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Processo nº 0024039-73.2024.8.26.0114

ID: 323183557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024039-73.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ABBA ASSOCIAçãO BATISTA BENEFICENTE E ASSISTENCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARA PERTEL DOS SANTOS PEREIRA

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Processo 0024039-73.2024.8.26.0114 (processo principal 1054864-17.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Abba Associação Batista Beneficente e Assistencial - Vistos. 1. Desarq… Processo 0024039-73.2024.8.26.0114 (processo principal 1054864-17.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Abba Associação Batista Beneficente e Assistencial - Vistos. 1. Desarquivem-se os autos. 2. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: LUCIMARA PERTEL DOS SANTOS PEREIRA (OAB 437962/SP)

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Leonilda Domingos De Oliveira x Banco Agibank S.A

ID: 300411119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052239-73.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEONILDA DOMINGOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1052239-73.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Leonilda Domingos de Oliveira - Banco Agibank S.a - Vistos, etc. I - RELATÓRIO. Trata-se de açã… Processo 1052239-73.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Leonilda Domingos de Oliveira - Banco Agibank S.a - Vistos, etc. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato e indenizatória ajuizada por LEONILDA DOMINGOS DE OLIVEIRA em face de BANCO AGIBANK S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, em que aduz a autora, em síntese, ter entabulado contrato de mútuo no qual houve cobrança de juros abusivos, muito superiores à taxa média de mercado, pretendendo, então, a revisão da avença, além da condenação do réu em danos morais e à repetição em dobro do excesso (fls. 01/16). Documentos às fls. 21/82. O feito foi redistribuído a este juízo (fls. 83/84). Gratuidade de justiça deferida à fl.89. Regularmente citado, o réu, apresentou contestação, suscitando preliminares de ausência de interesse de agir e irregularidade no comprovante de residência. No mérito, defende a legalidade do contrato e a licitude de sua postura, pugnando pela improcedência (fls. 183/193). Réplica às fls. 197/213. Determinada a especificação de provas (fl. 214), o requerido manifestou-se à fl. 217, com documento de fl. 218, declarando desinteresse na produção de novas provas; e a requerente às fls. 219/222, solicitando a produção de prova pericial. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o desate da lide demanda apreciação apenas de questões de direito. As preliminares são despiciendas. De início, não se vislumbra a alegação de falta de interesse de agir, eis que evidente a necessidade do provimento jurisdicional, não condicionável a qualquer questionamento administrativo prévio, sendo, por outro lado, inequívoca a resistência do requerido à pretensão inicial, tanto que a contestou. A falta de comprovante de residência ou a apresentação de documento antigo não inviabiliza o seguimento da demanda, porquanto não se mostra essencial à qualificação da parte. A propósito: PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Ausência de comprovação de endereço em nome do autor. Documento que não é essencial à propositura da demanda. Simples indicação, na exordial, que satisfaz os requisitos do artigo 319, inciso II, do CPC. Extinção afastada. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO (TJSP - 38ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível 1001701-20.2021.8.26.0009 - Rel. Des. Fernando Sastre Redondo - j. 23/08/2021). No mérito, o pedido é improcedente. Com efeito, embora tenha a autora apontado abusividade na taxa de juros pactuada no contrato havido entre as partes, entendo que a avença, conquanto firmada entre pessoa física e instituição de grande porte, sem possibilidade de discussão e modificação de conteúdo, não se ressente de ilegalidade, ainda que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese, deve ser obedecido o disposto no contrato celebrado entre as partes, atendendo-se ao princípio pacta sunt servanda. Além disso, não existe a limitação dos juros contratuais compensatórios a 12% (doze por cento) ao ano (Emenda Constitucional nº 40/03), ou a qualquer outro patamar pré-fixado. Deveras, a norma do art. 4° do Decreto n° 22.626/33 não se aplica às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na esteira da Súmula n° 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal: As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integrem o sistema financeiro nacional. Isso porque as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm normatização própria, que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com força de lei complementar, a teor do disposto no art. 192 da Carta Magna: trata-se da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que, por meio de seu art. 4°, inciso IX, delegou ao Conselho Monetário Nacional competência normativa para limitar, sempre que necessário, as taxas de juros praticadas pelos bancos, de onde se conclui, a contrario sensu, que não há limitação aos juros praticados pelas instituições financeiras, podendo ser pactuados livremente, a taxas de mercado. Nesse sentido: STJ, REsp n° 237.302/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/03/2000, e a Súmula Vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal. Também gozam as instituições financeiras de autorização para capitalização de juros, desde que expressamente pactuados, como no caso, inexistindo ilegalidade em tal prática nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17 (31 de março de 2000). Os diversos aspectos da questão já foram objeto de apreciação pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que acabou por consolidar as seguintes teses: "Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". "Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partirde 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". De outro turno, a instituição ré não nega a contratação de juros em patamares superiores à média de mercado. Todavia, simples análise da cópia do pacto que veio aos autos (fl. 82) permite concluir, ao largo de dúvidas, que a consumidora sempre soube o valor da parcela que pagaria por mês, da taxa de juros incidente e dos custos do contrato, tendo a ele anuído, por livre e espontânea vontade, por ser de seu interesse. Ora, a taxa média de juros praticada pelo mercado serve de mera referência e não constitui teto a ser observado pelas instituições financeiras, que, ao concederem o crédito, examinam variados aspectos para definir o risco de inadimplência daquele contrato. Quanto maior o risco, maiores as taxas de juros praticadas. A propósito: "É preciso levar em conta, nesse âmbito de 'taxa média do mercado', que não basta a classificação do tipo do crédito na listagem do Banco Central do Brasil. Cada instituição financeira tem o direito de analisar, particularmente, os riscos do negócio, o 'perfil' do mutuário, as garantias porventura oferecidas e outras circunstâncias. Isto quer dizer que, na mesma listagem, podem figurar mutuantes com taxas baixíssimas, mas com exigência de rígida garantia, e outros com taxas altíssimas, mas que entregam prontamente o dinheiro a quem solicita, às vezes até com desabonos registrados em bancos de dados de proteção ao crédito. Essas considerações são feitas não para enquadramento deste caso concreto em alguma dessas hipóteses; pelo contrário, o são para se concluir que nada, nada mesmo, na ação objeto deste recurso, pode levas a uma conclusão segura na análise da pretensão. Em resumo: para se considerar uma taxa abusiva, não basta afirmar seja superior à média divulgada pelo Banco Central do Brasil; é necessário ter desvendadas todas as peculiaridades dos empréstimos, particularmente as já relatadas." (TJSP 37ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1001328-21.2021.8.26.0451 Rel. Des. José Tarciso Beraldo j. 26/10/2021) A consumidora tem plena capacidade civil, e por certo não tomou os empréstimos na primeira instituição financeira que encontrou: necessitando de dinheiro, evidentemente procurou por todas as casas bancárias que oferecem crédito e, atualmente, são centenas , e não foi por acaso que aderiu ao mútuo do AGIBANK,: nenhum outro banco se interessou em lhe emprestar valor algum (art. 375 do Código de Processo Civil). Ninguém em sã consciência contrata um empréstimo a juros anuais de 185,02%, se puder obter a quantia por taxa inferior; se o fez, é porque lhe era premente o acesso à pecúnia, e a única financeira que lhe "estendeu a mão" foi a requerida. É claro que cobra em demasia, mas não se trata de filantropia, e sim de mercado financeiro. O risco de emprestar sem consignação e garantia a quem não dispõe de patrimônio e talvez negativado é tão excessivo e alto que, mesmo a taxas exorbitantes, os outros bancos não o fazem. Impor redução aos juros convencionados implica em ferir a própria livre iniciativa, e solapar esse relevante nicho de mercado, até então inexistente no país. Aplicar taxas de mercado a um empréstimo de risco fora de mercado significa impedir, em progressão, o acesso a crédito formal, em definitivo, a quem tenha restrições perante o sistema SERASA/SPC ou não disponha de patrimônio ou renda comprovável ou consignável. Repita-se: não se pode aplicar taxas médias de juros de mercado a um contrato firmado por pessoa que estava sem acesso a esse mesmo mercado. Destarte, nenhuma outra prova se mostra útil ao julgamento, pois a prática de juros acima do praticado pelas demais instituições é fato incontroverso, e é justamente o que justifica ter a parte autora conseguido obter o empréstimo, que, diante dessas ponderações e particularidades, não se reveste de ilícito. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, pagará o autor as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade deferida. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Campinas, 13 de junho de 2025. DANIEL OVALLE DA SILVA SOUZA Juiz de Direito - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Guilherme Ferreira Borges x Banco Do Brasil S/A

ID: 305775315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045934-73.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FERREIRA BORGES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO GOES DURR

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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GUILHERME DERIGGI GOES

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Processo 1045934-73.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Guilherme Ferreira Borges - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. GUILHERME FERRE… Processo 1045934-73.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Guilherme Ferreira Borges - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. GUILHERME FERREIRA BORGES ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que firmou com o réu o contrato de cartão de crédito nº 00000000000118024385, cujo débito original de R$ 4.971,79, em 19/06/2023, evoluiu para R$ 30.640,33 em aproximadamente 14 meses, o que representa um aumento de 516,28%. Sustenta a abusividade dos juros remuneratórios aplicados, que estima em 12,04% ao mês, patamar superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central (BACEN). Aduz, ainda, a ilegalidade da capitalização mensal de juros (anatocismo), a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, a impossibilidade de cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios e a dificuldade em obter cópia do contrato junto à instituição financeira. Requereu, em sede de tutela de urgência, que o réu se abstivesse de inscrever seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. No mérito, pugnou pela revisão do contrato para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, anular a capitalização mensal de juros, afastar a cumulação de encargos moratórios, e condenar o réu à repetição do indébito em dobro. Pleiteou, por fim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 37/38). O autor, posteriormente, recolheu as custas processuais (fls. 49/52), restando prejudicado o pedido de gratuidade de justiça. Regularmente citado,, o Banco do Brasil S/A apresentou contestação (fls. 121/144). Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial por pedido genérico. No mérito, defendeu a legalidade do contrato, sustentando a livre pactuação das taxas de juros, em conformidade com as normas do Sistema Financeiro Nacional. Afirmou a validade da capitalização de juros, amparada pela Súmula 541 do STJ, e a legitimidade dos encargos moratórios. Impugnou o pedido de repetição de indébito por ausência de má-fé e de cobrança indevida. Houve réplica (fls. 190/204). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 210/211), a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 214/215), enquanto a parte autora requereu a produção de prova pericial contábil ou a juntada de contrato complementar pelo réu (fls. 216/217). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Embora o autor tenha formulado pedidos de forma ampla, a causa de pedir está suficientemente delimitada na alegação de abusividade dos encargos financeiros decorrentes do inadimplemento de contrato de cartão de crédito. A petição inicial permitiu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que o réu apresentou contestação rebatendo todos os pontos suscitados. Superada a questão processual, passo à análise do mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a incidência da legislação consumerista não implica, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais ou a inversão automática do ônus da prova, que depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica do consumidor, a ser aferida no caso concreto. O cerne da controvérsia reside na suposta abusividade dos juros e demais encargos que levaram a dívida do autor a um crescimento exponencial. Quanto aos juros remuneratórios, é pacífico o entendimento de que as instituições financeiras não se submetem à limitação da Lei de Usura (Súmula 596/STF). A revisão judicial das taxas contratadas é medida excepcional, admitida apenas quando cabalmente demonstrada a abusividade e a discrepância significativa em relação à taxa média de mercado apurada pelo BACEN para operações da mesma espécie e período, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (STJ, REsp 1.061.530/RS). No caso em tela, há provas suficientes de que não houve essa abusividade. A alegação inicial se baseia em um cálculo próprio que apura uma taxa mensal de 12,04% a partir da evolução do saldo devedor total. Ocorre que este método é falho, pois o montante final da dívida (R$ 30.640,33) não reflete apenas a incidência dos juros remuneratórios do crédito rotativo, mas o acúmulo, ao longo de mais de um ano de inadimplência, de juros remuneratórios, juros de mora (1% ao mês), multa contratual (2%) e, crucialmente, a capitalização mensal de todos esses encargos sobre o saldo devedor. Ademais, essa taxa não diverge substancialmente da própria "taxa média", apresentada pelo autor às fls. 07, correspondente a 10,51%. Em relação ao tema da abusividade dos juros, há entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob rito dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS (Temas 24 a 27), segundo o qual: " (1) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula 596/STF; (2) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (3) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; e, (4) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto" (AgInt no AREsp 1.148.927/MS, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 4/4/2018). Não se desconhece que não é possível exigir que todos os empréstimos sejam realizados segundo ataxamédiadivulgada pelo Banco Central, devendo ser admitida uma faixa razoável para a variação dos juros pelas instituições financeiras. Assim, a jurisprudência tem admitido a aplicação de taxas de juros superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Ressalto que, no caso concreto, não se observam abusividades, sendo que a taxa apurada unilateralmente pelo próprio autor (12,04%) não representa sequer o dobro dataxamédiaapresentada (10,51%), encontrando-se dentro dos limites toleráveis, e ainda dentro da liberdade contratual. Ainda a respeito dataxamédia, como a própria nomenclatura indica, representa uma média, existindo cobranças em valores inferiores e superiores. É calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isso ocorresse, ataxamédiadeixaria de ser o que é, para ser um valor fixo, o que inclusive prejudicaria o consumidor, pois não existiria a possibilidade de concorrência entre as instituições financeiras. Logo, não pode o autor invocar a aplicação dataxamédiaem valores diferentes daqueles livremente, frise-se, contratados. Outrossim, o contrato juntado às fls. 206/209, comprova que o autor seria correntista do Banco do Brasil. Considerando mais uma vez a tabela apresentada pelo autor às fls. 45 e não havendo informações de que seria cliente Infinite/Black/Nanquim ou Private, as demais taxas de juros aplicáveis seriam muito próximas ou até superiores aquela apurada pelo autor, não ficando evidenciada cobrança em desconformidade com o contrato. No que tange à capitalização de juros, a sua prática em periodicidade inferior à anual é permitida nos contratos celebrados com instituições financeiras após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001). Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou, por meio da Súmula 541, o entendimento de que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Nos contratos de cartão de crédito, essa é a prática corrente. O autor não demonstrou que o contrato em questão fugiu a esta regra ou que havia vedação específica para a capitalização. Sobre a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, embora seja prática vedada pela jurisprudência (Súmula 472/STJ), o autor limita-se a alegar a ilegalidade de forma hipotética ("possível Cláusula", fl. 18), sem apresentar um único extrato ou fatura que comprove a efetiva cobrança cumulativa de tais encargos pela instituição financeira. A alegação genérica, desprovida de qualquer substrato probatório, não merece acolhida. Por fim, inexistindo a comprovação de qualquer cobrança indevida ou de abusividade nos encargos pactuados, mas sim a cobrança legítima de uma dívida decorrente do inadimplemento contratual por parte do autor, não há que se falar em descaracterização da mora, tampouco em repetição de indébito. A dívida atingiu patamar elevado não por ilegalidade dos encargos, mas pela inércia do devedor em quitar seu débito, permitindo que os juros e demais encargos contratuais, legalmente previstos para a situação de mora, incidissem sobre o saldo devedor mês a mês. A improcedência dos pedidos, portanto, é a medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art; 1026, § 2º, do CPC. P.I. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), GUILHERME DERIGGI GOES (OAB 318630/SP), PEDRO GOES DURR (OAB 341334/SP)

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