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Andreia Correa Blanc e outros x Barretos Country Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e outros

ID: 292318452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009483-10.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CORREA BLANC WAGNER BLANC

Polo Passivo:

BARRETOS COUNTRY EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA RCI PRESTAçãO DE SERVIçOS DE INTERCâMBIO LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

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DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA

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ADRIANA PACHECO DE LIMA

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Processo 1009483-10.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wagner Blanc - - Andreia Correa Blanc - Barretos Country Empreendimentos Imobiliários … Processo 1009483-10.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wagner Blanc - - Andreia Correa Blanc - Barretos Country Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - - Rci Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda e outro - 1) Diante do v. Acórdão de fls. 451/428 que anulou a sentença, determino a oitiva de testemunhas, para a comprovação da alegada agressão sofrida pelos autores. Diante da parcialidade no feito, indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora/ré, que não servirá para convencimento do juízo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL. Indeferimento. O juiz é o destinatário da prova, devendo admitir somente aquelas consideradas necessárias para o deslinde da causa na formação de seu convencimento motivado. Provas pleiteadas depoimento pessoal e testemunhal inúteis para o deslinde do feito. Ação de obrigação de fazer na qual a causa de pedir é adstrita à infestação de cupins na casa dos Coautores, oriundos do terreno vizinho, pertencente aos Corréus. Suficiência da prova pericial para esclarecimento dos pontos controvertidos. RECURSO DOS COAUTORES NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20529889520228260000 SP 2052988-95.2022.8.26.0000, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 19/05/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2022) (grifei) 2) De acordo com o Comunicado CG 284/2020, para possibilitar a realização da audiência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, ficam os advogados intimados para que forneçam no prazo de 5 (cinco) dias o endereço eletrônico (email), bem como, eventual telefone celular para contato, de todas as pessoas que participarão da audiência (partes, advogados e testemunhas), designada para o dia 27 de agosto de 2025, às 16:00 horas. 3) Consigno que, caso os advogados das partes não tenham comprovado a intimação das testemunhas por carta AR, serão consideradas somente as testemunhas que comparecerem ao ato,conforme art. 455, §2º do CPC.Defiro às partes a juntada de novos documentos, nos termos do art. 435 do CPC. 4) Ressalto que eventual alegação de impedimento, nos termos do art. 362, §1º do CPC, poderá ser feita, a princípio, por declaração assinada pela parte e testemunha de que não tem acesso aos equipamentos eletrônicos necessários, devendo a juntada de tais documentos ser feita no prazo estabelecido no item 2. 5) Os patronos deverão fornecer número do telefone celular das testemunhas para eventual depoimento mediante uso do whatsapp. 6) Os integrantes da audiência deverão exibir o devido documento de identificação com foto. Eventuais dúvidas poderão sertiradas nomanual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. 7) Com as informações, proceda-se, a serventia, o encaminhamento do link para participação da audiência aos endereços eletrônicos informados, o que deverá ser feito até o dia anterior à audiência designada. 8) Determino que as requeridas providenciem, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos das imagens das câmeras de segurança do local em ocorreram os fatos. Para tanto, na forma do artigo 1259, § 3º, NSCGJ, deverão ser depositadas em cartório a mídia original através de pendrive (áudio/vídeo) e tantas cópias quantas forem as partes do processo, contendo a gravação, sob pena de não ser considerada a prova. Efetuada a entrega da mídia em cartório, a serventia irá certificar a entrega nos autos e realizar o upload, na forma devida, no portal do SAJ. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ADRIANA PACHECO DE LIMA (OAB 260892/SP), DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA (OAB 383433/SP), ADRIANA PACHECO DE LIMA (OAB 260892/SP), MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI (OAB 109493/SP)

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Tarikmohamad Hamze Clínica Dentária x Alfredo Avelino Dos Santos

ID: 313219636

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036061-10.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TARIKMOHAMAD HAMZE CLíNICA DENTáRIA

Polo Passivo:

ALFREDO AVELINO DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

LUIZ CARLOS SANTOS DE BRITO

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ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL

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DESPACHO Nº 1036061-10.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1036061-10.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Tarikmohamad Hamze Clínica Dentária - Apelado: Alfredo Avelino dos Santos (Justiça Gratuita) - Vistos. Cuida-se de pedido de justiça gratuita formulado por Tarikmohamad Hamze Clínica Dentária. Tem direito à gratuidade da justiça a pessoa física com insuficiência de recursos para pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, conforme previsto no art. 98 do Código de Processo Civil. E assim também a pessoa jurídica. Para ter direito ao benefício, porém, não basta a alegação da momentânea dificuldade financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá a manutenção da atividade empresarial, tanto que o legislador prevê, no § 5.º daquele art. 98, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Assim ocorre porque é necessário que haja relação entre a dificuldade financeira e o montante a ser dispendido no processo no qual o benefício é pedido. A propósito dessa questão, no caso presente deve ser levado em consideração que não foi demonstrado, de forma objetiva, pela pessoa jurídica pretendente, que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá ou sequer dificultará a manutenção de sua atividade. No caso presente, não há elementos de convicção que permitam concluir pela hipossuficiência financeira da parte interessada. A declaração de hipossuficiência financeira, ou seja, de que a parte não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da manutenção da atividade empresarial, tem presunção relativa, ou seja, pode ser afastada pelo julgador. O TJSP e o STJ decidem nesse mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assistência Judiciária Gratuita - Pedido formulado pelo agravante com base apenas na apresentação da declaração de pobreza - Inadmissibilidade - Ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante - Decisão mantida. Recurso impróvido" (Agravo de Instrumento 2225788-13.2014.8.26.0000, rel. Luís Fernando Lodi, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 13/3/2015) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AREsp 495939 MS 2014/0066221-1, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 24/6/2014) Por essas razões, não basta à obtenção do benefício a mera declaração de hipossuficiência econômica, quando desacompanhada de informações mínimas, nos autos, que permitam averiguar a sinceridade da postulação. Foi dada oportunidade para apresentação de documentos, não atendida pela parte requerente do benefício. Nesse contexto, no caso presente, não há elementos de convicção que permitam concluir que o montante que possa vir a ser exigido a título de custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá o prosseguimento da atividade da pretendente ao benefício. Por tais razões, INDEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Excepcionalmente, defiro o prazo improrrogável de 5 dias para realização e comprovação do pagamento das custas e das despesas de preparo, sob pena de deserção deste recurso. Int. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Advs: Áurea Cristina de Siqueira Cabral (OAB: 193567/SP) - Luiz Carlos Santos de Brito (OAB: 325090/SP) - 4º andar

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Aline Patulo x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 332754101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048768-10.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALINE PATULO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1048768-10.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Aline Patulo - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCI… Processo 1048768-10.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Aline Patulo - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por Aline Patulo em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir desta decisão, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), a partir da decisão, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO (OAB 514942/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Genifer Alves Da Silva x Felipe Estevam Rodrigues e outros

ID: 333322592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036255-10.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GENIFER ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

FELIPE ESTEVAM RODRIGUES UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

JAMILE EVANGELISTA AMARAL SILVA

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BONIFÁCIO OLIVEIRA DE FREITAS

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1036255-10.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Genifer Alves da Silva - Felipe Estevam Rodrigues - - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Considerando os termos da(s… Processo 1036255-10.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Genifer Alves da Silva - Felipe Estevam Rodrigues - - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Considerando os termos da(s) contestação(ões) apresentada(s), à réplica. Deverão as partes em mesma oportunidade, sob pena de preclusão, manifestar-se sobre eventual alteração de polo passivo em caso de alegação de ilegitimidade, assim como especificar a necessidade de provas a serem produzidas, justificando sua utilidade e pertinência com a causa de pedir. Desde logo ressalto que ao pedido genérico será imputada preclusão, sendo dispensado o requerimento na hipótese de concordância com o julgamento antecipado. E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação do feito, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Manifestação sobre a contestação" ou Indicação de provas no momento do peticionamento. Outrossim, nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, digam as partes acerca da possibilidade da realização de audiência de conciliação por meio de videoconferência, que será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes e advogados. Caso positivo, devem os patronos das partes informar nos autos o endereço de e-mail de seus patrocinados, bem como o seu próprio. Consigno que, ao ser agendada a audiência na plataforma Microsoft Teams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes. Caso optem pela audiência de tentativa de conciliação, ficam as partes cientes que nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os honorários da conciliadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias ficam arbitrados, desde já, no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de conciliação e conforme valor da causa e Tabela de Remuneração abaixo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de março de 2025 Edição 4165 - pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser pagos diretamente à conciliadora judicial através de PIX - Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias, a saber: Banco do Brasil, Agência 7003-3, Conta Corrente 5335-X, CPF n° 112.262.708-40, comprovando-se nos autos o pagamento, em 05 dias. Patamar Intermediário (Nível de remuneração 2) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 A remuneração da conciliadora será suportada pelas partes em frações iguais. Havendo mais de um autor ou mais de um réu, dividirão proporcionalmente os 50% que cabe à parte respectiva. Nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração será de R$ 82,41 ou nos casos que concedida assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, conforme artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). - ADV: JAMILE EVANGELISTA AMARAL SILVA (OAB 317448/SP), BONIFÁCIO OLIVEIRA DE FREITAS (OAB 203364/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Processo nº 1059438-10.2024.8.26.0224

ID: 314342658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059438-10.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MELLO DE RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAGO RAMOS PONTES

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Processo 1059438-10.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Adriana Mello de Ramos - Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no artigo 98 do Código de… Processo 1059438-10.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Adriana Mello de Ramos - Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil, diante da declaração de hipossuficiência acostada aos autos e da presunção legal decorrente (art. 99, §3º, do CPC). Proceda a serventia anotação. Adriana Melo de Ramos ajuizou ação de extinção de condomínio com pedido de arbitramento de aluguéis em face de Douglas Ramos da Silva, alegando que ambas as partes são coproprietárias, na proporção de 50% cada, do imóvel localizado na Avenida Papa João Paulo I, nº 4020, Bloco 10, Apartamento 307, Jardim Presidente Dutra, Guarulhos/SP, matriculado sob nº 117.420 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. A autora afirma que o réu está na posse exclusiva do imóvel há anos, sem qualquer compensação financeira, recusando-se a vender o bem ou adquirir a parte ideal da requerente, o que tornou inviável a manutenção da copropriedade. Argumenta que tal situação gera desequilíbrio patrimonial e constitui enriquecimento ilícito. Com base nos arts. 1.314, 1.319 e 1.322 do Código Civil, requer: (i) extinção do condomínio com alienação judicial do bem e partilha do valor apurado; (ii) arbitramento de aluguéis no valor de R$ 650,00 mensais desde a citação; (iii) citação do réu; e (iv) concessão da gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência financeira. 1. Considerando que o CEJUSC da Comarca disponibiliza a designação de apenas quatro audiências por semana para cada Vara Cível, número insuficiente para atender a demanda, deixo de dar cumprimento ao disposto no "caput" do artigo 334 do CPC. A medida encontra amparo no disposto no artigo 139, inciso II, do mencionado diploma legal, pois compete ao juiz "velar pela duração razoável do processo", o que certamente não ocorreria se os autos fossem encaminhados ao CEJUSC para o agendamento de audiência. Não há motivo para aguardar a designação da audiência, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139 também do CPC, que permite ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores". Desta forma, deixo de designar audiência de conciliação/mediação e determino a citação da parte ré para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (cf. art. 344 do CPC). O prazo supra será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento positivo, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. 2. Caso reste negativa a diligência, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito, devendo notadamente fornecer novo endereço para a citação. Consigno que em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar ficha cadastral simplificada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito caso existam ali endereços não diligenciados. Fica desde já autorizada, condicionada a requerimento do(a) autor(a) e ao recolhimento das respectivas custas (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado) - salvo se a parte autora for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa de endereços da parte ré por meio dos sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud, ressaltando-se que, para a concentração dos atos, tais pesquisas serão realizadas desde logo em todos os sistemas, todas em uma única oportunidade. Observo, por fim, que as pesquisas de endereços mencionadas são suficientes para o fim de localização do(a) réu(ré), ficando já indeferidas outras medidas, evitando-se assim demora excessiva e dispensável na fase citatória. E nesta linha, esgotados os endereços localizados - o que deverá ser demonstrado de forma pormenorizada pelo(a) autor(a), indicando-se todos os endereços constantes nos autos e as páginas das respectivas diligências negativas -, deverá a parte autora providenciar a citação por edital (cf. art. 256, § 3º, do CPC). - ADV: YAGO RAMOS PONTES (OAB 434130/SP)

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Processo nº 1038389-10.2024.8.26.0224

ID: 281312976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038389-10.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

KARINA GONçALVES RIBEIRO MARSON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN BERNEGOSSO SANTOS

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ADV: Renan Bernegosso Santos (OAB 392144/SP) Processo 1038389-10.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Karina Gonçalves Ribeiro Marson - Vistos. Recebo a petição de fls. 77 como… ADV: Renan Bernegosso Santos (OAB 392144/SP) Processo 1038389-10.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Karina Gonçalves Ribeiro Marson - Vistos. Recebo a petição de fls. 77 como emenda à inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 01/08/2024 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara Cível do Foro de Guarulhos, em que são partes: parte autora/exequente - KARINA GONÇALVES RIBEIRO MARSON, CPF 08708586888, e parte ré/executado - SHIRLEI SILVA E OLIVEIRA SALES, CPF 35909461800, GUARULHOS TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ 27583479000192 e JANUARIO LIMA SALES, CPF 12599133840, cujo valor da causa é: R$ 42.793,88(QUARENTA E DOIS MIL E SETECENTOS E NOVENTA E TRES REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Bruno Franca Alvares x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 280007778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050708-10.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO FRANCA ALVARES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

FELIPE OLIVEIRA GRIPP SILVEIRA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), felipe oliveira gripp silveira (OAB 31848/MT) Processo 1050708-10.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno Franca Alv… ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), felipe oliveira gripp silveira (OAB 31848/MT) Processo 1050708-10.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno Franca Alvares - Reqdo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por Bruno Franca Alvares em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO para o fim de: i) declarar a inexistência da relação contratual, bem como dos débitos lançados. Devendo se excluída a negativação do nome da autora em razão da divida indevida; ii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da decisão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Elaine Ulisses Dos Reis e outros x Viação Urbana Guarulhos S/A

ID: 324179716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038486-10.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE ULISSES DOS REIS SANDRO MARCELO LUNA DOS SANTOS

Polo Passivo:

VIAçãO URBANA GUARULHOS S/A

Intimação

Advogados:

SUEN RIBEIRO CHAMAT

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MARIA DA LUZ FERREIRA COSTA

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Processo 1038486-10.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sandro Marcelo Luna dos Santos - - Elaine Ulisses dos Reis - Viação Urbana Guarulhos S/A e outro - Visto… Processo 1038486-10.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sandro Marcelo Luna dos Santos - - Elaine Ulisses dos Reis - Viação Urbana Guarulhos S/A e outro - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por SANDRO MARCELO LUNA DOS SANTOS e ELAINE ULISSES DOS REIS em face de VIAÇÃO URBANA GUARULHOS S/A e MUNICÍPIO DE GUARULHOS. Em breve síntese, os autores alegaram que seu filho Gabriel, de 13 anos na época, faleceu após ser atropelado por um ônibus da empresa ré. Relataram que o menor retornava de um passeio de bicicleta, quando foi atingido pelo ônibus que transitava em alta velocidade. Discorreram sobre os danos morais sofridos com o episódio. Ao fim, requereram a condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 600.000,00 (fls. 1/19). Foi determinada a redistribuição do processo para uma das varas da Fazenda Pública, ante a presença de ente público (fls. 41). Em relação ao Município de Guarulhos, foi julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, e determinada a remessa dos autos para uma das varas cíveis da comarca (fls. 68/69). Em sua contestação, a ré impugnou a dinâmica do acidente, alegandoque a culpa pelo acidente foi exclusiva da vítima. Narrou que o motorista do ônibus fez a parada no ponto para desembarque dos passageiros, onde havia três crianças com suas bicicletas na calçada. Alegou que, após o desembarque, o motorista fechou a porta e retomou o seu trajeto, contudo a vítima havia se segurado na porta do meio do coletivo no intuito de pegar carona e se desequilibrou, caindo na via e sendo atropelada pela roda traseira do coletivo.Subsidiariamente, aduziu culpa concorrente dos responsáveis, ante a falha no dever de vigilância dos pais. Sustentou a inexistência de danos morais e impugnou o valor da indenização. Ao fim, pugnou pela improcedência dos pedidos e, em caso de condenação, a dedução do valor do seguro obrigatório - DPVAT (fls. 81/103). Réplica a fls. 135/139. Em fase de especificação de provas, sob pena de preclusão (fls. 143), os autores requereram a expedição de mandado de constatação do local dos fatos, prova pericial no ônibus e que seja determinado que a ré apresente o velocímetro do ônibus (fls. 148/149). Por sua vez, a ré requereu a produção de prova oral (fls. 148/149). O juízo da 10ª vara cível determinou a redistribuição do feito para este juízo, em virtude da prevenção (fls. 150). Houve a concessão de prazo para que as partes se manifestassem em termos de prosseguimento (fls. 154). As partes reiteraram os pedidos de provas (fls. 157/158 e 159/160). É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, declaro o feito saneado. São questões de fato controvertidas sobre as quais recairá a atividade probatória: a dinâmica do acidente, notadamente em relação à culpa pelo ocorrido, bem como a configuração de dano moral e sua extensão. Considerando as provas já apresentadas, em especial o vídeo do acidente, entendo impertinente a produção de prova pericial ou a apresentação do velocímetro do ônibus pela ré. Outro lado, para melhor elucidação, entendo razoável a oitiva de testemunhas. Assim, defiro a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas, e designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 1º de outubro de 2025, às 14h00min. Homologo o rol de testemunhas apresentado pela ré a fls. 149. Excepcionalmente, concedo o prazo de 15 dias para que os autores apresentem o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Deverão as partes e advogados apresentar seus endereços de e-mail e telefone de contato, bem como das testemunhas que arrolaram. Caso algum dos participantes da audiência, mediante demonstração prévia por escrito, esteja impossibilitado de comparecer ao ato, será designada outra presencial, fisicamente restrita, porém, àqueles que comprovadamente não puderam participar da anterior. Intime-se. - ADV: MARIA DA LUZ FERREIRA COSTA (OAB 339738/SP), MARIA DA LUZ FERREIRA COSTA (OAB 339738/SP), SUEN RIBEIRO CHAMAT (OAB 278859/SP)

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Concessionaria Do Sistema Rodoviario Rio - Sao Paulo S/A (Riosp) x Maggion Industrias De Pneus E Maquinas L

ID: 326673653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1046343-10.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S/A (RIOSP)

Polo Passivo:

MAGGION INDUSTRIAS DE PNEUS E MAQUINAS L

Intimação

Advogados:

PATRICIA LUCCHI PEIXOTO

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MICHEL ALVES PINTO NOGUEIRA MELGUINHA

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ANTONIO CANDIDO DE AZEVEDO SODRE FILHO

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Processo 1046343-10.2024.8.26.0224 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Concessionaria do Sistema Rodoviario Rio - Sao Paulo S/A (riosp) - Maggion Industrias de … Processo 1046343-10.2024.8.26.0224 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Concessionaria do Sistema Rodoviario Rio - Sao Paulo S/A (riosp) - Maggion Industrias de Pneus e Maquinas L - 1. Embargos de declaração de páginas 326/327: Com razão o embargante. Assim, a fim de excluir a contradição, altero dispositivo para a seguinte redação: "Dessarte homologo o reconhecimento da procedência do pedido, em consequência, declaro incorporado ao patrimônio da União o imóvel descrito na petição inicial, mediante o pagamento do valor da oferta, julgando extinto o processo com resolução de mérito com fundamento no artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil." Observe a unidade judiciária do aqui determinado na ocasião da expedição de mandado de imissão na posse e mandado de registro. 2. Embargos de declaração de páginas 331/335: Os embargos de declaração são recurso e, como os demais, aferem-se seus pressupostos recursais, tal como as condições da ação e os pressupostos processuais, sob a teoria da asserção, ou seja, conforme a narrativa exposta na petição de recurso. Dentre os pressupostos recursais intrínsecos encontra-se o cabimento, de modo que a petição deve descrever hipótese legal típica para a interposição do recurso manejado. Acerca das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, o Superior Tribunal de Justiça assevera: [a] omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem reconhecidas e corrigidas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado (EDcl no REsp 770.098/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJe 14/03/2008). Em outras palavras, as razões de embargos de declaração devem descrever omissão quanto a pedido não apreciado ou fundamento não analisado, desde que não logicamente prejudicado; contradição entre os fundamentos da decisão ou entre a fundamentação e o dispositivo; ou obscuridade, apontando os trechos do acórdão ininteligíveis, ou seja, impassíveis de compreender o conteúdo da manifestação do julgador. A narrativa dos embargos não aduz impossibilidade de apreender o conteúdo da decisão, ou imputa omissão acerca de pedido ou fundamento, nem contradição entre os termos do ato judicial, ou entre a fundamentação e o dispositivo. Apenas diverge da interpretação da lei e da prova pelo juízo. Com efeito, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie" (STJ, AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/06/2016). A parte embargante não descreve, pois, uma hipótese de cabimento dos embargos declaratórios, mas mera irresignação com os fundamentos do julgado. Sublinhe-se que [o]s Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18.4.2013; EDcl nos EDcl no MS 17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 25.3.2013) (STJ, EDcl no MS 20.646/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 14/10/2014). Outrossim, não configura contradição reconhecer a falta de prequestionamento e afastar a ofensa ao art. 535 do CPC, haja vista que o julgado está devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos apontados pelo agravante, considerando que a tal não está obrigado (EDcl no AgRg no AREsp 488.740/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 10/11/2014). NÃO CONHEÇO dos embargos, pois. Adverte-se que nova oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, mormente com postulação meramente infringente, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: MICHEL ALVES PINTO NOGUEIRA MELGUINHA (OAB 311140/SP), PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP), ANTONIO CANDIDO DE AZEVEDO SODRE FILHO (OAB 15467/SP)

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Processo nº 1503989-10.2024.8.26.0224

ID: 293633923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503989-10.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL DE OLIVEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

CRISALINE DA SILVA GONZALEZ

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Processo 1503989-10.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RAFAEL DE OLIVEIRA SANTOS - Vistos. I - DO RÉU JHONATA MATEUS FERREIRA MARCONDES O réu JHONATA MATEUS FERREIRA MARCO… Processo 1503989-10.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RAFAEL DE OLIVEIRA SANTOS - Vistos. I - DO RÉU JHONATA MATEUS FERREIRA MARCONDES O réu JHONATA MATEUS FERREIRA MARCONDES foi citado por Edital e não compareceu ou constituiu defensor. Desta feita, SUSPENDO o curso do processo com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal e o prazo da prescrição, esta pelo máximo da pena em abstrato cominada ao delito. Com efeito, em relação à suspensão do prazo prescricional, é evidente que não pode ser infinita. Assim, segundo entendimento jurisprudencial já firmado, o prazo da suspensão do curso prescricional deve ser regido pelo máximo da pena em abstrato cominada ao delito, considerada a tabela do artigo 109 do Código Penal. Portanto, o curso da prescrição deve permanecer suspenso até o término desse período. Decorrido esse prazo, deve ser restabelecido o curso da prescrição que será contado a partir desse término, sempre de acordo com o artigo 109, do Código Penal, mas observando-se aqui a pena máxima prevista em lei. Requisite-se F.A atualizada do acusado, anualmente, conforme disposto no Proc. CG 19/2003. Advindo eventual localização do acusado, dê-se vista ao Ministério Público. Proceda-se a elaboração do cálculo prescricional, dando-se nova vista ao M. Público. Remeta-se, ainda, cópia desta decisão para o Setor Operacional da 1ª Cia 15º BPM/M de Guarulhos (15bpmmp3@policiamilitar.sp.gov.br) para anotações cabíveis. II - DA DEFESA DO RÉU RAFAEL DE OLIVEIRA SANTOS 1. A matéria suscitada pela Defesa em sua resposta não configura absolvição sumária do réu, não há nulidade evidente, dessarte, mantenho decisão que recebeu a denúncia, pois presentes os requisitos legais para a propositura da ação penal. As demais questões suscitadas pela defesa, dizem respeito ao mérito e serão apreciadas no momento oportuno. 2. Considerando o Provimento nº 2651/2022, bem como o artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal, designo Audiência de instrução, debates e julgamento de forma híbrida, para o dia 04 de agosto de 2025, às 15h30, pelo sistema "Microsoft Teams", via computador ou smartphone. Consigno que fica facultado às partes, testemunhas e advogados o comparecimento presencial no Fórum de Guarulhos, no horário da audiência designada. 3. Intime-se e requisite-se o réu, com a cientificação de que será interrogado nesta data, intimando-se as partes, testemunhas arroladas pela acusação e eventuais testemunhas arroladas pela Defesa e encaminhando-se o link de acesso à audiência virtual previamente. 4. SOLICITE-SE, nos mandados a serem expedidos, que todas as testemunhas informem, com urgência, os endereços eletrônicos e número de telefone para disponibilização do link de acesso à audiência virtual, bem como lhe deem ciência que deverão apresentar seus documentos de identificação e manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato. 5. Havendo testemunhas que residam fora do limite territorial desta Comarca, expeça-se precatória para intimação da audiência, de modo a viabilizar sua oitiva por videoconferência na oportunidade de realização da audiência que ora designo . Deverá constar da precatória a advertência de que deverá a mesma informar seu endereço eletrônico e número de telefone para a realização da referida audiência. Outrossim, caso haja informação de telefone nos autos, poderá o escrevente responsável intimar a mesma por telefone ou videoconferência e certificar nos autos, juntando-se cópias dos documentos da mesma. 6. INTIMEM-SE o Promotor de Justiça e a Defesa por e-mail, remetendo-se o link de acesso. 7. Consigno que todas as partes receberão o link de aceso nos e-mails fornecidos, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: . Anoto ainda que, nos termos do artigo 185,§§ 4º e 5º do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório será dada a oportunidade para a Defesa, reservadamente, entrevistar o acusado, ocasião em que todos os demais participantes deverão sair da "sala virtual" e aguardar no "lobby", permanecendo exclusivamente a Defesa e seu representado. 8. No mais, deverá a Serventia tomar todas as providências necessárias, como juntada de laudos, F.A., eventuais certidões criminais, cartas precatórias, entre outros, a fim de que os autos estejam em termos para julgamento na data da audiência. 9. Em sendo necessário, cumpra-se o mandado pelo Plantão. 10. Oficie-se a autoridade policial para que forneça ps vídeos mencionados às fls. 19/23, constando o horário da gravação. Por fim, intime-se a defesa para que junte a procuração aos autos. Dê-se ciência às partes. Int.. - ADV: CRISALINE DA SILVA GONZALEZ (OAB 394772/SP)

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