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Processo nº 1050568-15.2024.8.26.0114

ID: 258945829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1050568-15.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NANCI MARIA ROWLANDS BERALDO DO AMARAL

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ADV: Nanci Maria Rowlands Beraldo do Amaral (OAB 211518/SP) Processo 1050568-15.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Robson Aparecido dos Santos - Ante o expo… ADV: Nanci Maria Rowlands Beraldo do Amaral (OAB 211518/SP) Processo 1050568-15.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Robson Aparecido dos Santos - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Em virtude do reconhecimento da litigância de má-fé, CONDENO o autor ao pagamento: a) de 1 (um) salário mínimo (art. 81, § 2º, do CPC), que, nos termos do art. 96 do CPC, reverterá em benefício da parte contrária; b) das custas processuais no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs (para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02), nos termos do art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 27 da Lei nº 12.153/09; c) dos honorários advocatícios de 20% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 27 da Lei nº 12.153/09 (PUIL nº 0000116-36.2023.8.26.9011). Deverá a zelosa serventia observar o disposto no art. 1.098, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anote-se no sistema informatizado. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

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Processo nº 1036503-67.2025.8.26.0053

ID: 308720025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036503-67.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA RAMOS SALGADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELENE MARFIL FERNANDES

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Processo 1036503-67.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rita de Cassia Ramos Salgado - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Nomeio perito(a) o(a) Dr(a). Caroli… Processo 1036503-67.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rita de Cassia Ramos Salgado - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Nomeio perito(a) o(a) Dr(a). Carolina de Araujo Silva Richter para a avaliação na Divisão de Perícias Médicas Acidentárias, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara, Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, São Paulo/SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 26 de setembro de 2025, às 13:30 horas. A parte deverá chegar com 15 (quinze) minuto de antecedência para a realização da perícia. A presença de acompanhantes fica restrita aos casos em que seja indispensável para o deslocamento e cuidado da parte autora. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o(a) cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar ao(à) cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei nº 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei nº 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei nº 12.842/2013). Int. - ADV: ROSELENE MARFIL FERNANDES (OAB 394637/SP)

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Processo nº 1503655-15.2024.8.26.0114

ID: 306320709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1503655-15.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. H. DOS S. DA S.

Intimação

Advogados:

ANTONIO FILOMENO RIBEIRO

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Processo 1503655-15.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.H.S.S. - Vistos. Fls. 81: Indefiro. Não restou evidenciado que o requerido tomou ciência da renúncia, traga o p… Processo 1503655-15.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.H.S.S. - Vistos. Fls. 81: Indefiro. Não restou evidenciado que o requerido tomou ciência da renúncia, traga o patrono do requerido documentos hábeis para sua comprovação. Designo a audiência de tentativa de conciliação para o dia 14 de agosto de 2025, às 14h15, a ser realizada no Setor de Conciliação e Mediação (CEJUSC), de forma virtual. Ficam as partes intimadas pelo DJE, por meio de seus advogados. Intime-se a autora pessoalmente, por ser representada pela Defensoria Pública. Os links para participação da audiência serão enviados posteriormente pelo CEJUSC (cejusc.campinas@tjsp.jus.br). O acesso ao sistema não é difícil e pode ser feito inclusive por celular, pois o interessado receberá o link de acesso por e-mail, devendo ingressar no dia e horário agendados, com vídeo e áudio habilitados. A utilização, se possível, de fone e microfone facilitará o andamento da audiência. Para mais orientações, acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1611857568268). Consoante dispõe o art. 169 do Código de Processo Civil, e nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, será devida remuneração ao conciliador ou mediador, a ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, ressalvando-se os beneficiários da gratuidade de justiça. Assim, o CEJUSC encaminhará por e-mail às partes, além do link da audiência, o valor da remuneração, observando-se o valor da causa e o patamar básico da Tabela de Remuneração anexa à Resolução nº 809/2019. O pagamento ao conciliador poderá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (Pix), cuja chave será informada naquela oportunidade. Possível, ainda, o pagamento no prazo de 05 dias, a contar da audiência, também mediante transferência bancária, encaminhando-se diretamente ao conciliador o devido comprovante, por mensagem eletrônica (e-mail ou mensagem de whatsapp). Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. O pagamento será devido, também, no caso de participação por videoconferência, efetuando-se aquele nos mesmos moldes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência (virtualmente ou presencialmente) é obrigatório. Caso a parte se faça representar por advogado, deverá este estar munido de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes deverão informar nos autos, por petição, em 05 dias, e-mail e telefone para encaminhamento do convite virtual.Intime-se a autora pessoalmente, devendo o oficial de justiça anotar o e-mail para encaminhamento do convite. Com as informações das partes, encaminhe-se ao Cejusc. Defiro gratuidade ao requerido. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP e à Defensoria Pública. - ADV: ANTONIO FILOMENO RIBEIRO (OAB 477973/SP)

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Processo nº 1026997-15.2024.8.26.0114

ID: 301192966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1026997-15.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. L. R. V.

Intimação

Advogados:

ROSIMEIRE RAMOS

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Processo 1026997-15.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.L.R.V. - Encaminhado para republicação, em razão de não ter constado a patrona da parte requerida: "Vistos, Con… Processo 1026997-15.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.L.R.V. - Encaminhado para republicação, em razão de não ter constado a patrona da parte requerida: "Vistos, Conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu compete demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No contexto das ações revisionais de alimentos, é entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência que incumbe ao alimentante, ora requerente, a demonstração de que houve alteração relevante e superveniente em sua situação financeira ou na situação do alimentando, fato este indispensável à revisão da verba alimentar. Portanto, o autor deverá apresentar provas concretas e atuais de que ocorreu mudança substancial que justifique a redução do valor anteriormente arbitrado, seja em decorrência de diminuição de sua capacidade econômica, seja pelo advento de novos elementos relacionados às necessidades do alimentando. Ao alimentando, caberá, a apresentação de provas capazes de infirmar ou elidir as razões apresentadas, demonstrando, por exemplo, que subsistem, ou até aumentaram, as necessidades que ensejaram a fixação da verba alimentar. Destaco que a atribuição do ônus da prova obedecerá à regra geral prevista no Código de Processo Civil, salvo hipótese devidamente fundamentada de impossibilidade ou excessiva dificuldade de uma das partes em produzi-la, o que não se verifica, a princípio, neste momento processual. pelo autor. Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Após a manifestação das partes, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação em 10 dias. Ao final, conclusos. Int. ". - ADV: ROSIMEIRE RAMOS (OAB 369786/SP)

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Izauro Bueno Da Silva x Paraná Banco S/A

ID: 322918290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019722-15.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IZAURO BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

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Processo 1019722-15.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Izauro Bueno da Silva - Paraná Banco S/A - DECIDO. No presente processo, verifica-se que não é caso de julgam… Processo 1019722-15.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Izauro Bueno da Silva - Paraná Banco S/A - DECIDO. No presente processo, verifica-se que não é caso de julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC), de modo que dou o feito por saneado. I. Pontos Controvertidos Passo a fixar os pontos controvertidos. No presente caso precisa ser definido: a) se os documentos digitais de fls. 97/102 foram de fato assinados eletronicamente pelo autor da ação. II. Ônus da Prova A distribuição do ônus da prova observará o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, pois a questão versa sobre autenticidade de assinaturas de documento. Assim, o ônus da prova é de incumbência da parte que o produziu. III. Prova pericial Portanto, a fim de apurar a validade da assinatura dos documentos, defiro a realização de perícia grafotécnica, a ser custeada pela requerida, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC. Para tanto nomeio a perita Zenilda Gonzaga da Fonseca. E-mail: contato@zenildafonseca.com.br - Telefone: (19) 99797-0023/3395-9697. Intime-se o perito para, em 5 (cinco) dias, apresentar: a) proposta de honorários; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; d) apresentar escusa ao cumprimento do encargo, se o caso. Incumbe as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se a requerida para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Caso haja impugnação em relação a estimativa dos honorários, intime-se o perito judicial para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberação sobre os honorários. Homologada a proposta de honorários ou havendo arbitramento pelo juízo, intime(m)-se a(s) parte(s) REQUERIDA para efetuar(em), no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão do direito à produção da referida prova, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Com o deposito dos honorários, intime-se o perito judicial para iniciar os trabalhos, devendo informar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a data e local da realização da prova pericial, devendo a serventia intimar as partes a referida informação. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, caso indicados, os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres. Às providências. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA (OAB 313184/SP), THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP)

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Condomínio Residencial Quintas Do Verde x Deusdete Pereira

ID: 307626882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034951-15.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL QUINTAS DO VERDE

Polo Passivo:

DEUSDETE PEREIRA

Intimação

Advogados:

JOYCE RENATA BATISTA MOREIRA

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ALBERTO STEIN MARIANO

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Processo 1034951-15.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Quintas do Verde - Deusdete Pereira e outro - Embora para a concessão da gratui… Processo 1034951-15.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Quintas do Verde - Deusdete Pereira e outro - Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, a parte postulante da gratuidade deverá juntar aos autos cópia da sua última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos dois últimos exercícios (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), bem como cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. A parte deverá indicar tais documentos como sigilosos. Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas iniciais, na forma do art. 290 do CPC, independentemente de nova intimação. A despeito da natureza supostamente impenhorável de verbas como salário, pensões, aposentadoria e previdência, era preciso a comprovação de inequívoca indispensabilidade cotidiana da parte devedora em relação a esses valores. Nenhum documento foi juntado neste sentido. Vejo que a quantia penhorada, muito embora sua natureza originária, ao passar a integrar o patrimônio do seu titular, também passa a ser passível de penhora, conferindo legalidade ao bloqueio realizado. Sim, pois se trata de verba que já estava à disposição em conta bancária, integrando verdadeiramente um patrimônio que já se detinha ao tempo da constrição, inexistindo, no caso, a proteção alegada na peça de desbloqueio, o que fundamenta a sua manutenção integral. Conclui-se pela perda da proteção da impenhorabilidade assegurada pelo art. 833, X, do CPC, mesmo que o valor nela depositado seja parcialmente constituído por numerário oriundo de verbas inicialmente impenhoráveis. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da penhora. Após a preclusão dessa decisão, transfira-se o saldo bloqueado para conta judicial. Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, a execução será suspensa, na forma do art. 921, III, do CPC, aguardando-se provocação em arquivo. SOLICITA-SE que os N. Patronos utilizem com critério a Tarja "Urgente", bem como evitem o uso da categoria "Petições Diversas" nas suas próximas manifestações, utilizando a categorização mais específica possível, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob risco de maior demora na tramitação, acarretando prejuízos no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: ALBERTO STEIN MARIANO (OAB 279484/SP), JOYCE RENATA BATISTA MOREIRA (OAB 488200/SP)

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Pedro Henrique Teixeira Costa x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 318714425

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002389-58.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA COSTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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GILDEMI DOS SANTOS SENA

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GEOVANNA GONÇALVES BETINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002389-58.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002389-58.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pedro Henrique Teixeira Costa - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA, RECONHECENDO O DEVER DO BANCO EM DEVOLVER O VALOR DAS COMPRAS DECLARADAS INEXISTENTES, O DANO MORAL E FIXANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E A CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO RÉU AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO É DEVIDA, INDEPENDENTEMENTE DO ELEMENTO VOLITIVO, SEM QUALQUER SUBMISSÃO À MODULAÇÃO DE EFEITOS, TENDO EM VISTA QUE ESTE JÁ ERA O ENTENDIMENTO APLICÁVEL.4. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FOI ADEQUADAMENTE FIXADA EM R$ 5.000,00 TENDO EM VISTA QUE O AUTOR NÃO PROVOU QUALQUER LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE E, AINDA, NÃO PROVOU QUE DESPENDEU TEMPO EXTRAORDINÁRIO OU MEDIDAS ALÉM DAS REGULARES PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA.5. A SUCUMBÊNCIA DEVE SER ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE AO RÉU TENDO EM VISTA QUE O AUTOR SUCUMBIU APENAS NA QUANTIA PRETENDIDA A TÍTULO DE DANO MORAL E NOS TERMOS DA SÚMULA 326 DO STJ NÃO HÁ SUCUMBÊNCIA PARCIAL NESSE CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTOA DEVOLUÇÃO EM DOBRO POR COBRANÇA INDEVIDA É DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DO ELEMENTO VOLITIVO. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER ADEQUADA AO CASO CONCRETO, NÃO TENDO SIDO PROVADA QUALQUER LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU DESVIO EXTRAORDINÁRIO DO TEMPO DESPENDIDO. A SUCUMBÊNCIA APENAS ACERCA DA QUANTIA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PRETENDIDA NÃO ACARRETA SUCUMBÊNCIA PARCIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCF/1988, ART. 5º, X; CDC, ART. 42; CÓDIGO CIVIL, ART. 940.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, SÚMULA 326TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1024281-15.2024.8.26.0114; RELATOR (A): ELÓI ESTEVÃO TROLY; ÓRGÃO JULGADOR: 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 18/06/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Geovanna Gonçalves Betini (OAB: 494202/SP) - Gildemi dos Santos Sena (OAB: 417105/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 3º andar

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Processo nº 1036503-26.2025.8.26.0002

ID: 277564796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036503-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1036503-26.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiane de Jesus Oliveira - Vistos. I. A propositura de ação para exibiçãode docume… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1036503-26.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiane de Jesus Oliveira - Vistos. I. A propositura de ação para exibiçãode documentos bancários é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação depréviopedidoà instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço. Sobre o tema, cita-se: DIREITO CIVIL.CONTRATOSBANCÁRIOS.EXIBIÇÃODE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I.Caso em Exame 1. Apelante questiona a cobrança recebida e solicitaexibiçãode documentos para verificar a existência do débito. A sentença de primeira instância indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de aplicação do art. 6º do CDC para obrigar a parte apelada a apresentar oscontratossolicitados, configurando o direito do consumidor. III.Razões de Decidir 3. A ação foi ajuizada sem os documentos necessários. O STJ, em recursos repetitivos, permite ação cautelar deexibiçãode documentosbancárioscomo medida preparatória, desde que demonstrada a relação jurídica, prévio pedido não atendido e pagamento do custo do serviço. 4. No caso, apenas a relação jurídica foi comprovada. Não houve comprovação do pagamento do custo do serviço nem do envio denotificaçãoválida solicitando os documentos. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. Aexibiçãode documentosbancáriosrequer demonstração de relação jurídica, prévio pedido não atendido e pagamento do custo do serviço. 2. Ausência de comprovação dos requisitos caracteriza falta de interesse de agir. Legislação Citada: CPC, arts. 330, III, 485, I, 543-C, 85, §2º. CDC, art. 6º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.349.453-MS, Rel. Min. Ayres Britto, j. 10.12.2014. TJSP, Apelação nº 0004511-69.2014.8.26.0125, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 24.09.2015 (TJSP; Apelação Cível nº 1000798-97.2024.8.26.0067; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Relator: Roberto Maia; Data do Julgamento: 06/02/2025) Inexiste nos autos prova suficientedeque opedidoadministrativo foi corretamente formulado, uma vez que a notificação extrajudicial enviada pelos correios (fls. 47/49) é genérica enãocontém assinatura da parte autora, tampouco procuração à sociedade de advogados remetente da correspondência. Também não restou provado o pagamento do custo do serviço. Assim, em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação, comprove a parte autora o pedido administrativo de exibição do documento, não atendido em prazo razoável, bem como, o pagamento do custo respectivo. II. No mesmo prazo, ainda sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto processual, sem nova intimação, junte a autora comprovante de residência atualizado e em nome próprio. Ressalto que, em consulta ao SAJ (fls. 55/58), constate-se o patrono da autora distribuiu elevado número de ações semelhantes a presente em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo. Assim, embora o ordenamento jurídico não exija expressamente apresentação de comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora, tal determinação, na hipótese dos autos, atende ao princípio do impulso oficial e à recomendação do NUMOPEDE da E. CGJ, não tratando referida providência de formalismo exagerado diante da excepcional situação bem tratada no comunicado CG nº 02/2017. III. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas dos últimos três meses e b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher taxa judiciária e custas para citação eletrônica da ré, sob pena de extinção, sem nova intimação. IV. Indefiro a pretendida tramitação prioritária do feito, por idade, visto que a autora não atende ao requisito para concessão deste benefício, conforme se confere do documento de identificação juntado a fls. 20. V. Por fim, indefiro o pedido de tramitação dos autos sob segredo de justiça, uma vez que ausentes quaisquer dos requisitos do art. 189 do CPC. Int.

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Processo nº 1030974-15.2024.8.26.0114

ID: 309503402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030974-15.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PHILHARMONIE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JORDÃO SILVA JÚNIOR

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FABIO BEZANA

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Processo 1030974-15.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Philharmonie Importacao e Exportacao Ltda - Vistos. Trata-se de ação anulatória na qual aduz a parte autora que houve erro n… Processo 1030974-15.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Philharmonie Importacao e Exportacao Ltda - Vistos. Trata-se de ação anulatória na qual aduz a parte autora que houve erro no ato administrativo que implicou na exclusão da empresa do simples nacional no exercício fiscal de 2015. Sustentou a parte autora que houve cancelamento de uma nota fiscal que foi emitida erroneamente vez que a operação nunca existiu. Pugnou pela declaração de nulidade do ato administrativo. Juntou documentos. A parte ré contestou o feito sustentando em sua defesa que as mercadorias saíram do estabelecimento da interessada e foram objeto de devolução no ano seguinte, defendendo a legalidade do ato impugnado ao argumento de que o montante correspondente à devolução deve ser deduzido do faturamento do mês em que ocorreu nos termos do disposto no art. 17 da Resolução CGSN 94/2011. Impugnou os pedidos formulados e pleiteou a improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC, porquanto a solução da lide independe de mais provas além daquelas que já instruem a demanda. A ação é improcedente. Isso porque não comprovou a parte requerente o suposto erro no lançamento da nota fiscal de venda e inexistência de circulação de mercadorias como aludido na inicial e réplica, considerando que a FESP afirmou em sua defesa que as mercadorias foram entregues ao comprador e devolvidas seis meses depois. Nessa senda, ainda que tenha obtido o cancelamento da nota fiscal em período posterior, não há como presumir que a circulação dos bens não tenha de fato ocorrido, vez que a parte autora não produziu qualquer prova nesse sentido. Assim, considerando que houve saída das mercadorias no exercício 2014 e que tal saída implicou no extrapolamento do teto do regime do simples nacional, não há qualquer vício no ato impugnado. Relevante ser dito que razão assiste à parte ré quando alude que a devolução das mercadorias deve ser creditada no faturamento do mês em que ocorreu o fato, no caso, já no exercício 2015. Destarte, considerando que para apuração do limite de receita bruta anual para fins de verificação do enquadramento no simples nacional aplica-se o regime de competência, este cujo reconhecimento da receita ocorre pela data do fato gerador da operação comercial e não da entrada do dinheiro em caixa, não vinga a tese adotada pela parte autora, posto que em dissonância com o regramento contido no art. 17 e art. 18 da Resolução CGSN 94/2011 em vigor na data dos fatos, ainda que a empresa tenha adotado o regime de caixa para apuração mensal dos tributos. Digno de nota que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, atributos estes que encontram fundamento precípuo no princípio da legalidade da Administração, estampado no artigo 37, caput, da Constituição Federal, presunção que só pode ser afastada mediante prova inequívoca da existência de vício de legalidade, esta que inexiste nos autos. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro no percentual mínimo previsto para as faixas insertas no § 3º do artigo 85 do CPC, observada a gradação contida no § 5º do referido artigo, que serão calculados sobre o valor atualizado da causa e apurados na fase de cumprimento de sentença. P.I. - ADV: FABIO BEZANA (OAB 158878/SP), RICARDO JORDÃO SILVA JÚNIOR (OAB 358481/SP)

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Processo nº 1040965-15.2024.8.26.0114

ID: 294721933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040965-15.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO RURAL DA REGIãO DA MOGIANA - CREDISAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME SACOMANO NASSER

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Processo 1040965-15.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Rural da Região da Mogiana - Credisan - DEFIRO a realização de pesquisas de bens p… Processo 1040965-15.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Rural da Região da Mogiana - Credisan - DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 13 de dezembro de 2024. - ADV: GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP)

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