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR ANTôNIO DE TOLEDO - EMPRESáRIO INDIVIDUAL ADM PARTICIPAçõES LTDA. AGROFITO INSUMOS AGRíCOLAS LTDA BETHâNIA FIGUEIREDO BARBOSA DE TOLEDO - EMPRESáRIA INDIVIDUAL BRD ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA FRANCISCO RICARDO DE TOLEDO - EMPRESáRIO INDIVIDUAL MARILENE TERESINHA BARROS DE TOLEDO - EMPRESáRIA INDIVIDUAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR A. PALMA RUSSO

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TALITA MUSEMBANI

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SIMONE CAZARINI FERREIRA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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RICARDO CÉSAR DOSSO

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RAFAEL TEMPORIN BUENO

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QUERLEN APARECIDA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRICIA DOS ANJOS VIANA

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MARÍLIA ROSSI RODRIGUES

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MÁRCIO ZANOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUÍS GUSTAVO DE CARVALHO BRAZIL

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LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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JOÃO HENRIQUE GUEDES SARDINHA

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IHURY BASTOS PEREIRA DARMONT

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HUMBERTO MORAIS PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FERNANDES GARDELIN

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GIOVANNA SANTOS BENETON

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FERNANDO BILOTTI FERREIRA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FELIPE ENES DUARTE

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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ALBERTO DURANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANA HELLERING SPIEWAK

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Processo 1042833-16.2024.8.26.0506 - Recuperação Extrajudicial - Recuperação extrajudicial - Agrofito Insumos Agrícolas Ltda - - Adm Participações Ltda. - - Brd Administração de Bens Ltda - - Adem… Processo 1042833-16.2024.8.26.0506 - Recuperação Extrajudicial - Recuperação extrajudicial - Agrofito Insumos Agrícolas Ltda - - Adm Participações Ltda. - - Brd Administração de Bens Ltda - - Ademar Antônio de Toledo - Empresário Individual - - Francisco Ricardo de Toledo - Empresário Individual - - Bethânia Figueiredo Barbosa de Toledo - Empresária Individual - - Marilene Teresinha Barros de Toledo - Empresária Individual - Sumitomo Chemical Brasil Industria Química S.a. (ATUAL NUFARM) - - Agriconnection Ltda - - Itaú Unibanco S.A. - - Longping High-tech Biotecnologia Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Fertigran Fertilizantes Vale do Rio Grande Ltda - - Solorico Consultoria Agronomica - Me - - Banco Bradesco S/A - - Max Crop Fertilizantes Ltda. - - Banminas Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Mengatto Comércio de Fertilizantes Ltda - - Agrolend Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S/A e outro - EXM ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL - Basf S/A - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Opea Agro Insumos - - Rizobacter do Brasil Ltda - - BANDO DO BRASIL S/A - - BANCO VOTORANTIM S.A. - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - Green Place Comércio e Distribuição Ltda. - - H&F Paulista Agrícola do Brasil Ltda. - - Agro Import do Brasil Ltda - - Unibanco AIG Seguros - - OPEA Securitizadora S/A - - IBBA BR Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios e outro - E. Homologação do PRE DEFIRO, pois, o processamento do procedimento de Recuperação Extrajudicial em consolidação substancial pelas empresas, nos termos do art. 69-J da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020; decido as impugnações na forma exposta na fundamentação e, demonstrado o atingimento do quórum mínimo legal, presentes os pressupostos legais, homologo o Plano de Recuperação Extrajudicial da Recuperanda, com fundamento no artigo 164, §5º e 165 da LRF, com as ressalvas desta decisão no tocante à cláusula 6.1. P.R.I. - ADV: CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ADRIANA HELLERING SPIEWAK (OAB 305928/SP), FELIPE ENES DUARTE (OAB 315710/SP), PATRICIA DOS ANJOS VIANA (OAB 318088/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI (OAB 322674/SP), RAFAEL TEMPORIN BUENO (OAB 325925/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), VICTOR A. PALMA RUSSO (OAB 72378/PR), QUERLEN APARECIDA SILVA (OAB 161945/MG), IHURY BASTOS PEREIRA DARMONT (OAB 448700/SP), GIOVANNA SANTOS BENETON (OAB 454809/SP), MARÍLIA ROSSI RODRIGUES (OAB 477633/SP), ALBERTO DURANTI (OAB 19533/MT), HUMBERTO MORAIS PEREIRA (OAB 49252/GO), MÁRCIO ZANOTTO (OAB 68458/RS), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), GUILHERME FERNANDES GARDELIN (OAB 132650/SP), LUÍS GUSTAVO DE CARVALHO BRAZIL (OAB 165373/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOÃO HENRIQUE GUEDES SARDINHA (OAB 241739/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), SIMONE CAZARINI FERREIRA (OAB 252173/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP)

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Cristiane Aparecida Braga Viccari e outros x Escolinha De Futebol Psg e outros

ID: 300253722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002314-16.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE APARECIDA BRAGA VICCARI SIDNEI RODRIGO VICCARI

Polo Passivo:

ESCOLINHA DE FUTEBOL PSG FLáVIO SALOMãO ISABEL CRISTINA ARCAS SALOMAO

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO LACERDA DOS SANTOS

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KARINA ALÃO FUENTES

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JULIANA ARGENTON CARDOSO GONÇALVES

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APARECIDA DE FATIMA GASPARIN SILVA

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Processo 0002314-16.2024.8.26.0506 (processo principal 1023398-66.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Sidnei Rodrigo Viccari - - Cristiane Aparecida Braga Viccari - … Processo 0002314-16.2024.8.26.0506 (processo principal 1023398-66.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Sidnei Rodrigo Viccari - - Cristiane Aparecida Braga Viccari - Escolinha de Futebol Psg - - Flávio Salomão - - Isabel Cristina Arcas Salomao - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos por FLÁVIO SALOMÃO E OUTRA, em face da sentença de fls. 58. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou decisão (CPC, art. 1.022): I obscuridade ou contradição; II omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento; III erro material; IV omissão sobre tese firmanda em julgamento de caso repetitivo ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso; e V falta de fundamentação, nos termos dos incisos do § 1°, do art. 489, do CPC. Os embargos de declaração interpostos devem rejeitados. Nota-se que não têm os embargos o condão de devolver à apreciação judicial matérias já decididas, salvo quando houver obscuridade, contradição, omissão ou falta de fundamentação. Humberto Theodoro Júnior, recordando a lição de Amaral Santos, diz: Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste a obscuridade, supra a omissão ou elimine a contradição existente no julgado (Curso de Direito Processual Civil: Humberto Theodoro Júnior, Rio de Janeiro: Forense, 2001, 1º v, p.526). Rejeito liminarmente os embargos, uma vez que a petição não aponta qualquer omissão, contradição, obscuridade ou falta de fundamentação na sentença proferida, insistindo o embargante no enfrentamento da questão de fundo da decisão, discordando do entendimento do Magistrado quando da fundamentação da sentença. Vale ressaltar que se executa neste incidente apenas a parte líquida do feito e a questão da apuração dos danos no imóvel deverá ser objeto de liquidação de sentença, procedimento diverso deste, devendo parte credora ingressar com incidente apropriado. Ademais, todas as questões apontadas nos presentes embargos de declaração foram apreciadas na sentença. Decorre da lógica que, ao se acolher determinado argumento na fundamentação, estão rejeitados aqueles que lhe são contrários, não havendo necessidade de se reportar a todos eles. Este continua a ser o entendiumento do STJ: É cediço, no STJ, que o Juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (STJ - AgRg no REsp 1262677 / PE, 1ª Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Dje 26.10.2016). Diante do exposto, rejeito liminarmente os embargos. Int. - ADV: LUIZ ROBERTO LACERDA DOS SANTOS (OAB 29794/SP), KARINA ALÃO FUENTES (OAB 282627/SP), APARECIDA DE FATIMA GASPARIN SILVA (OAB 411298/SP), LUIZ ROBERTO LACERDA DOS SANTOS (OAB 29794/SP), JULIANA ARGENTON CARDOSO GONÇALVES (OAB 284191/SP), JULIANA ARGENTON CARDOSO GONÇALVES (OAB 284191/SP)

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Processo nº 1042833-16.2024.8.26.0506

ID: 293377902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042833-16.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR ANTôNIO DE TOLEDO - EMPRESáRIO INDIVIDUAL ADM PARTICIPAçõES LTDA. AGROFITO INSUMOS AGRíCOLAS LTDA BETHâNIA FIGUEIREDO BARBOSA DE TOLEDO - EMPRESáRIA INDIVIDUAL BRD ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA FRANCISCO RICARDO DE TOLEDO - EMPRESáRIO INDIVIDUAL MARILENE TERESINHA BARROS DE TOLEDO - EMPRESáRIA INDIVIDUAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR A. PALMA RUSSO

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TALITA MUSEMBANI

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SIMONE CAZARINI FERREIRA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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RICARDO CÉSAR DOSSO

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RAFAEL TEMPORIN BUENO

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QUERLEN APARECIDA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRICIA DOS ANJOS VIANA

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MARÍLIA ROSSI RODRIGUES

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MÁRCIO ZANOTTO

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LUÍS GUSTAVO DE CARVALHO BRAZIL

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LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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JOÃO HENRIQUE GUEDES SARDINHA

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IHURY BASTOS PEREIRA DARMONT

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HUMBERTO MORAIS PEREIRA

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GUILHERME FERNANDES GARDELIN

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GIOVANNA SANTOS BENETON

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FERNANDO BILOTTI FERREIRA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FELIPE ENES DUARTE

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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ALBERTO DURANTI

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ADRIANA HELLERING SPIEWAK

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Processo 1042833-16.2024.8.26.0506 - Recuperação Extrajudicial - Recuperação extrajudicial - Agrofito Insumos Agrícolas Ltda - - Adm Participações Ltda. - - Brd Administração de Bens Ltda - - Adem… Processo 1042833-16.2024.8.26.0506 - Recuperação Extrajudicial - Recuperação extrajudicial - Agrofito Insumos Agrícolas Ltda - - Adm Participações Ltda. - - Brd Administração de Bens Ltda - - Ademar Antônio de Toledo - Empresário Individual - - Francisco Ricardo de Toledo - Empresário Individual - - Bethânia Figueiredo Barbosa de Toledo - Empresária Individual - - Marilene Teresinha Barros de Toledo - Empresária Individual - Sumitomo Chemical Brasil Industria Química S.a. (ATUAL NUFARM) - - Agriconnection Ltda - - Itaú Unibanco S.A. - - Longping High-tech Biotecnologia Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Fertigran Fertilizantes Vale do Rio Grande Ltda - - Solorico Consultoria Agronomica - Me - - Banco Bradesco S/A - - Max Crop Fertilizantes Ltda. - - Banminas Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Mengatto Comércio de Fertilizantes Ltda - - Agrolend Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S/A e outro - EXM ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL - Basf S/A - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Opea Agro Insumos - - Rizobacter do Brasil Ltda - - BANDO DO BRASIL S/A - - BANCO VOTORANTIM S.A. - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - Green Place Comércio e Distribuição Ltda. - - H&F Paulista Agrícola do Brasil Ltda. - - Agro Import do Brasil Ltda - - Unibanco AIG Seguros - - OPEA Securitizadora S/A - - IBBA BR Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios e outro - Isto posto, rejeito os Embargos de Declaração, mantendo assim o teor da decisão anteriormente proferida com a multa fixada em desfavor do Banco do Brasil S.A., não cabendo a alegação acerca da necessidade de intimação pessoal quando a parte tinha ciência do determinado por este D. Juízo. II - À vista da certidão de fls. 7343, manifestem-se as recuperandas e a Administradora Judicial sobre a impugnação apresentada pelo Banco Bradesco S/A a fls. 6259/6265. Int. - ADV: RAFAEL TEMPORIN BUENO (OAB 325925/SP), LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI (OAB 322674/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), PATRICIA DOS ANJOS VIANA (OAB 318088/SP), FELIPE ENES DUARTE (OAB 315710/SP), ADRIANA HELLERING SPIEWAK (OAB 305928/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), VICTOR A. PALMA RUSSO (OAB 72378/PR), QUERLEN APARECIDA SILVA (OAB 161945/MG), IHURY BASTOS PEREIRA DARMONT (OAB 448700/SP), GIOVANNA SANTOS BENETON (OAB 454809/SP), MARÍLIA ROSSI RODRIGUES (OAB 477633/SP), ALBERTO DURANTI (OAB 19533/MT), HUMBERTO MORAIS PEREIRA (OAB 49252/GO), MÁRCIO ZANOTTO (OAB 68458/RS), SIMONE CAZARINI FERREIRA (OAB 252173/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), GUILHERME FERNANDES GARDELIN (OAB 132650/SP), LUÍS GUSTAVO DE CARVALHO BRAZIL (OAB 165373/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), JOÃO HENRIQUE GUEDES SARDINHA (OAB 241739/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP)

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J. M. D. L. x E. De S. P.

ID: 292578607

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505232-16.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. M. D. L.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA GUEDES MATOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505232-16.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505232-16.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: J. M. D. L. - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - DERAM PROVIMENTO ao recurso para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez porcento) do valor da causa corrigido. V.U. - EMENTA: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. CRIANÇA PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN (CID 10 Q.90). PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR - ATIVIDADES ESCOLARES, SEM EXCLUSIVIDADE. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PARA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR J. M. D. L. CONTRA E. DE S. P.. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR QUE O RÉU FORNEÇA AO AUTOR PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR - ATIVIDADES ESCOLARES (PAE/AE), DE FORMA NÃO EXCLUSIVA, DENTRO DA SALA DE AULA, EM TODO O PERÍODO QUE A CRIANÇA ESTIVER NA ESCOLA E ENQUANTO PERDURAREM SUAS NECESSIDADES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.000,00. APELA A DEFENSORIA PLEITEANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS PROPORCIONALMENTE AO VALOR DA CAUSA OU POR EQUIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VALOR DA CAUSA FOI CORRETAMENTE ARBITRADO CONSIDERANDO O CUSTO ANUAL DO PEDIDO FORMULADO, CONFORME PORTARIA Nº 61 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.4. QUANDO O CONTEÚDO ECONÔMICO DA CAUSA É MENSURÁVEL, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE NÃO É PERMITIDA, DEVENDO SER OBSERVADOS, PARA TANTO, OS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ARTIGO 85 DO CPC.IV. DISPOSITIVO5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA CORRIGIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:* CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º, 3º E 8º; ART. 292, §3º; ART. 496, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:* STJ, RESP Nº 1.735.097-RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 08.10.2019.* STJ, ARESP Nº 1.712.101-RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 22.09.2020.* STJ, RESP 1906618, REL. MIN. OG FERNANDES, TEMA 1.076. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Juliana Guedes Matos (OAB: 329024/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1501911-18.2024.8.26.0297

ID: 293316007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1501911-18.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNEI RAIMUNDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

EDER JEFERSON BOTTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501911-18.2024.8.26.0297 - Ação Civil Pública - Internação compulsória - Ednei Raimundo da Silva - Ante o exposto, e pelo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na … Processo 1501911-18.2024.8.26.0297 - Ação Civil Pública - Internação compulsória - Ednei Raimundo da Silva - Ante o exposto, e pelo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação Civil para Obrigação de Fazer, Consistente em Tratamento de Saúde, com Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de E.R.D.S., MUNICÍPIO DE JALES e FAZENDA PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para com fulcro no artigo 6° caput, parágrafro único e inciso III da Lei 10.216/2001, determinar a internação psiquiátrica compulsória de E.R.D.S., tornando em definitiva a antecipação dos efeitos da tutela concedida nos autos a fls. 15/18, assim como na fundamentação desta Sentença. Anoto, por oportuno, que eventual alta médica e a consequente liberação do requerido E.R.D.S., fica exclusivamente a critério da equipe médica responsável, independentemente de nova ordem judicial. Nesse sentido, o Enunciado nº 48, aprovado na II Jornada de Direito da Saúde, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos dias 18 e 19 de maio em São Paulo, que assim dispõe: 48 - Saúde Pública - As altas de internação hospitalar de paciente, inclusive de idosos e toxicômanos, independem de novo pronunciamento judicial, prevalecendo o critério técnico profissional do médico. Em razão da sucumbência, CONDENO A Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Município de Jales ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 500,00 (quinhentos reais) cada um, de acordo com os critérios do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público. Esta Sentença não está sujeita ao reexame necessário, diante da previsão contida no artigo 19, 1ª parte, da Lei nº 4.717/65, que regulamenta a Ação Popular e aqui aplicado por analogia, segundo o qual apenas a ele se sujeitará A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação (...). Assim, impõe-se a aplicação do princípio da especialidade e, diante do decreto da procedência da demanda, mister se afastar a incidência da regra geral, inserta no artigo 496 do CPC. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCEDÊNCIA. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO. Reexame Necessário tirado contra sentença que julgou procedente pretensão de internação compulsória do requerido. Aplicação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/65. Reexame necessário de admissibilidade cifrada a casos de carência ou improcedência do pedido.Precedentes desta Corte. Remessa oficial não conhecida. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1037110-16.2024.8.26.0506; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) P.I. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: EDER JEFERSON BOTTON (OAB 104260/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036237-16.2024.8.26.0506" – Página 43 de 46

Processo nº 1040214-16.2024.8.26.0506

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Marcelo Vieira Da Silva x Estado De São Paulo

Nour Alhuda Albuni x Qatar Airways Group

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Cristiane Aparecida Braga Viccari e outros x Escolinha De Futebol Psg e outros

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J. M. D. L. x E. De S. P.

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