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Processo nº 0031146-53.2023.8.26.0002

ID: 316378991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031146-53.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031146-53.2023.8.26.0002 (processo principal 1042311-80.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 92/95: Proceda-se ao bloqueio on l… Processo 0031146-53.2023.8.26.0002 (processo principal 1042311-80.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 92/95: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 54.822,19 (fls. 80), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Rogerio Rodrigues da Silva de Almeida. CPF nº: 37156517848. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Processo nº 0031146-53.2023.8.26.0002

ID: 316378840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031146-53.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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Processo 0031146-53.2023.8.26.0002 (processo principal 1042311-80.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 92/95: Proceda-se ao bloqueio on l… Processo 0031146-53.2023.8.26.0002 (processo principal 1042311-80.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 92/95: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 54.822,19 (fls. 80), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Rogerio Rodrigues da Silva de Almeida. CPF nº: 37156517848. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Tatiane Da Cruz Ferreira x Construtora Metrocasa S/A

ID: 323480645

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1069725-53.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE DA CRUZ FERREIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA METROCASA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS

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FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO

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BEATRIZ CONTI

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BARBARA PEREIRA DA CRUZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069725-53.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Requerente: Tatiane da Cruz Ferreira - Requerido: Construtora Metrocasa S/A - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069725-53.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Requerente: Tatiane da Cruz Ferreira - Requerido: Construtora Metrocasa S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MULTA MORATÓRIA E RESSARCIMENTO DE JUROS DE OBRA DEVIDAMENTE RECONHECIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 7.966,00, REFERENTE À MULTA MORATÓRIA DE 1% AO MÊS POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL E RESSARCIMENTO DE JUROS DE OBRA, APÓS PRAZO DE TOLERÂNCIA. REQUER A REFORMA DO JULGADO, ALEGANDO INCOMPETÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DEVIDO À PANDEMIA COVID-19 E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM APURAR (I) A VALIDADE DAS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DEVIDO À PANDEMIA COVID-19; (II) A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DOS JUROS DE OBRA.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ART. 46 DA LEI 9.099/95.A MORA NÃO FOI JUSTIFICADA PELAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS DO POLO PASSIVO EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19. A ENTREGA DO IMÓVEL APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA CONFIGURA MORA, CONFORME SÚMULAS 160 E 161 DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A PANDEMIA NÃO JUSTIFICA A MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. 2. CORRETA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS OCASIONADOS PELA MORA, COM INDENIZAÇÃO MENSAL E RESSARCIMENTO DOS JUROS DE EVOLUÇÃO DA OBRA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46; NOVO CPC, ART. 355, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 403 E 944; LEI Nº 4.591/64, ART. 43-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, AI 142.023-5-SP, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE; TJSP, SÚMULAS 160, 161 E 162; STJ, RESP Nº 1.729.593/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Barbara Pereira da Cruz (OAB: 469844/SP) - Beatriz Conti (OAB: 473653/SP) - Francisco Andre Cardoso de Araujo (OAB: 279455/SP) - Beatriz Batista dos Santos (OAB: 295353/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Caoa Motor Brasil Ltda. e outros x Caoa Motor Brasil Ltda. e outros

ID: 328369778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097467-53.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAOA MOTOR BRASIL LTDA. SOLANGE APARECIDA DE ARAUJO

Polo Passivo:

CAOA MOTOR BRASIL LTDA. SOLANGE APARECIDA DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

FLAVIA SOMOROVSKI TORRES

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DIOGO PACHECO GOMES

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ALAN FERREIRA GOMES

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Processo 1097467-53.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Solange Aparecida de Araujo - Caoa Motor Brasil Ltda. - Caoa Motor Brasil Ltda. - Sol… Processo 1097467-53.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Solange Aparecida de Araujo - Caoa Motor Brasil Ltda. - Caoa Motor Brasil Ltda. - Solange Aparecida de Araujo - Vistos. Fls. 204/209: trata-se de embargos de declaração apresentados pela parte corré Caoa Motor do Brasil LTDA em face da sentença de fls. 163/170. Sustenta que o decreto é omisso acerca das condições em que se darão a internalização do veículo. Ainda, pontua que não houve expressa determinação para devolução do automóvel livre de quaisquer ônus, tampouco da documentação e objetos do bem. Afirma, também, que há erro material na condenação de danos morais com juros moratórios desde o evento danoso. O recurso merece acolhimento em partes, já que omisso o decreto atacado no tocante a devolução do veículo. Cediço que a devolução do bem é consequência lógica da declaração de rescisão do contrato celebrado entre as partes com restituição dos valores pagos. No tocante aos juros moratórios, a decisão é clara e analisou todos os pontos da lide. Na verdade, a argumentação apresentada diz respeito aos argumentos da decisão, de forma a demonstrar que objetiva o embargante empreender caráter nitidamente infringente ao recurso, pretendendo novo julgamento da questão, o que não é admissível. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTES os embargos declaratórios opostos e, aos moldes do artigo 1.022, inciso II, do CPC, o item 2 do dispositivo da sentença de fls. 163/170 passa a ter o seguinte teor: "2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por SOLANGE APARECIDA DE ARAÚJO em face de CAOA MOTOR DO BRASIL, e extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a rescisão do contrato; B) CONDENAR a parte ré a devolver, de forma simples, os valores pagos para aquisição do veículo até a data do efetivo ressarcimento a ser feito pela ré. O valor deverá ser corrigido pela tabela prática do TJSP a partir do desembolso (INPC até a eficácia da lei nº 14.905/2024, quando será substituído pelo IPCA-IBGE) e juros a contar da citação, no percentual de 1% ao mês até a eficácia da lei nº 14.905/2024, quando serão devidos na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil". Por consequência lógica, deverá a autora devolver o veículo para a corré Caoa Motor do Brasil LTDA, com seus documentos e objetos recebidos quando da compra do bem, em 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença." Intime-se. - ADV: DIOGO PACHECO GOMES (OAB 110540/RJ), FLAVIA SOMOROVSKI TORRES (OAB 70254/DF), FLAVIA SOMOROVSKI TORRES (OAB 70254/DF), DIOGO PACHECO GOMES (OAB 110540/RJ), ALAN FERREIRA GOMES (OAB 110520/RJ), ALAN FERREIRA GOMES (OAB 110520/RJ)

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Maria De Lourdes Lordello Sicoli x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 296183021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0034030-55.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES LORDELLO SICOLI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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LIVIA QUINTELLA

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JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

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Processo 0034030-55.2023.8.26.0002 (processo principal 1087670-53.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes Lordello Sicoli - Amil Assistência Médica… Processo 0034030-55.2023.8.26.0002 (processo principal 1087670-53.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes Lordello Sicoli - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1. Considerando o trânsito em julgado nos autos principais (fls. 401), evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Fls. 143/148 e 149: Ciente do julgamento do AI n. 2031450-53.2025.8.26.0000, ao qual foi dado provimento, a fim de reformar a decisão de fls. 85/86, reduzindo o valor da multa para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Cumpra-se o v. Acórdão. Assim, concedo prazo de 15 dias, a fim de que as partes se manifestem a respeito do julgado, indicando o valor devido, considerando a aplicação das penalidades previstas no art. 523, §1°, do CPC. 3. Fls. 122/134: Cuída-se de impugnação à penhora apresentada pela parte executada, com relação ao segundo bloqueio realizado, no valor total de R$ 130.000,00. Em suma, alega que a obrigação de fazer foi cumprida em 10/01/2024, sustentando que a multa atingiu valor exorbitante, sendo de rigor a sua revisão. A parte exequente manifestou-se às fls. 138/142, refutando os argumentos da parte executada. Pois bem. No caso em tela, fixou-se, de início, multa diária de R$ 1.000,00, limitada, inicialmente, a R$ 50.000,00 (fls. 124/125), da qual a executada foi intimada pessoalmente em 23/10/2023 (fls. 22). Houve nova comunicação de descumprimento da liminar em 31/10/2023, e o Juízo determinou a reativação do plano de saúde, no prazo de um dia, majorando a multa diária para novo valor de R$ 10.000,00, limitada para R$ 250.000,00 (fls. 134), decisão protocolada perante a Amil em 10/11/2023 (fls. 138). De fato, houve efetivo descumprimento da decisão liminar, uma vez que a executada afirma que o cumprimento da obrigação se deu apenas em 10/01/2024, do que se conclui que houve o decurso de prazo suficiente para atingir o teto fixado. De outro lado, deve ser destacado que houve a cobrança inicial de R$ 122.000,00, referente à multa pelo descumprimento no período de 09/11/2023 a 22/11/2023. E essa multa foi reduzida a R$ 50.000,00, conforme julgamento do AI n. 2031450-53.2025.8.26.0000 (fls. 143/148). Portanto, nos termos do art. 537, §1°, I e II, do CPC, constata-se que o montante discutido nesta impugnação à penhora, R$ 130.000,00, para o período de 23/11/2023 a 05/12/2023, é excessivo, sendo imperativo sua minoração. Consoante já decidido pelo e. TJSP, no caso em tela: "Ademais, é justa e razoável a redução do valor das astreintes, pois a agravada não sofreu prejuízo grave até o presente momento, capaz de justificar valores tão elevados." (fls. 147). Isto posto, ACOLHO a impugnação à penhora, para reduzir a multa, referente ao período de descumprimento: 09/11/2023 a 22/11/2023, para R$ 50.000,00. Sem fixação de honorários, por se tratar de impugnação à penhora. Int. - ADV: JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP), LIVIA QUINTELLA (OAB 450711/RJ), LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP)

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Pedro Vicente Da Silva x Canis Majoris Ltda e outros

ID: 293557072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0036344-71.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

CANIS MAJORIS LTDA DISCOVERY CRIPTO TDA FLóRIDA INVESTIMENTOS E GESTãO DE RECURSOS LTDA GR BANK S.A. GR DISCOVERY PARTICIPAçõES LTDA. GR ULTIMATE FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRéDITO PRIVADO IN CRIPTO LTDA ISIS DE OLIVEIRA BARBOSA JORGE LUIZ PEREIRA BARBOSA JUNIOR LUELLY RAMOS DE JESUS DULTRA MATEUS DAVI PINTO LUCIO TAWLK TECH PAYMENTS LTDA TOPSPIN SOLUçõES DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO FARIA BRITO

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PAULO ROBERTO FIOROTTO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA LADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0036344-71.2023.8.26.0002 (processo principal 1009779-53.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Pedro Vicente da Silva - In Cripto Ltda - - Canis Majori… Processo 0036344-71.2023.8.26.0002 (processo principal 1009779-53.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Pedro Vicente da Silva - In Cripto Ltda - - Canis Majoris Ltda - - Gr Discovery Participações Ltda. - - Gr Bank S.a. - - Discovery Cripto Tda - - Topspin Soluções de Pagamentos Ltda - - Gr Ultimate Fundo de Investimento Em Cotas de Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - - Tawlk Tech Payments Ltda - - Flórida Investimentos e Gestão de Recursos Ltda - - Mateus Davi Pinto Lucio - - Isis de Oliveira Barbosa - - Jorge Luiz Pereira Barbosa Junior - - Luelly Ramos de Jesus Dultra - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente, alegando omissão na decisão de fls. 85. Aduz que não é caso de manter este incidente suspenso, porque o recurso especial não tem efeito suspensivo. Intimada, a parte embargada pugna pelo não conhecimento dos embargos, por ausência de contradição,omissão, erro material e ou obscuridade na referida decisão. Em caso de conhecimento, requer a rejeição. Suscita ser admissível a apreciação do pedido de efeito suspensivo ao recurso especial. É o relatório. Fundamento e decido. A decisão de fls. 85 determinou ao exequente, ora embargante, que juntasse a certidão de trânsito em julgado do v. Acórdão que julgou os recursos de apelação interpostos, reportando à decisão de fls. 63/64, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a suspensão do incidente até o trânsito em julgado dos autos principais. A alegação de omissão não prospera, porque houve categórica referência ao teor da decisão anterior, na qual constou expressamente a inaplicabilidade, neste caso, do art. 1.012, § 1º, do CPC. Há, portanto, evidente pretensão de reapreciação do pedido feito às fls. 68/84, objetivando a alteração do conteúdo da decisão embargada. No entanto, os embargos de declaração têm caráter integrativo, apenas, de maneira que se há discordância com o teor da decisão, o recurso a ser interposto é outro. Confira-se: Se a decisão embargada diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra porque assim autorizaria o conteúdo do processo, não cabem Embargos de Declaração, mas outro recurso qualquer. Quando se pretende reforma do julgado e não apenas seu aclaramento ou complementação, o recurso não é este" (TJSPEmbargos de Declaração n.502.820-4/9-01, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2007, rel. Desembargador SILVIO MARQUES NETO); Embargos de declaração. Alegada omissão que, na verdade, traduz irresignação, buscando a modificação do julgado. Caráter infringente incabível. Recurso rejeitado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1011571-10.2024.8.26.0066; Relator (a):José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Colina -Vara Única; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO FIOROTTO RODRIGUES JUNIOR (OAB 265457/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO (OAB 130744/MG), LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO (OAB 130744/MG), LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO (OAB 130744/MG), LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO (OAB 130744/MG), LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO (OAB 130744/MG), LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO (OAB 130744/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG)

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Monique Ferreira Nogueira x Plano Cambara Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 309616091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0029303-53.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MONIQUE FERREIRA NOGUEIRA

Polo Passivo:

PLANO CAMBARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA YUCA COMUNIDADE E TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SARAH TEIXEIRA SANTOS

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RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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Processo 0029303-53.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Monique Ferreira Nogueira - Yuca Comunidade e Tecnologia Ltda - - Plano Cambara Empreendimentos Imobil… Processo 0029303-53.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Monique Ferreira Nogueira - Yuca Comunidade e Tecnologia Ltda - - Plano Cambara Empreendimentos Imobiliarios Ltda - De proêmio, rejeito o pedido reconvencional, pois o juizado especial apenas admite pedido contraposto, o qual não inova na causa de pedir, ante o princípio da simplicidade do rito especial. Logo, deixo de analisar o pedido reconvencional realizado pela YUCA. Contudo, não é o caso de se declarar a nulidade da convenção de arbitragem, vez que as relações de locação não se submetem à logica consumerista, e este e. Tribunal vem trazendo a possibilidade de cláusula arbitral nestes contratos. Vê-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigações de fazer objetivando a exclusão da autora como co-locatária no contrato de locação realizado entre ela, seu ex-marido e a requerida. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Preliminar de incompetência absoluta em face da cláusula que elegeu o foro do Juízo Arbitral, alegada nas contrarrazões. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da cláusula compromissória de arbitragem no contrato de locação e a competência do Juízo arbitral para resolver o litígio. III. Razões de Decisão 3. O contrato de locação contém cláusula compromissória destacada, remetendo as partes ao Juízo Arbitral, conforme Lei n.º 9.307/1996. 4. A relação locatícia não configura relação de consumo, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor. A cláusula arbitral é válida e não há vício de consentimento. 5. Sentença reformada para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VII do CPC. IV. Dispositivo 6. Recurso da autora prejudicado. Processo de extinção sem resolução de mérito. (TJSP;Apelação Cível 1068160-51.2023.8.26.0100; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) (Grifei). LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E NULIDADE DE CLÁUSULA ARBITRAL COM PEDIDO DE LIMINAR - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL - ARTS. 4º E 5º, DA LEI Nº 9.307/96 - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DEMANDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXAÇÃO ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Diante de expressa cláusula compromissória arbitral, instituiu-se a arbitragem como meio solucionador de conflitos oriundos da relação contratual entre as partes litigantes, de modo que a solução do litígio em apreço deve ocorrer pela justiça arbitral e não pelo Estado-Juiz (Justiça Estatal), sendo de rigor a manutenção da extinção da ação sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, VII, do CPC; II - Também não há que se falar em excesso de honorários sucumbenciais, eis que o valores arbitrados pelo magistrado de Primeiro Grau foram fixados de forma razoável, com moderação, considerando o trabalho do patrono da parte requerida, o valor da causa, o tempo que perdura a demanda, dentre outros critérios, nos termos do disposto no § 2º, do art.85, do CPC, não merecendo qualquer reparo. (TJSP; Apelação Cível 1085893-93.2024.8.26.0100; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). Não obstante, lendo o contrato trazido a fls. 966/976, não se localizou a referida cláusula arbitral, com a cláusula final trazendo que as PARTES elegem o Foro da Comarca de São Paulo como o único competente para dirimir os conflitos oriundos do presente Contrato. Assim, concedo prazo final de 05 dias para as Requeridas apontarem onde se encontra inserida a cláusula arbitral, sob pena de preclusão desta questão e competência deste juízo para julgar a lide. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), SARAH TEIXEIRA SANTOS (OAB 520129/SP)

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Christina Helena Da Silva Trunci Melo De Oliveira x Colégio Pauliceia Ltda Epp

ID: 293533868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1092035-53.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA HELENA DA SILVA TRUNCI MELO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COLéGIO PAULICEIA LTDA EPP

Intimação

Advogados:

RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE

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MARCELO ROBERTO BRUNO VÁLIO

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JOSÉ CARLOS MELO DE OLIVEIRA

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DIEGO JUNQUEIRA CACERES

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Processo 1092035-53.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Christina Helena da Silva Trunci Melo de Oliveira - Colégio Pauliceia Ltda Epp e outros - Formare Clínica de Psic… Processo 1092035-53.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Christina Helena da Silva Trunci Melo de Oliveira - Colégio Pauliceia Ltda Epp e outros - Formare Clínica de Psicologia, Atendimento Comportamental Integrado Ltda-epp - - Ricardo Amin Abrahão Nacle - Vistos. I. Anoto a decisão de fls. 450/451. A parte executada informa que interpôs Recurso Especial contra o v. acórdão que não conheceu do recurso interposto. Referido agravo foi interposto em relação à penhora de cotas sociais deferida na decisão de fls. 442/443. Cumpra-se, desde já, o item III da decisão de fls. 442/443. Decorrido o prazo para recurso da decisão de fls. 450/451, cumpra-se o item IV da referida decisão. No mais, aguarde-se pelo julgamento do recurso. II. Indefiro o requerimento de expedição de ofícios às denominadas fintechs. O sistema Sisbajud permite o bloqueio de valores depositados em fintechs. Há entendimento a respeito: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício para as 'fintechs' indicadas pelo credor. Pretensão que visa à localização de investimentos e ativos financeiros em nome do executado. Pesquisa via SISBAJUD que alcança tal informação. Desnecessidade de expedição de ofício para tal fim. Precedentes. Indeferimento correto. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP, AI nº2017284-55.2021.8.26.0000, relator Desembargador Irineu Fava, j.em 10.03.2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de instrumento. Execução. Omissão verificada quanto a não apreciação do pedido de expedição de ofício para intermediadores de pagamento digital, chamados 'fintechs'. Diligência desnecessária, eis que a pesquisa realizada pelo sistema do Sisbajud é suficiente para tal finalidade. Vício sanado. Resultado do julgamento não modificado. EMBARGOS ACOLHIDOS (TJSP, Embargos de Declaração nº 2028109-24.2022.8.26.0000, relator Desembargador Afonso Bráz, j. em 06.05.2022). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação de rescisão contratual. Tentativa de bloqueio 'on line' dos ativos financeiros do polo agravado, via SISBAJUD, já realizada. Pretendida expedição de ofício aos bancos digitais, conhecidos como fintechs, em busca da existência de aplicações financeiras de titularidade dos agravados Indeferimento. Medida acertada. O sistema SISBAJUD, substituto do BacenJud, foi aprimorado, com a inclusão de novas funcionalidades, abrangendo as requisições aos bancos digitais. Desnecessidade da medida. Precedentes deste Col. Tribunal. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO (TJSP, AI nº2135378-59.2021.8.26.0000. relator Desembargador Elcio Trujillo, j.em 09/12/2021). Agravo de Instrumento. Inconformismo voltado contra decisão que indeferiu pedido de penhora bancária reiterada (teimosinha), bem comoofíciosàsFintechs: Guia Bolso, Toro, Neon, Conductor, Ebanx, Recargaplay, Trigg,Well, Zoop, Rebel, Quinto Andar, M18, Tutu, Vindi, Foxbit, Izettle, Acesso, Easyc, BMP. Indeferimento.Fintechssão instituições que integram o sistema SISBAJUD- Desnecessária expedição deofíciosàs referidas entidades, pois representaria mera reiteração de medidas já adotadas nos autos - De outra banda, não é o caso de se deferir penhora devaloresautomática e programada, pelo SisbaJud, denominada de teimosinha, pelo menos por ora - Deixou o agravante de tomar as providências necessárias em relação ao anterior deferimento SISBAJUD porquanto não recolheu taxa de postagem para intimação da agravada (defendida pela Defensoria Pública) sobre a constrição, anteriormente, realizada em dezembro de 2021, vez que não foi concluída em face da desídia da agravante, consoante informação prestada pelo Juízo "a quo" (fls. 39/40- deste instrumento)- Credora que, ao postular tentativas seguidas debloqueiospelo Sisbajud, tenta transferir ao Judiciário o ônus de buscar bens da parte devedora. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2029729-03.2024.8.26.0000; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Relator: Ramon Mateo Júnior; Data do julgamento: 03/04/2024). Conforme informação extraída no site do E. CNJ (https: // www.cnj.jus.br/ wp-content/uploads/2021/11/apresentacao-sisbajud-resultados-e-melhorias-nov21.Pdf), são abarcadas pelo SISBAJUD quaisquer fintechs que necessitem de autorização do Banco Central para operar. Assim, retire-se o sigilo da petição. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS MELO DE OLIVEIRA (OAB 234870/SP), MARCELO ROBERTO BRUNO VÁLIO (OAB 195811/SP), RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE (OAB 173066/SP), DIEGO JUNQUEIRA CACERES (OAB 278321/SP), DIEGO JUNQUEIRA CACERES (OAB 278321/SP), DIEGO JUNQUEIRA CACERES (OAB 278321/SP)

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M. P. C. G. x M. P. M. G. J.

ID: 311253076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1064972-53.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. P. C. G.

Polo Passivo:

M. P. M. G. J.

Intimação

Advogados:

JULIANA DE ALMEIDA

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JOSE VICENTE DE SOUZA

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CRISTIANE TAVARES DE CASTRO

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Processo 1064972-53.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1022591-30.2023.8.26.0002) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Dissolução - M.P.C.G. e outro - M.P.M.G.J. - Vistos. Tendo em vista o int… Processo 1064972-53.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1022591-30.2023.8.26.0002) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Dissolução - M.P.C.G. e outro - M.P.M.G.J. - Vistos. Tendo em vista o interesse de ambas as partes na designação de audiência de conciliação, conforme se verifica às fls. 248 e 263 defiro a designação da audiência conciliação, com intermédio de Conciliador/Mediador, a ser realizada de forma virtual, por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG 284/2020, no dia 08 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Para tanto, partes e procuradores devem dispor, além de acesso à internet a partir de suas respectivas localidades, de computador ou smartphone habilitados com microfone e câmera de vídeo. Nomeio como conciliador(a)/mediador(a) para presidir a sessão o(a) Sr.(a) Bertolina Sueli Sales Costa (suelisalescosta@hotmail.com). A audiência é realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de cada um dos participantes para ingresso individual na reunião. Assim, deverão as partes e seus os patronos informar e-mails para os quais será remetido o link, no prazo de 05 dias. Anote-se os endereços eletrônicos apresentados. Anoto que deverão comparecer na audiência os requerentes Marcos Lucas. As partes deverão ingressar em reunião 10 minutos antes do horário designado para ajustes técnicos, evitando-se delongas para o início do ato processual. Deverão os participantes,24 horas antes da audiência, baixar o aplicativoTeams e testar a respectiva conexão, para verificar se esta se encontra hábil para a realização do ato. Na hipótese de eventual impossibilidade de realização da audiência de forma virtual, o Juízo deverá ser comunicado de imediato, comprovando-se nos autos. Fixo a remuneração do conciliador nomeado no patamar intermediário da Tabela de Remuneração, por hora, para o caso em que a parte não possua gratuidade processual, e o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido deverá, preferencialmente, ser dividido entre as partes em frações iguais e deverá ser depositado em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, em até 05 (cinco) dias após a realização da sessão da solenidade. Relativamente ao valor devido dos honorários fixados ao conciliador(a)/mediador(a) pela(s) parte(s) que é(são) beneficiária(s) da gratuidade processual, fixo-a em R$82,40 (oitenta e dois reais e quarenta centavos) já que todas as partes forem beneficiárias da gratuidade processual) nos termos dos artigos 1º, 2º e 7º da Portaria nº 10.584/2025 TJSP, sendo a remuneração devida por processo e, considerando inexistir parte vencida, que serão pagas consoante artigos 5º e 7º da Portaria nº 10.584/2025 TJSP pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Deverá o Sr.(a) Conciliador(a)/Mediador(a) constar do termo a data, o horário de início e término da sessão de conciliação/mediação, os nomes e as qualificação das partes (RG e CPF), o valor fixado a título de remuneração correspondente ao respectivo patamar assim como o valor final cobrado pela atuação, a identificação das partes responsáveis pelo pagamento e o valor que couber a cada uma delas, a identificação das partes beneficiárias da gratuidade processual ou assistência judiciária gratuita, bem como os dados bancários para depósito dos honorários (nome da instituição financeira, número da agência, tipo e número de conta, chave PIX). Ficam as partes intimadas para comparecimento através de seus advogados, pelo DJE. Outrossim, intime-se o Conciliador/Mediador designado, encaminhando-se esta decisão através de e-mail, com aviso de entrega e senha de acesso aos autos digitais. Providencie a z. serventia o necessário. Fls. 265/269: Ciência aos requerentes. Comprove o requerido o protocolo do ofício fls. 242 na Faculdade. Int. - ADV: CRISTIANE TAVARES DE CASTRO (OAB 431178/SP), JOSE VICENTE DE SOUZA (OAB 109144/SP), CRISTIANE TAVARES DE CASTRO (OAB 431178/SP), JULIANA DE ALMEIDA (OAB 180863/SP)

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Processo nº 1099698-53.2023.8.26.0002

ID: 314327165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1099698-53.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. M. DOS S. P.

Intimação

Advogados:

MITAYLLE DE SOUSA SANTOS

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Processo 1099698-53.2023.8.26.0002 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - R.M.S.P. - Vistos. GABRIELLY DOS SANTOS, menor representada por sua guardiã Jos… Processo 1099698-53.2023.8.26.0002 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - R.M.S.P. - Vistos. GABRIELLY DOS SANTOS, menor representada por sua guardiã Josileide Barbosa da Silva, ajuizou ação de retificação de registro civil, alegando, em síntese, que em seu registro consta apenas o nome de sua genitora, Raquel Maria dos Santos Palmeira, e que sua guardiã legal, sua tia, exerce a guarda judicialmente fixada. Diante disso, pretende a inclusão do sobrenome da guardiã em seu nome, para passar a constar como Gabrielly Barbosa dos Santos. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (fls. 134/136). A genitora da autora foi citada por edital e apresentou constatação por negativa geral (fls. 93/104). É o relatório. Decido. Conforme narrado pela autora, sua genitora em 2018 a entregou, logo após o seu nascimento, no abrigo Associação Jovens do Futuro. Após 4 meses, a representante da autora, ora guardiã legal, decidiu iniciar o processo de guarda da autora. Consigna-se que não há registro paterno nos documentos da autora. A guarda foi deferida conforme processo nº 1056630-92.2019.8.26.0002. Desse modo, a guardiã da autora exerce a figura materna, requerendo a inclusão de seu sobrenome nos registros da autora para sedimentar os laços existentes. A genitora da autora foi citada por edital, tendo contestado a ação apresentando negativa geral, embora tal manifestação não seja obrigatória, visto que o pleito não contempla a exclusão do nome da mãe biológica. Em se tratando de alteração ou retificação de registro civil, a atual orientação jurisprudencial tem demonstrado flexibilidade no que diz respeito a literalidade da Lei de Registros Públicos, sem que isso implique em insegurança jurídica no âmbito das relações sociais. O art. 57,§8º, da citada legislação estabelece: (...) § 8º O enteado ou a enteada, se houver motivo justificável, poderá requerer ao oficial de registro civil que, nos registros de nascimento e de casamento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus sobrenomes de família. A despeito de não se tratar de inclusão de sobrenome de padrasto ou madrasta, verifica-se que ao caso dos autos pode ser aplicado o mesmo raciocínio, tendo em vista a similitude entre as situações e peculiaridades do caso sob análise. Conforme já exposto, a autora tem em sua tia, a figura materna, pois está sob seus cuidados e guarda legal desde muito pequena, sendo patente o forte vínculo afetivo familiar nutrido entre elas. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar a retificação do registro civil da autora, que passará a constar como Gabrielly Barbosa dos Santos, mantendo-se os demais dados inalterados. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de retificação ao Oficial de Registro Civil competente, conforme registro constante às fls. 7. Esta sentença servirá como mandado, desde que assinada digitalmente por este Magistrado e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, incumbido ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O titular da Unidade do Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais competente deverá comunicar este Juízo, em quinze dias, via ofício, o lançamento da averbação no assento, indicando-o expressamente. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do juiz corregedor competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA. Oportunamente, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: MITAYLLE DE SOUSA SANTOS (OAB 352629/SP)

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