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"1036251-12.2024.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 43 de 44

Processo nº 1054293-12.2024.8.26.0114

ID: 276931130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054293-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE PORTELA BANDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Carlos Acioly Filho (OAB 37790/DF), Aline Portela Bandeira (OAB 459712/SP), Thiago de Lima Vaz Vieira (OAB 41982/DF) Processo 1054293-12.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Antonio Carlos Acioly Filho (OAB 37790/DF), Aline Portela Bandeira (OAB 459712/SP), Thiago de Lima Vaz Vieira (OAB 41982/DF) Processo 1054293-12.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. S. da S. - Vistos, Alega o autor que em 22/07/2021 ajuizou ação para reconhecimento de união estável post mortem com Reinaldo Storani, falecido em 02/05/2021, pleiteando também partilha de bens. Paralelamente, o irmão do falecido, Joaquim Storani Filho, ajuizou inventário omitindo a união estável, sendo nomeado inventariante dativo o Sr. Adnan Abdel Kader Salem. A ação de inventário foi suspensa até o julgamento da união estável. Sustenta que o falecido era sócio da empresa Macerata, cujos demais 23 sócios notificaram o espólio sobre intenção de vender todas as quotas societárias, alegando dívida superior a R$ 56 milhões. O autor, único herdeiro e interessado direto, se opôs à venda. Afirma que os sócios da Macerata alegaram que a não alienação resultaria na responsabilização integral do espólio pelas dívidas e que foi aprovada proposta de venda das quotas à empresa AL Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda., do grupo Alphaville. Diante do risco de dilapidação do espólio e da elevada dívida empresarial, o autor propôs ação declaratória para reconhecimento de grupo econômico, com pedido de tutela de urgência, buscando resguardar seu patrimônio na qualidade de único herdeiro de Reinaldo Storani. Aduz a existência de um grupo econômico de fato entre as empresas MACERATA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA e as empresas do Grupo ALPHAVILLE, formado antes mesmo da constituição da MACERATA, a partir de um contrato de parceria de 2004, que previa que a MACERATA seria criada exclusivamente para atuar no empreendimento imobiliário Alphaville Jundiaí. Afirma que, embora juridicamente autônoma, a MACERATA sempre foi administrada, gerida e dirigida pelas empresas do Grupo ALPHAVILLE, por meio de procurações e controle financeiro e operacional, evidenciando confusão patrimonial e desvio de finalidade, o que já foi reconhecido por diversas decisões judiciais, inclusive pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Pontua que a MACERATA e a ALPHAVILLE JUNDIAÍ enfrentam grave crise financeira, com dívidas superiores a R$ 56,9 milhões, além de ações judiciais e pedido de falência. Assevera que MACERATA, mesmo insolvente, alienou seus únicos três imóveis a seus próprios sócios por valor muito abaixo do mercado e tenta vender todas as suas quotas sociais, caracterizando fraude contra credores, bem como que há centenas de ações ajuizadas por consumidores lesados por inadimplência na entrega dos imóveis. Alega que a estrutura foi utilizada para ocultar e dilapidar patrimônio, lesando credores e colocando em risco o ESPÓLIO DE REINALDO STORANI, sócio falecido da MACERATA, que detém apenas 3,57% da empresa, mas corre o risco de responder de forma ilimitada pelas dívidas de todo o grupo, devido à confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica . Requer-se a concessão de tutela provisória de urgência de natureza cautelar para decretar a indisponibilidade total das quotas sociais dos sócios da empresa Macerata, impedindo sua venda ou transferência até a decisão final, bem como para arrestar o valor de R$ 56.927.026,82 das requeridas por meio de bloqueios via SISBAJUD, RENAJUD, bloqueio de ações e imóveis, para garantir o pagamento das dívidas e evitar que o espólio de Reinaldo Storani arque sozinho com as obrigações do grupo. É o relatório. Decido. Indefiro a inicial por ausência de legitimidade ativa. Não há nos autos comprovação de que o autor seja herdeiro do espólio de Reinaldo Storani, não sendo, portanto, comprovadamente sócio da ré, de modo a faltar legitimidade ativa para o pedido. Assim, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1510872-12.2024.8.26.0114

ID: 260482508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510872-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. H. P. M.

Intimação

Advogados:

CÍCERO RAMOS CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cícero Ramos Chaves (OAB 444855/SP) Processo 1510872-12.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: B. H. P. M. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. … ADV: Cícero Ramos Chaves (OAB 444855/SP) Processo 1510872-12.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: B. H. P. M. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Não se verifica hipótese de absolvição sumária - nenhuma das matérias previstas no artigo 397, inciso I a IV, do Código de Processo Penal, foi apresentada pela defesa e não é este o momento processual adequado para análise do mérito da acusação. 3. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para odia03/02/2026 às 13:30h, fazendo-se as intimações e requisições necessárias,inclusive a expedição de carta precatória, se o caso. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor. Assim, intimem-se réu, defensor, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Caso o intimado não possua aparelho eletrônico e conexão à internet, deverá ser orientado a comparecer ao Cartório da Vara da Violência Doméstica, no dia e horário agendados para participação pessoal ao ato. Após, será enviado por e-mail o link para participação da reunião virtual ao Ministério Público, Defensoria Pública, advogados, testemunhas e acusado. No dia e horário agendados, as partes, defensores e testemunhas deverão ingressar, pontualmente, na audiência virtual por meio do link informado no e-mail, com vídeo e áudio habilitados, e aguardar sua admissão na reunião. A vítima, as testemunhas e o réu deverão ser comunicados pelo Oficial de Justiça de que deverão exibir documento pessoal (RG ou CNH) no momento em que forem ser ouvidos na audiência virtual. 4. Solicita-se à Defesa do réu que, estando ele solto, com ele entre em contato, pessoal ou telefônico, antes da data da audiência, para que esta possa ter início no horário programado. Estando, porém, o réu preso solicita-se ao(à) Defensor(a) que solicite entrevista por videoconferência com o acusado junto à Unidade Prisional onde ele estiver preso, devendo assim proceder antes da data designada para a realização da audiência. O contato prévio entre defesa e réu contribui para que este Juízo possa iniciar as audiências dentro do horário marcado e garante que a Defesa oriente cuidadosamente o acusado. 5. Requisitem-se eventuais laudos periciais e certidões de antecedentes faltantes. 6. Caso a(s) vítima(s), testemunha(s) e/ou o(s) réu(s) a ser(em) intimado(s) resida(m) em uma das comarcas pertencentes à Central Compartilhada, expeça-se o necessário mandado, ficando autorizado o cumprimento com prazo urgente plantão. Registro que a necessidade de se dar cumprimento com urgência se deve ao fato de a presente vara especializada possuir extensa pauta de audiências e poucos servidores para darem cumprimento aos milhares de atos praticados mensalmente, situação que muitas vezes impede que os mandados sejam expedidos com a antecedência que seria desejada.

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Processo nº 1057009-12.2024.8.26.0114

ID: 258152797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1057009-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RAFAELA FERNANDES NARCISO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

S. FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE LAIS FERNANDES OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Stephanie Lais Fernandes Oliveira Silva (OAB 427603/SP), S. Fernandes Sociedade Individual de Advocacia (OAB 50710/SP) Processo 1057009-12.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fa… ADV: Stephanie Lais Fernandes Oliveira Silva (OAB 427603/SP), S. Fernandes Sociedade Individual de Advocacia (OAB 50710/SP) Processo 1057009-12.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafaela Fernandes Narciso - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do CPC determinando: I) obrigação de excluir da base de cálculo do imposto de renda pago pelas partes autoras as verbas de ajuda de custo para transporte e para alimentação; ii) restituição do imposto de renda recolhido sobre as verbas de ajuda de custo para transporte e para alimentação, observada a prescrição quinquenal, desde o ajuizamento da ação, incluindo as parcelas vincendas até o apostilamento, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. Quanto ao valor devido, em se tratando de repetição de indébito, os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos da Súmula 188 do STJ, e nos termos da Súmula 162 do STJ, a correção monetária incide a partir do pagamento, utilizando-se a Tabela Prática do TJSP para atualização de débitos da Fazenda Pública (IPCA-E). Após o trânsito em julgado, deve incidir isoladamente a SELIC, que já alberga os juros e correção monetária. Reconheço o caráter alimentar da verba. O valor devido será apurado em fase de cumprimento de sentença, ficando autorizados os descontos obrigatórios para fins de imposto de renda e contribuições previdenciária, o que deve ser observado pela ré quando do cumprimento da requisição de pequeno valor/precatório. No mais, o montante deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e os juros de mora (contados a partir da citação) devem ser calculados nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ressalvado o quanto definido no julgamento da Repercussão Geral do Tema nº 810. Observando a Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, no que couber. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, não há reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

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Processo nº 1046436-12.2024.8.26.0114

ID: 276551758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1046436-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON ANDRE RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1046436-12.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Robson Andre Rodrigues Ribeiro - Vi… ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1046436-12.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Robson Andre Rodrigues Ribeiro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC. Pretende o autor, Guarda Municipal, o reconhecimento do seu direito à evolução funcional mediante progressão vertical da Classe Inspetor para a Classe Inspetor Superintendente, a partir de março de 2024, com o consequente pagamento dos reflexos pecuniários decorrentes desse reenquadramento. No tocante à evolução funcional, suas regras e requisitos vêm estipulados na Lei Municipal nº 12.986/07, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Guarda Municipal de Campinas/SP. Da leitura da referida legislação é possível verificar que a promoção dos Guardas Municipais na carreira, seja em níveis (progressão vertical), seja em graus (progressão horizontal), demanda o atendimento de uma série de requisitos, tais como existência de vaga, avaliação do servidor, realização de curso e previsão orçamentária. Todavia, a parte autora pretende a sua evolução de nível tão somente pelo simples decurso do tempo, o que não se pode admitir, notadamente porque o Município requerido comprovou em sua contestação a inexistência de vagas na classe almejada no período indicado. Em reforço a esse entendimento, além da necessária existência de vaga para a progressão vertical para grau superior, o artigo 21 da Lei n.º 12.986/07 veio a estabelecer a realização de prova eliminatória para os casos em que o número de inscritos seja superior ao número de vagas existentes. Nessa esteira, conforme restou desmontado pelo réu, não havia vagas em março de 2024, sendo que em dezembro/2023 já havia excedido em 15 vagas o limite de servidores ocupantes da graduação Classe Inspetor Superintendente. Dessa forma, não há como se reconhecer o direito à progressão vertical apenas com base no tempo de efetivo exercício no cargo. Nesse sentido: GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL (NO CASO, DA CLASSE ESPECIAL PARA A DISTINTA) ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL 12.986/2007 HIPÓTESE EM QUE HÁ QUE SE OBSERVAR O NÚMERO DE VAGAS E, DE OUTRO LADO, O NÚMERO DE GUARDAS CIVIS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS PARA ASCENDER AO CARGO PRETENDIDO HIPÓTESE EM QUE NÃO SE PEDE A REALIZAÇÃO DO CONCURSO INTERNO PARA SELECIONAR OS QUE TÊM DIREITO A ESSA PROGRESSÃO PEDIDO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO NOS TERMOS EM QUE FOI REALIZADO, SEM PREJUÍZO DA BUSCA DA TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA PELA VIA PERTINENTE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1009460-40.2023.8.26.0114; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. Pretensão à efetivação da progressão vertical, prevista na LM n. 12.986/07. Preenchimento dos requisitos subjetivos pelo servidor. Existência, contudo, de maior quantidade de servidores na classe do recorrente, igualmente aptos à progressão vertical, do que de vagas disponíveis na classe superior. Necessidade de realização de prova eliminatória, nos termos do art. 21 da LM n. 12.986/07. Impossibilidade do acolhimento do pedido de efetivação automática da progressão vertical. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1035462-47.2023.8.26.0114; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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Sompo Consumer Seguradora S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 313007186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024417-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOMPO CONSUMER SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024417-12.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sompo Consumer Seguradora S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de ação regressi… Processo 1024417-12.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sompo Consumer Seguradora S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de ação regressiva proposta por HDI Seguros do Brasil S.A., em face da Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, visando o ressarcimento da quantia de R$ 6.014,00 (seis mil e quatorze reais), referente às indenizações pagas aos segurados Simone Leonel Leite, Luiz Manoel Gomes Junior e Carlos Alberto Passareti, por danos a equipamentos eletroeletrônicos supostamente causados por variações na rede elétrica de responsabilidade da requerida, nas datas de 19/01/2023, 27/06/2022 e 20/11/2022. Alega a autora que os sinistros decorreram de sobrecarga elétrica proveniente da rede externa da ré, circunstância comprovada por laudos técnicos e documentos de regulação de sinistro, razão pela qual pleiteia a condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido. A ré apresentou contestação suscitando, em preliminar, a inépcia da petição inicial e a ausência de interesse de agir, por não haver pedido administrativo prévio. No mérito, sustenta a inexistência de nexo causal entre os danos relatados e o serviço por ela prestado, bem como impugna os documentos unilaterais juntados pela autora e menciona ausência de preservação dos equipamentos, impedindo a prova pericial. Instadas as partes a se manifestarem sobre a produção de prova, o juízo indeferiu a oitiva de testemunhas, mas reputou necessária a prova pericial técnica nos equipamentos danificados. Contudo, a parte autora informou que não preservou os referidos bens, inviabilizando a realização da perícia. Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTE E DECIDO. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. A inicial expõe de forma clara os fundamentos de fato e de direito do pedido, sendo possível o exercício do contraditório e ampla defesa. Também afasto a alegação de ausência de interesse de agir. O acesso à via administrativa não é condição obrigatória para propositura da demanda judicial, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, a pretensão é IMPROCEDENTE. A controvérsia reside na comprovação do nexo de causalidade entre os danos experimentados pelo segurado da autora e a prestação de serviço pela ré, no fornecimento de energia elétrica. A autora juntou aos autos documentos consistentes em relatórios técnicos de assistência autorizada e orçamentos, elaborados de forma unilateral, sem acompanhamento da parte adversa. Ausente também laudo técnico pericial produzido em juízo por profissional legalmente habilitado, com base em metodologia técnica e científica, que ateste de forma inequívoca a ocorrência de sobretensão ou oscilações da rede elétrica na data do alegado sinistro. Além disso, não foi preservado o equipamento danificado, impedindo a realização de eventual perícia técnica judicial direta sobre o bem, o que compromete a apuração técnica das causas do suposto dano. Por sua vez, a ré trouxe elementos que indicam ausência de registros de falha ou perturbações na rede de distribuição no período mencionado, conforme sistemas internos de monitoramento, cuja validade como prova documental é reconhecida pela jurisprudência. Nesse cenário, o ônus da prova incumbe à autora, conforme o artigo 373, I, do CPC, cabendo-lhe demonstrar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, que a danificação do equipamento foi decorrente de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. Tal prova não foi produzida de forma satisfatória. Embora a autora sustente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e requeira a inversão do ônus probatório, não restaram comprovados os requisitos cumulativos do artigo 6º, VIII do CDC, especialmente quanto à verossimilhança das alegações. A mera alegação de oscilação elétrica, desacompanhada de prova robusta e imparcial, não é suficiente para transferir o encargo probatório à parte ré, sobretudo diante da impugnação específica e da inexistência de preservação dos bens para eventual perícia judicial. Dessa forma, inexistente prova inequívoca do nexo causal entre o evento e a conduta da requerida, não se caracteriza o dever de indenizar, sendo inviável o acolhimento da pretensão regressiva da autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por HDI Seguros do Brasil S.A. em face de Companhia Paulista de Força e Luz CPFL. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00, por equidade. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. P.I. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP)

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Ana Paula Rodrigues Ramalho e outros x Severino Eloi Pereira Junior Mecanica Cv

ID: 259590057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008024-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RODRIGUES RAMALHO THIAGO RAMALHO

Polo Passivo:

SEVERINO ELOI PEREIRA JUNIOR MECANICA CV

Intimação

Advogados:

MARCOS DE SOUSA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA OLIVER PESSANHA

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ADV: Tatiana Oliver Pessanha (OAB 262766/SP), Marcos de Sousa Santos (OAB 393013/SP) Processo 1008024-12.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thiago Ramalho, Ana Paula Rod… ADV: Tatiana Oliver Pessanha (OAB 262766/SP), Marcos de Sousa Santos (OAB 393013/SP) Processo 1008024-12.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thiago Ramalho, Ana Paula Rodrigues Ramalho - Reqdo: Severino Eloi Pereira Junior Mecanica Cv - Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9099/95. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

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Destaque Terceirização De Serviços Prediais Ltda Epp x Condominio Edifício Residencial Village Louisiana

ID: 310136762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056718-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DESTAQUE TERCEIRIZAçãO DE SERVIçOS PREDIAIS LTDA EPP

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFíCIO RESIDENCIAL VILLAGE LOUISIANA

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIS BIZZO

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CÉFAS CAUÊ FRANCELINO GONÇALVES

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Processo 1056718-12.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Destaque Terceirização de Serviços Prediais Ltda Epp - Condominio Edifício Residencial Village Louisiana -… Processo 1056718-12.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Destaque Terceirização de Serviços Prediais Ltda Epp - Condominio Edifício Residencial Village Louisiana - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e condeno a empresa-requerente na multa de 9% do valor da causa atualizado por litigância de má-fé (artigo 81, caput, do Código de Processo Civil). Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: PEDRO LUIS BIZZO (OAB 225295/SP), CÉFAS CAUÊ FRANCELINO GONÇALVES (OAB 490397/SP)

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Processo nº 0008827-12.2024.8.26.0114

ID: 259589970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008827-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

3B LOGISTICA E TERRAPLENAGEM LTDA ME

Intimação

Advogados:

DIOGO BRITTES DA LUZ

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ADV: Diogo Brittes da Luz (OAB 46939/RS) Processo 0008827-12.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: 3B LOGISTICA E TERRAPLENAGEM LTDA ME - Ante o exposto, com fundamento no … ADV: Diogo Brittes da Luz (OAB 46939/RS) Processo 0008827-12.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: 3B LOGISTICA E TERRAPLENAGEM LTDA ME - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.604,00, com correção monetária pelo IPCA a contar do desembolso e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do evento danoso, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

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Claudio De Souza E Souza x Azul Linhas Aéreas Brasileiras e outros

ID: 307404594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056233-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE SOUZA E SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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Processo 1056233-12.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1056231-42.2024.8.26.0114) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Claudio de Souza e Souza - DECOLAR.COM … Processo 1056233-12.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1056231-42.2024.8.26.0114) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Claudio de Souza e Souza - DECOLAR.COM LTDA - - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A ao pagamento de R$ 51,60, com correção monetária pelo IPCA a contar do desembolso e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência, bem como ao pagamento de danos morais no importe de R$ 1.500,00, com correção monetária pelo IPCA a contar desta data e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Sandra Aparecida Pozzuto Da Silva x Ccb Brasil S/A Crédito, Financiamentos E Invetimentos

ID: 328315204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1032759-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA POZZUTO DA SILVA

Polo Passivo:

CCB BRASIL S/A CRéDITO, FINANCIAMENTOS E INVETIMENTOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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JULIANO RICARDO SCHIMITT

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Processo 1032759-12.2024.8.26.0114 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Sandra Aparecida Pozzuto da Silva - CCB Brasil S/A Crédito, Financiamentos e Invetimentos - Vistos. SANDRA APARECIDA PO… Processo 1032759-12.2024.8.26.0114 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Sandra Aparecida Pozzuto da Silva - CCB Brasil S/A Crédito, Financiamentos e Invetimentos - Vistos. SANDRA APARECIDA POZZUTO ajuizou a presente ação de produção antecipada de provas em face de CCB BRASIL S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando, em síntese, que verificou, por meio de extrato previdenciário, a existência de descontos oriundos de contratos de empréstimos consignados e operações sobre RMC, cujos números indicou (25-88541/19015 e 26-92391/19000), sem, contudo, reconhecer sua contratação ou conhecer o conteúdo de tais avenças. Aduziu que buscou administrativamente, sem êxito, obter tais documentos, razão pela qual ingressou com a presente ação para compelir a instituição financeira a apresentá-los. Alegou a existência de relação de consumo e pleiteou a inversão do ônus da prova, requerendo, ainda, a exibição dos contratos e documentos relacionados. A instituição financeira ré, regularmente citada, apresentou contestação (fls. 58/64), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir, sustentando que não houve resistência ao pedido administrativo, pois o banco, após receber a notificação extrajudicial, manteve contato direto com a autora, que teria informado não reconhecer o escritório que enviou a correspondência, tampouco ter solicitado qualquer documento. Alegou, ainda, que enviou os contratos diretamente à autora por e-mail, após tentativa de esclarecimento. No mérito, afirmou que a autora poderia ter obtido os documentos por outros canais e que a apresentação da contestação não configuraria resistência à pretensão. Por fim, alegou que trouxe aos autos os documentos solicitados, requerendo o reconhecimento da ausência de interesse de agir e a improcedência do pedido de condenação em honorários. A autora apresentou réplica (fls. 76), reiterando a tese de que buscou administrativamente os documentos e que a ausência de fornecimento ensejou a necessidade da propositura da demanda. Asseverou que a ré agiu em resistência e pleiteou condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade. É o relatório. Fundamento e Decido. A ação foi ajuizada em 18/07/2024, após a tentativa administrativa formalizada pela autora por meio de notificação extrajudicial entregue ao destinatário em 22/04/2024 (fls. 23). Contudo, conforme comprovado pelo banco réu, os documentos solicitados foram enviados diretamente à autora por e-mail em 23/04/2024 (fls. 59). Dessa forma, constata-se que o ajuizamento da presente ação ocorreu mesmo depois que o Banco já havia exibido os contratos solicitados. Além disso, o banco demonstrou que, ao ser contatado por terceiros, solicitou documentos formais, como procuração, antes de fornecer os contratos, agindo em estrita observância à legislação que tutela o sigilo bancário e a proteção de dados (fls. 59). O ajuizamento da presente demanda, portanto, deu-se sem a caracterização de pretensão resistida e antes da consolidação de qualquer negativa formal pela instituição financeira, o que afasta o interesse de agir, conforme reiterados precedentes judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo: (...) IV. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por falta de interesse processual é mantida quando não há demonstração de recalcitrância da parte contrária. 2. A apresentação de contestação não caracteriza resistência ao pleito, ainda mais se apresentados os documentos por ocasião da contestação. 3. Perda superveniente do interesse processual ao serem apresentados os documentos, sem recusa pela ré. (...) (TJSP; Apelação Cível 1024751-25.2023.8.26.0100; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025 Destaca-se, ainda, que não se pode admitir como suficiente, para fins de configuração do interesse de agir, notificações que não atendem aos requisitos formais e documentais exigíveis, mormente quando se pleiteia a exibição de documentos protegidos por sigilo bancário, conforme restou decidido pelo STJ no AREsp 876.213/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, publicado em 25/04/2016: (...) O documento de fls. 10 consistente no aviso de envio de correspondência ao demandado, é inadmitido como documento idôneo, vez que não especificado na declaração de conteúdo cópia de qual contrato se estava requerendo, bem como não demonstrado que a autora instruiu a correspondência na forma necessária à obtenção do documento (com as cópias de seus documentos, por exemplo, bem como juntando a procuração específica firmada ao procurador, tendo em vista que o requerimento foi enviado em seu nome, haja vista que a documentação pleiteada é revestida pelo sigilo bancário). (...). (grifos na origem). Ademais, conforme gravação juntada pela própria ré (fls. 60), constatou-se que a autora foi procurada por escritório de advocacia que declarou ter obtido seus dados junto ao INSS, revelando indício de prática vedada de captação irregular de clientela, assim como acesso ilegal a dados sigilosos de aposentados da previdência social. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse processual. Diante do princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.175,59, com base no §8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil, diante do valor irrisório da causa, observada a gratuidade, que concedo à autora. Nos termos do COMUNICADO CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, determino a expedição de ofício, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, ao Ministério Público, para apuração de eventual prática delitiva, caso entenda cabível, bem como à Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo, incluindo as Subseções de Campinas-SP e Ribeirão Preto-SP, para que apurem a suspeita de captação irregular de clientela, conforme áudio disponibilizado pelo banco às fls. 60. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do código de processo civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JULIANO RICARDO SCHIMITT (OAB 58885/PR), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036251-12.2024.8.26.0114" – Página 43 de 44

Processo nº 1054293-12.2024.8.26.0114

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Processo nº 1046436-12.2024.8.26.0114

Sompo Consumer Seguradora S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

Ana Paula Rodrigues Ramalho e outros x Severino Eloi Pereira Junior Mecanica Cv

Destaque Terceirização De Serviços Prediais Ltda Epp x Condominio Edifício Residencial Village Louisiana

Processo nº 0008827-12.2024.8.26.0114

Claudio De Souza E Souza x Azul Linhas Aéreas Brasileiras e outros

Sandra Aparecida Pozzuto Da Silva x Ccb Brasil S/A Crédito, Financiamentos E Invetimentos