Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036402-25.2021.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 43 de 44

Sul América Companhia De Seguro Saúde x Fritz Francisco Johansen Neto e outros

ID: 326482659

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1077724-25.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

FRITZ FRANCISCO JOHANSEN NETO QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077724-25.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077724-25.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apdo/Apte: Fritz Francisco Johansen Neto - Apelado: Qualicorp Consultoria e Corretora de Seguros S.a. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da ré e DERAM PROVIMENTO ao recurso do autor, nos termos da fundamentação - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE DA ANS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA PARA DECLARAR A NULIDADE DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE APLICADOS ENTRE 2018 E 2021, DETERMINANDO SUA SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA APLICAÇÃO IMEDIATA DOS NOVOS VALORES. A RÉ SUL AMÉRICA SUSTENTA A LICITUDE DOS REAJUSTES COM BASE CONTRATUAL E TÉCNICA. O AUTOR, POR SUA VEZ, PLEITEIA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR A VALIDADE DOS REAJUSTES CONTRATUAIS POR SINISTRALIDADE APLICADOS AO PLANO DE SAÚDE COLETIVO;(II) DEFINIR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES ESTÁ SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DE TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.EMBORA REAJUSTES POR SINISTRALIDADE SEJAM, EM TESE, VÁLIDOS, SUA LEGALIDADE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO TÉCNICA MEDIANTE CÁLCULOS ATUARIAIS FUNDAMENTADOS, APTOS A DEMONSTRAR A VARIAÇÃO DE CUSTOS E A ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO.O RELATÓRIO TÉCNICO APRESENTADO PELA RÉ, ELABORADO PELA KPMG, CARECE DE CONFIABILIDADE, POIS CONTÉM RESSALVAS EXPLÍCITAS QUANTO À AUSÊNCIA DE CONTROLE SOBRE A ORIGEM E INTEGRIDADE DOS DADOS UTILIZADOS, SENDO, PORTANTO, INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR OS REAJUSTES APLICADOS.A PROVA PERICIAL JUDICIAL ATESTOU A INCOMPLETUDE DOS DOCUMENTOS FORNECIDOS PELAS RÉS, IMPOSSIBILITANDO A VERIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ATUARIAIS UTILIZADOS, FATO QUE COMPROMETE A TRANSPARÊNCIA E A LEGALIDADE DO REAJUSTE POR SINISTRALIDADE.CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJSP, A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA PARA VALIDAR O REAJUSTE IMPÕE A SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS, ALÉM DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO HAVIDO CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA, DEVE-SE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC, FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SENDO ADEQUADA A MAJORAÇÃO PARA 11%, EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DO PATRONO EM GRAU RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A VALIDADE DO REAJUSTE POR SINISTRALIDADE EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO EXIGE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICO-ATUARIAL IDÔNEA, SOB PENA DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE PELO AUTORIZADO PELA ANS.RELATÓRIOS TÉCNICOS UNILATERAIS COM RESSALVAS METODOLÓGICAS NÃO SUPREM A EXIGÊNCIA DE PROVA CLARA E TRANSPARENTE DA NECESSIDADE DO REAJUSTE.É CABÍVEL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, QUANDO PRESENTE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º E 6º; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1124421-17.2015.8.26.0100, REL. DES. MARIA DO CARMO HONORIO, J. 25.07.2020.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2258744-72.2020.8.26.0000, REL. DES. COSTA NETTO, J. 15.01.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. F. De F. x F. A. M. S. G.

ID: 331489704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1176141-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. F. DE F.

Polo Passivo:

F. A. M. S. G.

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE CARVALHO CORAZZA PAMIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANIBAL FROES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER AUGUSTO ISAC BELTRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1176141-08.2024.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - E.F.F. - F.A.M.S.G. - Vistos. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e d… Processo 1176141-08.2024.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - E.F.F. - F.A.M.S.G. - Vistos. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo. Passo ao saneamento do feito. Esta ação tem o mesmo objeto dos processos de números 1128940-25.2021.0100 e 1027666-47.2023.8.26.0100. Das preliminares Em matéria preliminar, o réu requereu (1) a extinção do processo sem julgamento do mérito; (2) a revogação à justiça gratuita concedida. 1 - Do pretendido julgamento sem resolução de mérito Os motivos pelos quais o réu entende que o processo deve ser julgado extinto sem resolução de mérito foram elencados na fl. 218, quais sejam (i) presença de supostos documentos considerados ilegais que acompanham a inicial; (ii) atribuição incorreta do valor da causa; (iii) não comprovação nos autos de origem do valor supostamente pago referente a pena de litigância de má-fé. 1.A. - dos supostos documentos ilegais O argumento concernente à presença de supostos documentos considerados ilegais que acompanham a petição inicial deve ser afastado. Conforme se extrai dos autos (fls. 781/784), a ação penal correlata foi julgada improcedente, não havendo que se falar em invasão a dispositivo informático. Se não houve configuração do tipo penal de invasão de dispositivo informático, não há como sustentar a ilicitude dos documentos obtidos, uma vez que inexiste o pressuposto fático da conduta criminosa. 1.B. - do valor da causa A extinção diante da incorreção quanto ao valor atribuído à causa também não merece prosperar. O valor atribuído à causa possui natureza provisória, conforme expressamente previsto no ordenamento processual vigente, podendo sofrer alteração no curso do processo mediante provocação das partes ou determinação judicial. O artigo 292 do Código de Processo Civil estabelece que o valor da causa deve corresponder ao valor do pedido principal, no momento da propositura da ação. Contudo, o próprio sistema processual reconhece que este valor pode ser objeto de correção, seja por impugnação da parte adversa, seja por determinação judicial de ofício. A indicação provisória do valor da causa não constitui vício insanável capaz de comprometer a regularidade processual. Há, contudo, a necessidade de adequação quanto ao valor atribuído. Em ações de reconhecimento e dissolução de união estável, o valor da causa deve corresponder ao valor total dos bens a serem partilhados. Em seu depoimento pessoal, no processo de número 1128940-25.2021.8.26.0100, que tinha o mesmo objeto desta demanda, a autora menciona os seguintes bens que teriam sido adquiridos após 2015, ano a partir do qual a autora alega ter vivido em união estável com o réu: dois veleiros, um de quarenta e poucos pés (sic) e outro veleiro de cinquenta e dois, além de terrenos para construção e um carro (fl. 566). Causa estranheza, portanto, que o valor atribuído à causa seja o de R$ 100.000,00 (fl. 77). Em que pese o veículo e os terrenos não terem sido discriminados, em rápida pesquisa em sítios especializados na venda de veleiros, é possível alcançar uma média de R$ 2.115.000,00 no valor de veleiros com as características especificadas pela autora. Desse modo, nos termos do artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, considerando que dois veleiros teriam sido supostamente adquiridos na constância da união estável, corrijo, de ofício, o valor da causa para R$ 4.330.000,00, correspondente à média dos valores dos dois veleiros, acrescida dos R$ 100.000,00 inicialmente atribuídos. 1.C. - da não comprovação nos autos de origem do valor supostamente pago referente a pena de litigância de má-fé O terceiro argumento, concernente à não comprovação nos autos de origem do valor supostamente pago referente à pena de litigância de má-fé, encontra-se completamente superado pelos elementos probatórios constantes dos presentes autos. Conforme demonstrado de forma inequívoca nos autos, houve efetiva comprovação do pagamento da multa anteriormente imposta. A documentação acostada aos autos comprova que a obrigação pecuniária foi devidamente adimplida, não subsistindo qualquer pendência neste aspecto. 2 - Da revogação da gratuidade concedida ACOLHO a impugnação a gratuidade da justiça apresentada pela parte ré. Com efeito, denota-se que, recentemente, foi indeferida a gratuidade a autora nos autos de número 1130485-33.2021.8.26.0100. Conforme bem apontado no v. Acórdão trazido a estes autos em fls. 675/676, datado de Novembro de 2023: - ADV: ALEXANDER AUGUSTO ISAC BELTRÃO (OAB 430331/SP), ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE (OAB 220726/SP), PRISCILA DE CARVALHO CORAZZA PAMIO (OAB 200045/SP), ANIBAL FROES COELHO (OAB 139277/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

F. R. De F. M. e outros x F. R. De F. M. e outros

ID: 303466852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1028836-25.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. R. DE F. M. M. R. DE F. M. S. L. C. DE F. M.

Polo Passivo:

F. R. DE F. M. S. L. C. DE F. M.

Intimação

Advogados:

LUCIANA PEREIRA CARNOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERTE SANCHES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028836-25.2021.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - S.L.C.F.M. - F.R.F.M. - - M.R.F.M. - F.R.F.M. e outro - S.L.C.F.M. - Vistos. 1. Fls. 831/838: REJEITO os Embar… Processo 1028836-25.2021.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - S.L.C.F.M. - F.R.F.M. - - M.R.F.M. - F.R.F.M. e outro - S.L.C.F.M. - Vistos. 1. Fls. 831/838: REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo requerido, por que ausente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro na r. sentença embargada. Observo, nesse sentido, que valor mensal da prestação alimentar em pecúnia a ser pago à alimentanda M. R. d. F. M. restou estabelecido em valor fixo, de R$ 2.045,69 (dois mil, quarenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), o qual foi calculado tendo como parâmetro o percentual de 15% (quinze por cento) sobre os rendimentos líquidos do autor, conforme por ele mesmo informado a fls. 777. Em consequência, eventuais oscilações mensais aos rendimentos do autor não deverão interferir no valor dos alimentos, não havendo que se falar em omissão ou contradição do decisum neste ponto. De outra parte, não houve incorreção da r. Sentença em adotar o mencionado valor de R$ 13.637,96 (treze mil, seiscentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos), indicado a fls. 777, como sendo o rendimento líquido mensal de referência para a fixação dos alimentos. Tratou-se, afinal, da última informação sobre os rendimentos do autor trazida aos autos antes do encerramento da instrução, a fls. 789. Além disso, eventuais despesas pessoais do alimentante com condomínio, IPTU e demais gastos apontados a fls. 777/778 não podem ser subtraídos do valor de seus rendimentos para o cálculo de seu montante líquido. Tampouco houve qualquer contradição na determinação de que o autor mantenha o pagamento direto do plano de saúde, despesas e mensalidades escolares, além do pagamento mensal da conta da prestação de serviços Claro/NET da alimentanda M. R. d. F. M. A confirmação de tal prestação alimentar in natura pela sentença não decorreu da mera manutenção do decidido a respeito dos alimentos provisórios pela Colenda 9ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo no âmbito do Agravo de Instrumento nº 2156855-41.2021.8.26.0000 (fls. 533/537). Em realidade, tal prestação foi fixada, de forma definitiva, à luz das provas produzidas nos autos, sob o crivo do contraditório, que comprovaram a persistência das necessidades da filha e as possibilidades financeiras do genitor. Por fim, consigno que não houve qualquer obscuridade da sentença em reconhecer a sucumbência parcial e recíproca das partes. Embora fixados os alimentos definitivos em valor inferior ao pleiteado na reconvenção, não há que se falar em sucumbência integral das alimentandas, que tiveram os seus pedidos formulados na reconvenção, em parte, providos. Em suma, a despeito das alegações do embargante, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na r. sentença embargada, e sua pretensão é a modificação do decisum, o que não é admissível nesta sede, porque os declaratórios não podem ter efeitos infringentes, como já se decidiu: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638). Anoto, ainda, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Efeitos Infringentes O acolhimento dos embargos declaratórios predispõem a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1022 e seus incisos do Código de Processo Civil, quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e até mesmo erro material, mas não podem se prestar, a não ser em casos excepcionalíssimos, a dar efeitos infringentes ao julgado Inexistência de quaisquer dessas hipóteses O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF. Embargos rejeitados" (E. TJSP; Embargos de Declaração Cível 1056246-73.2019.8.26.0053; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorOscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: Colenda 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/04/2020; Data de Registro: 07/04/2020 - in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13461718cdForo=0). Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo autor. 2. Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Colenda Seção de Direito Privado I - 1ª a 10ª Câmaras, com as homenagens e o respeito deste Juízo. Intime-se. - ADV: LUCIANA PEREIRA CARNOTO (OAB 371210/SP), LUCIANA PEREIRA CARNOTO (OAB 371210/SP), LUCIANA PEREIRA CARNOTO (OAB 371210/SP), LUCIANA PEREIRA CARNOTO (OAB 371210/SP), LUCIANA PEREIRA CARNOTO (OAB 371210/SP), LAERTE SANCHES DA SILVA (OAB 108637/SP), LAERTE SANCHES DA SILVA (OAB 108637/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028284-64.2025.8.26.0506

ID: 303975006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028284-64.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DA SILVEIRA AZADINHO PIACENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028284-64.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - M.A.S. - Vistos. Defiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça e os benefícios da assis… Processo 1028284-64.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - M.A.S. - Vistos. Defiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça e os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. O autor alega ter sido pré-selecionado para participar de um importante estudo clínico relacionado à cura do HIV e que a comunicação com o médico responsável pelo estudo, ocorre exclusivamente por meio de seu endereçoeletrônico. Que perdeu acesso à sua conta de e-mail e não consegue efetuar a recuperação da senha pelos meiosdisponibilizados pelo réu. Requer, em antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, adeterminação para que o réu permita-lhe o acesso à conta em questão. Os documentos trazidos com a inicial (fls. 34/128) sugerem, sempre salvo melhor juízo, a existência de fraude envolvendo o e-mail do autor. Daí o a verossimilhança do direito alegado. O periculum in mora, por sua vez, deriva das possíveis consequências advindas da dificuldade de acesso ao seu e-mail, o que causará prejuízos ao autor. Neste sentido: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Rede social administrada pelo Réu. Impossibilidade de acesso à conta. Fornecimento de meios pararecuperação de senha. Possibilidade. Ausência de impugnação específica quanto àtitularidade da conta do Autor. Multa diária. Imposição. Fixação em valor razoável eproporcional às especificidades da lide. Manutenção da r. sentença. RECURSO DO RÉUNÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10480422520218260100 SP 1048042 -25.2021.8.26.0100,Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 06/05/2022, 28ª Câmara deDireito Privado, Data de Publicação: 06/05/2022). Assim, defiro a tutela preventiva, para determinar que o réu permita o acesso do autor à sua conta, no prazo de 15 dias, sob pena de fixação de multa. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 257, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta citatória, mandado ou ofício, por cópia digitada, em conformidade com o Protocolado CG nº 24.746/2007, providenciando o patrono da parte autora sua impressão e protocolização para o cumprimento da presente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FELIPE DA SILVEIRA AZADINHO PIACENTI (OAB 298586/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Regina Célia De Menezes Silva x Paraná Banco S/A

ID: 322177483

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004359-65.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CéLIA DE MENEZES SILVA

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Despacho

Advogados:

TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ITALO DA SILVA FRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETHICIA CARVALHO PENHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004359-65.2025.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004359-65.2025.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Regina Célia de Menezes Silva - Apelado: Paraná Banco S/A - Trata-se de ação declaratória c.c. indenização ajuizada por REGINA CÉLIA DE MENEZES SILVA contra PARANÁ BANCO S.A., por meio da qual alega a autora que foi surpreendida por descontos em seu benefício previdenciário em decorrência de cartão de crédito consignado que não contratou. Pede a revisão da modalidade de contratação e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. À fl. 29 o Juízo a quo determinou esclarecimentos quanto à distribuição da demanda, considerando que o número do contrato objeto da lide seria o mesmo discutido em outra demanda. Diante da inércia da parte autora, a petição inicial foi indeferida, conforme sentença de fl. 32. A parte autora interpôs apelação às fls. 43/54, alegando fazer jus ao benefício da justiça gratuita. Afirma que não foi deferido ou indeferido o pedido, motivo pelo qual o feito não poderia ter cancelada sua distribuição por ausência de recolhimento das custas. O recurso é tempestivo e interposto sem preparo em razão do pedido de justiça gratuita. Não houve apresentação de contrarrazões. É O RELATÓRIO. Inicialmente, reconheço o deferimento tácito da justiça gratuita à parte autora. A autora requereu na exordial a concessão dos benefícios da gratuidade processual, entretanto, o pedido não foi analisado pelo Juízo a quo. Dessa forma, de acordo com precedente do e. Superior Tribunal de Justiça, há presunção de concessão do benefício, diante da omissão do poder judiciário. Não obstante esse fato, o recurso não comporta conhecimento. O princípio da dialeticidade envolve, em suma, a impugnação específica de pontos e fundamentos das decisões recorridas, possibilitando à parte adversa o exercício do contraditório. O art. 1.010 do diploma processual apresenta os requisitos necessários para o recurso, entre eles, o inciso III informa que a apelação conterá as razões do pedido de reforma ou de decretação da nulidade. A apelação apresentada não especifica quais os pontos em que discorda da sentença e trata de assuntos que sequer são objeto de fundamentação da decisão. Em suas razões de apelação a parte autora sustenta que faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, alegando ser indevido o cancelamento da distribuição pelo não pagamento das custas. Ocorre que o Juízo a quo indeferiu a petição inicial em decorrência da ausência de esclarecimentos quanto à propositura de ação anterior envolvendo o mesmo contrato objeto da presente lide, e não por ausência de recolhimento das custas. Observa-se, portanto, que as razões da apelação são dissociadas do fundamento da r. sentença. Trata-se de vício insanável, sendo, portanto, inaplicável o disposto no art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que determina a concessão de prazo pelo relator para que a parte sane o vício. Veja-se o entendimento deste e. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos semelhantes: Apelação Cível. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADIA DE VEÍCULO. REMOÇÃO DE VEÍCULO DECORRENTE DE BLOQUEIO JUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. CONTRARRAZÕES ALEGANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. As razões recursais apresentadas sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença, com a reiteração dos argumentos apresentados na defesa, violam o princípio da dialeticidade recursal. Razões recursais que não se contrapõem à sentença no ponto. Inobservância do disposto no art. 1010, inciso III, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1014514-86.2023.8.26.0566; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER e TUTELA DE URGÊNCIA - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Pressupostos de admissibilidade recursal - Princípio da Dialeticidade - Não observância - Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC - Ausência de relação dialética entre o teor da sentença e o conteúdo do apelo - Fundamentos da recorrente dissociadas das questões trazidas pela sentença - Inteligência do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil - Ausência de devolutividade - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1105272-25.2021.8.26.0100; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2022; Data de Registro: 04/08/2022). DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. - Magistrado(a) Simões de Almeida - Advs: Lethicia Carvalho Penha (OAB: 62805/DF) - Italo da Silva Fraga (OAB: 513256/SP) - Tiago dos Santos Ribeiro (OAB: 40046/GO) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Regina Célia De Menezes Silva x Paraná Banco S/A

ID: 322176179

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004359-65.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CéLIA DE MENEZES SILVA

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Despacho

Advogados:

TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ITALO DA SILVA FRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETHICIA CARVALHO PENHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004359-65.2025.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004359-65.2025.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Regina Célia de Menezes Silva - Apelado: Paraná Banco S/A - Trata-se de ação declaratória c.c. indenização ajuizada por REGINA CÉLIA DE MENEZES SILVA contra PARANÁ BANCO S.A., por meio da qual alega a autora que foi surpreendida por descontos em seu benefício previdenciário em decorrência de cartão de crédito consignado que não contratou. Pede a revisão da modalidade de contratação e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. À fl. 29 o Juízo a quo determinou esclarecimentos quanto à distribuição da demanda, considerando que o número do contrato objeto da lide seria o mesmo discutido em outra demanda. Diante da inércia da parte autora, a petição inicial foi indeferida, conforme sentença de fl. 32. A parte autora interpôs apelação às fls. 43/54, alegando fazer jus ao benefício da justiça gratuita. Afirma que não foi deferido ou indeferido o pedido, motivo pelo qual o feito não poderia ter cancelada sua distribuição por ausência de recolhimento das custas. O recurso é tempestivo e interposto sem preparo em razão do pedido de justiça gratuita. Não houve apresentação de contrarrazões. É O RELATÓRIO. Inicialmente, reconheço o deferimento tácito da justiça gratuita à parte autora. A autora requereu na exordial a concessão dos benefícios da gratuidade processual, entretanto, o pedido não foi analisado pelo Juízo a quo. Dessa forma, de acordo com precedente do e. Superior Tribunal de Justiça, há presunção de concessão do benefício, diante da omissão do poder judiciário. Não obstante esse fato, o recurso não comporta conhecimento. O princípio da dialeticidade envolve, em suma, a impugnação específica de pontos e fundamentos das decisões recorridas, possibilitando à parte adversa o exercício do contraditório. O art. 1.010 do diploma processual apresenta os requisitos necessários para o recurso, entre eles, o inciso III informa que a apelação conterá as razões do pedido de reforma ou de decretação da nulidade. A apelação apresentada não especifica quais os pontos em que discorda da sentença e trata de assuntos que sequer são objeto de fundamentação da decisão. Em suas razões de apelação a parte autora sustenta que faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, alegando ser indevido o cancelamento da distribuição pelo não pagamento das custas. Ocorre que o Juízo a quo indeferiu a petição inicial em decorrência da ausência de esclarecimentos quanto à propositura de ação anterior envolvendo o mesmo contrato objeto da presente lide, e não por ausência de recolhimento das custas. Observa-se, portanto, que as razões da apelação são dissociadas do fundamento da r. sentença. Trata-se de vício insanável, sendo, portanto, inaplicável o disposto no art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que determina a concessão de prazo pelo relator para que a parte sane o vício. Veja-se o entendimento deste e. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos semelhantes: Apelação Cível. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADIA DE VEÍCULO. REMOÇÃO DE VEÍCULO DECORRENTE DE BLOQUEIO JUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. CONTRARRAZÕES ALEGANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. As razões recursais apresentadas sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença, com a reiteração dos argumentos apresentados na defesa, violam o princípio da dialeticidade recursal. Razões recursais que não se contrapõem à sentença no ponto. Inobservância do disposto no art. 1010, inciso III, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1014514-86.2023.8.26.0566; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER e TUTELA DE URGÊNCIA - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Pressupostos de admissibilidade recursal - Princípio da Dialeticidade - Não observância - Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC - Ausência de relação dialética entre o teor da sentença e o conteúdo do apelo - Fundamentos da recorrente dissociadas das questões trazidas pela sentença - Inteligência do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil - Ausência de devolutividade - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1105272-25.2021.8.26.0100; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2022; Data de Registro: 04/08/2022). DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. - Magistrado(a) Simões de Almeida - Advs: Lethicia Carvalho Penha (OAB: 62805/DF) - Italo da Silva Fraga (OAB: 513256/SP) - Tiago dos Santos Ribeiro (OAB: 40046/GO) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002110-87.2025.8.26.0483

ID: 321175054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002110-87.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAVI LIMA E SILVA DAVINA LIMA DOS SANTOS FATIMA LIMA E SILVA MIGUEL JANAINA FERIANI LIMA E SILVA JOSE LIMA E SILVA JOSé LIMA E SILVA JúNIOR KATIA REGINA E SILVA SOBIESKI LUIZ LIMA E SILVA MARCOS SERGIO LIMA E SILVA MARIA APARECIDA LIMA E SILVA MARIA DE LOURDES SILVA MOREIRA MARIA GERALDA LIMA E SILVA MARIA GORETTI LIMA E SILVA CORREIA MARIA SALETE LIMA E SILVA NAKãO MAYARA BORGES LIMA E SILVA OTáVIO LIMA E SILVA RAQUEL RODRIGUES LIMA E SILVA ROBERTA RODRIGUES ROSA MARIA LIMA E SILVA SIMONE LIMA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002110-87.2025.8.26.0483 - Inventário - Inventário e Partilha - Fatima Lima e Silva Miguel - Maria Aparecida Lima e Silva - - Otávio Lima e Silva - - Luiz Lima e Silva - - Davina Lima d… Processo 1002110-87.2025.8.26.0483 - Inventário - Inventário e Partilha - Fatima Lima e Silva Miguel - Maria Aparecida Lima e Silva - - Otávio Lima e Silva - - Luiz Lima e Silva - - Davina Lima dos Santos - - Maria de Lourdes Silva Moreira - - Davi Lima e Silva - - Maria Goretti Lima e Silva Correia - - Maria Geralda Lima e Silva - - Maria Salete Lima e Silva Nakão - - Jose Lima e Silva - - José Lima e Silva Júnior - - Janaina Feriani Lima e Silva - - Roberta Rodrigues - - Raquel Rodrigues Lima e Silva - - Mayara Borges Lima e Silva - - Rosa Maria Lima e Silva - - Marcos Sergio Lima e Silva - - Katia Regina e Silva Sobieski - - Simone Lima e Silva - Vistos. Trata-se de partilha de bens deixados Jonas e Alice, pais e avós dos autores, e falecidos, respectivamente, em 23/08/1985 em 21/11/2015. Após o falecimento de Jonas, verifica-se que ocorreram os falecimentos de dois de seus filhos, Maria Aparecida e José, respectivamente em 07/08/2007 e 05/08/2015. A inicial, por sua vez, pretende a partilha "per saltum", com transmissão direta aos herdeiros-netos por representação ao herdeiro-filho posteriormente falecido. Todavia, a partilha como pretendida nos autos se mostra inapta à homologação e registro. Isso porque, em razão do falecimento posterior de dois dos filhos do "de cujus" e em observância ao entendimento do CSMSP, há a necessidade de apresentação de partilhas sucessivas, em homenagem ao princípio da continuidade registral. Neste sentido: CSMSP - APELAÇÃO CÍVEL: 1001379-87.2021.8.26.0562. REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - PARTILHA CAUSA MORTIS - INVENTÁRIO JUDICIAL - Ofensa ao princípio da continuidade - Necessidade de partilhas sucessivas - Impossibilidade de registro - Óbice mantido - Apelação a que se nega provimento. CSMSP - APELAÇÃO CÍVEL: 1022725-25.2021.8.26.0100. REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida julgada procedente - Ausência de Irresignação parcial - Manutenção dos óbices - Necessidade de partilhas sucessivas - Ofensa ao princípio da continuidade - Recurso a que se nega provimento. Faz-se necessária, portanto, a apresentação de partilhas sucessivas referentes a cada falecimento (Jonas, em seguida Maria Aparecida, na sequência José e, por fim, Alice), ou seja, a cada falecimento deverá ser elaborado o plano de partilha do autor/a da herança com os respectivos herdeiros (meação se for o caso), bens, valores e respectivos pagamentos. De outro giro, no que toca ao pedido de gratuidade processual, faço pontuar, dada sua natureza autônoma, é do espólio a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais na ação de inventário/arrolamento. Deve-se considerar, para fins de aferição da capacidade do espólio, os bens que o compõem, mostrando-se irrelevante, de início, as condições pessoais do inventariante ou de qualquer herdeiro. Caso o acervo patrimonial do espólio não ostente capacidade econômica de arcar com as custas e despesas processuais incidentes nesta ação, então será analisada a capacidade financeira dos interessados (inventariante e herdeiros). O benefício da gratuidade, no caso, pode ser concedido em caráter provisório, podendo ser exigido o recolhimento das custas ao final do processo, quando houver a liquidação do patrimônio (apuração do ativo e passivo da herança, pagas as dívidas e legados, recebidos créditos), todavia, antes da homologação da partilha. Posto isso, e considerando que no inventário/arrolamento são devidas custas apenas ao final, depois de apresentado todo o patrimônio inventariado, delibero deferir a gratuidade ao/à inventariante, de forma provisória neste momento, aguardando a liquidação do patrimônio para deliberação exauriente sobre o pedido em comento. Nomeio inventariante a herdeira Fátima, independente de compromisso. Expeça-se CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais. Anoto que com quatro sucessões a registrar, necessário que as informações sejam levadas de forma perfeitamente clara ao Oficial do Registro de Imóveis, sob pena de devolução do formal para correções. Assim concedo à inventariante o prazo de sessenta dias para juntar aos autos, em quatro peças autônomas, os planos de partilhas (sucessivos); a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; certidão do Colégio Notarial se não houver testamento conhecido de todos os falecidos (http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/); certidões negativas Municipal, Federal e Estadual (todas em nome dos falecidos); documentos pessoais dos herdeiros José Lima e Silva Júnior e Gilmar, certidões de nascimento/casamento dos herdeiros Maria de Lourdes, José Lima e Silva Júnior e Gilmar, procuração do herdeiro Gilmar em favor do advogado que assina a inicial, se houver consenso; bem como comprovante do recolhimento do imposto causa mortis, ou protocolo do pedido de isenção. Tendo em conta a existência de herdeiro menor (fl. 87), necessária a intervenção do Ministério Público no feito. Tarjem-se os autos. Sempre que cumprir à inventariante falar nos autos ou praticar algum ato e se mantiver na inércia, aguarde-se por 30 dias eventual provocação. Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, onde deverão aguardar provocação. Intime-se. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0036010-34.2023.8.26.0100

ID: 331893630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036010-34.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PHILADELPHIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MORIGGI PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0036010-34.2023.8.26.0100 (processo principal 1015256-25.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Condomínio Edifício Philadelphia - Vistos. 1. Fls. 176/180: Cuida-se de exce… Processo 0036010-34.2023.8.26.0100 (processo principal 1015256-25.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Condomínio Edifício Philadelphia - Vistos. 1. Fls. 176/180: Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta pela Defensoria Pública, nomeada em favor da parte executada como curadora especial, na qual suscita, preliminarmente, a nulidade da citação por edital, por entender que não foram esgotados os meios para localização da parte. No mérito, apresenta negativa geral. Postula, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. O exequente apresentou manifestação, rebatendo os argumentos, defendendo a regularidade da citação e a higidez do título, e requer, além da rejeição da exceção, a homologação do laudo de avaliação do imóvel penhorado para fins de hasta pública. É o relatório. Decido. Rejeito a alegação de nulidade da citação por edital. Nos autos principais foram devidamente realizadas diligências para localização da parte executada, por meio de consulta aos sistemas disponíveis ao juízo, sem êxito. Diante desse cenário, esgotados os meios viáveis, a citação por edital foi medida adequada e necessária, em estrita observância ao artigo 256, inciso II, do CPC. Quanto ao mais, a exceção se limita à impugnação genérica da execução, sem a apresentação de qualquer elemento concreto capaz de infirmar a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Trata-se, portanto, de defesa de caráter meramente formal e que, no caso, não possui aptidão para obstar o prosseguimento da execução. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada às fls. 176/180. 2. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, não comporta acolhimento, pois a atuação da Defensoria Pública em favor do executado citado por edital, não faz presumir a hipossuficiência da parte assistida por determinação legal. 3. No mais, homologo o laudo pericial de fls. 137/160, porquanto devidamente elaborado por expert de confiança deste juízo. Além disso, não houve apresentação de impugnação específica quanto aos seus fundamentos técnicos ou à metodologia empregada. 4. Fls. 183/184: Defiro o pedido e determino a realização de hasta pública visando à alienação judicial do bem penhorado (imóvel matriculado sob nº 57.994 junto ao 4º CRI desta Capital) pertencente ao executado, avaliado em R$ 279.700,00 (duzentos e setenta e nove mil e setecentos reais). Para a realização do leilão,nomeiopara atuar nestes autosFernando José Cerello Gonçalves, que deverá ser contatado para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar diretamente ao gestor (e não no fórum) o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico). Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal e na imprensa de grande circulação. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime-se a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial do executado, considerando que a representação do executado se dá exclusivamente por meio do curador especial, dispensada, portanto, a intimação pessoal. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE MARIANO (OAB 145426/SP), MARCOS MORIGGI PIMENTA (OAB 46438/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. x Antônio Jucelino Araújo Lima

ID: 306535800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004792-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ANTôNIO JUCELINO ARAúJO LIMA

Intimação

Advogados:

WALTER DE CASTRO COUTINHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004792-51.2024.8.26.0100 (processo principal 1042125-25.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Liquidação / Cumprimento / Execução - BANCO SANTANDER (BRA… Processo 0004792-51.2024.8.26.0100 (processo principal 1042125-25.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Liquidação / Cumprimento / Execução - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Antônio Jucelino Araújo Lima - Vistos. Discute-se nestes autos inadimplemento de contrato cuja cláusula de eleição de foro estipulou a competência desta Comarca da Capital/SP, desconsiderando que todos os integrantes da parte requerida/executada, como devedores, possuem domicílio na Comarca de BRASÍLIA/DF. Quanto a essa questão, deve ser primeiro observado que dispunha o parágrafo único do artigo 112, do antigo CPC, acrescentado pela Lei nº 11.280, de 16.02.2006, que: "Art. 112 - Argui-se, por meio de exceção, a incompetência relativa. Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu." Na mesma linha, o novo Código de Processo Civil prescreve em seu artigo 63, § 3º que "Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicilio do réu." Não fosse isso suficiente, com o intuito de acabar de uma vez por todas com a abusiva propositura de demandas em foros judiciais sem qualquer relação com o domicílio das partes ou com o local do cumprimento da obrigação objeto dessas ações, foi promulgada a Lei nº 14.879 de 04 de junho de 2024, que alterou a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício, conforme termos a seguir transcritos: "Art. 1ºO art. 63 da Lei nº13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 63... § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. ... § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (NR) Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Assim, a nulidade de cláusula de eleição de foro - prevista na lei processual também para relações que não sejam de consumo - pode ser reconhecida até mesmo de ofício pelo Juízo, se prevista abusivamente em contrato imposto ao contratante aderente, ou seja, quando o contratante aderente não tinha como rejeitar a imposição da parte mais forte se quisesse contratar. É o caso destes autos, no qual tem-se por incontroverso que as requeridas/executadas possuem domicílio na Comarca de MACAPÁ/AP, mesmo local, no qual também devia dar-se o seu cumprimento e no qual situa-se a agência da parte autora na qual a parte requerida mantém a sua conta bancária. Logo, além de não haver qualquer relação entre o contrato objeto da ação ou o domicílio da parte requerida com esta Comarca da Capital/SP, onde deverão ser realizados todos os atos processuais, incluindo a possibilidade de audiências de tentativa de conciliação ou de instrução, é possível se entender, em princípio, que o prosseguimento da ação neste Foro poderá dificultar ou obstar o direito de ampla defesa da parte ré/executada, sem prejuízo de que a execução demandará a procura de bens passíveis de constrição fora desta Comarca, com desnecessário encarecimento da atividade jurisdicional em prejuízo do restante da população. E nem se diga que a relação desta demanda com o foro desta Capital/SP deve-se ao fato de nela sediar-se a sede matriz da parte autora, pois, na verdade, não há dúvida que foi o contrato celebrado pela sua filial na mesma cidade onde devia a parte requerida cumprir a respectiva obrigação, justamente por ser o local onde situa-se a agência da parte autora na qual a parte requerida mantém a sua conta bancária. Assim, o que se nota que é o autor vale-se de cláusula elegendo o foro da Comarca da Capital/SP em todos os contratos de adesão que elabora, em todo o país, apenas para que o processo aqui tramite, mesmo que todos os atos relevantes do processo, como citação, ou futuros arresto e alienação de bens se dê em outra cidade ou estado do País. Nesse sentido já seguia a jurisprudência antes mesmo da promulgação Lei nº 14.879 de 04 de junho de 2024: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. ABUSIVIDADE. ART. 63, § 3º, CPC. 1 O art. 63, § 3º, do NCPC permite que o juízo analise de ofício eventual abusividade da cláusula de eleição de foro. Essa verificação de abusividade, então, não fica restrita aos consumidores. Esse dispositivo legal torna relativa a aplicação da Súmula 335 do STF, permitindo ao juízo análise do caso concreto. 2. No caso, verifica-se que a cláusula de eleição de foro lhe causa enorme prejuízo à defesa, porquanto tem residência e bens em Belém (PA), e nenhuma relação ou atividade na comarca de São Paulo. Abusividade reconhecida pelo juízo "a quo" mantida. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2010152-49.2018.8.26.0000, Des. Rel. MELO COLOMBI, j. em 04.05.2018); PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Termo de confissão de dívida fundado no inadimplemento de prêmio de seguro-saúde. Relação jurídica regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Vulnerabilidade da contratante (microempresa) frente à operadora do seguro-saúde. Ineficácia da cláusula de eleição de foro. Possibilidade de declaração de ofício, a rigor da norma do artigo 63, § 3º do CPC/2015. Remessa dos autos ao foro do domicílio das executadas. Decisão mantida. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2158742-02.2017.8.26.0000, Des. Rel. Alexandre Marcondes, j. em26.04.2018); EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Seguro saúde. Faturas inadimplidas. Transação a respeito do débito. Cláusula de eleição de foro. Incompetência reconhecida de ofício. Possibilidade. Art. 63, §3º, CPC. Cláusula abusiva. Contrato firmado com microempresa. Vulnerabilidade evidenciada. Inexistência de relação entre o foro eleito e o domicílio da executada. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2153013-29.2016.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Fernanda Gomes Camacho, j. 10/05/2017); EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. ART. 63, § 3º, CPC. 1. O art. 63, § 3º, do NCPC permite que o juízo analise de ofício eventual abusividade da cláusula de eleição de foro. Essa verificação de abusividade, então, não fica restrita aos consumidores. Esse dispositivo legal torna relativa a aplicação da Súmula 335 do STF, permitindo ao juízo análise do caso concreto. 2. No caso, trata-se de adesão a acordo firmado entre grande empresa e empresa de pequeno porte, que não foi capaz de adimplir a parcelas de menos de quinhentos reais mensais e se localiza em Belém, no Pará. Abusividade da cláusula de eleição de foro verificada. 3. Haverá notória dificuldade de defesa ao devedor. Além disso, os bens se localizam, provavelmente, no Estado do Pará, o que recomenda, para melhor fluidez do trabalho jurisdicional, que o feito se processe no domicílio do devedor. 4. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2259505-45.2016.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Melo Colombi, j. 20.07.2017). COMPETÊNCIA Execução de título extrajudicial - Seguro saúde Inadimplemento das prestações - Cláusula de eleição de foro - Incompetência reconhecida de ofício Admissibilidade Aplicação do art. 63, §3º, NCPC - Cláusula abusiva Evidenciada dificuldade de defesa por parte da devedora - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO. Esse entendimento faz-se presente, inclusive, no campo das decisões de conflito de competência, quando há reconhecimento de ofício da abusividade, com consequente nulidade, de cláusula de eleição de foro: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança movida por entidade assistencial em face de ré consumidora. Reconhecimento da relação material consumerista. Declaração de abusividade do Foro contratualmente previsto em pacto impositivo Inteligência dos arts. 6º, VIII, 51, XV, do CDC e 63, § 3º, do CPC. Declinação de ofício da competência com determinação de remessa dos autos ao foro do domicílio da consumidora. Possibilidade. Situação de vulnerabilidade evidenciada. Necessidade de assegurar ao consumidor o acesso à Justiça e a facilitação da defesa de seus direitos, à luz do disposto no artigo 6º, incisos VII e VIII, do CDC. Regras de proteção ao consumidor que encerram preceitos de ordem pública, nos termos do artigo 1º do CDC, portanto, de natureza absoluta. Hipótese de exceção à Súmula 33 do c. STJ. Ajuizamento da demanda que deve obserar a regra prevista no art. 46, 'caput' do CPC Conflito acolhido Competente o suscitante (2ª Vara Cível da Comarca de Piracaia) (CC 0035475-90.2018.8.26.0000 Rel. DES. RENATO GENZANI FILHO j. 29.10.2018). Conflito negativo de competência. Ação de execução de título extrajudicial proposta por prestadoras de serviços educacionais, no foro da cláusula de eleição, declarada ineficaz. Remessa, de ofício, ao foro do domicílio da consumidora ré. Admissibilidade, na hipótese. Necessidade de assegurar o acesso à justiça e a facilitação da defesa do consumidor em juízo. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Conflito procedente. Competência do suscitante (CC 0058879-10.2017.8.26.0000 Rel.ª DES.ª ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI j. 26.02.2018). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação monitória fundadaem contrato de prestação de serviços educacionais.Propositura da ação no foro de eleição, local onde oconsumidor frequentou o curso e não no foro de seu domicílio. Regra do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, de natureza absoluta. Cláusula de eleição de foro declarada ineficaz pelo juízo suscitado, com remessa dos autos para o juízo suscitante, domicílio do consumidor. Decisão acertada. Inteligência dos artigos 51 e 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível de Americana, ora suscitante (CC 0029889-09.2017.8.26.0000 - Rel. DES. ISSA AHMED Câm. Especial j. 04.12.2017). Aliás, nesse sentido também já decidiu o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ - AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. [...] 2. Quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, esta Corte Superior adota o caráter absoluto à competência territorial, permitindo a declinação de ofício da competência, afastando o disposto no enunciado da Súmula 33/STJ. [...] (STJ, AgRg no AREsp nº 589.832/RS Rel. MIN. MARCO BUZZI 4ª T. j. 19/05/2015). Nesse contexto, considerando que a cláusula de eleição de foro inserida no contrato de adesão dificulta sobremaneira a defesa dos aderentes, e até mesmo o próprio andamento deste processo, cujos atos ficariam em sua quase totalidade na pendência de expedição de cartas precatórias, reconheço de ofício a incompetência deste Foro para determinar, após o decurso do prazo para recurso contra esta decisão, a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de BRASÍLIA/DF, com as cautelas necessárias, onde todas as demais questões abordadas nos autos serão analisadas. Intime-se. - ADV: MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), WALTER DE CASTRO COUTINHO (OAB 5951/DF)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

George Kazuo Suzuki Duvales x Sami Assistência Médica Ltda

ID: 294732936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1103265-55.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GEORGE KAZUO SUZUKI DUVALES

Polo Passivo:

SAMI ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDLA STHEFANNI GANAM FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA FERNANDES SANTOS DIAZ ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1103265-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - George Kazuo Suzuki Duvales - Sami Assistência Médica Ltda - Vistos. GEORGE KAZUO SUZUKI DUVALES propõe ação de obrig… Processo 1103265-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - George Kazuo Suzuki Duvales - Sami Assistência Médica Ltda - Vistos. GEORGE KAZUO SUZUKI DUVALES propõe ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela cumulado com indenização por danos morais em face de SAMI ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. O autor narra, em síntese, que é beneficiário de plano de saúde junto à ré desde 2021. Em dezembro de 2022, foi ao pronto socorro do Hospital Beneficência Portuguesa na data de 02/12/2022 para atendimento. Assim sendo, após exames, foi encaminhado para internação em caráter de urgência, visto que a tomografia computadorizada indicou derrame pleural volumoso e imagem sugestiva de neoplasia. Entretanto, tal internação foi negada pela ré. Diante da negativa, a requerida ajuizou a demanda sob nº 1001159-87.2022.8.26.0228, visando a cobertura integral da internação emergencial do autor no Hospital Beneficência Portuguesa e todos os procedimentos médicos, cirúrgicos, exames, eventuais medicamentos, instrumentos, curativos e demais procedimentos médicos e hospitalares necessários para o restabelecimento do autor. Houve deferimento do pedido de tutela de urgência para autorização e custeio imediato do medicamento, confirmada na sentença de 1º grau e em sede de apelação perante o TJ/SP. Todavia, desde 2023, o autor vem sendo surpreendido com notificações de cancelamento do plano de saúde, ainda que esteja em tratamento do câncer que lhe acomete. Em virtude disso, nos autos supracitados, foi requerida a manutenção do plano de saúde até alta médica, o que restou deferida no Acórdão de 01/09/2023. Mas, em 23/04/2024, a ré obteve efeito suspensivo em sede de Agravo de Instrumento nº. 2109271-70.2024.8.26.0000, que permitiu o cancelamento do plano de saúde do Autor, sob o fundamento de que o cancelamento do contrato não faz parte do objeto da demanda. Explana-se que o autor não pode de forma alguma ficar desamparado de plano de saúde, visto que ainda em 2022 foi diagnosticado com Adenocarcinoma de Pulmão (CID-10:C34) com metástases pleurais e continua em tratamento. Diante dos fatos, requer em sede de tutela de urgência, a determinação em obrigação de fazer para que a ré mantenha o plano de saúde do autor como ativo até a alta médica. Por fim, pugna para que a demanda seja julgada como procedente com a confirmação da tutela previamente concedida, além de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. Deferimento de tutela de urgência às fls. 36/38. Devidamente citada (fl. 53), a ré apresentou Contestação às fls. 54/85. Preliminarmente, pugna pela extinção da demanda sem análise de mérito, haja vista que a matéria já é debatida em demanda proposta anteriormente. Em ordem de mérito, argumenta-se que o autor já teve alta médica em 07/07/2023 e está em remissão de doença, fora de risco iminente de vida ou dano irreparável à saúde. Em consequência, aduz que há legalidade da rescisão unilateral do contrato. Diante disso, pugna pela improcedência da demanda. Negação de provimento de recurso interposto pela ré às fls. 150/155. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 160/161), os autor pugna pelo julgamento antecipado da lide (fls. 164/165), como também faz a parte requerida às fls. 169/186. É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Passo à análise da preliminar de mérito. Não entendo como presente a existência de demanda anterior idêntica que ensejaria a extinção do feito sem julgamento de mérito, ao passo que os processos de nº s 0062236-76.2023.8.26.0100, cumprimento provisório de sentença, e 1001159-87.2022.8.26.0228, processo de conhecimento, tem escopo reduzido comparado ao caso em comento. Nesse sentido, transcrevo integralmente o dispositivo de sentença do processo nº 1001159-87.2022.8.26.0228: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nostermos do art. 487, I do CPC, para confirmar a liminar concedida e condenar a ré a custear integralmente a internação no Hospital Beneficência Portuguesa e o tratamento médico necessário para estabilização do quadro de saúde do autor, conforme as prescrições médicas, incluindo o pagamento das cobranças feitas pelo hospital diretamente ao autor (fls. 164/165)." Em seguida, remeto-me à exordial do processo em epígrafe, no que concerne ao pedido principal substanciado em obrigação de fazer (fl. 10): "obrigar a Ré, a permanecer com o plano ativo até a alta médica do autor, pois o mesmo ainda se encontra em tratamento oncológico, conforme prescrição médica;" Assim sendo, entendo a presente demanda como apta para julgamento, ao passo que o pedido tem escopo maior - permanência em plano de saúde da ré - e não apenas, como nos processos anteriores - internação e tratamento - , logo, as demandas não se confundem e podem ser julgadas independentemente. Sem mais preliminares a analisar. No mérito, é de rigor o acolhimento da demanda como procedente. Cumpre esclarecer que se aplica o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90, art. 3º) ao caso em tela, haja vista que dispõe expressamente a Súmula nº 608 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Pois bem. Cuida-se de demanda em que o autor pretende a manutenção de plano de saúde empresarial, após rescisão unilateral. Nesse contexto, cabe destacar que o requerente foi diagnosticado com Adenocarcinoma de pulmão (CID-10: C34) antes do encerramento do vínculo contratual. Desse modo, encontrava-se em tratamento com profissionais da rede credenciada da ré, o qual, segundo prescrição médica, não pode ser interrompido e não há previsão de alta (fls. 23). Importa ressaltar que o acompanhamento foi prescrito por médico especialista a fim de viabilizar as necessidades do autor, concluindo-se, neste caso, ser essencial ao seu bem-estar, resguardo de sua dignidade e convívio social, sendo que a negativa de fornecimento restringiria direito fundamental do cidadão. A interrupção do tratamento poderá causar prejuízos irreparáveis ao acompanhamento oncológico do requerente, de maneira que não pode haver a rescisão do plano de saúde empresarial, sob pena de violação dos princípios constitucionais da vida, da saúde e da dignidade da pessoa humana. No caso em tela, é cabível a aplicação extensiva do tema repetitivo 1082, no qual o C. STJ assinalou: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida." Este Egrégio Tribunal Paulista, prestigiando a tese consagrada pela Corte Superior, igualmente decidiu: "Apelação. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação da tutela de urgência e de indenização por danos morais e materiais. Plano de saúde coletivo por adesão. Pedido de manutenção do plano após a denúncia do contrato celebrado entre operadora e administradora. Autora em tratamento de neoplasia maligna. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Reconhecimento do direito à manutenção do plano de saúde a despeito da rescisão do contrato celebrado operadora e administradora.Aplicação do artigo 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/98, aos contratos coletivos. Proteção ao beneficiário em tratamento de doença grave. Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. Recente julgado do Tema Repetitivo 1082 pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a despeito da ausência de trânsito em julgado, corrobora o entendimento aplicado ao caso. Condenação das requeridas ao pagamento de danos materiais. Mero inadimplemento contratual sem transgressão à direito de personalidade do apelante. Inocorrência de danos morais. Precedente desta E. Câmara. Recurso da requerida Unimed parcialmente provido,enquanto da autora desprovido. Sentença parcialmente reformada."(TJSP; Apelação Cível 1002365-87.2020.8.26.0073; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6 ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro:15/08/2022). Além disso, imprescindível destacar que o autor ainda necessita de "visitas frequentes ao serviço médico para avaliações clínicas, realização de exames e recebimento de tratamento sistêmico" (fl. 23). À vista disso, nos casos em que o beneficiário possui doença grave e esteja em tratamento médico, os planos individuais e coletivos não podem suspender a cobertura,o que resultaria em risco à preservação da saúde e da vida do paciente. Por conseguinte, o fato de o segurado com doença grave estar em tratamento é hipótese que exclui o direito à rescisão unilateral do plano de saúde, devendo a ré manter a parte autora no plano nas mesmas condições de cobertura. De tal forma, é o entendimento do Eg. TJSP: Apelação Plano de Saúde Consumidor Ação de Obrigação de Fazer Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo Impossibilidade de rescisão unilateral, visto que a beneficiária se encontra em tratamento médico A Operadora deve aguardar a conclusão do tratamento para pôr fim à avença Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002677-70.2022.8.26.0048; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023). "Apelação - Ação cominatória - Plano de saúde - Sentença de procedência para condenar a ré a manter a autora como beneficiária do plano - Exclusão fundamentada no atingimento de idade limite para manutenção como beneficiária dependente - Cuidando-sede plano de saúde coletivo empresarial - Operadora, em princípio, não pode ser obrigada a manter no plano a beneficiária sem vínculo com a empresa, que atinge a idade limite - Situação peculiar na qual a autoradiagnosticada com linfoma não hodgkins está em tratamento quimioterápico - Manutenção como beneficiária até a alta médica que éde rigor - Plano de saúde que não pode ser cancelado durante o tratamento de doença grave Precedentes do Tribunal e STJ Perda da elegibilidade que, ainda, não ocorreu na data da exclusão da autora, que permaneceu vinculada ao plano sendo diagnosticada a doença neste período Comportamento que fere a boa-fé contratual - Sentença mantida- Recurso impróvido". (TJSP; Apelação Cível1100131-25.2021.8.26.0100; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª VaraCível; Data do Julgamento: 21/09/2022; Data de Registro: 22/09/2022). Agravo de Instrumento - Plano de Saúde Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo Segurados em tratamento de saúde - Manutenção no plano de saúde coletivo, até a alta dos beneficiários Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Entendimento pacificado nesta Corte Impossibilidade de interrupção do tratamento, mesmo após a rescisão do contrato Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2059906-52.2021.8.26.0000;Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021). No que tange ao custeio do plano de saúde, cabe ao autor arcar com o valor das mensalidades, cláusula de conhecimento de ambas as partes, desonerando a ré neste sentido. Pois bem. Quanto ao pedido de dano moral, em tese, o mero descumprimento contratual não daria azo ao seu enquadramento. No entanto, no caso concreto, o autor se encontra no tratamento de doença grave, não sendo necessário passar por aborrecimentos que poderiam prejudicar o andamento positivo do tratamento. Assim, a fixação de danos morais sedimenta-se em uma duplicidade de caráter, ou seja, compensação e punição. Compensação para minimizar o sofrimento da vítima, não podendo caracterizar enriquecimento sem causa, e punição para desmotivar o causador do dano a reincidir na sua prática. A fixação de seu valor deve atender, pois, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Considerando-se as particularidades do caso concreto, levando em consideração o abalo moral e transtornos experimentados pela parte autora, entendo que a quantia de R$ 5.000,00, a título de dano moral, se mostra justa para a reparação. Nesse sentido, é a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA PELA OPERADORA. Sentença de procedência dos pedidos iniciais. Recurso da ré. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, durante tratamento oncológico do beneficiário, é válida e se há direito à indenização por danos morais. RAZÕES DE DECIDIR. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, durante tratamento médico de doença grave, é vedada até alta médica, conforme entendimento do STJ no Tema 1.082. Caso em que incontroverso que o autor, desde 2021, encontra-se em tratamento de câncer de próstata. Cancelamento que se revelou abusivo. Precedentes. Alegação da ré no sentido de que não oferta plano individual que é inócua, tendo em vista que a sentença não determinou a migração do beneficiário. Sentença que, ademais, já consignou expressamente a possibilidade de eventual revisão de valor do prêmio em observância à legislação. Danos morais caracterizados. Autor que se encontrava em situação de extrema vulnerabilidade, de conhecimento da ré, que negou fornecimento de medicamento para o tratamento oncológico. Valor da indenização, no patamar que R$ 10.000,00, que observa a proporcionalidade frente ao caso concreto. DISPOSITIVO. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 47219). (TJSP; Apelação Cível 1003227-65.2023.8.26.0360; Relator(a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 24/01/2025; Data de Publicação: 24/01/2025). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré à: i) obrigação de fazer, consistente na manutenção do autor no plano de saúde do qual era beneficiário, nas mesmas condições, sem cumprimento de carências, até a efetiva alta médica do requerente, mediante o pagamento integral do respectivo prêmio; e ii) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00, com correção monetária nos termos do IPCA desde a publicação da sentença (Súmula 362 doSTJ) e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, por tratar-se de ilícito contratual. O consectário acima vige até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Confirmo a tutela anteriormente deferida. Em razão da sucumbência, a parte requerida arcará com as custas processuais e honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 17% sobre o valor da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça,o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instâncias em qualquer pendência(juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I - ADV: EDLA STHEFANNI GANAM FERREIRA (OAB 295378/SP), GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA (OAB 211291/SP), CLAUDIA FERNANDES SANTOS DIAZ ROSA (OAB 213382/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036402-25.2021.8.26.0100" – Página 43 de 44

Sul América Companhia De Seguro Saúde x Fritz Francisco Johansen Neto e outros

E. F. De F. x F. A. M. S. G.

F. R. De F. M. e outros x F. R. De F. M. e outros

Processo nº 1028284-64.2025.8.26.0506

Regina Célia De Menezes Silva x Paraná Banco S/A

Regina Célia De Menezes Silva x Paraná Banco S/A

Processo nº 1002110-87.2025.8.26.0483

Processo nº 0036010-34.2023.8.26.0100

Banco Santander (Brasil) S.A. x Antônio Jucelino Araújo Lima

George Kazuo Suzuki Duvales x Sami Assistência Médica Ltda