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Processo nº 1019613-52.2025.8.26.0506

ID: 317078879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1019613-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GUILHERME GARIBALDI SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR FERREIRA BOMBONATO

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EDNILSON BOMBONATO

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Processo 1019613-52.2025.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Antonio Guilherme Garibaldi Souza - Relação: 0768/2025 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de feito que tramita … Processo 1019613-52.2025.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Antonio Guilherme Garibaldi Souza - Relação: 0768/2025 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de feito que tramita sob o rito da jurisdição voluntária, em que o requerente pleiteia a expedição de alvará judicial para transferência de propriedade de veículo automotor, alegando ter adquirido o bem de pessoa que veio a falecer pouco tempo após a realização do negócio. Inicialmente, o feito foi regularmente distribuído por sorteio à E. 3ª Vara Cível desta Comarca. Contudo, com base na narrativa fática apresentada na petição inicial no sentido de que o bem teria pertencido a pessoa física falecida , aquela unidade judicial declinou da competência em favor das Varas de Família e Sucessões, entendendo tratar-se de matéria de natureza sucessória. Distribuído então à 4ª Vara da Família e Sucessões, sobreveio decisão reconhecendo que os elementos trazidos aos autos após a emenda da inicial demonstram que a alienação se deu por pessoa jurídica regularmente constituída, da qual o falecido era apenas sócio, afastando-se, portanto, qualquer repercussão sucessória sobre o bem objeto do pedido. Reconhecida a incompetência daquele Juízo especializado, determinou-se a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis desta Comarca, vindo os autos, por sorteio, a esta 8ª Vara Cível. Conforme se verifica dos autos, a 3ª Vara Cível foi o juízo originariamente sorteado, de modo regular, e apenas deixou de prosseguir na análise da causa com base em elementos fáticos que se mostraram superados após a devida emenda da petição inicial. Considerando que a competência da 3ª Vara Cível foi regularmente fixada por distribuição originária e que não há motivo superveniente que justifique alteração do juízo prevento, em atenção ao princípio do juiz natural e à regra de estabilização da competência (art. 286 c/c art. 64, §3º, do CPC), entendo cabível o retorno dos autos àquele juízo de origem. Assim, determino a remessa dos autos à E. 3ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, para regular prosseguimento do feito. Intime-se. Advogados(s): Ednilson Bombonato (OAB 126856/SP), João Victor Ferreira Bombonato (OAB 449106/SP) - ADV: JOÃO VICTOR FERREIRA BOMBONATO (OAB 449106/SP), EDNILSON BOMBONATO (OAB 126856/SP)

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Processo nº 1033096-52.2025.8.26.0506

ID: 325916697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033096-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VITTA PRAçAS DO IPIRANGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FERNANDO CECCHI

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FERNANDO IGOR LEMOS

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Processo 1033096-52.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vitta Praças do Ipiranga - Vistos, No prazo de 15 (quinze) dias, providencie a parte credora… Processo 1033096-52.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vitta Praças do Ipiranga - Vistos, No prazo de 15 (quinze) dias, providencie a parte credora o complemento do recolhimento das custas postais, tendo em vista que o valor correto é R$ 68,70 (R$ 34,35 cada carta). Após, cumpra-se como se segue: 1- Cite-se a parte executada, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, intimando-a, ainda, de que poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada aos autos da carta de citação com aviso de recebimento (art. 915 e parágrafos, do Código de Processo Civil), independentemente de penhora, depósito ou caução. 2- Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito. Conste ainda do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 3- Nos termos do art. 916, caput, do CPC, fica a parte executada ciente de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. 4- Quanto à inscrição do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes, consigno que o próprio Órgão incumbe-se de inscrever o nome das partes devedoras ao realizar pesquisa no sistema do Fórum, periodicamente, procedendo-se da mesma forma para exclusão quando o processo (execução) for extinto. 5- Se requerido e, em termos, expeça-se a certidão de admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, caput e § 1º, do CPC). 6- Após, se necessário, será apreciado o requerimento sobre penhora de bens. Int. - ADV: JOSE FERNANDO CECCHI (OAB 44576/SP), FERNANDO IGOR LEMOS (OAB 342983/SP)

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Processo nº 0013723-52.2025.8.26.0506

ID: 328450189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013723-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO SOTOCORNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAZARO SOTOCORNO

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Processo 0013723-52.2025.8.26.0506 (processo principal 1037492-19.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lazaro Sotocorno - Vistos. Valor do débito: JUNHO/2025 (R… Processo 0013723-52.2025.8.26.0506 (processo principal 1037492-19.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lazaro Sotocorno - Vistos. Valor do débito: JUNHO/2025 (R$ 131.267,72). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LAZARO SOTOCORNO (OAB 88357/SP)

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Processo nº 1000601-52.2025.8.26.0506

ID: 335330244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000601-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO REGIS RIGO

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Processo 1000601-52.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Lucia da Silva - Vistos. Defiro a renúncia de fls. 134/135, já excluída referida procuradora do sistema. Cuid… Processo 1000601-52.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Lucia da Silva - Vistos. Defiro a renúncia de fls. 134/135, já excluída referida procuradora do sistema. Cuida-se de ação de indenização por danos morais decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual o autor alega não estar vinculado. Compulsando os autos, verifico que a presente demanda versa sobre questão jurídica idêntica ao Tema 59 - IRDR, admitido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 29 de maio de 2025, conforme Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, publicado em 12 de junho de 2025. O referido incidente tem por objeto definir se há ou não configuração de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, questão controvertida que demanda pacificação jurisprudencial. Nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação expressa de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo. A suspensão visa assegurar a isonomia, a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes sobre matéria idêntica, aguardando-se a fixação da tese jurídica pelo órgão competente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, inciso I, do CPC e no Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 59 - IRDR (processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000). Após o julgamento do incidente e fixação da tese jurídica, a parte autora deverá se manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, adequando sua pretensão ao entendimento firmado ou requerendo o que entender de direito. Proceda-se às anotações necessárias no sistema SAJ, utilizando-se o código 75059 para a suspensão. A fim de se evitar tumulto nos subfluxos, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, até noticias sobre o julgamento definitivo do recurso acima mencionado. Ficam as partes cientes que eventual pedido de desarquivamento será realizado independentemente do recolhimento de custas. Intime-se. - ADV: LEONARDO REGIS RIGO (OAB 486762/SP)

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Processo nº 1024172-52.2025.8.26.0506

ID: 310071628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1024172-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM APARECIDA DA COSTA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO

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Processo 1024172-52.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Miriam Aparecida da Costa Fonseca - Vistos. Tratando-se de incidente de cumprimento de sente… Processo 1024172-52.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Miriam Aparecida da Costa Fonseca - Vistos. Tratando-se de incidente de cumprimento de sentença instaurado em 2025, aplica-se a regra do artigo 4º, IV da Lei Estadual nº 17.785/2023 c.c item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, assim redigido: "7. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 1)". Destarte, emende a parte exequente a petição inicial, no prazo de quinze dias, de forma a: A) atribuir valor à causa, neste incidente de cumprimento de sentença, ainda que por estimativa (observando o direito reconhecimento no titulo judicial), para fins de eventual incidência das custas de execução; B) juntar cópia de seus documentos pessoais (CPF e RG); C) para fins de apreciação do pedido de gratuidade da justiça, trazer aos autos holerite atualizado e também cópia de sua declaração de imposto de renda mais recente (e na íntegra), ou providenciar o recolhimento da taxa judiciária (no valor correspondente a 2% sobre o valor atribuído à causa ou 5 Ufesp's - o que for maior) - por meio de guia DARE - código 230-6 - junto ao Portal de Custas do TJSP - Comunicado Conjunto nº 474/2017 - DJE 22/02/2017), sem prejuízo de eventual complementação das custas quando da apresentação dos cálculos exequendos (caso o valor do crédito exequendo seja superior ao valor atribuído à causa). Consigne-se que, caso seja isenta da declaração/pagamento de imposto de renda, deverão ser juntados aos autos os seguintes comprovantes (que podem ser obtidos inclusive pelo seu próprio advogado/defensor por meio do site da Receita Federal), demonstrando: I) sua situação regular perante referido órgão, na consulta de situação cadastral de CPF e II) que não consta na base de dados da Receita Federal a respectiva declaração de imposto de renda do último exercício, na consulta à restituição de imposto de renda. Decorrido o prazo sem o cumprimento, o processo será extinto. Intimem-se. - ADV: DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP)

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Processo nº 1029022-52.2025.8.26.0506

ID: 315609268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1029022-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCI HELENA ROTONDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI

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Processo 1029022-52.2025.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Luci Helena Rotondo - Concedo à requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Considerando que se trata de demanda… Processo 1029022-52.2025.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Luci Helena Rotondo - Concedo à requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Considerando que se trata de demanda que tem como objetivo a tutela de direitos de pessoa com deficiência, nos termos do artigo 9º, VII, da Lei 13.146/2015 e, diante da comprovação da idade (fls. 12) concedo à requerida o benefício da prioridade na tramitação do processo, anotando-se e observando-se. Excepcionalmente, dispenso a realização da entrevista. É que já há nos autos atestado firmado por médico, que subscreve sob o compromisso de seu grau, expondo que a requerida apresentaria problema de saúde que não lhe permite o correto discernimento da realidade. Em tais situações, em que não há indício de fraude, possível se faz a dispensa da entrevista, como já bem se decidiu em instância superior: Interdição. Necessidade de interrogatório do interditando. Somente em casos especiais, de pessoas gravemente excepcionais, inexistindo qualquer risco de fraude, poder-se-á, no interesse no interditando, dispensar o interrogatório (JTJ 179/166). É o que se dá no caso vertente. De toda maneira, após a perícia em prova que determino seja antecipada poderei reavaliar ou não a necessidade de realizar a entrevista. Cite-se a requerida para, querendo, contestar a ação no prazo de quinze dias, e, caso o oficial de justiça constate que a pessoa a ser citada seria mentalmente incapaz ou estaria impossibilitada de receber a citação, deverá descrever e certificar minuciosamente a ocorrência (art. 245, § 1º., do CPC), podendo então, no mesmo ato, efetivar a citação na pessoa de parente próximo da parte, que atuará como curador para tal, e a quem incumbirá eventual defesa dos interesses da pessoa citada (conforme parágrafos 4º. e 5º. do referido art. 245). Desde logo, requisite-se ao Imesc a realização de perícia médica. Em face da prova de natureza médica anexada à inicial, nomeio a requerente curadora provisória da requerida, para que possa assistí-la nos atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput, da Lei nº. 13.146/15), bem como naqueles relacionados a seu tratamento de saúde (art. 17, § único, I, da Lei nº. 10.741/03). Lavre-se o devido termo, intimando-se a requerente, por carta "AR" (considerando que está representada pelo Escritório de Assistência Jurídica - Unaerp), a comparecer no Ofício Judicial, no prazo de cinco dias, para assiná-lo. Intime-se. Ciência ao M.P. - ADV: MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI (OAB 480681/SP)

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Processo nº 1030671-52.2025.8.26.0506

ID: 320158264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030671-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELESTE DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MINELI DE FIGUEIREDO

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Processo 1030671-52.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Celeste de Souza Pereira - Posto isso: 1) concedo a tutela de urgência e determino que a parte ré se abst… Processo 1030671-52.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Celeste de Souza Pereira - Posto isso: 1) concedo a tutela de urgência e determino que a parte ré se abstenha de debitar as parcelas referentes aos contratos de empréstimo consignado nos benefícios previdenciários da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitando-se à R$ 10.000,00. Cópia da presente decisão servirá de ofício a ser encaminhado à parte ré e ao INSS pela parte autora, comprovando-se posteriormente nos autos; 2) por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se parte ré, nos termos do artigo 335, inciso III, do CPC, devido à urgência no fornecimento do medicamento ao autor. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. Ribeirão Preto, 08 de julho de 2025. Benedito Sérgio de Oliveira juiz de direito - ADV: RAFAEL MINELI DE FIGUEIREDO (OAB 488642/SP)

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Processo nº 1023590-52.2025.8.26.0506

ID: 302938799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1023590-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

G. V. T. R. L. H. S. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KÉSSIA OLIVEIRA SOUZA PEREIRA

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Processo 1023590-52.2025.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.V.T.R. - - L.H.S.R.S. - Vistos. 1. Intime-se a parte executada, na forma do artigo 513… Processo 1023590-52.2025.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.V.T.R. - - L.H.S.R.S. - Vistos. 1. Intime-se a parte executada, na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, para pagamento do débito apontado na exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% sobre o valor exequendo e de honorários advocatícios, no mesmo percentual (artigo 523, § 1º, do CPC). 2. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de nova intimação (artigo 525 do CPC). Neste caso: 2.a) O cartório deverá certificar o decurso do prazo para pagamento, intimando-se o credor para atualizar do débito e indicar bens à penhora (artigo 524, inciso VII, do CPC). 2.b) Decorrido o prazo para impugnação, certifique-se, e expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação (artigo 523, § 3º, do CPC) dos bens indicados pela exequente ou tantos quanto bastem à integralização do débito. 2.c) Do resultado do mandado de penhora e avaliação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso reste negativa a diligência e a parte não se manifeste pelo prosseguimento, aguarde-se em arquivo provisório. 3. Fica facultado ao credor indicar, desde logo, os bens a serem penhorados (artigo 524, inciso VII, do CPC). 4. No caso de a parte executada oferecer impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, seguindo-se vista ao Ministério Público, sendo caso de intervenção obrigatória (artigo 178, inciso II, do CPC). 5. Confiro à parte exequente o benefício da gratuidade da justiça. O benefício persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, parágrafo único, do CPC). Anote-se. 6. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como carta/mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. e prov. - ADV: KÉSSIA OLIVEIRA SOUZA PEREIRA (OAB 433129/SP), KÉSSIA OLIVEIRA SOUZA PEREIRA (OAB 433129/SP)

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Processo nº 1503643-52.2025.8.26.0506

ID: 304105373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1503643-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. M. C.

Intimação

Advogados:

SANTA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA

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MANOELA RAMOS NOGUEIRA

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Processo 1503643-52.2025.8.26.0506 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - DIREITO PENAL-Crimes contra a liberdade pessoal-Perseguição - G.M.C. - Vistos. Os fatos narrados … Processo 1503643-52.2025.8.26.0506 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - DIREITO PENAL-Crimes contra a liberdade pessoal-Perseguição - G.M.C. - Vistos. Os fatos narrados pelo averiguado carecem de melhores esclarecimentos, principalmente considerando o teor das mensagens trocadas por aplicativo. Intime-se a VÍTIMA para comparecer no Setor Técnico (endereço no cabeçalho), no dia 30/06/2025 às 13:30h.A vítima deve ficar ciente que o não comparecimento será levado em consideração na análise do pedido de revogação das medidas protetivas feito pelo averiguado.Valerá a presente como mandado, expedindo-se folha de rosto para intimação da vítima (cumprimento urgente), devendo o(a) Oficial de Justiça ORIENTAR a ofendida sobre a importância de comparecer ao Setor Técnico, sob pena indeferimento do pedido de medidas protetivas e em relação a Rede Protetiva de combate à violência contra à mulher existente neste município, notadamente: 1) POLÍCIA MILITAR: em caso de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, ligar 190 ou 3632-4747; 2) GUARDA CIVIL METROPOLITANA, ligar 153, inclusive para fins de Patrulhamento Preventivo nas imediações de sua residência; 3) DELEGACIA DE POLÍCIA DE DEFESA DA MULHER (localizada na Av. Costábile Romano, 3230, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto-SP; horário de funcionamento, de segunda a sexta das 08:00 às 18:00; telefone 16 3625-3368) para eventuais novas denúncias; 4) SEÇÃO DE SERVIÇOS E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO ESPECIAL à MULHER (antigo Naem), localizada na Rua João Arcadepani Filho, 400, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto-SP; horário de funcionamento, segunda à sexta das 08h00min às 17h00min; telefone 16 3603-1199 ou 16 99459-0124), que presta serviço de Acolhimento, atendimento psicossocial individual e familiar, orientação jurídica e acompanhamento sistemático para prevenção e sensibilização acerca da violência contra a mulher e seu enfrentamento; 5) DEFENSORIA PÚBLICA DA MULHER (Atendimento inicial - triagem ( para demandas cíveis/família) Segunda, quarta e sexta - atendimentos presenciais (período da manhã) Rua Alice Alem Saadi, 1256, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP Terça e quinta atendimentos virtuais (período da manhã). Agendamentos pelo site: www.defensoria.sp.def.br ou pelo 0800 773 4340 (das 07h as 19h). Demandas urgentes cíveis e família: Atendimento na unidade das 8h às 16h30). Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico (psicologia), para atendimento da vítima, visando obter maiores elementos quanto aos fatos e quanto à atual situação dos envolvidos, para subsidiar a análise quanto à revogação ou manutenção das medidas protetivas, bem como para orientações e encaminhamentos que o caso exigir. - ADV: SANTA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA (OAB 129860/SP), MANOELA RAMOS NOGUEIRA (OAB 338226/SP)

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Processo nº 1026403-52.2025.8.26.0506

ID: 294063442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026403-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN FERNANDA DE ARAUJO DEO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS DAHER

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Processo 1026403-52.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Mirian Fernanda de Araujo Deo - Vistos. Há evidências de uso predatório do Poder Judiciário na presente demanda… Processo 1026403-52.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Mirian Fernanda de Araujo Deo - Vistos. Há evidências de uso predatório do Poder Judiciário na presente demanda, tendo em vista que tanto a petição inicial como a procuração são genéricas, ao que se acresce o fato da lide haver sido sido ajuizada por advogado que distribui diariamente nesta comarca uma infinidade de ações semelhantes, com causas de pedir idênticas - distinguindo-se apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas - o que demonstra possível captação irregular de clientes e quiçá, demanda predatória. Assim, à luz da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, bem como dos Comunicados CG 02/2017, CG 456/2022 e CG 424/2024, estes últimos da lavra do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino à parte autora que emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, para que junte aos autos, sob pena de extinção: 1) Declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação, bem como de procuração específica para a propositura deste feito, ambas com assinatura reconhecida em cartório extrajudicial; 2) Endereço de seu e-mail e número de telefone atualizados. Sem prejuízo, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante no artigo 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo verifica-la, podendo, se o caso, indeferir de forma fundamentada a benesse pleiteada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Assim sendo, a fim de se apreciar o requerimento de benefício da assistência judiciária gratuita e sob pena de seu indeferimento, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para: juntada aos autos das cópias de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos, cópias dos extratos bancários de sua titularidade, dos últimos dois meses, cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses e, por fim, certidão de propriedade de veículos a ser obtida junto ao site do DETRAN-SP. Determino que o acima seja atendido em sua inteireza, e, na impossibilidade, deverá a parte autora, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, com extinção processual, independentemente de intimação pessoal. Intime-se. - ADV: ELIAS DAHER (OAB 65009/SP)

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