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Processo nº 0012481-86.2023.8.26.0002

ID: 334037355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012481-86.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ALVES NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALVES SALDANHA GONÇALVES

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Processo 0012481-86.2023.8.26.0002 (processo principal 1048536-29.2017.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Roberto Alves Nunes - Vistos. 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de… Processo 0012481-86.2023.8.26.0002 (processo principal 1048536-29.2017.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Roberto Alves Nunes - Vistos. 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD. Executado(s): ANDERSON DE JESUS, CPF 245.918.478-61 Valor: R$ 184.617,13 , atualizado até junho/2025 - fls. 70/71. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Taxas recolhidas. Com as respostas, manifeste-se o exequente/autor em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: RAFAEL ALVES SALDANHA GONÇALVES (OAB 333849/SP)

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Banco C6 Consignado S/A x Floriano Mascarenhas Alves Junior

ID: 336879403

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1048247-86.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

FLORIANO MASCARENHAS ALVES JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRA URSO MASCARENHAS ALVES

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FELICIANO LYRA MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048247-86.2023.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048247-86.2023.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Banco C6 Consignado S/A - Embargdo: Floriano Mascarenhas Alves Junior (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mendes Pereira - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, DECORRENTE DE SUPOSTO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO REALIZADO POR PESSOA DISTINTA E NÃO IDENTIFICADA - DEMANDA JULGADA PROCEDENTE - NÃO DEMONSTRADA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E TAMPOUCO QUE O RÉU TENHA AGIDO COM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE SUAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS (ART. 373, II, CPC) - DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL - DEVER DO RÉU DE RESTITUIR AS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO DO REQUERENTE - RÉU QUE CONTINUOU A REALIZAR DESCONTOS NA APOSENTADORIA DO AUTOR, MESMO APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO E ESTORNO DO VALOR DISPONIBILIZADO AO REQUERENTE - DANO MORAL CARACTERIZADO - PARCELAS NO TOTAL DE QUASE R$ 900,00 INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DA PARTE AUTORA, QUE NÃO SE BENEFICIOU DO VALOR DO EMPRÉSTIMO E QUE RECEBE APOSENTADORIA LÍQUIDA DE R$ 1.816,00, REPRESENTANDO QUASE 50% DA RENDA DO AUTOR, IMPLICANDO NA PRIVAÇÃO DE VALORES E NA RESTRIÇÃO DE SUAS DESPESAS BÁSICAS - VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA E FIXADA EM R$ 7.000,00, QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA ACLARAR A FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À MODALIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SEM, CONTUDO, QUALQUER MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Sandra Urso Mascarenhas Alves (OAB: 221908/SP) - 3º andar

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Processo nº 1502207-86.2023.8.26.0002

ID: 337860454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502207-86.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN VIEIRA DE OLIVEIRA MAGDIEL SOARES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VALTER MANOEL DE SANTANA

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DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS

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Processo 1502207-86.2023.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - ALAN VIEIRA DE OLIVEIRA - - MAGDIEL SOARES DOS SANTOS - Vistos. O Decreto nº 12.338/2024, no artigo 12, concedeu in… Processo 1502207-86.2023.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - ALAN VIEIRA DE OLIVEIRA - - MAGDIEL SOARES DOS SANTOS - Vistos. O Decreto nº 12.338/2024, no artigo 12, concedeu indulto natalino coletivo às pessoas condenadas a pena de multa, cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, ou que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la, in verbis: Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais emigrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. A Portaria nº 75/12 do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, c/c a Portaria 130/12, determina o não ajuizamento das execuções fiscais, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 mil reais, a saber: "Art. 1º Determinar:(...)II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior aR$ 20.000,00 (vinte mil reais)". No presente caso, tem-se que a pena de multa aplicada se amolda à descrição legal, já que inferior a quantia mencionada, e o delito cometido que ensejou a condenação não está abrangido pelas exceções traçadas no art. 1º do referido Decreto Presencial. Instado a se manifestar, o Ministério Público foi favorável a sua aplicação. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao sentenciado ALAN VIEIRA DE OLIVEIRA, com fundamento no artigo 12 do Decreto Nº 12.338/24, de 23 de Dezembro de 2024 c.c. Portaria MF número 75 de 22 de Março de 2012. Dê-se ciência ao Ministério Público e a defesa. Procedam-se às devidas anotações junto ao histórico de partes. Em caso de pena cumulativa, oficie-se ao Juízo da Execução competente, comunicando sobre a presente decisão. Em caso de pena isolada, após o trânsito em julgado, comunique-se o I.I.R.G.D. e ao T.R.E.. São Paulo, 24 de julho de 2025. - ADV: DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 377198/SP), VALTER MANOEL DE SANTANA (OAB 361944/SP)

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Flavio Pereira Cruz 34812017882 x Stone Sociedade De Crédito S/A

ID: 310305001

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1080354-86.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO PEREIRA CRUZ 34812017882

Polo Passivo:

STONE SOCIEDADE DE CRéDITO S/A

Despacho

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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COSME ALESSANDRO CAVALCANTE DA SILVA

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DESPACHO Nº 1080354-86.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1080354-86.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Flavio Pereira Cruz 34812017882 - Apdo/Apte: Stone Sociedade de Crédito S/A - Trata-se de RECURSOS DE APELAÇÃO interpostos por ambas as partes, contra a r. sentença de fls. 278/282, de relatório adotado, que julgou extinto sem julgamento do processo o pedido de desbloqueio do valor retido, por perda superveniente do objeto, e julgo improcedente o pedido de indenização pelos danos morais. Em apelação, o autor efetivou o pagamento do valor do preparo recursal a menor, com despacho à fl. 440 determinando a complementação do valor do preparo recursal. Às fls. 443/446 o autor pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita, ante fato superveniente que impossibilitaria a complementação do valor do preparo, qual seja, acidente de trabalho que quase ocasiona a perda da visão em ambos os olhos da pessoa física Flavio Pereira Cruz, em 20/12/2023. Sustenta que, devido ao acidente, passou a enfrentar dificuldade financeiras, por não conseguir exercer seu trabalho. A peça veio acompanhada de documentos (fls. 447/477). Despacho às fls. 483/484 determinando a juntada de novos documentos relacionados à pessoa jurídica autora da ação. Em primeiro grau o apelante não pleiteou a gratuidade judicial, efetivado o pagamento das custas judiciais (fls. 42/43). O réu nada disse sobre os documentos. É o relatório. Às fls. 488/543 o autor colacionou aos autos gastos com cartão de crédito e extrato bancário dos meses de 01/2025 a 03/2025. Os documentos supracitados, em especial às fls. 488/522, indicam créditos mensais expressivos, superiores a R$15.000,00 mensais, com constantes aplicações e resgate em reserva de numerário, cuja movimentação não foi apresentada. Ora, tais créditos e movimentações financeiras são incompatíveis com a condição de hipossuficiente alegada. Diante dessas circunstâncias e pelas razões expostas, indefiro o pedido de justiça gratuita e, nos termos do § 7º do artigo 99 e 1007, §2º, ambos do Código de Processo Civil, fixo o prazo de cinco dias para que seja comprovada nos autos o complemento do recolhimento da taxa judiciária recursal devidamente atualizado, sob pena de deserção. Cumprida a determinação ou decorrido o prazo fixado, faça-se nova conclusão dos autos. Intimem-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Cosme Alessandro Cavalcante da Silva (OAB: 430918/SP) - Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Vaneire Matias Costa e outros

ID: 325596005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037505-82.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

VANEIRE MATIAS COSTA VMC COMéRCIO DE VEíCULOS EIRELE - ME

Intimação

Advogados:

LOURIVAL CORREIA PINHO NETO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0037505-82.2024.8.26.0002 (processo principal 1040681-86.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vmc Comércio de… Processo 0037505-82.2024.8.26.0002 (processo principal 1040681-86.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vmc Comércio de Veículos Eirele - Me - - Vaneire Matias Costa - Vistos. Fls. 1049/1051. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MLE ME PROL DA PARTE EXEQUENTE Diante da certidão de fls. 1052, CONVERTO a indisponibilidade em PENHORA e DEFIRO o levantamento dos valores bloqueados através do Sistema SisbaJud, cujo montante já foi transferido para conta judicial vinculada a este feito. Quanto ao pedido de levantamento do valor depositado, deverá a parte exequente, em 05 (cinco) dias, cumprir o disposto no item "5" do Comunicado Conjunto nº 474/2017, publicado no DJe aos 20/02/2017, devendo apresentar por meio de peticionamento eletrônico o formulário devidamente preenchido para a expedição do mandado de levantamento eletrônico, observando que, na falta de qualquer informação, o mandado de levantamento eletrônico não será expedido e que, uma vez assinado, a transação não poderá ser cancelada ou retificada, devendo o interessado atentar-se para a correta informação dos dados, em especial CPF/MF do titular da conta. Após, tornem conclusos. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, independente de nova intimação. DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS SNIPER E PREVJUD Indefiro o pedido de pesquisa junto ao Previjud, pois a finalidade da pesquisa para busca de benefícios previdenciários são inócuas em face do disposto no art. 833, IV do CPC, vez que apenas em situações excepcionais e desde que demonstrado in concreto, ausência de prejuízo à dignidade humana do devedor cabe penhora sobre eventuais salários, benefícios previdenciários ou outras remunerações para satisfação de obrigação não alimentar, conforme entendimento jurisprudencial atual. Quanto o pedido de pesquisa através do Sistema Sniper, providencie a parte exequente, em 05 (cinco) dias, o recolhimento do valor equivalente a 01 (uma) UFESP, por executado. Depois, ornem conclusos. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, independente de nova intimação. DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CONSTATAÇÃO E PENHORA DE BENS Defiro. Expeça a Serventia, Cartas Precatórias, conforme segue: 1) VMC: Rua J. da Penha, 774, A, Centro, Fortaleza/CE, CEP 60.110-120; 2) VANEIRE: Rua Alcantar Bilhar, 667, Apt. 404, Bloco F, Antônio Bezerra, Fortaleza/CE, CEP 60356-530. Depois, intime-se a parte exequente para a sua impressão, distribuição e comprovação nos autos, em 10 (dez) dias. Cumpra-se. Int. - ADV: LOURIVAL CORREIA PINHO NETO (OAB 23519/CE), LOURIVAL CORREIA PINHO NETO (OAB 23519/CE), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Instituto De Educação Cidade Dutra S/S. Ltda x Adilson Alves De Oliveira Junior

ID: 303787648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012871-85.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE EDUCAçãO CIDADE DUTRA S/S. LTDA

Polo Passivo:

ADILSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

MURILO PASCHOAL DE SOUZA

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HELEN NUNES DE PAULA PINTO

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Processo 0012871-85.2025.8.26.0002 (processo principal 1019535-86.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto de Educação Cidade Dutra S/s. Ltda - Adilson Alves de … Processo 0012871-85.2025.8.26.0002 (processo principal 1019535-86.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto de Educação Cidade Dutra S/s. Ltda - Adilson Alves de Oliveira Junior - Vistos. 1- Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica o devedor intimado, na pessoa do advogado via DJe, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente de ADILSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR, CPF 284.118.518-42, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelo executado. 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, se comprovado pelo exequente o recolhimento da taxa necessária (cód. 434-1, 1 UFESP por CPF e/ou 2 UFESPs por CNPJ). 3c- A pesquisa de propriedade imobiliária competirá à parte interessada independentemente de intervenção do juízo via ARISP (https://registradores.onr.org.br). 3d- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o(a) exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int. - ADV: HELEN NUNES DE PAULA PINTO (OAB 327445/SP), MURILO PASCHOAL DE SOUZA (OAB 215112/SP)

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Wedja Alves De Albuquerque Silva x Claro Nxt Telecomunicações Ltda

ID: 306551047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101500-86.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WEDJA ALVES DE ALBUQUERQUE SILVA

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1101500-86.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wedja Alves de Albuquerque Silva - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Vistos. Fls. 27… Processo 1101500-86.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wedja Alves de Albuquerque Silva - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Vistos. Fls. 275/280 e 281/283: A situação dos autos demanda análise cautelosa por parte deste juízo, conforme orientação do NUMOPEDE/CGJ. No recente curso Poderes do Juiz em face da litigância predatória, promovido pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e a Corregedoria Geral da Justiça, foram aprovados 17 enunciados com orientações aos magistrados para o enfrentamento de questões relacionadas à suspeita de litigância predatória. Dispõem os enunciados 04 e 05: 4. Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5. Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Tendo em vista os esforços e as ações que vem sendo tomadas por este Tribunal de Justiça e, também, pelo Conselho Nacional de Justiça, diante deste cenário que tem assolado o judiciário nacional, considerando as peculiaridades do caso e, ainda, o histórico que as demandas da mesma natureza desta têm apresentado perante este juízo, é o caso de determinação de expedição de mandado de constatação. Sendo assim, determino a expedição de mandado de constatação a fim de que seja indagado à parte autora pelo sr. Oficial de Justiça se: (i) tem conhecimento acerca da presente ação, (ii) tem/teve a intenção de ajuizar a presente ação contra a parte requerida, (iii) reconhece a procuração outorgada aos patronos constituídos nos autos, (iv) tem interesse na realização de audiência de conciliação. Servirá a presente como mandado. Expeça-se o necessário, inclusive deprecando o ato, se o caso. Não tendo a parte autora cumprido a determinação e deixado de juntar aos autos os documentos que lhe foram requeridos pelo juízo, ficará responsável pelo custeio da despesa do Oficial de Justiça. Ficará isenta, por ora, em razão da peculiaridade da determinação, devendo tal despesa ser-lhe cobrada ao final, salvo se beneficiária da justiça gratuita, bem como fica, desde já, advertida que a ação poderá ser julgada extinta com base no art. 485, IV, do CPC. Intime-se. São Paulo, - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Flavio Pereira Cruz 34812017882 x Stone Sociedade De Crédito S/A

ID: 332571292

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1080354-86.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO PEREIRA CRUZ 34812017882

Polo Passivo:

STONE SOCIEDADE DE CRéDITO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COSME ALESSANDRO CAVALCANTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080354-86.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080354-86.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Flavio Pereira Cruz 34812017882 - Apdo/Apte: Stone Sociedade de Crédito S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso do autor e deram parcial provimento ao recurso do réu. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PARA DESBLOQUEIO DE VALOR, SOB ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO INDEVIDO. PUGNA PELO DESBLOQUEIO DO VALOR E PELA CONDENAÇÃO DO RÉU A INDENIZAR-LHE POR DANOS MORAIS. RÉU QUE SUSTENTA O DESBLOQUEIO DO VALOR ANTES DA CITAÇÃO E A AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO E, EM SUA OUTRA PARTE, RELATIVA AOS DANOS MORAIS, JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR PARA QUE O RÉU SEJA CONDENADA A RÉ A INDENIZAR-LHE POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU PARA QUE SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SEJA AFASTADA, OU SUBSIDIARIAMENTE, MINORADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISAR: (I) A EXISTÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (II) SE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E SEU QUANTUM.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL PELOS FATOS. AUTOR QUE NÃO JUNTOU DOCUMENTO QUE COMPROVASSE QUE A PRIVAÇÃO DO VALOR GEROU ALEGADO ABALO. (II) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO E PERCENTUAL FIXADOS QUE COMPORTAM ALTERAÇÃO. AFASTADOS OS DANOS MORAIS, A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA PARTE REQUERIDA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DA CAUSA, DEDUZIDO O VALOR PRETENDIDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, AMBOS ATUALIZADOS. PERCENTUAL REDUZIDO POR CONTA DA BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cosme Alessandro Cavalcante da Silva (OAB: 430918/SP) - Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Rhaissa Souto Lima Fiorentino x Banco Pan S/A e outros

ID: 335709975

Tribunal: TJSP Órgão: 10ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001396-86.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RHAISSA SOUTO LIMA FIORENTINO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A CECI SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CAROLINA BRASIL ARIOLI PIN

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KARINA TEIXEIRA PAGIORO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001396-86.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001396-86.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Rhaissa Souto Lima Fiorentino - Apelado: Ceci Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apdo/Apte: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA AUTORA E PELO RÉU BANCO PAN S/A CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEFICÁCIA DE HIPOTECA E DETERMINOU SEU CANCELAMENTO. A AUTORA BUSCA A ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA R$ 330.000,00, ENQUANTO O RÉU CONTESTA A COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO E A APLICABILIDADE DA SÚMULA 308 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A APLICABILIDADE DA SÚMULA 308 DO STJ À HIPOTECA NÃO REGIDA PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO E (II) A COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL PELA AUTORA. (III) O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FOI CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, RATIFICANDO A APLICABILIDADE DA SÚMULA 308 DO STJ, QUE PROTEGE ADQUIRENTES DE IMÓVEIS CONTRA HIPOTECAS FIRMADAS ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO.4. A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUITAÇÃO, NÃO AFASTADA POR PROVAS EM CONTRÁRIO PELO RÉU.5. O BENEFÍCIO ECONÔMICO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA HIPOTECA EM RELAÇÃO À AUTORA É O VALOR DO IMÓVELIV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA ATRIBUIR À CAUSA O VALOR DE R$ 330.000,00.TESE DE JULGAMENTO: 1. A HIPOTECA FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE ADQUIRENTES, MESMO FORA DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, QUANDO TRATAR-SE DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. 2. A QUITAÇÃO EM ESCRITURA PÚBLICA PRESUME-SE VÁLIDA, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487-I, ART. 85 §2º, ART. 373, INCISO II.CÓDIGO CIVIL, ART. 215.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 953.510/PR, REL. MIN. ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, J. 20.05.2008.STJ, AGINT NO RESP Nº 2.129.038/RJ, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 02.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karina Teixeira Pagioro (OAB: 376726/SP) - Carolina Brasil Arioli Pin (OAB: 208343/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - 4º andar

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Processo nº 0002975-86.2023.8.26.0002

ID: 305671239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002975-86.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Processo 0002975-86.2023.8.26.0002 (processo principal 1051268-41.2021.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. A teori… Processo 0002975-86.2023.8.26.0002 (processo principal 1051268-41.2021.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, criada pela jurisprudência dos tribunais norte-americanos (disregard of legal entity), encontrou guarida em vários diplomas legais integrantes do nosso ordenamento jurídico, culminando com sua consagração pelo Novo Código Civil, em seu artigo 50, de modo a aplicar-se às relações civis. Tem como objetivo, desde sua origem, obstar a utilização da autonomia patrimonial dos entes despersonalizados como expediente para a consecução de fraudes. Por conseguinte, preenchidos os pressupostos legais, admite-se a desconsideração da autonomia patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios. Na regulação das relações de natureza civil, o Código Civil admitiu a desconsideração da personalidade jurídica do ente em duas hipóteses bem definidas: desvio de finalidade e confusão patrimonial, permitindo que as obrigações contraídas estendam-se para além do patrimônio do ente despersonalizado. Nesse sentido, julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma para tal. Verificados os pressupostos de sua incidência, poderá o Juiz, incidentemente no próprio processo de execução (singular ou coletiva), levantar o véu da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja terceiros envolvidos, de forma a impedir a concretização de fraude à lei ou contra terceiros" (RMS 12.872/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira TurMA, julgado em 24/06/2002, DJ 16/12/2002, p. 306). Nesse diapasão, não se pode olvidar a cessação irregular das atividades da empresa-executada, de modo a subtrair seu patrimônio das obrigações assumidas perante seus credores, fazendo-o confundir com os bens próprios do sócio. Nesse passo, anote-se que, na tentativa de sua citação levada a efeito no endereço de sua sede, como se depreende de seu cadastro junto à JUCESP (fls. 8), atestou o Oficial de Justiça que "dirigi - me à Estrada João Rodrigues de Moraes, nº3000, 1º andar, sala 01 e, aí sendo, deixei de citar e intimar a empresa executada, visto que a mesma, em todas as oportunidades, não foi encontrada no local. A sala "1" dificilmente a locatária, Sra. Elizabeth aparece no local, conforme declaração fornecida pelo Sr. Cristóvão, proprietário do comércio, estabelecido no piso térreo " (fls. 245 - autos principais). Com efeito, portanto, todos os elementos de prova constantes dos autos apontam para a legitimidade da aplicação, in casu, da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Obstá-la implica, inexoravelmente, em dar abrigo ao procedimento utilizado para fraudar credores, impedindo-lhes da obtenção dos valores que lhe são devidos sob o argumento da impossibilidade de se perfurar o véu que separa a pessoa jurídica de seus sócios. Ante o exposto, com fundamento no artigo 50 do Código Civil, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de Materiais para Construção Nova Independencia Eireli, para integrar ao polo passivo da relação jurídico-processual a sócio ELISABETE DE SOUZA RODRIGUES GRASSMANN (fls. 8/9). Prossiga-se nos autos principais, procedendo a Serventia a inclusão da ora requerida no polo passivo da execução no sistema de dados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Int. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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