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Larissa Alencar Carvalho x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 293624524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0017891-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA ALENCAR CARVALHO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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COLUMBANO FEIJO

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Processo 0017891-07.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1018443-86.2023.8.26.0224) (processo principal 1018443-86.2023.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar -… Processo 0017891-07.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1018443-86.2023.8.26.0224) (processo principal 1018443-86.2023.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Larissa Alencar Carvalho - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Compulsando os autos principais, verifico que v. acórdão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, juntado às fls. 200/211, deu provimento ao recurso, concedendo à requerente a antecipação da tutela de urgência para oportunizar, desde logo, a realização de cirurgia reparadora. Vejamos: "CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA requerida, para oportunizar a realização, desde logo, da cirurgia, devendo a ré fornecer em até 10 (dez) dias corridos, o necessário no sentido de autorizar os procedimentos pleiteados na inicial, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou seja, ao valor dado à causa na exordial (fls. 19 dos autos de origem). Acrescentou, ainda, o v. acórdão: "Destarte, mister a reforma da r. decisão agravada para o fim de compelir a ré à cobertura das cirurgias reparadoras indicadas à autora em estabelecimento e com profissional credenciados, com o custeio de TODAS as despesas a elas inerentes. Caso, porém, diante da disponibilização dos profissionais pela agravada, a agravante opte por fazer a cirurgia com outros profissionais, o reembolso desses custos correspondentes será feito na forma contratualmente pactuada, ou seja, nos valores que comprovadamente despenderia com aqueles que compõe a sua rede credenciada." (grifo nosso) Cumpra-se, portanto, o quanto determinado, devendo o requerido reembolsar à requerida os valores despendidos para a realização dos procedimentos cirúrgicos reparadores, realizados por ocasião da antecipação da tutela de urgência. Para apuração dos valores efetivamente devidos pelo requerido, junte a requerente, no prazo de 10 dias, relatório médico descrevendo os procedimentos realizados e o respectivo custo, juntando ainda os correspondentes comprovantes de pagamento. Após a juntada dos documentos pela requerente, o reembolso deverá ser realizado pelo requerido, nos termos do v. acórdão, na forma contratualmente pactuada, de acordo com os valores que despenderia com os profissionais credenciados em sua rede, comprovando nos autos o parâmetro utilizado. Intime-se. - ADV: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP), COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP)

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Luciano Delmira Da Silva x Diretor Presidente Da Fundação Vunesp e outros

ID: 280787256

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014954-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DELMIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAçãO VUNESP ESTADO DE SãO PAULO PRESIDENTE DA COMISSãO ESPECIAL DOS CONCURSOS SECRETáRIO DA EDUCAçãO DO ESTADO DE SãO PAULO VUNESP - FUNDAçãO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE PAULISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

CASSIA DE LURDES RIGUETTO

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LUISA DE OLIVEIRA DRUMOND

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ROSIMEIRE SANTANA DE ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014954-07.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014954-07.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luciano Delmira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Presidente da Comissão Especial dos Concursos - Apelado: Diretor Presidente da Fundação Vunesp - Apelado: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado) - Apelado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista - Apelado: Secretário da Educação do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO EM ETAPA DE VIDEOAULA.1. ILEGALIDADE DA PROVA PRÁTICA. EDITAL VINCULA AS PARTES. EXPRESSA PREVISÃO DAS ETAPAS NECESSÁRIAS PARA INGRESSO NA CARREIRA. CANDIDATO QUE ACEITOU AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL. FASES APLICADAS A TODOS OS CANDIDATOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. A INEXISTÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA LEGAL NA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PRÁTICA, CONSISTENTE NA APRESENTAÇÃO DE VIDEOAULA, NÃO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR A ILEGALIDADE. A ADMINISTRAÇÃO É LIVRE PARA ESTABELECER AS BASES DO CONCURSO E OS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO, DESDE QUE RESPEITE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA.2. ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO. INADMISSÍVEL A INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA BANCA EXAMINADORA NA FORMULAÇÃO E CORREÇÃO DE QUESTÕES DE PROVAS DE CONCURSO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TEMA Nº 485/STF. PRECEDENTES.3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosimeire Santana de Araujo (OAB: 262299/SP) - Luisa de Oliveira Drumond (OAB: 480023/SP) (Procurador) - Cassia de Lurdes Riguetto (OAB: 248710/SP) - 1º andar

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2P1+ Treinamentos Empresariais Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 278782901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062775-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

2P1+ TREINAMENTOS EMPRESARIAIS LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS PEREIRA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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ADV: Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Luiz Carlos Pereira (OAB 393369/SP) Processo 1062775-07.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: 2P1+ Treinamentos Empresariais Ltda - Reqdo: A… ADV: Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Luiz Carlos Pereira (OAB 393369/SP) Processo 1062775-07.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: 2P1+ Treinamentos Empresariais Ltda - Reqdo: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - Vistos. 1- Fls. 33: recebo como emenda da inicial. Anote-se. 2- Fls. 252/257: diante do comparecimento espontâneo da ré nos autos, inclusive com a apresentação de contestação, dou esta por citada. 3- Passo a analisar o pedido de tutela. Em que pese o alegado em sede de contestação, em razão dos argumentos expendidos e documentos apresentados, CONCEDO a tutela de urgência, o que faço para determinar a suspensão da exigibilidade dos valores cobrados pela requerida a título de aviso prévio, haja vista estar presente o perigo de dano, ante o prejuízo que a autora poderá ter com eventual publicidade de negativação de seu nome. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Ação de rescisão contratual, com pedido de tutela antecipada para a suspensão da exigibilidade de parcelas referentes ao aviso prévio. Concessão de tutela de urgência. Inconformismo da requerida. Não acolhimento. Possibilidade de suspensão da exigibilidade das parcelas da mensalidade ante o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC/15. Indícios de cobrança indevida do aviso prévio. Art. 17 da RN 95/2009 da ANS que teve sua nulidade declarada em ação civil pública movida em face da ANS e cuja decisão tem efeitos nacionais. Questão relativa aos motivos da rescisão contratual que devem ser discutidas nos autos originários, com exercício do contraditório. Ausência de irreversibilidade da medida. Presença dos requisitos legais para concessão e manutenção da medida. Valor da multa pecuniária que não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer momento, caso se revele insuficiente ou excessiva. Inteligência do artigo 537 do CPC/15. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2235657-19.2022.8.26.0000; Relator(a): Ana Maria Baldy; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 14/10/2022; Data de publicação: 14/10/2022). 4- Manifeste-se a autora, no prazo de quinze dias, a respeito da contestação (artigo 350 do Novo Código de Processo Civil). Int.

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Edesio Felipe Santiago x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 317643050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061999-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDESIO FELIPE SANTIAGO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1061999-07.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Edesio Felipe Santiago - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Cuida-se de ação de exibição de documentos ajuizada… Processo 1061999-07.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Edesio Felipe Santiago - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Cuida-se de ação de exibição de documentos ajuizada por Edesio Felipe Santiago em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., com pedido de tutela. Com a inicial vieram os documentos de fls. 21/55. Indeferida a justiça gratuita ao autor, com confirmação em sede de agravo. Contestação (fls.103/116). É o relatório. Decido. O pedido de antecipação de tutela não comporta deferimento, eis que ausentes os requisitos autorizadores, aliado ao fato da apresentação de documentação em contestação com comparecimento espontâneo do réu. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência. 2. Ante a ausência de interesse do(a) autor(a) na realização da audiência de conciliação, deixo de atender ao disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Observo que o CEJUSC da Comarca disponibiliza a designação de quatro audiências por semana para cada Vara Cível, número manifestamente insuficiente para atender a demanda local, de forma que certamente o processo permaneceria aguardando data para audiência por alguns meses, o que o afrontaria o princípio da razoável duração do processo (art. 4° do CPC). Consigne-se, por oportuno, que tal medida não traz nenhum prejuízo às partes, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139 também do CPC, que permite ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores", razão pela qual nada impede que a audiência seja designada em momento mais adequado. 3. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, no prazo de quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 4. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Intimem-se.. - ADV: SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Processo nº 1011850-07.2024.8.26.0224

ID: 331493538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011850-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENNON LEAL DOS SANTOS

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EXPEDITO LEAL DOS SANTOS

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Processo 1011850-07.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Simone Ribeiro - Vistos. 1- Esclareça a autora, no prazo de quinze dias, por que Linda Lully está representada por Fernanda … Processo 1011850-07.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Simone Ribeiro - Vistos. 1- Esclareça a autora, no prazo de quinze dias, por que Linda Lully está representada por Fernanda Fernandes. 2- Em relação aos espólios de Antonio Grisi Filho, Armando Conde e Arnaldo Caleiro, estes deverão ser representados pelo respectivo inventariante ou, em caso de inexistência de Inventário - a ser comprovada mediante certidão do Distribuidor em seus nomes e certidão de objeto e pé da ação sucessória -, pelos herdeiros. Caso a certidão seja negativa e não tenha sido aberta ação sucessória, deverá a autora promover citação dos herdeiros, comprovando a qualidade de sucessores mediante juntada da certidão de óbito dos referidos requeridos, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3- No mais, tendo em vista que já houve homologação da partilha dos bens deixados pelo falecimento de Roberto Sandoval, consoante certidão de objeto e pé juntado a fls. 182, e considerando, ainda, que Mario da Silva Almeida foi reconduzido a cargo de inventariante para o fim específico de outorgar escritura definitiva, emende a autora a inicial, a fim de incluir os herdeiros do espólio, uma vez que este não mais poderá ser representado pelo inventariante, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. 4- Após a regularização, expeçam-se mandados para citação dos réus Dirce Conde e Arlindo Conde, tendo em vista o recolhimento da diligência (fls. 147/148). 5- Na mesma oportunidade, deverão ser expedidas as cartas de citação dos requeridos Adriana, José Carlos, Angélica, Silvia, Antônio Grisi Sandoval, Regina Célia, João Manuel, Maria Beatriz, Maria Thereza, Marina, Michelina, Paulo César, Pedro, Albertina, Silvio Barbosa e Silvio Sandoval, observando-se os endereços fornecidos às fls. 144/146, e ressaltando que já foi recolhida a taxa (fls. 147 e 149). 6- Em relação ao espólio de Thereza, tendo em vista que os herdeiros são espólio de Antonio Grisi Filho e Silvio Sandoval Filho, sua citação deverá ser na pessoa do herdeiro Silvio Sandoval Filho, bem como dos herdeiros ou inventariante de Antonio Grisi Filho, conforme determinado no item 3 acima. Int. - ADV: LENNON LEAL DOS SANTOS (OAB 510071/SP), EXPEDITO LEAL DOS SANTOS (OAB 461892/SP)

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Condomínio Residencial Imperial x Hendrigo Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 298402044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017476-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL IMPERIAL

Polo Passivo:

HENDRIGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA MARQUES DE VIZEU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE LTDA

Intimação

Advogados:

CRISTIANO DE SOUZA OLIVEIRA

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ALONSO SANTOS ÁLVARES

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Processo 1017476-07.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Condomínio Residencial Imperial - Marques de Vizeu Empreendimentos e Participacoes Spe Ltda - - Hendrigo Const… Processo 1017476-07.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Condomínio Residencial Imperial - Marques de Vizeu Empreendimentos e Participacoes Spe Ltda - - Hendrigo Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. Para melhor adequação aprecio primeiro a emenda à inicial de fls. 626/629 que corrigiu o valor da causa para R$578.300,00. Recebo o aditamento, por ser consequência da decisão de fls. 599/604. Anote-se o novo valor da causa. Defiro ainda o parcelamento em quatro vezes da diferença das custas que restam para recolhimento. Inicia-se a contagem a partir do pagamento da primeira parcela que deverá ocorrer em 10 dias, vencendo-se as demais nos meses subsequentes. Fls. 611/616: os réus opuseram, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração da decisão de fls. 599/604, alegando omissão. Intimado a se manifestar, o autor pugnou pela manutenção da decisão embargada, alegando que os embargos têm o intuito de alterar a decisão, não tendo sido indicada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Decido. Os embargos foram opostos tempestivamente, motivo pelo qual deles conheço, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Não houve as omissões quanto rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva, decadência e aplicação da legislação consumerista todas alegadas pelos embargantes na medida em que os argumentos expostos na decisão embargada são suficientes para justificar o motivo pelo qual resultou naquele desfecho. Verifica-se, na realidade, o inconformismo da parte quanto ao que foi decidido, o que não pode ser alegado por meio de embargos de declaração. Afinal, se os embargantes pretendem reformar a decisão por considerar que o entendimento ali adotado contraria o constante dos autos, deve se valer do recurso apropriado, e não buscar alterar aludida decisão por meio de embargos de declaração, já que não se pode admitir que eles sejam utilizados para tal fim, adquirindo efeito infringente, como se pretende. Quanto a alegação de ausência expressa do o ônus de pagar pela perícia, com razão parcial os embargantes, sem alcançar o efeito modificativo almejado. Assim, fica consignado expressamente que arcarão os réus com os honorários periciais, conforme o artigo 95, §1º, CPC já que os réus indicaram a prova pericial às fls. 571. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, nestes termos. Intimem-se. - ADV: CRISTIANO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 151742/SP), ALONSO SANTOS ÁLVARES (OAB 246387/SP), ALONSO SANTOS ÁLVARES (OAB 246387/SP)

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Processo nº 1056955-07.2024.8.26.0224

ID: 279957094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056955-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRENO GOMES ALVES CURTOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI FRAGOSO BUENO

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ADV: Davi Fragoso Bueno (OAB 443227/SP) Processo 1056955-07.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Breno Gomes Alves Curtolo - Para análise do pedido de justiça gratuita, tr… ADV: Davi Fragoso Bueno (OAB 443227/SP) Processo 1056955-07.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Breno Gomes Alves Curtolo - Para análise do pedido de justiça gratuita, traga a parte autora aos autos documento que comprove a aventada condição de hipossuficiência, em consonância com o contido no Enunciado Cível n.º 116, do FONAJE. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Decido. Ante a ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais no importe de 1,5% sobre o valor atualizado atribuído à causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003 (artigo 51, §2º., da Lei n. 9.099/95). A parte autora deverá recolher o valor das custas, no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de inscrição na dívida ativa. O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1.º e art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação pela via postal (recolhidas na GUIA FEDTJ); despesas de diligências dos Oficiais de Justiça (recolhidas em GRD); taxa judiciária equivalente a 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, somado a 4% (quatro por cento) do valor fixado na sentença, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, na forma do artigo 2.º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4.º, I, II e § 1.º, da Lei Estadual n.º 11.608/03, etc.). Após o trânsito em julgado e decorrido o prazo acima fixado, sem pagamento das custas, expeça-se certidão para inscrição da dívida, nos termos do Capítulo III, Seção I, item 13.3., das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Tomo I. Efetuado o pagamento, arquivem-se os autos nos termos das NSCGJ. P.I.C..

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Processo nº 0016118-24.2024.8.26.0224

ID: 328264150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0016118-24.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0016118-24.2024.8.26.0224 (processo principal 1015924-07.2024.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Defiro a… Processo 0016118-24.2024.8.26.0224 (processo principal 1015924-07.2024.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Defiro a realização de pesquisas via BacenJud, visando a localização de endereço atualizado do reprsentante legal da parte requerida, Arnaldo Rafael Siqueira. Com as respostas, providencie o requerente o necessário para citação, indicando o endereço a ser diligenciado e recolhendo as custas pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo requerimento, ficam desde já deferidas as pesquisas junto aos sistemas Infojud e Siel, devendo a parte autora instruir o pedido com as respectivas taxas. As pesquisas de endereço por meio dos sistemas conveniados (Bacenjud, Infojud e Siel) são suficientes para o desiderato de localização da parte, de modo que fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisas nos sistemas Renajud e Serasajud, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de encontrar o requerido. Sem prejuízo, para que a própria parte também efetue as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. Competindo à parte solicitante fornecer ao destinatário a qualificação necessária da parte pesquisada para a realização da pesquisa. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital, no prazo de 5 (cinco) dias. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da certidão completa perante a Junta Comercial, registro de pessoa jurídica ou semelhante, além da ficha cadastral perante a Receita Federal. Anote-se que, tendo em vista que os demais cadastros não são atualizados com tanta frequência, somente será autorizada a realização de pesquisa por motivo devidamente justificado. Registre-se, ainda, que, tendo em vista o dever de atualização de endereço perante a Junta e o Fisco, caso a pessoa jurídica não seja encontrada nos locais declinados, desnecessárias outras pesquisas. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Pedro Arlindo Ruiz x Carlos Alexandre Dinis Monteiro e outros

ID: 331744651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055015-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ARLINDO RUIZ

Polo Passivo:

CARLOS ALEXANDRE DINIS MONTEIRO JOSE LUIS BORGES MONTEIRO MARIA PALMIRA DINIS MONTEIRO PAULO JOSé PINHEIRO

Intimação

Advogados:

JORGE BARUTTI LORENA

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JAIME MARQUES DE DEUS

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ALEXANDRE CADEU BERNARDES

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Processo 1055015-07.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pedro Arlindo Ruiz - Paulo José Pinheiro - - Jose Luis Borges Monteiro - - Maria Palm… Processo 1055015-07.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pedro Arlindo Ruiz - Paulo José Pinheiro - - Jose Luis Borges Monteiro - - Maria Palmira Dinis Monteiro - - Carlos Alexandre Dinis Monteiro - 4.1 JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação a PAULO JOSÉ PINHEIRO (Metrópolis Imóveis), reconhecendo sua ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Fica o autor condenado ao pagamento das custas e eventuais despesas processuais havidas pelo réu excluído, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor atualizado dado à causa, acrescido de juros de mora legais, contados do trânsito em julgado desta sentença. 4.2 JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação a PAULO JOSÉ PINHEIRO (Metrópolis Imóveis), reconhecendo sua ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Fica o autor condenado ao pagamento das custas e eventuais despesas processuais havidas pelo réu excluído, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor atualizado dado à causa, acrescido de juros de mora legais, contados do trânsito em julgado desta sentença. 4.3.JULGO IMPROCEDENTE a ação movida por PEDRO ARLINDO RUIZ contra JOSÉ LUIS BORGES MONTEIRO e MARIA PALMIRA MONTEIRO, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado dado à causa (art. 85, § 2º, CPC). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003: Preparo de apelação (4%): R$ 6.486,32; Porte e remessa dos autos para a Segunda Instância: isento. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Publique-se. Intimem-se - ADV: JAIME MARQUES DE DEUS (OAB 143409/SP), ALEXANDRE CADEU BERNARDES (OAB 125204/SP), ALEXANDRE CADEU BERNARDES (OAB 125204/SP), ALEXANDRE CADEU BERNARDES (OAB 125204/SP), JORGE BARUTTI LORENA (OAB 215553/SP)

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Cecilio Pereira Dantas x Banco Safra S/A

ID: 312390780

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1150050-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CECILIO PEREIRA DANTAS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1150050-75.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1150050-75.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cecilio Pereira Dantas (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. NÃO ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA AFERIR A REGULARIDADE DO INTERESSE DE AGIR. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS DOCUMENTOS EXIGIDOS SÃO INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. VÁLIDA A DETERMINAÇÃO AO AUTOR DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, JUNTASSE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO EM QUE DECLARE A PARTE AUTORA ESTAR CIENTE DA EXISTÊNCIA DESTA AÇÃO, DEVENDO CONSTAR O NÚMERO DESTE FEITO, SEU OBJETO E QUE EFETIVAMENTE CONTRATOU E RECONHECE O ADVOGADO QUE A PATROCINA.4. EXTINÇÃO DO PROCESSO CORRETAMENTE DECRETADA. EXIGÊNCIAS QUE VÃO AO ENCONTRO DAS DIRETRIZES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 E CG Nº 424/2024 DA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE, EM CENÁRIO DE AÇÕES MASSIFICADAS DESTA NATUREZA.IV. DISPOSITIVO 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.010, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 139, INCISO III, 485, I E IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.198 E AGINT NO ARESP Nº 1.349.182/RJ. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1058473-16.2024.8.26.0100 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003217-07.2024.8.26.0224. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 203 – 2º andar

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