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Município De Campinas x Marcelo Dias Arruda

ID: 296470459

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1056829-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

MARCELO DIAS ARRUDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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GABRIELA DEPES VITAL BRASIL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056829-93.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Município de Campinas - Recorrido: Marcelo Dias Arruda e outro - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056829-93.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Município de Campinas - Recorrido: Marcelo Dias Arruda e outro - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPTU. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. IMÓVEL NÃO INCLUÍDO NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV). AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL NÃO PREVISTO NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV). POSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO REALIZAR A AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE IMÓVEIS, CONSOANTE CRITÉRIOS TÉCNICOS PREVISTOS EM LEI E MINUDENCIADOS EM ATO INFRALEGAL. VALOR VENAL APURADO MEDIANTE MEMORIAL ELABORADO PELA COORDENADORIA DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA, CONFORME AUTORIZAÇÃO LEGAL. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO PREVISTOS NOS ARTS. 10 E 16, § 4º DA LEI MUNICIPAL 11.111/2001, COM REDAÇÃO DA LEI 12.445/2005. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO AO CASO DA TESE FIXADA NO TEMA 1084 DO STF. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gabriela Depes Vital Brasil (OAB: 438845/SP) - Rafael Agostinelli Mendes (OAB: 209974/SP)

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Jotta Galvão x Ricardo Filenti Moedano

ID: 293486748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009613-22.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOTTA GALVãO

Polo Passivo:

RICARDO FILENTI MOEDANO

Intimação

Advogados:

RODRIGO NUNES DO AMARAL

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RACHEL LAVORENTI ROCHA PARDO

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Processo 0009613-22.2025.8.26.0114 (processo principal 1039078-93.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jotta Galvão - Ricardo Filenti Moedano - Vistos. Em face do depósito reali… Processo 0009613-22.2025.8.26.0114 (processo principal 1039078-93.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jotta Galvão - Ricardo Filenti Moedano - Vistos. Em face do depósito realizado às fls. 11, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, efetue o preenchimento do formulário MLE - mandado de levantamento eletrônico, juntando cópia aos autos, nos termos do Comunicado Conjunto CG 12/2024, e informe se o valor depositado satisfaz integralmente o débito, sob pena de seu silêncio ser interpretado como anuência, dando ensejo à extinção do processo (art. 924, II, do CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder ao protocolo da petição, fazê-lo por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38049 - Pedido de Expedição de Mandado de levantamento", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Após, se em termos o formulário apresentado, expeça-se em favor da parte exequente o mandado de levantamento eletrônico, intimando-a na sequência. O acompanhamento da transferência pode ser feito através do site do Banco do Brasil: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx Certificada a baixa do MLE, e não havendo requerimento de prosseguimento, encaminhem-se os autos conclusos para extinção (satisfação da obrigação). Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf Int. - ADV: RACHEL LAVORENTI ROCHA PARDO (OAB 153115/SP), RODRIGO NUNES DO AMARAL (OAB 354269/SP)

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Laurettas Representação Comercial Ltda x Cmj Comércio De Veículos Ltda Jeep Oro

ID: 294707923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018805-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LAURETTAS REPRESENTAçãO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

CMJ COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA JEEP ORO

Intimação

Advogados:

RAQUEL DEGNES DE DEUS

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CRISTINA JANES DE SOUZA

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Processo 1018805-93.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laurettas Representação Comercial Ltda - Cmj Comércio de Veículos Ltda Jeep Oro - Vistos. Conheço dos embargos de…

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Allianz Seguros S/A x Lider Mecanica E Funilaria Ltda

ID: 314774093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037332-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

LIDER MECANICA E FUNILARIA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE MICARONI FREITAS

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ELTON CARLOS VIEIRA

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Processo 1037332-93.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Lider Mecanica e Funilaria Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para…

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Estado De São Paulo x Angela Raquel Dos Santos

ID: 315775091

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1047323-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANGELA RAQUEL DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIA CRISTINA RODRIGUES

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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KARINA RODRIGUES CAMARGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047323-93.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Angela Raquel dos Santos e outro… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047323-93.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Angela Raquel dos Santos e outro - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Conheceram e rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM A FINALIDADE DE ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL EXISTENTES NA DECISÃO JUDICIAL. NO CASO CONCRETO, NENHUMA DAS HIPÓTESES CAPAZES DE ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS ENCONTRA-SE PRESENTE, POIS A MATÉRIA SUSCITADA FOI DEVIDAMENTE APRECIADA NA DECISÃO JUDICIAL. PLEITO CONTIDO NOS EMBARGOS DECLARAÇÃO QUE É O ENTENDIMENTO DESTE RELATOR COMO FICOU CONSIGNADO NO VOTO E QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A RECLAMAÇÃO 72927/SP JULGADA PELO STF (COMO DESTAQUEI NO VOTO), MAS ESSE ENTENDIMENTO PASSOU A SER MINORITÁRIO NESTA TURMA. A INCONFORMIDADE DA PARTE ACERCA DA DECISÃO DEVE SER APRESENTADA MEDIANTE O RECURSO APROPRIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP) - Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1045092-93.2024.8.26.0114

ID: 275842247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045092-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUSTI & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR

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ADV: José Roberto de Oliveira Júnior (OAB 149891/SP) Processo 1045092-93.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Justi & Cia Ltda - 1. Determino que seja feita a consulta junto ao…

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R. G. x B. B. S. A.

ID: 322369287

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051106-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. G.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051106-93.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Gabriel Arnal Fabre x Movida Locação De Veículos S.A. e outros

ID: 325991676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013257-70.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ARNAL FABRE

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S.A. RENTCARS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GILSON GOULART JR.

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GABRIEL ARNAL FABRE

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Processo 0013257-70.2025.8.26.0114 (processo principal 1055180-93.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gabriel Arnal Fabre - Movida Locação de Veículos S.a. - - …

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Alfa Seguradora S.A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 326490454

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046450-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALFA SEGURADORA S.A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046450-93.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046450-93.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Alfa Seguradora S.a - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO. DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. COBERTURA DO SINISTRO PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA SEGURADORA AUTORA, QUE INSISTE NO PEDIDO INICIAL. EXAME: OBSERVA-SE INICIALMENTE A RECONSIDERAÇÃO DE ENTENDIMENTO QUE VINHA SENDO ADOTADO SOBRE A QUESTÃO, EM RAZÃO DO EXAME DA PROVA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS SEGURADOS DA AUTORA E A CONCESSIONÁRIA RÉ, QUE SE CONFIGURA COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, SUJEITA, PORTANTO, AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE SE ESTENDE À SEGURADORA EM RAZÃO DA SUB-ROGAÇÃO, "EX VI" DO ARTIGO 786, "CAPUT", DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA MENCIONADA LEI PROTETIVA, ANTE A NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA OU ECONÔMICA DA AUTORA. SEGURADORA DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU DE FORMA CONVINCENTE O FATO DANOSO, CONSISTENTE NA OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, E TAMBÉM QUANTO AOS DANOS ELÉTRICOS E AO NEXO DE CAUSALIDADE, PARA JUSTIFICAR O PEDIDO DE REGRESSO. DOCUMENTAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO SERVE PARA A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. SEGURADORA AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA HONORÁRIA DEVIDA AOS PATRONOS DA RÉ QUE DEVE SER MAJORADA PARA QUINZE POR CENTO (15%) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, “EX VI” DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE

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Processo nº 1036459-93.2024.8.26.0114

ID: 260447973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036459-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FILIPI MUNHOZ TEIXEIRA DA SILVA JOSE REGIS TEIXEIRA DA SILVA MARCELA MUNHOZ TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PANSARDI PAVANI

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ADV: Leonardo Pansardi Pavani (OAB 167629/SP) Processo 1036459-93.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Filipi Munhoz Teixeira da Silva, Marcela Munhoz Teixeira da Silva, Jose Regis Teix…

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