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Processo nº 1023947-66.2024.8.26.0506

ID: 294601268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023947-66.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé BALBINO ROCHA DO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1023947-66.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - APOSENTADORIA ESPECIAL - José Balbino Rocha do Santos - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I… Processo 1023947-66.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - APOSENTADORIA ESPECIAL - José Balbino Rocha do Santos - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito do requerente ao cômputo de todo o período trabalhado ao Município como de atividade insalubre, bem como para declarar o direito do requerente à aposentadoria especial, com proventos integrais e paridade salarial. Porque sucumbente, arcará a parte ré com o reembolso das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor da condenação, com base no artigo 85, §3º, inciso I e seguintes (deverá ser observada a gradação dos incisos, fixando-se sempre o menor percentual de cada inciso), do CPC/2015, atualizado monetariamente pelo IPCA-E até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, na forma da EC 113/2021, observando-se na execução a regra do artigo 98, §3º, CPC/2015, caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade. Se interposta apelação em face desta, intime(m)-se a(s)parte(s)apelada(s)para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias (artigos 1.009, §2º e 1.010, §1º, CPC/2015), observando-se o prazo em dobro para a Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Ainda, se no prazo para oferta de contrarrazões for interposto recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões (artigo 1.010, §2º, CPC/2015). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça (artigo 1.010, §3º, CPC/2015). Diante do que dispõe o artigo 496 do CPC e uma vez transcorrido o prazo para recurso voluntário, com ou sem interposição, remeta-se este processo à Superior Instância para reexame necessário. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 196416/SP)

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Processo nº 1003868-66.2024.8.26.0506

ID: 294797298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1003868-66.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA VELLOSO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AYLLA CAROLINE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003868-66.2024.8.26.0506 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Injúria - Maria Carolina Velloso Gomes - 1) Págs. 49/52: A audiência prevista no artigo 5… Processo 1003868-66.2024.8.26.0506 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Injúria - Maria Carolina Velloso Gomes - 1) Págs. 49/52: A audiência prevista no artigo 520 do Código do Processo Penal é de caráter obrigatório. A esse respeito, o Prof. Damásio E. de Jesus, em anotação a referido preceito legal (artigo 520), deixou anotado quanto à obrigatoriedade desse ato processual, realçando a jurisprudência acerca desse entendimento: TACrimSP, RSE 935.507, RT 720/481 e 786/669. Sua ausência: nulidade (TACrimSP, RCrim 1.102.859, 3ª Câm., Rel. Juiz Carlos Bueno, RT 760/637) (in CÓDIGO DE PROCESSO PENAL anotado Damásio de Jesus 27ª edição Editora Saraiva 2015 pág. 471). Do mesmo modo, Guilherme de Souza Nucci, em comentário ao mesmo dispositivo legal: Audiência de conciliação: é obrigatória a sua designação, implicando nulidade caso não ocorra. (in CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO Guilherme de Souza Nucci 16ª edição rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017 pág. 1195) Assim também o ensinamento do processualista Prof. Tourinho Filho: ... o Juiz, antes de proferir o despacho de recebimento ou rejeição, deverá determinar a notificação das partes (querelado e ofendido) a fim de comparecerem em juízo para a audiência de reconciliação, formalidade essencial do procedimento cuja ausência implica nulidade. Nesse sentido: RT, 572/358, 596/386 (in CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO volume 2 Fernando da Costa Tourinho Filho Editora Saraiva 15ª edição 2014 pág. 237) No mesmo sentido, Renato Brasileiro de Lima, verbis: 2. Audiência de conciliação: ... Prevalece o entendimento de que se trata de verdadeira condição de procedibilidade (in CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO Renato Brasileiro de Lima 2ª edição rev. e atual. Salvador: Editora JusPodivm, 2017 págs. 1277-in fine/1278) 2) Portanto, aguarde-se a realização da audiência designada (pág. 32). Int. Ribeirão Preto, 09 de junho de 2025. Junio Cláudio Campos Furtado Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: AYLLA CAROLINE COSTA (OAB 492194/SP)

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Mariane Carla Lopes x Mercadopago.Com Representações Ltda.

ID: 316274082

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009494-66.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIANE CARLA LOPES

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO ALEXANDRE DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009494-66.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009494-66.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Mariane Carla Lopes (Justiça Gratuita) - Apelado: Mercadopago.com Representações Ltda. - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS REALIZADAS A PARTIR DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, MEDIANTE INTERNET BANKING, SEM A AUTORIZAÇÃO DELA SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS IRRESIGNAÇÃO, DA AUTORA, PARCIALMENTE PROCEDENTE. ILÍCITO RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU E NÃO DISCUTIDO NESTA ESFERA RECURSAL. DANO MORAL CARACTERIZADO, SEJA EM RAZÃO DO LONGO CAMINHO QUE A AUTORA PERCORREU PARA SOLUCIONAR A QUESTÃO, SEJA PELO DESCASO QUE LHE FOI DEDICADO PELO RÉU, SEJA POR TER SIDO PRIVADA DE IMPORTÂNCIA PARA ELA SIGNIFICATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE SE ARBITRA NA QUANTIA DE R$ 5.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBAS DA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDAS À RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RÉU (SÚMULA 326 DO STJ).DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Alexandre de Andrade (OAB: 303798/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 62192/RJ) - 3º Andar

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Processo nº 0018445-66.2024.8.26.0506

ID: 315456842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018445-66.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IARLEY LAMEIRA CANTANHEDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA MARCIA MARTINEZ

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DEVANIR DANIEL DA SILVA

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Processo 0018445-66.2024.8.26.0506 (processo principal 1031563-05.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Iarley Lameira Cantanhede - Vistos. O executado concordou co… Processo 0018445-66.2024.8.26.0506 (processo principal 1031563-05.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Iarley Lameira Cantanhede - Vistos. O executado concordou com o valor bruto apresentado pelo exequente a fls. 44/45, apontou apenas que não foi destacado o valor do imposto de renda sobre os honorários de sucumbência (fl. 52). O credor informa que o valor referente aos honorários será dividido em igual proporção aos três procuradores atuantes e que ao realizar a divisão o crédito devido a cada patrono será de R$1.100,04, valor que se enquadra na isenção de imposto (fls. 56/57). Decido. Em que pese a argumentação do exequente, seu pedido não pode ser acolhido. Os honorários foram arbitrados sem a divisão informada e ainda, não há instauração de cumprimento de sentença individualizado entre os patronos, o que afasta a possibilidade de isenção como requerido. A retenção de imposto de renda sobre os honorários de sucumbência pelo Município é devida, conforme inteligência do art. 46 da Lei 8.541/92: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. Os descontos decorrem de impositivo legal, mas somente poderão ser efetuados pela entidade devedora na data do depósito. Assim, necessário o correto apontamento do referido imposto no ofício requisitório. Destarte, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente apresente o valor referente ao imposto de renda sobre os honorários advocatícios sem alteração do valor bruto e data base do cálculo já apresentado a fls. 44/45. Intimem-se. - ADV: SILVANA MARCIA MARTINEZ (OAB 323606/SP), DEVANIR DANIEL DA SILVA (OAB 321869/SP)

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Centro Clinico Gianny Bordin S/A x Lelia Gentil

ID: 279158440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1041019-66.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO CLINICO GIANNY BORDIN S/A

Polo Passivo:

LELIA GENTIL

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA PASSARELLI FERREIRA

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ALLAN AGUILAR CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Maria Cristina Passarelli Ferreira (OAB 488246/SP) Processo 1041019-66.2024.8.26.0506 - Embargos à Execução - Embargte: Centro Clinico Gianny Bordin S/A - E… ADV: Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Maria Cristina Passarelli Ferreira (OAB 488246/SP) Processo 1041019-66.2024.8.26.0506 - Embargos à Execução - Embargte: Centro Clinico Gianny Bordin S/A - Embargda: Lelia Gentil - Vistos. Centro Clinico Gianny Bordin S/A ajuizou os presentes Embargos à Execução em face de Lelia Gentil, sob os argumentos lançados na inicial. Regularmente intimado, através de seu procurador, para efetuar o recolhimento das custas iniciais e despesas, o embargante quedou-se inerte, conforme certificado pela serventia. É o relatório. Fundamento e decido. Sem delongas, ante o descumprimento do quanto decidido, nada nos resta, senão extinguir o presente feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO a presente demanda, com fulcro no artigo 485, inciso IV e art. 290, ambos do CPC. Inexigíveis as custas iniciais, ante os motivos que ensejaram a extinção do feito. Contudo, são devidas as custas inerentes ao cancelamento da distribuição, as quais não possuem natureza jurídica de taxa, mas sim de despesas processuais, e devem ser recolhidas em guia FEDTJ, conforme orientações disponíveis no link despesas processuais, na página do TJSP. Neste sentido, vide a jurisprudência desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290, CPC. CUSTAS INICIAIS INDEVIDAS. TAXA DE CANCELAMENTO DO PROCESSO DEVIDA. ARTIGO 8-A DO PROVIMENTO CSM N.º 2.684/2023 C.C. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV, DA LEI ESTADUAL N.º 11.608/03. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. (TJSP. Apelação Cível 1006245-41.2024.8.26.0625; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025) Transitado esta em julgado e observado o acima, arquivem-se os autos. P. I.

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Centro Clinico Gianny Bordin S/A x Lelia Gentil

ID: 279729209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1041019-66.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO CLINICO GIANNY BORDIN S/A

Polo Passivo:

LELIA GENTIL

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA PASSARELLI FERREIRA

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ALLAN AGUILAR CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Maria Cristina Passarelli Ferreira (OAB 488246/SP) Processo 1041019-66.2024.8.26.0506 - Embargos à Execução - Embargte: Centro Clinico Gianny Bordin S/A - E… ADV: Allan Aguilar Cortez (OAB 216259/SP), Maria Cristina Passarelli Ferreira (OAB 488246/SP) Processo 1041019-66.2024.8.26.0506 - Embargos à Execução - Embargte: Centro Clinico Gianny Bordin S/A - Embargda: Lelia Gentil - Vistos. Centro Clinico Gianny Bordin S/A ajuizou os presentes Embargos à Execução em face de Lelia Gentil, sob os argumentos lançados na inicial. Regularmente intimado, através de seu procurador, para efetuar o recolhimento das custas iniciais e despesas, o embargante quedou-se inerte, conforme certificado pela serventia. É o relatório. Fundamento e decido. Sem delongas, ante o descumprimento do quanto decidido, nada nos resta, senão extinguir o presente feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO a presente demanda, com fulcro no artigo 485, inciso IV e art. 290, ambos do CPC. Inexigíveis as custas iniciais, ante os motivos que ensejaram a extinção do feito. Contudo, são devidas as custas inerentes ao cancelamento da distribuição, as quais não possuem natureza jurídica de taxa, mas sim de despesas processuais, e devem ser recolhidas em guia FEDTJ, conforme orientações disponíveis no link despesas processuais, na página do TJSP. Neste sentido, vide a jurisprudência desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290, CPC. CUSTAS INICIAIS INDEVIDAS. TAXA DE CANCELAMENTO DO PROCESSO DEVIDA. ARTIGO 8-A DO PROVIMENTO CSM N.º 2.684/2023 C.C. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV, DA LEI ESTADUAL N.º 11.608/03. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. (TJSP. Apelação Cível 1006245-41.2024.8.26.0625; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025) Transitado esta em julgado e observado o acima, arquivem-se os autos. P. I.

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Carlos Aldair Da Silva x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 333678009

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055666-66.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALDAIR DA SILVA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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JOÃO PAULO GABRIEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055666-66.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055666-66.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Carlos Aldair da Silva - Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATO BANCÁRIO CARTÃO DE CRÉDITO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ALEGADA INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR DÍVIDA SUPOSTAMENTE DESCONHECIDA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL DEMONSTRADA PELA RÉ ORIGEM DO DÉBITO (SALDO DEVEDOR DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO) E INADIMPLEMENTO IGUALMENTE COMPROVADOS AUTOR, POR SUA VEZ, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISOS I E II, DO CPC DÍVIDA NÃO INFIRMADA APONTAMENTO PELA CREDORA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, I, DO CC) DANO MORAL INOCORRENTE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INFRINGÊNCIA AO DEVER LEGAL DE EXPOR OS FATOS EM JUÍZO CONFORME A VERDADE PENALIDADE MANTIDA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 422270/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1029573-66.2024.8.26.0506

ID: 323300874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029573-66.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WANESSA APARECIDA CAMPOS MORGAN TAVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

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Processo 1029573-66.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Wanessa Aparecida Campos Morgan Taveira - VISTOS.… Processo 1029573-66.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Wanessa Aparecida Campos Morgan Taveira - VISTOS. Conheço dos embargos opostos, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, porém, devem ser rejeitados. Vejamos. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão, sendo certo que não se prestam a corrigir eventual error in judicando. In casu, não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas pelos artigos 48 da Lei nº 9.099/95 e 1.022 do Código de Processo Civil, afigurando-se nítida a pretensão da parte embargante em reformar a decisão embargada, o que, como regra geral, é inadmissível em nosso ordenamento jurídico, conforme entendimento pacífico: Em princípio, não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo (RTJ 90/659, RSTJ 109/365,RT 527/240,JTA 103/343). Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167. 1-3/1210,114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638). Não se desconhece que os embargos de declaração podem ser dotados do excepcional efeito modificativo buscado. Entretanto, deve ele decorrer, por óbvio, da constatação dos citados vícios, caso sanados, o que não ocorre no presente caso. Assim sendo, se pretende a parte embargante a reforma deste ponto que lhe restou desfavorável, deve o inconformismo ser veiculado por intermédio do instrumento processual cabível. Destarte, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantida em seus exatos termos a *decisão/sentença embargada. Declaro prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais aventados, independentemente de expressa citação. Int. - ADV: RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 445563/SP)

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Dks Comércio E Indústria De Roupas Ltda Me x Doc Jeans Indústria E Comércio De Confecções Ltda Me

ID: 325762170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000108-06.2025.8.26.0373

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DKS COMéRCIO E INDúSTRIA DE ROUPAS LTDA ME

Polo Passivo:

DOC JEANS INDúSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA ME

Intimação

Advogados:

HENRIQUE ABREU DE ANDRADE ROCHA

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ANTONIO BENTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000108-06.2025.8.26.0373 (processo principal 1025499-66.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Dks Comércio e Indústria de Roupas Ltda Me - Doc Jeans Indústria e C… Processo 0000108-06.2025.8.26.0373 (processo principal 1025499-66.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Dks Comércio e Indústria de Roupas Ltda Me - Doc Jeans Indústria e Comércio de Confecções Ltda ME - Vistos. Defiro o início de cumprimento de título judicial. Nos termos do artigo 523, do CPC, fica intimado (a) o(a) executado(a), pela imprensa oficial (DJE), na pessoa de seu(s) procurador(es), para que comprove(m) o pagamento do débito indicado, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica o(a) executado(a) advertido(a) de que o débito deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, bem como não ocorrendo o pagamento voluntário, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de 10% (dez por cento), além de arcar com as custas finais (Lei nº 11.608, de 29/12/2003, Art. 4º, inciso III). Fica advertido(a), ainda, de que, efetuado o pagamento parcial no prazo fixado, a multa e honorários supra referidos incidirão sobre o saldo remanescente do débito. Por fim, fica advertido(a) o(a) executado(a) de que, decorrido o prazo sem pagamento voluntário do débito e, independentemente de constrição ou de nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação de impugnação, nos próprios autos, na forma do artigo 525, do CPC. A hipótese de pagamento, sem que a parte executada faça qualquer ressalva, ensejará presunção de pagamento de quantia incontroversa, ficando desde já autorizado o seu levantamento, todavia, deverá o polo ativo atender a exigência do Comunicado Conjunto 1514/2019, ou seja, preencher e apresentar nos autos o respectivo formulário de levantamento eletrônico, disponibilizado no endereço eletrônico do Egrégio Tribunal de Justiça. Comprovado pagamento na forma acima indicada e apresentado o respectivo formulário, fica a serventia autorizada a expedir mandado de levantamento eletrônico, mediante prévia conferência. Finalmente, comprovado o pagamento do débito, a ausência de manifestação do polo exequente sobre eventual saldo devedor remanescente será interpretada como tácita quitação, permitindo extinção nos termos do artigo 924, II, do CPC. - ADV: HENRIQUE ABREU DE ANDRADE ROCHA (OAB 186337/SP), ANTONIO BENTO DE SOUZA (OAB 123814/SP)

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Processo nº 0012458-15.2025.8.26.0506

ID: 324354115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012458-15.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FRANCO MANSUR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FRANCO MANSUR

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Processo 0012458-15.2025.8.26.0506 (processo principal 1002898-66.2024.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Alexandre Franco Mansur - Vistos. Valor do dé… Processo 0012458-15.2025.8.26.0506 (processo principal 1002898-66.2024.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Alexandre Franco Mansur - Vistos. Valor do débito: R$ 13.012,51 (treze mil e doze reais e cinquenta e um centavos) em 10/06/2025. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE FRANCO MANSUR (OAB 257572/SP)

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