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Processo nº 1057654-25.2024.8.26.0506

ID: 331709994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1057654-25.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA CARRER MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNEIDE LAURIA BUCCI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057654-25.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Rosana Carrer Moreira - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o p… Processo 1057654-25.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Rosana Carrer Moreira - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar o direito da requerente à isenção do recolhimento de imposto de renda sobre seus proventos de forma definitiva desde abril/2024, bem como para condenar a requerida a ressarcir os valores indevidamente descontados a título de imposto de renda, a partir de abril/2024, com a incidência da Taxa Selic desde cada recolhimento indevido, conforme teses fixadas nos temas 905 e 810 do STJ e STF, respectivamente, bem como definido na EC 113/2021. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. P.I.C. - ADV: JUNEIDE LAURIA BUCCI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 28365/SP)

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J.P. x Marcos Torres Fernandes Júnior

ID: 337843631

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Criminal - Ribeirão Preto Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507152-25.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

MARCOS TORRES FERNANDES JÚNIOR

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1507152-25.2024.8.26.0506 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita Autor: Justiça Pública Réu: MARCOS TORRES FERNANDES JÚNIO… EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1507152-25.2024.8.26.0506 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita Autor: Justiça Pública Réu: MARCOS TORRES FERNANDES JÚNIOR Prioridade Idoso Tramitação prioritária O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, Dr(a). CAROLINA MOREIRA GAMA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente MARCOS TORRES FERNANDES JÚNIOR, Brasileiro, Solteiro, Comerciante, RG 44514343, CPF 390.268.498-42, pai MARCOS TORRES FERNANDES, mãe ANA PAULA DARÃES PINTO FERNANDES, Nascido/Nascida 14/07/1989, de cor Branco, natural de Ribeirão Preto - SP, com endereço à Rua Coronel Américo Batista, 905, Ipiranga, RIBEIRAO PRETO - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 168 § 1º, III do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1507152-25.2024.8.26.0506, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta dos inclusos autos que, em 07 de dezembro de 2023, no período da tarde, na Rua Coronel Américo Batista, número 905, Bairro Ipiranga, nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, o denunciado, apropriou-se de coisa alheia móvel de que tinha a posse, em razão da profissão de mecânico, consistente em um trator marca Valmet 62 ID, de cor amarela, pertencente à vítima Jefersom Esteves (cf. fls. 07 e 18). Segundo se apurou, o denunciado se apropriou do trator acima qualificado quando este foi deixado em sua oficina para conserto da parte mecânica, e, apesar da promessa de solução do problema, manteve em sua posse o veículo até os dias de hoje, em prejuízo da vítima Jefersom. Consta que a vítima, inconformada com a demora da entrega do trator, foi até a oficina do denunciado e constatou que o veículo não estava lá, vindo a indagar o denunciado sobre o ocorrido, o qual lhe disse que levou o trator à cidade de Jardinópolis-SP, cuja manutenção, segundo ele, seria mais fácil de ser solucionada naquela urbe.Indagado em solo policial (fls. 06), o denunciado negou os fatos, dizendo que não é mecânico de trator e que apenas tinha uma loja de revenda de automóveis, acrescentando que a vítima uma vez já foi seu sócio, mas que a sociedade foi desconstituída em 2022. Insta salientar que foi ouvida a testemunha Jadson Rodrigues da Silva Rocha(fls. 20), funcionário da vítima, o qual corroborou a versão da vítima, dizendo que presenciou o fato de não devolução do veículo, e que cobrou o denunciado em duas oportunidades, mas que MARCOS somente enrolava e nada resolvia. Ante o exposto, denuncio MARCOS TORRES FERNANDES JÚNIOR como incurso no artigo 168, § 1º, III, do Código Penal(Apropriação indébita em razão da profissão) . E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Ribeirão Preto, aos 28 de julho de 2025.

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Processo nº 1055520-25.2024.8.26.0506

ID: 333401937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1055520-25.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL PIRES CARDINALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

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Processo 1055520-25.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Maria Izabel Pires Cardinale - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o ped… Processo 1055520-25.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Maria Izabel Pires Cardinale - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para conceder à requerente a promoção na carreira para o Nível 11.4.01, a partir 01.02.2021, nos moldes do artigo 25 da LC Municipal n.º 2.515/12, devendo os atrasados serem pagos de uma só vez, inclusive os reflexos nas demais verbas, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária, ficando o valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP)

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Processo nº 1036508-48.2025.8.26.0002

ID: 308902296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036508-48.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA BEATRIZ DANTAS DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS IAGO DE SOUSA RODRIGUES

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Processo 1036508-48.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luiza Beatriz Dantas de Sousa - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibi… Processo 1036508-48.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luiza Beatriz Dantas de Sousa - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. Nesse sentido, a parte autora não trouxe qualquer comprovação de incapacidade financeira para arcar com as custas do presente processo, sendo certo que os documentos juntados aos autos não são suficientes a tanto. Além disso, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. O objetivo do art.5º, LXXIII, da CF, e doart. 98 e seguintes, do CPC, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e, atentando-se ao art. 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará o réu, se vencido, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela sede do réu,apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência: "Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP, Agravo Rel. Bonilha Filho, 22/10/2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação e observação (Agravo 2069783-89.2016.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 19/05/2016). "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela autora na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido (Agravo 2029890-91.2016.8.26.0000, Rel. Ruy Coppola, 14/04/2016). Destaque-se que a parte autora reside em outro ESTADO. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas processuais devidas ao Estado, bem como aquelas destinadas à citação (postal ou por oficial de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: MATHEUS IAGO DE SOUSA RODRIGUES (OAB 518419/SP)

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Processo nº 1065608-25.2024.8.26.0506

ID: 321091855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065608-25.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VITTA PARQUE DOS MANACAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAUANA MEIRE TAKATU DE MORAES DOMINGOS

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DANIEL RICARDO DOMINGOS

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Processo 1065608-25.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Vitta Parque dos Manacas - VISTOS. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despe… Processo 1065608-25.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Vitta Parque dos Manacas - VISTOS. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, ficando, desde já, deferidas as pesquisas de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorário Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cite-se e Int. - ADV: TAUANA MEIRE TAKATU DE MORAES DOMINGOS (OAB 331620/SP), DANIEL RICARDO DOMINGOS (OAB 401864/SP)

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Joao Bosco Bartolomeu x Banco Bradesco S/A

ID: 313081843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018978-25.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO BARTOLOMEU

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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FABIO HERSI VIRGINIO DOS SANTOS

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Processo 0018978-25.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - JOAO BOSCO BARTOLOMEU - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos auto… Processo 0018978-25.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - JOAO BOSCO BARTOLOMEU - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO movida em face de Banco Bradesco S/A por JOAO BOSCO BARTOLOMEU. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: FABIO HERSI VIRGINIO DOS SANTOS (OAB 353569/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1042910-25.2024.8.26.0506

ID: 327110659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042910-25.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. DA S. B. R. D. DA S. G. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO CARLOS DANTAS RIGOTTO

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Processo 1042910-25.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.D.S.G.B. - - J.S.B. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Defiro os benefíci… Processo 1042910-25.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.D.S.G.B. - - J.S.B. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça aos requerentes, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 3. A serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) deverá realizar pesquisa em nome do requerido e trazer aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Deverá constar na pesquisa, ainda, qual o último endereço do autor existente junto à Previdência. 4. À falta de maiores informações quanto aos ganhos do requerido, fixo os alimentos provisórios ao menor, em caso de emprego formal, no valor de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido, inclusive sobre as férias e o 13º salário, para pagamento a partir da citação. Em caso de emprego informal ou desemprego, fica estabelecido o mesmo percentual, porém em relação ao salário mínimo. Deixo de determinar a expedição do ofício para desconto em folha pois não consta nos autos informação da conta para depósito. Com a informação, expeça-se o ofício. Fica o advogado da parte interessada responsável pela impressão e envio do ofício que será expedido, comprovando nos autos, seja o encaminhamento efetivado de forma pessoal ou por envio de e-mail. 5. Defiro a guarda provisória da criança à autora, visando regularizar situação de fato já existente. Expeça-se o Termo de Guarda Provisória do menor (fls. 10), em favor da parte autora (fls. 25/26), que deverá ser impresso pelo(a) advogado(a) da parte interessada e entregue à parte beneficiária. 6. Os pedidos de regulamentação de visitas e de indenização por danos morais serão analisados com a juntada da contestação, caso não haja acordo na audiência de conciliação. 7. Ante as regras dos arts. 3º., § 3º, 334, § 1º., e 694, "caput", do CPC, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - "CEJUSC", para designação de data para realização da audiência de tentativa de conciliação. 8. Designada a data, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado e CITE-SE e intime-se a parte demandada, pessoalmente, na modalidade plantão/urgente, a fim de que compareçam à audiência, constando do mandado a advertência de que o prazo para oferecer contestação (de quinze dias úteis), caso não se chegue a um acordo em audiência, será de quinze dias e começará a ser contado partir do primeiro dia útil seguinte a sua realização. O oficial de justiça deverá, ainda, certificar o telefone e endereço eletrônico do réu. A segunda via desta decisão valerá como mandado de citação e intimação. 9. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 10. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Trata-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 11. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 12. O réu deverá ser citado com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da data da audiência, nos termos do art. 695, §2º, do CPC. 13. Dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: HUGO CARLOS DANTAS RIGOTTO (OAB 313418/SP), HUGO CARLOS DANTAS RIGOTTO (OAB 313418/SP)

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J. A. C. E. x N. K. E.

ID: 335529124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1044850-25.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. A. C. E.

Polo Passivo:

N. K. E.

Intimação

Advogados:

LARYSSA SILVA JACOBSEN

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ARTHUR DE MORAES MENDONÇA

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Processo 1044850-25.2024.8.26.0506 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - J.A.C.E. - Nasser Kamal Emer - Vistos. Cuida-se de ação de sobrepartilha do imóvel rural Fazenda São Pedro - Gleba B (re… Processo 1044850-25.2024.8.26.0506 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - J.A.C.E. - Nasser Kamal Emer - Vistos. Cuida-se de ação de sobrepartilha do imóvel rural Fazenda São Pedro - Gleba B (registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Cajuru/SP, matrícula nº 13.661 - fls. 19/20). O requerido apresentou contestação e reconvenção, pleiteando a sobrepartilha do imóvel situado à Rua José Mansano, n.º 340, 350 e 360 (objeto da matrícula nº 0024765) (fls.39/53). Réplica às fls. 153/159. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a requerente/reconvinda pleiteou a produção de prova documental, testemunhal e pericial, "se necessário, para apuração do valor atualizado do imóvel" (fls. 260), ao passo que o réu/reconvinte protestou pela produção de prova testemunhal (fls. 271/281). Os embargos de declaração opostos pela parte ré foram rejeitados pela r. decisão de fls. 265/266. É o breve relatório. Chamo o feito à ordem. 1 - Fosse o caso de reconvenção, deveria haver sua anotação junto ao Distribuidor. No entanto, não há necessidade de reconvenção para que seja apreciada a pretensão de sobrepartilha do imóvel situado na Rua José Mansano. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: "Civil. Processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha. (...) Inclusão de bens e dívidas a partilhar ou compensar pelo réu. Possibilidade. Ajuizamento de reconvenção. Desnecessidade. Ausência de pretensão própria conexa com a deduzida na petição inicial. Possibilidade, ademais, de identificação da pretensão deduzida no bojo da contestação. Mera irregularidade formal. Ausência de prejuízo. (...) inclusão no processo, pelo réu, de bens e dívidas a partilhar ou compensar independe do ajuizamento de reconvenção, quer seja porque não há pretensão própria propriamente dita a ser deduzida, quer seja porque o requerimento somente deduzido em contestação, mas identificável como pretensão autônoma, constitui mera irregularidade formal, sobretudo quando permite ao autor o pleno exercício do contraditório. Precedentes" (REsp n. 1.624.051/Rio de Janeiro, Terceira Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 07/05/19 - destacado) Desse modo, julgo extinto o pedido reconvencional, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ressaltando que a questão deduzida será apreciada como integrante da própria contestação. 2 - Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, apresente a parte ré comprovante atualizado de rendimentos, cópia da carteira de trabalho e/ou da declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, referente ao último exercício, ou, no caso de isenção, cópia do comprovante de situação cadastral no CPF, emitido pela Receita Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da benesse postulada. 3 - Inexistindo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido: a existência de bens/direitos a serem sobrepartilhados. Havendo necessidade de comprovar fato constitutivo do direito da parte autora, bem como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte ré, e considerando haver plena igualdade de condições na produção de provas, fica distribuído o ônus da prova entre as partes, nos termos do 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Para dirimir a questão, defiro a produção de prova documental, exclusivamente. Ficam as partes autorizadas a, no prazo de 15 (quinze) dias, instruir o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) notas fiscais; c) cópias de contrato e outras provas de despesas, sob pena de preclusão. Indefiro a produção de prova testemunhal, uma vez que a demonstração da existência de bens a serem partilhados se dá por prova exclusivamente documental. Além disso, a prova testemunhal eventualmente produzida não teria o caráter de desnaturar a documental, na medida em que permeada de subjetivismo e imprecisão, pois as testemunhas arroladas, em geral, são próximas às partes e estão envolvidas no conflito, comprometendo a credibilidade da prova. Indefiro, por fim, o pedido de prova pericial, uma vez que eventual partilha se dará sobre fração ideal do bem. Intimem-se. - ADV: ARTHUR DE MORAES MENDONÇA (OAB 412692/SP), LARYSSA SILVA JACOBSEN (OAB 496716/SP)

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Processo nº 3007665-45.2025.8.26.0000

ID: 292677835

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 3007665-45.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. P. DO E. DE S. P. G. DA S. DE C.

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 3007665-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 3007665-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - Ribeirão Preto - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Paciente: G. da S. de C. (Menor) - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública, em favor do adolescente G. da S. de C., alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude e do Idoso da Comarca de Ribeirão Preto, autos nº 1508025-25.2024.8.26.0506. Em suma, a impetrante alega que o paciente foi processado por ato infracional equivalente a furto qualificado pelo concurso de pessoas, escalada e rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, II e IV, do CP), ao que sobreveio sentença de procedência e aplicação da medida de internação. Todavia, entende que existe ilegalidade, pois o ato foi cometido sem violência ou grave ameaça. Aduz que o adolescente cumpriu medida de liberdade assistida, extinta por seu cumprimento, em 18/03/2025, posteriormente ao ato infracional ocorrido em 17/10/2024, ou seja, passaram-se 5 meses após o fato em cumprimento da referida medida, o que significaria que o aspecto pedagógico da medida já se aplicou ao jovem após o cometimento do ato infracional. Assim, requer-se a concessão de medida liminar para o fim de garantir a G. da S. de C. o direito de permanecer em liberdade, enquanto pende de julgamento o recurso de apelação. Requer-se, ainda, após o processamento do presente feito, haja por bem esse Egrégio Tribunal confirmar a medida liminar, concedendo-se a ordem em definitivo (fls. 1/7). É o relatório. Da análise sumária da impetração, não se depreende o preenchimento dos requisitos à concessão da medida liminar. Ao que se infere dos autos principais, o MM. Juiz entregou a prestação jurisdicional em 26/05/2025, oportunidade em que julgou procedente a representação e responsabilizou o adolescente ao cumprimento da medida de internação, pela prática de ato infracional equiparado ao crime descrito no art. 155, § 4º, I, II, e IV, do CP, fundamentando especificamente (fl. 188 dos autos de origem): as condições pessoais dos adolescentes são desfavoráveis, visto que ostentam vários envolvimentos anteriores na prática ilícita a demonstrar a necessidade de aplicação de medidas sócio educativas. Foram beneficiados em outros procedimentos com remissão, cumulada com medida de liberdade assistida e [G.] foi sentenciado ao cumprimento da mesma medida. Embora o furto não seja crime praticado com violência ou grave ameaça, a conduta deve ser sim considerada grave e teve como objeto bem de valor, além de ter sido realizado em comparsaria. Tais circunstâncias demonstram que a medida em meio aberto pretendida pela Defesa não é suficiente para reprovação da conduta de [G.]. A internação é a medida mais adequada à realidade do adolescente, que será submetido à necessária orientação, de maneira a viabilizar sua reabilitação social. De acordo com o princípio da proteção integral, a medida de internação tem como escopo proporcionar a reabilitação dos infratores, que não encontram orientação e mecanismos de contenção suficientes no núcleo familiar. O fato de [G.] haver cumprido a medida de liberdade assistida em sua integralidade, não obsta à consideração de que ostenta reiteração na prática de atos infracionais graves e como tal deve ser considerado o ato infracional equiparado ao crime de furto qualificado. Vale consignar que a providência aqui pretendida é excepcional, admissível nas hipóteses em que a ilegalidade é patente e constatável da singela leitura da inicial e documentos a ela acostados, o que não se verifica no presente caso. A imposição da medida socioeducativa de internação está fundamentada na r. sentença, onde o Magistrado reportou-se à gravidade do ato e situação de risco na qual o jovem se encontra. Ademais, as medidas socioeducativas diferem de pena privativa de liberdade, uma vez que seu objetivo é o de ressocialização, cabendo imposição imediata, como reiteradamente decide o STJ (AgRg no HC 955.233/SC, rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª T., j. 12/02/2025, DJEN 17/02/2025). Além de tudo o quanto foi acima exposto, não cabe, em sede de habeas corpus, proceder ao reexame das provas. Por isso, indefiro a liminar. Desnecessárias informações da autoridade impetrada, tratando-se de feito sentenciado. Comunique-se esta decisão, servindo a cópia como ofício. Abra-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1000506-75.2025.8.26.0553

ID: 275831005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000506-75.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA GIMENEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DE OLIVEIRA GOMES

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ADV: Tatiane de Oliveira Gomes (OAB 396008/SP) Processo 1000506-75.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Pereira Gimenez - A inicial deve ser indeferida. Com efeito, dispõe o artig… ADV: Tatiane de Oliveira Gomes (OAB 396008/SP) Processo 1000506-75.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Pereira Gimenez - A inicial deve ser indeferida. Com efeito, dispõe o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil que, na hipótese de o autor deixar de emendar a inicial no prazo legal, a inicial deve ser indeferida. Importa salientar que o poder geral de cautela confere ao magistrado a responsabilidade na direção do processo, incumbindo-lhe prevenir situações que possam trazer prejuízo a qualquer das partes, o que lhe autoriza determinar medidas segundo a recomendação inclusive interna do Tribunal de Justiça, para que se observem todas as cautelas necessárias para as boas práticas para o enfrentamento de questões como a do caso em exame. De acordo com o Comunicado nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça, em diversos casos, após a oitiva da parte autora em juízo, verificou-se que esta não tinha conhecimento ou interesse na distribuição da ação e, portanto, recomenda, dentre as diversas orientações, que se designe audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. Portanto, a determinação de apresentação de procuração específica para a representação da parte nestes autos vai ao encontro das recomendações do NUMOPEDE, não se tratando de mero formalismo exagerado. Referente ao tema posto em debate, é a jurisprudência que adoto: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Inexigibilidade de crédito c.c. reparação de danos. Determinação judicial de emenda da inicial para, dentre várias determinações, regularizar a representação processual, com a juntada de procuração com firma reconhecida. Providência que se fazia necessária, em razão dos comunicados CG 02/2017 e 424/2024 e Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Não cumprimento que gera a extinção do processo, pelo indeferimento da inicial. Inteligência dos arts. 320, 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013330-95.2024.8.26.0005; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. O requerente alega veracidade dos documentos e que a procuração assinada digitalmente contém poderes específicos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de apresentação de procuração específica para a representação processual do requerente. III. Razões de Decidir O poder geral de cautela do juiz autoriza a exigência de procuração específica para evitar litígios predatórios, conforme Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE. O requerente foi intimado a regularizar a representação processual, mas não apresentou a procuração específica, justificando a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e Tese Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de regularização da representação processual com apresentação de procuração específica justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. Legislação Citada: CPC, art. 485, I.(TJSP; Apelação Cível 1028942-25.2024.8.26.0506; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2025; Data de Registro: 08/01/2025). Desta feita, não tendo sido as determinações de fls. 30/33 cumpridas pela parte requerente, é de rigor a extinção dos presentes, nos termos do dispositivo legal já aludido. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no disposto no artigo 321, parágrafo único c.c. artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Custas na forma da lei, cumprindo-se, no caso de nova propositura da ação, o disposto no artigo 486, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

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