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Processo nº 1032822-37.2024.8.26.0114

ID: 320401227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1032822-37.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032822-37.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre… Processo 1032822-37.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o mandado negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou efetuar o pagamento da condução do Oficial de Justiça (GRD), conforme instruções disponibilizadas no site do E. TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica, ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963). Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Bacenjud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Processo nº 1055811-37.2024.8.26.0114

ID: 324978015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1055811-37.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

T & W INDUSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CEZAR FEBOLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIA COSENZO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055811-37.2024.8.26.0114 - Monitória - Duplicata - T & W Industria e Comércio Ltda. - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o AR negativo juntado, manifest… Processo 1055811-37.2024.8.26.0114 - Monitória - Duplicata - T & W Industria e Comércio Ltda. - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o AR negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou a condução do Oficial de Justiça (guia GRD), conforme instruções disponíveis no site do E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória. (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária para o ato, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: PAULO CEZAR FEBOLI FILHO (OAB 254378/SP), FELICIA COSENZO BORGES (OAB 477118/SP)

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Processo nº 0016941-37.2024.8.26.0114

ID: 260879825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0016941-37.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MORGANA MIRIAM DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA VANZELLI VETORASSO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Vanzelli Vetorasso Garcia (OAB 251819/SP) Processo 0016941-37.2024.8.26.0114 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Morgana Miriam da Silva - Vistos, Em face do pagamento anunciado pelo … ADV: Juliana Vanzelli Vetorasso Garcia (OAB 251819/SP) Processo 0016941-37.2024.8.26.0114 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Morgana Miriam da Silva - Vistos, Em face do pagamento anunciado pelo executado (fls. 70/71), julgo EXTINTO este processo, nos termos do art.924, II, do CPC. Expeça-se guia de levantamento em favor do autor, antes porém, para depósitos judiciais ocorrido após 01/03/2017, deverá o interessado providenciar o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.Tjsp.Jus.Br/ÍndicesTaxasJudiciárias/DespesasProcessuais ( orientações gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 915/2019 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publicada em 10/07/2019 no DJE, comprovando-se nos autos. Se, não beneficiário da justiça gratuita, recolha o(a)(s) executado(a)(s) a taxa judiciária devida em razão da satisfação da execução (art. 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/03 - 1% do valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6, sob pena de inscrição da dívida. Sem o recolhimento em dez dias, notifique-se pessoalmente (correio), presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Não tendo atendimento no prazo de 60 dias da expedição da notificação, extraia-se certidão para fins de inscrição da dívida, encaminhando-a à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na Capital ou à Procuradoria Regional respectiva, quando o devedor for domiciliado em outra Comarca (Artigo 1.098 das NSCGJ). Proceda-se o arquivamento definitivo do processo de conhecimento. Havendo RPV instaurado, após o trânsito desta, dê-se baixa do presente, bem como, do incidente. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C.

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Edson Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 304309861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046402-37.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS

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ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046402-37.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Edson da Silva - Banco Votorantim S.A. - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, … Processo 1046402-37.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Edson da Silva - Banco Votorantim S.A. - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

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Ana Maria Rodrigues Salco De Faria x Condomínio Edifício Champery

ID: 305468539

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2172977-90.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA RODRIGUES SALCO DE FARIA

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CHAMPERY

Despacho

Advogados:

SALVADORA APARECIDA JACINTO YOSHIDA BORGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2172977-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2172977-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Ana Maria Rodrigues Salco de Faria - Agravado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CHAMPERY - V. I) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Campinas, às fls. 83-84 dos autos de ação declaratória e indenizatória, que indeferiu tutela de urgência, requerida para que fosse a autora imitida como síndica do condomínio réu. Recorre a autora. Afirma ter sido eleita síndica em assembleia condominial ordinária realizada em 21.02.2025. Alega que sua candidatura foi previamente informada e aceita por todos os presentes na mencionada assembleia, inclusive quanto à existência de ação de indenização movida contra ela pelo condomínio (Processo nº 1035732-37.2024.8.26.0114), sem qualquer oposição manifestada. Relata que, após eleita, foi impedida de tomar posse em 01.04.2025, sob alegação de que sua eleição teria sido cancelada em Assembleia Extraordinária de 21.03.2025, cujas atas não foram disponibilizadas. Argumenta que tal impedimento está eivado de ilegalidade e é atentatório à soberania da decisão assemblear. Assevera estarem atendidos os requisitos do art. 300 do CPC. Requer, em suma: a) seja recebido o recurso, com efeito ativo, para deferimento imediato da tutela de urgência; b) seja, ao final, dado provimento ao agravo, confirmando-se a antecipação de tutela recursal. II) Recebo o presente agravo de instrumento com fundamento no artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. III) Indefiro o efeito ativo. Não vislumbro relevância e urgência que justifique o provimento antecipatório antes de se possibilitar o exame da questão pela Turma Julgadora, observando-se que o contexto fático-jurídico já perdura há alguns meses. Ademais, a medida postulada tem efeitos drásticos relativamente à administração condominial, demandando, assim, análise mais aprofundada, incompatível com o presente momento de cognição sumaríssima. IV) Desnecessária a intimação da parte contrária. V) Tornem de imediato conclusos, para que se dê logo início ao julgamento colegiado. Int. - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez Gil - Advs: Salvadora Aparecida Jacinto Yoshida Borghi (OAB: 146943/SP) - 5º andar

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Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico x Associação Das Autoescolas E Centros De Formação De Condutores De Campinas

ID: 317457071

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055617-37.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DAS AUTOESCOLAS E CENTROS DE FORMAçãO DE CONDUTORES DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO VERARDINO SPINA

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055617-37.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055617-37.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Apelado: Associação das Autoescolas e Centros de Formação de Condutores de Campinas - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.AÇÃO MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO DAS AUTOESCOLAS E CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE CAMPINAS CONTRA UNIMED CAMPINAS PARA IMPEDIR CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONDENOU A REQUERIDA A MANTER O PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATADAS, COM PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A LEGALIDADE DO CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE; (II) A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM CONTRATOS COLETIVOS.A VULNERABILIDADE ECONÔMICA E JURÍDICA DA AUTORA, UMA ASSOCIAÇÃO DE PEQUENO PORTE, JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ART. 29 DO CDC.A RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATOS COLETIVOS SEM MOTIVO IDÔNEO É VEDADA, ESPECIALMENTE EM CONTRATOS COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS, EQUIPARANDO-SE A CONTRATOS INDIVIDUAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATOS COLETIVOS DE PLANO DE SAÚDE COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS REQUER MOTIVO IDÔNEO. 2. A VULNERABILIDADE DA PARTE CONTRATANTE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO CDC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - Fernando Verardino Spina (OAB: 153675/SP) - 4º andar

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Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico x Associação Das Autoescolas E Centros De Formação De Condutores De Campinas

ID: 317472922

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055617-37.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DAS AUTOESCOLAS E CENTROS DE FORMAçãO DE CONDUTORES DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO VERARDINO SPINA

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055617-37.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055617-37.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Apelado: Associação das Autoescolas e Centros de Formação de Condutores de Campinas - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.AÇÃO MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO DAS AUTOESCOLAS E CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE CAMPINAS CONTRA UNIMED CAMPINAS PARA IMPEDIR CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONDENOU A REQUERIDA A MANTER O PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATADAS, COM PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A LEGALIDADE DO CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE; (II) A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM CONTRATOS COLETIVOS.A VULNERABILIDADE ECONÔMICA E JURÍDICA DA AUTORA, UMA ASSOCIAÇÃO DE PEQUENO PORTE, JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ART. 29 DO CDC.A RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATOS COLETIVOS SEM MOTIVO IDÔNEO É VEDADA, ESPECIALMENTE EM CONTRATOS COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS, EQUIPARANDO-SE A CONTRATOS INDIVIDUAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATOS COLETIVOS DE PLANO DE SAÚDE COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS REQUER MOTIVO IDÔNEO. 2. A VULNERABILIDADE DA PARTE CONTRATANTE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO CDC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - Fernando Verardino Spina (OAB: 153675/SP) - 4º andar

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Mapfre Seguros Gerais S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 326454636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004110-37.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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Processo 1004110-37.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mapfre Seguros Gerais S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - 1) Ciência às partes do trânsito em j… Processo 1004110-37.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mapfre Seguros Gerais S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - 1) Ciência às partes do trânsito em julgado e da baixa do E. Tribunal de Justiça. 2) Os autos aguardarão em cartório, por 30 (trinta) dias, eventual requerimento de cumprimento de sentença, o qual deverá tramitar em incidente próprio, oportunidade em que este processo em fase de conhecimento será arquivado. Apresentar demonstrativo do débito atualizado (Provimentos CG 16/2016, 1789/2017 e 5/2019). 3) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. 4) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 5) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 6) Na inércia, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP)

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Thiago Messias De Andrade x Estado De São Paulo

ID: 300174822

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036152-65.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO MESSIAS DE ANDRADE

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA DE NARDI DURAN

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GIOVANNA GIORDANO DI BURLINA

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ANA LAURA HOFFER MARTINS DE SOUZA

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BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036152-65.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036152-65.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Thiago Messias de Andrade - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Ana Laura Hoffer Martins de Souza. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO NA FASE DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR CANDIDATO REPROVADO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) NO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE, COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, REINTEGRAÇÃO AO CERTAME E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DO AUTOR SUSTENTANDO CERCEAMENTO DE DEFESA, IRREGULARIDADE NA AVALIAÇÃO E AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO DOS EXAMINADORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO DOS EXAMINADORES PELO CREF COMPROMETE A LEGALIDADE DA AVALIAÇÃO DO TAF; E (II) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS E AUDIOVISUAIS PLEITEADAS PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ATOS ADMINISTRATIVOS POSSUEM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, NÃO TENDO O AUTOR DEMONSTRADO VÍCIO CAPAZ DE INVALIDAR A REPROVAÇÃO NO TAF.4. A EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO DOS AVALIADORES NO CREF NÃO ENCONTRA RESPALDO NO EDITAL DO CONCURSO, SENDO DESNECESSÁRIA DIANTE DA SIMPLICIDADE DOS EXERCÍCIOS AVALIADOS.5. A NÃO APRESENTAÇÃO DE FILMAGEM E FICHA DETALHADA NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU QUALQUER IRREGULARIDADE EFETIVA NO PROCEDIMENTO AVALIATIVO.6. O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SUBSTITUIR A ADMINISTRAÇÃO NA DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, VINCULAÇÃO AO EDITAL E ISONOMIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM 10%, OBSERVADA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE DE JULGAMENTO: “1. É VÁLIDA A REPROVAÇÃO DE CANDIDATO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA DE CONCURSO PÚBLICO QUANDO NÃO DEMONSTRADA ILEGALIDADE NA CONTAGEM DAS REPETIÇÕES OU NA ATUAÇÃO DOS AVALIADORES. 2. A EXIGÊNCIA DE CREDENCIAMENTO DOS AVALIADORES NO CREF DEPENDE DE PREVISÃO EDITALÍCIA. 3. A AUSÊNCIA DE FILMAGEM DA PROVA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, CERCEAMENTO DE DEFESA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, II E XXXV; CPC, ARTS. 373, I, E 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APCIV Nº 1059668-17.2023.8.26.0053, REL. DES. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CDP, J. 14.05.2024; TJSP, APCIV Nº 1036314-60.2023.8.26.0053, REL. DES. SOUZA NERY, 12ª CDP, J. 21.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP) - Ana Laura Hoffer Martins de Souza (OAB: 439050/SP) - Giovanna Giordano Di Burlina (OAB: 401643/SP) - Amanda de Nardi Duran (OAB: 332784/SP) (Procurador) - 1° andar

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Associação Atlética Ponte Preta x Luís Antônio Jachetta

ID: 305612226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032752-37.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO ATLéTICA PONTE PRETA

Polo Passivo:

LUíS ANTôNIO JACHETTA

Intimação

Advogados:

RAFAEL FELISBINO DE AQUINO SILVA

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MARINA FERRACINI FERREIRA

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LUCAS SILVEIRA MAULE

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AMAURI TAVARES OUTEIRO

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Processo 0032752-37.2024.8.26.0114 (processo principal 1038435-43.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Exclusão de associado - Associação Atlética Ponte Preta - Luís Antônio Jachetta - Autos… Processo 0032752-37.2024.8.26.0114 (processo principal 1038435-43.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Exclusão de associado - Associação Atlética Ponte Preta - Luís Antônio Jachetta - Autos nº 2021/001867 (Número do Processo na Vara). Vistos. Defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Intimem-se. Campinas, 06 de maio de 2025. - ADV: MARINA FERRACINI FERREIRA (OAB 399387/SP), RAFAEL FELISBINO DE AQUINO SILVA (OAB 333128/SP), LUCAS SILVEIRA MAULE (OAB 280583/SP), AMAURI TAVARES OUTEIRO (OAB 130682/SP)

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