Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036317-71.2023.8.26.0002" – Página 43 de 45

Processo nº 1071819-71.2023.8.26.0002

ID: 277989529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1071819-71.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1071819-71.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Itaucard S.A. - Vistos. 1) Presentes os requisitos l… ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1071819-71.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Itaucard S.A. - Vistos. 1) Presentes os requisitos legais, defiro o pedido de conversão da presente em ação de execução, com fundamento no artigo 4º do Decreto-lei n. 911/1969. Proceda-se à comunicação ao Distribuidor para alteração da classe da ação. 2) Cite-se a parte executada Maria Claudino Araujo Monteiro para efetuar o pagamento da dívida, em 3 dias, em conformidade ao artigo 829 do Código de Processo Civil. Desde já, resta fixada a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral, por força do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, procederá o Sr. Oficial de Justiça à penhora de bens necessários à satisfação do débito, observando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil. Realizada a penhora e intimação da mesma, tornem os autos conclusos para nomeação de perito avaliador, tendo em vista o volume de processos e a quantidade de oficiais de justiça, que não detêm conhecimento técnico e tempo para aprimoramento. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o Sr. Oficial de Justiça intimará também o(s) cônjuge(s) do(s) respectivo(s) executado(s). Nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil, os embargos serão oferecidos no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por advogado legalmente habilitado, sob pena de presunção da aceitação dos fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% um por cento ao mês. Em caso de ausência de pagamento no prazo assinalado, os honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte exequente deverão ser incluídos no demonstrativo do débito, além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, a qual deverá ser recolhido pela parte executada em guia própria, sob pena de sua inscrição na dívida ativa. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado ou carta, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S. De C. e outros x A. G. De C. e outros

ID: 277597945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1015947-71.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. DE C. V. C. G. DE C.

Polo Passivo:

A. G. DE C. D. D. F. C.

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE LUCCA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO KENDI HIASA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Kendi Hiasa (OAB 234397/SP), Matheus de Lucca Silva (OAB 468494/SP) Processo 1015947-71.2023.8.26.0002 - Guarda de Família - Reqte: V. C. G. de C. , S. de C. - Reqdo: A. G. de C. , D. D. … ADV: Flávio Kendi Hiasa (OAB 234397/SP), Matheus de Lucca Silva (OAB 468494/SP) Processo 1015947-71.2023.8.26.0002 - Guarda de Família - Reqte: V. C. G. de C. , S. de C. - Reqdo: A. G. de C. , D. D. F. C. - Vistos. Fls. 394/395: recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos. Sustentam as partes embargantes a existência de contradição na sentença por haver menção aos benefícios da gratuidade judiciária concedida aos embargados, quando estes nunca pleitearam tais benesses. Além disso, alegam omissão quanto ao pedido de condenação dos requeridos por litigância de má-fé e, por fim, requerem a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada cujas hipóteses de cabimento estão delineadas no art. 1.022do Código de Processo Civil, o qual exige a efetiva demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pois bem. É o caso de se reconhecer a contradição e omissão apontadas. Sobre os pontos impugnados, modifico a parte final da sentença, para suprimir o seguinte trecho, tendo em vista a inexistência de pedido para concessão de gratuidade nos autos: "ressalvadas as benesses da gratuidade de justiça, nos termos dos artigos 98, §3º, e 99, §3º, ambos do Código vigente" (fls. 390). No mais, acolho os embargos para sanar a omissão apontada, contudo, indefiro o pedido de condenação dos embargados por litigância de má-fé, uma vez que não restou devidamente caracterizada a prática de qualquer conduta prevista nos termos do art. 80 do CPC. Por fim, no que se refere ao pedido de revisão dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados, as alegações dos embargantes se revestem de caráter infringente e, portanto, não justificam o acolhimento do recurso. Conforme se depreende da leitura dos embargos, os recorrentes pretendem a rediscussão do mérito da decisão, o que é descabido na seara do recurso em questão: (...) Todavia, o referido efeito infringente visado só é possível em circunstâncias muito específicas, do que não se cogita na espécie. O interessado quer transformar os declaratórios não em meio cabível de integração de possíveis eivas da decisão, mas em recurso que tem por escopo a modificação do entendimento externado pela Turma Julgadora a respeito do tema em discussão. Só que os declaratórios não se prestam a essa finalidade. (TJSP; Embargos de Declaração 2131338-73.2017.8.26.0000; Relator (a):Campos Mello; Data do Julgamento: 24/02/2018) Não há qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material que justifique a revisão do pronunciamento judicial neste ponto. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para reconhecer a contradição e omissão apontadas, nos termos da fundamentação supra. No mais, mantenho a sentença inalterada, por seus próprios fundamentos. P.I.C

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

S. De C. e outros x A. G. De C. e outros

ID: 277588320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1015947-71.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. DE C. V. C. G. DE C.

Polo Passivo:

A. G. DE C. D. D. F. C.

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE LUCCA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO KENDI HIASA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Kendi Hiasa (OAB 234397/SP), Matheus de Lucca Silva (OAB 468494/SP) Processo 1015947-71.2023.8.26.0002 - Guarda de Família - Reqte: V. C. G. de C. , S. de C. - Reqdo: A. G. de C. , D. D. … ADV: Flávio Kendi Hiasa (OAB 234397/SP), Matheus de Lucca Silva (OAB 468494/SP) Processo 1015947-71.2023.8.26.0002 - Guarda de Família - Reqte: V. C. G. de C. , S. de C. - Reqdo: A. G. de C. , D. D. F. C. - Vistos. Fls. 394/395: recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos. Sustentam as partes embargantes a existência de contradição na sentença por haver menção aos benefícios da gratuidade judiciária concedida aos embargados, quando estes nunca pleitearam tais benesses. Além disso, alegam omissão quanto ao pedido de condenação dos requeridos por litigância de má-fé e, por fim, requerem a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada cujas hipóteses de cabimento estão delineadas no art. 1.022do Código de Processo Civil, o qual exige a efetiva demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pois bem. É o caso de se reconhecer a contradição e omissão apontadas. Sobre os pontos impugnados, modifico a parte final da sentença, para suprimir o seguinte trecho, tendo em vista a inexistência de pedido para concessão de gratuidade nos autos: "ressalvadas as benesses da gratuidade de justiça, nos termos dos artigos 98, §3º, e 99, §3º, ambos do Código vigente" (fls. 390). No mais, acolho os embargos para sanar a omissão apontada, contudo, indefiro o pedido de condenação dos embargados por litigância de má-fé, uma vez que não restou devidamente caracterizada a prática de qualquer conduta prevista nos termos do art. 80 do CPC. Por fim, no que se refere ao pedido de revisão dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados, as alegações dos embargantes se revestem de caráter infringente e, portanto, não justificam o acolhimento do recurso. Conforme se depreende da leitura dos embargos, os recorrentes pretendem a rediscussão do mérito da decisão, o que é descabido na seara do recurso em questão: (...) Todavia, o referido efeito infringente visado só é possível em circunstâncias muito específicas, do que não se cogita na espécie. O interessado quer transformar os declaratórios não em meio cabível de integração de possíveis eivas da decisão, mas em recurso que tem por escopo a modificação do entendimento externado pela Turma Julgadora a respeito do tema em discussão. Só que os declaratórios não se prestam a essa finalidade. (TJSP; Embargos de Declaração 2131338-73.2017.8.26.0000; Relator (a):Campos Mello; Data do Julgamento: 24/02/2018) Não há qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material que justifique a revisão do pronunciamento judicial neste ponto. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para reconhecer a contradição e omissão apontadas, nos termos da fundamentação supra. No mais, mantenho a sentença inalterada, por seus próprios fundamentos. P.I.C

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Candida De Freitas Botelho x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 293031277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015632-89.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA CANDIDA DE FREITAS BOTELHO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS RODRIGUES DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015632-89.2025.8.26.0002 (processo principal 1043883-71.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Ana Candida de Freitas Botelho - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.… Processo 0015632-89.2025.8.26.0002 (processo principal 1043883-71.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Ana Candida de Freitas Botelho - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Às fls. 131/133 a executada apresenta manifestação arguindo que o título executivo não afasta a necessidade de pagamento das mensalidades do plano, o que alega não estar sendo cumprido pela parte exequente. Sustenta que para a realização dos procedimentos médicos contidos na obrigação de fazer imposta, se faz necessário que a exequente regularize os débitos apontados na tabela de fls. 131. Em que pese os argumentos trazidos com a manifestação, a justificativa para o descumprimento da decisão de fls. 65/66 não pode ser aceita. Ao contrário do que aduz a executada, pela tabela apresentada no bojo da manifestação não satisfaz a obrigação de fazer, já que não é possível identificar do que se trata os débitos ali apontados. Convém lembrar que o título executivo estabelece a necessidade de discriminar todos os procedimentos custeados pela coparticipação da autora, cobrando esta participação de forma independente, separada dos valores da mensalidade. Pela referida tabela, por não haver qualquer separação, sequer é possível saber qual a causa do débito, o que impossibilita constatar a inadimplência mencionada pela executada em sua manifestação. Ademais, quanto à inadimplência, importante consignar que a exequente só estará inadimplente quanto a estes débitos, a partir do momento em que a executada cumprir a obrigação de fazer. Ora, não há como exigir o pagamento sem que antes se justifique de forma clara a que se refere os valores cobrados. Não podendo se falar em mora da parte exequente antes disso. Diante da não demonstração do cumprimento da obrigação de fazer, do não acolhimento da justificativa quanto ao inadimplemento, e com base no orçamento de fls. 128/130, DEFIRO o pedido formulado no item de fls. 150, determinando o bloqueio via SISBAJUD em nome da executada do valor de R$297.968,88, com a ressalva de que a liberação se dará no valor referente a 2 (dois) ciclos por vez (R$99.322,96), já que se mostra possível que a executada proceda com a autorização e realização dos procedimento médicos aqui pleiteados. Cumpra a z. Serventia com o necessário. Com a juntada da resposta do bloqueio, intime-se a parte exequente a apresentar formulário MLE, apontando o valor referente a 2 (dois) ciclos (R$99.322,96), como explicado acima. Finda a realização destes ciclos, caso haja novo descumprimento da parte executada, incumbirá a parte exequente informar tal circunstância nos autos, para que seja liberada quantia relativa a mais 2 (dois) ciclos. Por fim, quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, muito embora tenha sido reconhecido o descumprimento, reputo não estar configurado o dolo processual, já que a executada veio aos autos discutir a interpretação do julgado na forma como lhe parecia propícia. Intime-se. - ADV: DOUGLAS RODRIGUES DE SOUZA LIMA (OAB 493333/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Henrique Da Costa Moreno x Banco Bmg S/A e outros

ID: 307943575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095972-71.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DA COSTA MORENO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO MASTER S/A BANCO PAN S/A NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUçãO DE PAGAMENTO PKL ONE PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SOARES MURTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095972-71.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Paulo Henrique da Costa Moreno - Banco BMG S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - NU Pagamentos S/A - Institução de P… Processo 1095972-71.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Paulo Henrique da Costa Moreno - Banco BMG S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - NU Pagamentos S/A - Institução de Pagamento - - Banco Pan S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - PKL One Participações S/A - - Banco Master S/A - Vistos. 1. Tendo em vista as preliminares suscitadas, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a autora comprovar o interesse de agir com a propositura da demanda, especialmente para comprovar o comprometimento da sua subsistência a evidenciar o alegado quadro de superendividamento (art.54-A, §1º, CDC). Ao contrário, à toda evidência, o autor possui renda muito acima de R$600,00 o que, por si só, não sujeita o caso em análise à situação de superendividamento, conforme o art. 3º do Decreto nº 11.150/2022. Adicionalmente, o referido Decreto expressamente exclui as dívidas das seguintes naturezas: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Desse modo, deverá o autor indicar expressamente a natureza de cada dívida que pretende repactuar, os descontos que são efetuados para cada contrato e como tais descontos são efetuados. 2. Ainda, diante da impugnação à concessão da gratuidade processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação do benefício, traga a parte requerente (a) cópia da última declaração de IRPF, (b) cópia dos últimos comprovantes de rendimentos (tais como holerite, RPA, extrato de proventos etc), (c) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses, (d) cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN. Int. São Paulo, data da assinatura digital. - ADV: ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), LUCAS SOARES MURTA (OAB 180149/MG), FERNANDO JOSÉ GARCIA (OAB 134719/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Henrique Da Costa Moreno x Banco Bmg S/A e outros

ID: 307931944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095972-71.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DA COSTA MORENO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO MASTER S/A BANCO PAN S/A NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUçãO DE PAGAMENTO PKL ONE PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SOARES MURTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095972-71.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Paulo Henrique da Costa Moreno - Banco BMG S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - NU Pagamentos S/A - Institução de P… Processo 1095972-71.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Paulo Henrique da Costa Moreno - Banco BMG S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - NU Pagamentos S/A - Institução de Pagamento - - Banco Pan S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - PKL One Participações S/A - - Banco Master S/A - Vistos. 1. Tendo em vista as preliminares suscitadas, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a autora comprovar o interesse de agir com a propositura da demanda, especialmente para comprovar o comprometimento da sua subsistência a evidenciar o alegado quadro de superendividamento (art.54-A, §1º, CDC). Ao contrário, à toda evidência, o autor possui renda muito acima de R$600,00 o que, por si só, não sujeita o caso em análise à situação de superendividamento, conforme o art. 3º do Decreto nº 11.150/2022. Adicionalmente, o referido Decreto expressamente exclui as dívidas das seguintes naturezas: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Desse modo, deverá o autor indicar expressamente a natureza de cada dívida que pretende repactuar, os descontos que são efetuados para cada contrato e como tais descontos são efetuados. 2. Ainda, diante da impugnação à concessão da gratuidade processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação do benefício, traga a parte requerente (a) cópia da última declaração de IRPF, (b) cópia dos últimos comprovantes de rendimentos (tais como holerite, RPA, extrato de proventos etc), (c) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses, (d) cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN. Int. São Paulo, data da assinatura digital. - ADV: LUCAS SOARES MURTA (OAB 180149/MG), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), FERNANDO JOSÉ GARCIA (OAB 134719/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1102859-71.2023.8.26.0002

ID: 298160120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1102859-71.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR AMORIM MANOELA MIRANDA HERZOG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOELA MIRANDA HERZOG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1102859-71.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - João Victor Amorim - - Manoela Miranda Herzog - Vistos. 1) Serve a presente decisão, em consonância a… Processo 1102859-71.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - João Victor Amorim - - Manoela Miranda Herzog - Vistos. 1) Serve a presente decisão, em consonância ao artigo 845, §1o, do Código de Processo Civil, como termo de penhora sobre os direitos integrantes do patrimônio da parte executada (Antonia Amorim Pereira e Manoel Pereira da Silva) sobre bem imóvel indicado pela parte exequente, a qual resta nomeada como depositária. Descrição do Bem: imóvel objeto das matrículas: a) Lote 11 da Quadra C, do loteamento denominado Jardim Padroeira, Osasco/SP, matricula n° 37.076, cadastro n° 23241.13.94.0193.00.000.2, registrado junto ao 1° Cartório de Registro de Imóveis de Osasco. b) Lote 14 da Quadra C, do loteamento denominado Jardim Padroeira, Osasco/SP, matricula n° 34.455, cadastro n° 23241.13.94.0163.00.000.4, registrado junto ao 1° Cartório de Registro de Imóveis de Osasco. c) Lote 16 da Quadra C, do loteamento denominado Jardim Padroeira, Osasco/SP, matricula n° 47.451, cadastro n° 23241.13.94.0143.00.000, registrado junto ao 1° Cartório de Registro de Imóveis de Osasco. d) Lote 17 da Quadra C, do Jardim Padroeira, Osasco/SP, matricula n° 47.509, cadastro n° 23241.13.94.0133.00.000, registrado junto ao 1° Cartório de Registro de Imóveis de Osasco. e) Casa da Rua Albino dos Santos, n° 190, Osasco/SP, matricula n° 21.642, cadastro CNM n° 111526.2.0042165-35, registrado junto ao 1° Cartório de Registro de Imóveis de Osasco. f) Lote 7 QD 1, situado na Avenida Visconde de Nova Granada, S/N, Jardim das Flores, Osasco/SP, CEP: 06194-025, matriculado sob o n° 7.567, cadastro CNM n° 111526.2.0007567-39, registrado junto ao 1° Cartório de Registro de Imóveis de Osasco. g) Lote 13 QD C, situado no loteamento denominado Jardim Padroeira, matricula n° 42.166, cadastro n° 23241.13.94.0173.00.000.7, registrado junto ao 1° Cartório de Registro de Imóveis de Osasco; h) Lote 16 QD C, situado no loteamento denominado Jardim Padroeira, matricula n° 7.451, cadastro n° 23241.13.94.0143.00.000, registrado junto ao 1° Cartório de Registro de Imóveis de Osasco; Intime-se a parte executada, por meio do patrono constituído nos autos ou, na sua ausência, pessoalmente, da constrição e do encargo de depositária , do qual deve se desincumbir, bem como, pessoalmente, eventual cônjuge, coproprietário, detentor de penhora ou titular de ônus sobre o bem, cuidando a parte exequente do necessário para sua efetivação, em consonância ao artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, não olvidando da Súmula n. 375 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Providencie a Serventia a averbação da constrição junto ao registro imobiliário, via sistema Arisp on line, nos termos do artigo 837, do Código de Processo Civil e do Provimento CG n. 30/11. Em cinco dias, a parte exequente deverá coligir aos autos demonstrativo atualizado do débito, bem como informar telefone de contato e e-mail, para encaminhamento do boleto gerado pelo sistema "Arisp on line", sob pena de arquivamento dos autos. 2) Atento ao disposto pelo artigo 871 do Código de Processo Civil, antes de avaliar a necessidade de nomeação de perito com conhecimentos especializados para o encargo, ppderá a parte exequente trazer sua própria estimativa, providenciando a juntada aos autos de declaração de pelo menos um corretor devidamente habilitado. Nesse caso, a ao se manifestar,parte executada deve indicar se concorda com a avaliação ou apresentar impugnação, que deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de imediata rejeição, prosseguindo pelo valor indicado pela parte exequente. Int. - ADV: MANOELA MIRANDA HERZOG (OAB 432417/SP), MANOELA MIRANDA HERZOG (OAB 432417/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. A. F. Da F. e outros x C. S. A. e outros

ID: 309994980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098397-71.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. A. F. DA F. N. B. C. E S. DE T. L.

Polo Passivo:

C. S. A. F. S. O. DO B. L. G. S. O. DO B. L. T. B. S. A.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RENATO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANYELLA NUNES DE SOUZA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098397-71.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - M.A.F.F. - - N.B.C.S.T. - C. - - T.B.S. - - F.S.O.B. - - G.S.O.B. - Vistos. Fls. 726/730: trata-se de embargos de… Processo 1098397-71.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - M.A.F.F. - - N.B.C.S.T. - C. - - T.B.S. - - F.S.O.B. - - G.S.O.B. - Vistos. Fls. 726/730: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora aduzindo erro material na sentença proferida quanto ao acolhimento do pedido em relação à Facebook e GoDaddy. Conheço os embargos e os acolho para que seja sanado o erro material, passando a substituir a parte dispositiva pelo trecho que segue: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de confirmar a liminar de fls. 148/149 e determinar que a requerida Facebook Serviços Online do Brasil, com relação às contas do WhatsApp vinculadas às linhas telefônicas +55 11 91204-0979, +55 11 91336-8111 e +55 17 98823-6018, no período no período correspondente aos últimos 6 (seis) meses: (i) EFETUE a imediata e permanente desativação e/ou suspensão das contas que permaneçam ativas, a fim de fazer cessar a lesão aos direitos dos Autores e de terceiros; (ii) FORNEÇA os dados cadastrais que estiverem disponíveis, porquanto indicados pelo usuário no momento do cadastro do serviço; (iii) FORNEÇA os registros eletrônicos de acesso - logs (endereços de IP, datas, horários, fuso-horário e outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, nos termos do art. 10, §1º, do Marco Civil da Internet), bem como os dados de localização atrelados à criação das contas na aplicação WhatsApp e respectivos envios de mensagens no período correspondente aos últimos 6 (seis) meses; e (iv) ABSTENHA-SE de comunicar o(s) usuário(s) identificado(s) acerca dos presentes requerimentos, impedindo a destruição de provas, armazenadas nos dispositivos eletrônicos utilizados para a prática dos ilícitos, pelos mesmos; e que a requerida GoDaddy, com relação ao endereço de e-mail adm@nttservice.com.br, no período correspondente aos últimos 6 (seis) meses: (i) EFETUE a imediata e permanente desativação e/ou suspensão da conta que permanece ativa, a fim de fazer cessar a lesão aos direitos dos Autores e de terceiros; (ii) FORNEÇA os dados cadastrais que estiverem disponíveis, porquanto indicados pelo usuário no momento do cadastro do serviço; (iii) FORNEÇA os registros eletrônicos de acesso - logs (endereços de IP, datas, horários, fuso-horário e outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, nos termos do art. 10, §1º, do Marco Civil da Internet), atrelados à criação e acessos, à referida conta de e-mail, referentes aos últimos 06 (seis) meses; e (iv.) ABSTENHA-SE de comunicar o(s) usuário(s) identificado(s) acerca dos presentes requerimentos, impedindo a destruição de provas, armazenadas nos dispositivos eletrônicos utilizados para a prática dos ilícitos, pelos mesmos." No mais, fica a sentença mantida tal como lançada, assim como a fixação da sucumbência, pelos seus próprios fundamentos. Fls. 731/736: trata-se de embargos de declaração opostos pela ré GoDaddy alegando omissão e obscuridade quanto ao cumprimento da obrigação de fornecimentos de dados dentro dos limites legais e técnicos. Diante do erro material alhures corrigido, esclareça a parte requerida se retifica ou ratifica os embargos opostos. Após, tornem conclusos. P.I.C. - ADV: JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), FÁBIO RENATO VIEIRA (OAB 155493/SP), PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS (OAB 164253/SP), DANYELLA NUNES DE SOUZA MARQUES (OAB 470950/SP), DANYELLA NUNES DE SOUZA MARQUES (OAB 470950/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. A. F. Da F. e outros x C. S. A. e outros

ID: 309995039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098397-71.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. A. F. DA F. N. B. C. E S. DE T. L.

Polo Passivo:

C. S. A. F. S. O. DO B. L. G. S. O. DO B. L. T. B. S. A.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RENATO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANYELLA NUNES DE SOUZA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098397-71.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - M.A.F.F. - - N.B.C.S.T. - C. - - T.B.S. - - F.S.O.B. - - G.S.O.B. - Vistos. Fls. 726/730: trata-se de embargos de… Processo 1098397-71.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - M.A.F.F. - - N.B.C.S.T. - C. - - T.B.S. - - F.S.O.B. - - G.S.O.B. - Vistos. Fls. 726/730: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora aduzindo erro material na sentença proferida quanto ao acolhimento do pedido em relação à Facebook e GoDaddy. Conheço os embargos e os acolho para que seja sanado o erro material, passando a substituir a parte dispositiva pelo trecho que segue: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de confirmar a liminar de fls. 148/149 e determinar que a requerida Facebook Serviços Online do Brasil, com relação às contas do WhatsApp vinculadas às linhas telefônicas +55 11 91204-0979, +55 11 91336-8111 e +55 17 98823-6018, no período no período correspondente aos últimos 6 (seis) meses: (i) EFETUE a imediata e permanente desativação e/ou suspensão das contas que permaneçam ativas, a fim de fazer cessar a lesão aos direitos dos Autores e de terceiros; (ii) FORNEÇA os dados cadastrais que estiverem disponíveis, porquanto indicados pelo usuário no momento do cadastro do serviço; (iii) FORNEÇA os registros eletrônicos de acesso - logs (endereços de IP, datas, horários, fuso-horário e outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, nos termos do art. 10, §1º, do Marco Civil da Internet), bem como os dados de localização atrelados à criação das contas na aplicação WhatsApp e respectivos envios de mensagens no período correspondente aos últimos 6 (seis) meses; e (iv) ABSTENHA-SE de comunicar o(s) usuário(s) identificado(s) acerca dos presentes requerimentos, impedindo a destruição de provas, armazenadas nos dispositivos eletrônicos utilizados para a prática dos ilícitos, pelos mesmos; e que a requerida GoDaddy, com relação ao endereço de e-mail adm@nttservice.com.br, no período correspondente aos últimos 6 (seis) meses: (i) EFETUE a imediata e permanente desativação e/ou suspensão da conta que permanece ativa, a fim de fazer cessar a lesão aos direitos dos Autores e de terceiros; (ii) FORNEÇA os dados cadastrais que estiverem disponíveis, porquanto indicados pelo usuário no momento do cadastro do serviço; (iii) FORNEÇA os registros eletrônicos de acesso - logs (endereços de IP, datas, horários, fuso-horário e outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, nos termos do art. 10, §1º, do Marco Civil da Internet), atrelados à criação e acessos, à referida conta de e-mail, referentes aos últimos 06 (seis) meses; e (iv.) ABSTENHA-SE de comunicar o(s) usuário(s) identificado(s) acerca dos presentes requerimentos, impedindo a destruição de provas, armazenadas nos dispositivos eletrônicos utilizados para a prática dos ilícitos, pelos mesmos." No mais, fica a sentença mantida tal como lançada, assim como a fixação da sucumbência, pelos seus próprios fundamentos. Fls. 731/736: trata-se de embargos de declaração opostos pela ré GoDaddy alegando omissão e obscuridade quanto ao cumprimento da obrigação de fornecimentos de dados dentro dos limites legais e técnicos. Diante do erro material alhures corrigido, esclareça a parte requerida se retifica ou ratifica os embargos opostos. Após, tornem conclusos. P.I.C. - ADV: JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), FÁBIO RENATO VIEIRA (OAB 155493/SP), PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS (OAB 164253/SP), DANYELLA NUNES DE SOUZA MARQUES (OAB 470950/SP), DANYELLA NUNES DE SOUZA MARQUES (OAB 470950/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. V. De C. x J. F. Da S.

ID: 296910619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1053680-71.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. V. DE C.

Polo Passivo:

J. F. DA S.

Intimação

Advogados:

JOAQUIM FERREIRA BRANDÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA FRANCISCA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053680-71.2023.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.V.C. - J.F.S. - Iniciados os trabalhos, proposta a conciliação, as partes firmemente demonstraram o desejo de se divorciarem… Processo 1053680-71.2023.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.V.C. - J.F.S. - Iniciados os trabalhos, proposta a conciliação, as partes firmemente demonstraram o desejo de se divorciarem, requerendo a conversão do presente divórcio litigioso em consensual, com reconhecimento de período de união estável anterior ao casamento, nos seguintes termos: 1- DO PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL: as partes reconhecem a convivência em união estável mantida entre 1996 e 23/12/2021, quando se casaram. 2- DO NOME E ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES: os divorciandos não alteraram os nomes com o casamento e renunciam reciprocamente ao pensionamento de alimentos. 3- DOS FILHOS: da união advieram os filhos: Tatiane e Thais, maiores; Joana, relativamente incapaz; e Pietro, menor. 4- REGIME DE GUARDA E CONVIVÊNCIA: A guarda unilateral dos menores Pietro e Joana caberá à genitora, podendo o genitor conviver com os filhos livremente. 5- BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL E O CASAMENTO: a) direitos possessórios que recaem sobre um imóvel localizado na Rua Paulo Lemore, Travessa Projetada Tuparoquera Três, 1066 (antigo 1), casa 1, Jardim Celeste, CEP 05844-190, São Paulo-SP. A casa foi edificada em terreno da prefeitura e não tem documentação. Referidos direitos possessórios caberão exclusivamente à divorcianda; b) direitos possessórios que recaem sobre um imóvel localizado na Rua Paulo Lemore, Travessa Projetada Tuparoquera Três, 522, Jardim Celeste, CEP 05844-190, São Paulo-SP. A casa foi edificada em terreno da prefeitura e não tem documentação. Referidos direitos possessórios caberão exclusivamente ao divorciando; c) um Sítio denominado Tapera Nova, localizado no município de Inajá-PE, medindo 140 metros de frente por 132 hectares de comprimento, adquirido no valor de R$ 80.000,00 pelo divorciando em 14 de junho de 2021, conforme Recibo de Compra e Venda juntado às fls. 29. Os direitos possessórios que recaem sobre referido sitio caberão exclusivamente ao divorciando; d) Não há outros bens a partilhar e as partes, com a presente partilha dão-se mutua e geral quitação para nada mais reclamarem quanto ao objeto da presente ação. 6- Cada parte arcará com os honorários de seus advogados. 7- As partes renunciam ao prazo recursal. Pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte sentença: "VISTOS. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, envolvendo o reconhecimento da união estável entre J.F.S. e M.V.C., no período compreendido entre o ano de 1996 e 23/12/2021 e a decretação do divórcio, com as questões envolvendo os regimes de guarda e convivência dos filhos comuns, partilha de bens e alimentos entre cônjuges, nos termos do artigo 226, § 6º da Constituição Federal. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Homologo a renúncia ao prazo recursal. Sem custas, ante a gratuidade da justiça concedida à autora que estendo ao réu. Expeça-se mandado de registro da sentença ao 1º Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca-Subdistrito da Sé, velando, a autora, pela impressão e encaminhamento com cópia deste termo. Certifique-se o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de averbação do divórcio, que também será impresso e encaminhado pela autora e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados. Cumpra-se." Término da audiência 13:45. O arquivo digital será importado para o SAJ (Sistema de Automação de Justiça) e disponibilizado nos autos. NADA MAIS. - ADV: JOAQUIM FERREIRA BRANDÃO JUNIOR (OAB 368213/SP), APARECIDA FRANCISCA DE OLIVEIRA (OAB 337055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 443 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes