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Processo nº 0010796-23.2024.8.26.0224

ID: 328238456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010796-23.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AQUAFIO COMERCIAL ELETRICO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILSON FERNANDO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010796-23.2024.8.26.0224 (processo principal 1500438-66.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Aquafio Comercial Eletrico Ltda - Ante a … Processo 0010796-23.2024.8.26.0224 (processo principal 1500438-66.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Aquafio Comercial Eletrico Ltda - Ante a concordância com os cálculos, cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o que consta a seguir. O Comunicado n. 394/2015 implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV. Consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) www.tjsp.jus.br/sistemas/mensagem/comunicado2.Aspx 2)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 3)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser obrigatoriamente instruído com: A) Certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento. B) Certidão de decurso de prazo para oposição de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença ou petição do executado concordando com os cálculos, se houver. C) Sentença dos embargos à execução ou decisão da impugnação ao cumprimento de sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver. D) Planilha de cálculos utilizada no cumprimento de sentença. E) Cópia da procuração constante do cumprimento de sentença ou do processo de conhecimento. As atualizações dar-se-ão somente quando da quitação. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, à indicação do(s) credor(es) e à atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas, e respectivo(s) advogado(s). O(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s) será(ão) expedidos no incidente de Ofício Requisitório. Após conferência da Serventia e assinatura de magistrado(a), será(ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. Então, deverá o exequente aguardar a quitação. Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso da decisão definitiva proferida neste incidente, fixo o prazo de 10 (dez) dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de extinção do feito por abandono. Intime(m)-se. - ADV: EDILSON FERNANDO DE MORAES (OAB 252615/SP)

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Clara Almeida Honorato x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 306379791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021536-23.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLARA ALMEIDA HONORATO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE DA SILVA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON ALMEIDA DE SOUSA

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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Processo 1021536-23.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clara Almeida Honorato - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. e outro - Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiv… Processo 1021536-23.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clara Almeida Honorato - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. e outro - Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, secundum allegata et probata partium (CPC, artigos 2º, 141, 490 e 492 - estado fático jurídico), julgo procedente a demanda para o exato fim de condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 10.000,00, a título de dano moral, acrescida da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - que é composta de juros moratórios e decorreção monetária), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, incidente desde (termo a quo) a citação (mora ex persona - CC, artigos 397, parágrafo único, e 405 do CC, e CPC, artigo 240, caput - o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a partir da citação ou do evento danoso, conforme se trate de responsabilidade contratual ou extracontratual, respectivamente, o que afasta a alegação de incidência a partir do arbitramento da indenização - STJ - AgInt no AREsp 1023507/RJ), pois, a Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa" (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado do vencedor que fixo em 20% sobre o valor da condenação, tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Guarulhos, 23 de junho de 2025. - ADV: VIVIANE DA SILVA NEVES (OAB 409476/SP), ROBSON ALMEIDA DE SOUSA (OAB 429479/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 266894/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP)

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Audenice Da Silva x Banco Losango S.A. - Banco Multiplo

ID: 279771241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024085-23.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUDENICE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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LUIZ FELIPE LOURES DE MIRANDA FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME DAMBROS MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Luiz Felipe Loures de Miranda Filho (OAB 34937/SC), José Guilherme Dambros Miranda (OAB 483343/SP) Processo 0024085-23.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sen… ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Luiz Felipe Loures de Miranda Filho (OAB 34937/SC), José Guilherme Dambros Miranda (OAB 483343/SP) Processo 0024085-23.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Audenice da Silva - Exectdo: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO - 1. Por força do v. Acórdão de fls. 135/144, a executada foi condenada, "à repetição, na forma simples, dos valores pagos a maior, devidamente atualizados pelos índices da Tabela Prática desta E. CortePaulista, desde o desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação [...] a) limitar os juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado para o mesmo período e operação realizada; b) condenar a instituição financeira requerida à repetição, na forma simples, dos eventuais valores pagos a maior, devidamente atualizados pelos índices da Tabela Prática desta E. Corte Paulista desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação" (g.n.). 2. A exequente, entretanto, desprezou a necessidade de prévia liquidação de sentença (v. artigos 509 a 512 do Código de Processo Civil): optou por exigir determinada quantia, sem que houvesse título de obrigação líquida. 3. Ora, nos termos do artigo 803, I, do Código de Processo Civil, também aplicável à fase de cumprimento de sentença: "É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível" (g.n.). 4. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação de fls. 9/15, apenas para afastar da execução o valor de R$ 5.949,49, com o que julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 5. Condeno a exequente, com fundamento nos artigos 82, § 2.º, e 85, ambos do Código de Processo Civil, observadas as regras pertinentes à gratuidade de justiça, ao pagamento dos honorários devidos aos advogados das executada, fixados em quinze por cento do valor ora decotado, quantia suficiente para remunerar, de forma condigna, os serviços prestados pelos aludidos profissionais. 6. Em relação aos honorários, a condenação é líquida e o depósito de fls. 20 supera o valor do crédito de honorários. 7. Intime-se o advogado da exequente para que informe o valor atualizado até a data do efetivo depósito. 8. Após, intime-se o executado para manifestação. Int.

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Geralda Monica Da Costa Rocha Pinheiro

ID: 314029488

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013873-23.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

GERALDA MONICA DA COSTA ROCHA PINHEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

WILHEM DA COSTA ROCHA PINHEIRO

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BEATRIZ FERREIRA DA SILVA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013873-23.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013873-23.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apda/Apte: Geralda Monica da Costa Rocha Pinheiro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, ENFRENTOU DEMORA DE MAIS DE 15 HORAS PARA AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, DEVIDO À CONSULTA PRÉVIA AO SETOR JURÍDICO DA RÉ, CONFIGURANDO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESOLUÇÃO NORMATIVA 566/22 DA ANS PREVÊ ATENDIMENTO IMEDIATO EM CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, NÃO CUMPRIDO PELA RÉ, JUSTIFICANDO A RESPONSABILIZAÇÃO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CASOS DE RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA, AGRAVANDO A AFLIÇÃO PSICOLÓGICA DO SEGURADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM EMERGÊNCIA CONFIGURA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM R$5.000,00 É ADEQUADA E PROPORCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §§1º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 880.035/PR, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, J. 21.11.06.STJ, AGRG NO RESP 1.241.480/RS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAS, J. 14/02/2012.STJ, AGRG NO AG 1.303.041/SP, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, J. 09/11/2010. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB: 185570/SP) - Beatriz Ferreira da Silva (OAB: 455135/SP) - Wilhem da Costa Rocha Pinheiro (OAB: 322083/SP) - 4º andar

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Rodrigo Pereira Cunha x Atacadão Mais Barato Ltda.

ID: 278647477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009341-23.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PEREIRA CUNHA

Polo Passivo:

ATACADãO MAIS BARATO LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO PEREIRA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO DE LIMA CEZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Augusto de Lima Cezar (OAB 166039/SP), Rodrigo Pereira Cunha (OAB 331959/SP), Mauro de Morais (OAB 35435/SP) Processo 0009341-23.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rodrigo … ADV: Paulo Augusto de Lima Cezar (OAB 166039/SP), Rodrigo Pereira Cunha (OAB 331959/SP), Mauro de Morais (OAB 35435/SP) Processo 0009341-23.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rodrigo Pereira Cunha, Rodrigo Pereira Cunha - Exectdo: Atacadão Mais Barato Ltda. - Vistos. 1. Defiro a realização da penhora para que recaia sobre o imóvel descrito na matrícula nº 80.773, do Registro de Imóveis da Comarca de Praia Grande/SP, conforme documento juntado a fls. 89/91. Em razão do disposto no artigo 845, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, servirá a presente decisão como termo de penhora. Nomeio depositário do bem penhorado o executado, que fica advertido de que não poderá abrir mão de referido bem, sem a prévia autorização deste Juízo, sob as penas da lei. Saliento que em razão da metragem e, consequentemente, da indivisibilidade jurídica do bem, eventual meação recairá sobre o produto da alienação, nos termos do artigo 843 do Novo Código de Processo Civil. 2. O executado fica intimado, nos termos do artigo 841 do Novo Código de Processo Civil, ou seja, pela imprensa oficial, na pessoa do advogado. Intime-se ainda eventuais ocupantes do imóvel, consignando que, por ocasião da diligencia, deverá o Sr. Oficial de Justiça qualificar os atuais ocupantes do imóvel, esclarecendo ainda, a que titulo eles ocupam o bem (locação, compromisso de compra e venda, proprietários, etc.). Em seguida, deverá intima-los da penhora que recaiu sobre o bem e do prazo de quinze dias para apresentar defesa. Expeça-se mandado, devendo o credor, no prazo de quinze dias, providenciar o recolhimento da taxa devida ao Estado e a condução do oficial de justiça, informando ainda, o logradouro completo, inclusive numero do CEP dos endereços a serem diligenciados. 3. Outrossim, determino que a constrição seja comunicada ao Oficial de Registro de Imóveis pelo sistema ONR - Penhora On-line, devendo a serventia providenciar a emissão do boleto observando o calculo de fls. 92 e encaminha-lo ao e-mail informado no rodapé da petição de fls. 88. 4. Sem prejuizo, nos termos do artigo 871, inciso I, do CPC, concedo o prazo de quinze dias para que as partes apresentem estimativa do valor de venda do imóvel. Com a estimativa, intime-se a parte adversa para que se manifeste no prazo de quinze dias. Após, tornem conclusos a fim de se verificar a possibilidade de homologação do valor ou a necessidade de nomeação de perito para avaliação do bem. Intime-se.

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Rodrigo Pereira Cunha x Atacadão Mais Barato Ltda.

ID: 279685158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009341-23.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PEREIRA CUNHA

Polo Passivo:

ATACADãO MAIS BARATO LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO PEREIRA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO DE LIMA CEZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Augusto de Lima Cezar (OAB 166039/SP), Mauro de Morais (OAB 35435/SP), Rodrigo Pereira Cunha (OAB 331959/SP) Processo 0009341-23.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rodrigo … ADV: Paulo Augusto de Lima Cezar (OAB 166039/SP), Mauro de Morais (OAB 35435/SP), Rodrigo Pereira Cunha (OAB 331959/SP) Processo 0009341-23.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rodrigo Pereira Cunha, Rodrigo Pereira Cunha - Exectdo: Atacadão Mais Barato Ltda. - Vistos. 1. Defiro a realização da penhora para que recaia sobre o imóvel descrito na matrícula nº 80.773, do Registro de Imóveis da Comarca de Praia Grande/SP, conforme documento juntado a fls. 89/91. Em razão do disposto no artigo 845, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, servirá a presente decisão como termo de penhora. Nomeio depositário do bem penhorado o executado, que fica advertido de que não poderá abrir mão de referido bem, sem a prévia autorização deste Juízo, sob as penas da lei. Saliento que em razão da metragem e, consequentemente, da indivisibilidade jurídica do bem, eventual meação recairá sobre o produto da alienação, nos termos do artigo 843 do Novo Código de Processo Civil. 2. O executado fica intimado, nos termos do artigo 841 do Novo Código de Processo Civil, ou seja, pela imprensa oficial, na pessoa do advogado. Intime-se ainda eventuais ocupantes do imóvel, consignando que, por ocasião da diligencia, deverá o Sr. Oficial de Justiça qualificar os atuais ocupantes do imóvel, esclarecendo ainda, a que titulo eles ocupam o bem (locação, compromisso de compra e venda, proprietários, etc.). Em seguida, deverá intima-los da penhora que recaiu sobre o bem e do prazo de quinze dias para apresentar defesa. Expeça-se mandado, devendo o credor, no prazo de quinze dias, providenciar o recolhimento da taxa devida ao Estado e a condução do oficial de justiça, informando ainda, o logradouro completo, inclusive numero do CEP dos endereços a serem diligenciados. 3. Outrossim, determino que a constrição seja comunicada ao Oficial de Registro de Imóveis pelo sistema ONR - Penhora On-line, devendo a serventia providenciar a emissão do boleto observando o calculo de fls. 92 e encaminha-lo ao e-mail informado no rodapé da petição de fls. 88. 4. Sem prejuizo, nos termos do artigo 871, inciso I, do CPC, concedo o prazo de quinze dias para que as partes apresentem estimativa do valor de venda do imóvel. Com a estimativa, intime-se a parte adversa para que se manifeste no prazo de quinze dias. Após, tornem conclusos a fim de se verificar a possibilidade de homologação do valor ou a necessidade de nomeação de perito para avaliação do bem. Intime-se.

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Processo nº 1012903-23.2024.8.26.0224

ID: 279797294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012903-23.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB 30820/RS) Processo 1012903-23.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A.… ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB 30820/RS) Processo 1012903-23.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A., Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Defiro a realização de pesquisas via BacenJud e Infojud, visando a localização de endereço atualizado da parte requerida. Com as respostas, providencie o requerente o necessário para citação, indicando o endereço a ser diligenciado e recolhendo as custas pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias. Tratando-se de pessoa física no polo passivo, e havendo requerimento, fica desde já deferida a pesquisa de endereços no sistema Siel. As pesquisas de endereço por meio dos sistemas conveniados (Bacenjud, Infojud e Siel) são suficientes para o desiderato de localização da parte, de modo que fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisas nos sistemas Renajud e Serasajud, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de encontrar o requerido. Sem prejuízo, para que a própria parte também efetue as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. Competindo à parte solicitante fornecer ao destinatário a qualificação necessária da parte pesquisada para a realização da pesquisa. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital, no prazo de 5 (cinco) dias. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da certidão completa perante a Junta Comercial, registro de pessoa jurídica ou semelhante, além da ficha cadastral perante a Receita Federal. Anote-se que, tendo em vista que os demais cadastros não são atualizados com tanta frequência, somente será autorizada a realização de pesquisa por motivo devidamente justificado. Registre-se, ainda, que, tendo em vista o dever de atualização de endereço perante a Junta e o Fisco, caso a pessoa jurídica não seja encontrada nos locais declinados, desnecessárias outras pesquisas. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se.

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Gilmara Carvalho Rodrigues e outros x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 301880586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013027-86.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GILMARA CARVALHO RODRIGUES JOELMA LAZARA CARVALHO RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMARA CARVALHO RODRIGUES

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Processo 0013027-86.2025.8.26.0224 (processo principal 1032012-23.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Gilmara Carvalho Rodrigues - - Joelma Lazara Carvalho Rod… Processo 0013027-86.2025.8.26.0224 (processo principal 1032012-23.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Gilmara Carvalho Rodrigues - - Joelma Lazara Carvalho Rodrigues Santos - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - Vistos. 1. Fica o(a) devedor(a) intimado(a) pela imprensa para efetuar, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523do Código de Processo Civil, o depósito do valor indicado, conforme cálculo juntado pelo(a) credor(a), excluídas, por ora, as verbas relativas à multa, aos honorários em fase de cumprimento de sentença e às custas finais. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) devedor(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). Observo desde já que o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, terá como termo inicial o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. O peticionamento eletrônico da impugnação deverá observar a classe de petição intermediária "Impugnação ao Cumprimento da Sentença". 2. No silêncio, deverá o(a) exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), GILMARA CARVALHO RODRIGUES (OAB 429893/SP), GILMARA CARVALHO RODRIGUES (OAB 429893/SP)

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Raquel Miranda Da Silva x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros e outros

ID: 323307063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025416-23.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS INTERCEMENT BRASIL S.A. ROZIVALDO MARTINS DOS SANTOS SUPERMIX CONCRETO- S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RODRIGO DA SILVA SANTOS

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JULIANA CARVALHO MOL

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GLAUDSON EDUARDO DINIZ

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Processo 1025416-23.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raquel Miranda da Silva - Intercement Brasil S.a. - - Rozivaldo Martins dos Santos - - Supermix Concret… Processo 1025416-23.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raquel Miranda da Silva - Intercement Brasil S.a. - - Rozivaldo Martins dos Santos - - Supermix Concreto- S/A - - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos SUPERMIX CONCRETO S.A. e ROZIVALDO MARTINS DOS SANTOS em face da decisão de fls. 625. Alega, em síntese, que há vício de omissão na decisão embargada, pois deixou de apreciar o pedido de denunciação da lide em face de Diálogo Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. É o relatório. DECIDO. Conheço e acolho os presentes embargos de declaração, pois houve omissão na parte dispositiva da decisão embargada. A parte requerida, ora embargante, apresentou pedido para denunciar a lide à Diálogo Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., sob o argumento de que a referida sociedade empresária era a contratante do filho falecido da autora e tinha responsabilidade contratual com a ré por qualquer acidente que ocorresse em suas dependências. Pois bem. A cláusula 5 do contrato celebrado entre a requerida e a sociedade empresária Diálogo previa o seguinte (fls. 190/195): 5.7 Responder por quaisquer defeitos, danos ou acidente porventura havidos em decorrência de inadequação e/ou deficiência dos serviços de sua responsabilidade, executados por si ou terceiros contratados, especialmente no que se refere a escoramento, formas, armação, desformas, aplicação, vibração e cura do concreto. 5.8 Responder por quaisquer defeitos, danos ou acidentes porventura ocorridos com o equipamento da CONTRATADA, em virtude de inadequação e/ou deficiência das vias ou dos meios de seu acesso ao local de descarga no local da obra. Ocorre que o presente caso discute a responsabilidade da parte requerida em decorrência do atropelamento do filho da autora, causado pelo caminhão de propriedade da requerida e guiado pelo requerido. Nesse passo, inexiste ponto controvertido acerca da falha na prestação do serviço da terceira Diálogo, ainda que os fatos tenham ocorrido em seu canteiro de obras. Sem prejuízo, caso a parte requerida entenda que tenha ação regressiva em face da sociedade empresária Diálogo, poderá ajuizar ação autônoma pleiteando o seu direito. No entanto, as cláusulas contratuais indicadas pela ré e mencionadas acima não são suficientes para deferir a denunciação da lide, nos termos do artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração e indefiro a denunciação da lide em face de Diálogo Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. Em termos de prosseguimento do feito, cite-se a seguradora denunciada, após conferência das custas recolhidas às fls. 632 e seguintes. Intime-se. - ADV: GLAUDSON EDUARDO DINIZ (OAB 110641/MG), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), JULIANA CARVALHO MOL (OAB 78019/MG), JULIANA CARVALHO MOL (OAB 78019/MG), JULIANA CARVALHO MOL (OAB 78019/MG), RODRIGO DA SILVA SANTOS (OAB 388221/SP), GLAUDSON EDUARDO DINIZ (OAB 110641/MG)

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A. Gomes Aluguel De Maquinas E Equipamentos Ltda x Lubras Engenharia E Consultoria Ltda

ID: 333841939

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível - Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002136-23.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. GOMES ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

LUBRAS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

Edital

Advogados:

JULIO CESAR DALMOLIN

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1002136-23.2024.8.26.0224 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). Alex Freitas Lima, na forma…

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