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Processo nº 0014590-57.2025.8.26.0114

ID: 325902853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014590-57.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. DE S. P. D. B.

Intimação

Advogados:

PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014590-57.2025.8.26.0114 (processo principal 0015989-58.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Associação de Saúde Portuguesa De Beneficência - Vistos. Em face … Processo 0014590-57.2025.8.26.0114 (processo principal 0015989-58.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Associação de Saúde Portuguesa De Beneficência - Vistos. Em face do cálculo de fls. 10 e depósito realizado às fls. 6, determino: i) intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, efetue o preenchimento do formulário MLE - mandado de levantamento eletrônico, juntando cópia aos autos, nos termos do Comunicado Conjunto CG 12/2024. Após, se em termos o formulário apresentado, expeça-se em favor da parte exequente o mandado de levantamento eletrônico, no montante atualizado de R$ 4.397,76, intimando-a na sequência. ii) intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 dias, efetue o preenchimento do formulário MLE - mandado de levantamento eletrônico, juntando cópia aos autos, nos termos do Comunicado Conjunto CG 12/2024. Após, se em termos o formulário apresentado, expeça-se em favor da parte executada o mandado de levantamento eletrônico, o saldo remanescente, intimando-a na sequência. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38049 - Pedido de Expedição de Mandado de levantamento", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. O acompanhamento da transferência pode ser feito através do site do Banco do Brasil: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx Certificada a baixa do MLE, e não havendo requerimento de prosseguimento, encaminhem-se os autos conclusos para extinção (satisfação da obrigação). "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Int. - ADV: PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO (OAB 318110/SP)

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Debora Barbosa Da Silva Sanchez x Banco Bradesco S/A

ID: 329482467

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035168-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA BARBOSA DA SILVA SANCHEZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCONDES DE JESUS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1035168-58.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1035168-58.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Debora Barbosa da Silva Sanchez - Apelado: Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. A parte apelante requereu o benefício da justiça gratuita. Para apreciação do pedido, concedo o prazo improrrogável de cinco dias para que a parte junte os documentos abaixo relacionados. No mesmo prazo, caso não se manifeste ou desista do pedido de gratuidade, deverá efetuar o recolhimento das custas de preparo, sob pena de deserção. A) Declaração de pobreza, sob as penas do crime de declaração ideologicamente falsa; B) Informe a atividade econômica que exerce e o rendimento mensal. Se trabalha, profissão, local de trabalho e qual a remuneração com comprovante de rendimento, inclusive com a juntada da CTPS atualizada; C) Se possui benefícios previdenciários governamentais (bolsas, auxílios, etc.), juntando o respectivo documento comprobatório; D) Declaração integral de imposto de renda à Receita Federal dos últimos 3 exercícios financeiros (situação de rendimentos, bens e direitos); E) Declarar se é proprietário/possuidor de bens imóveis, móveis e veículos, juntando certidões, contratos, ou cadastro dos órgãos pertinentes; F) Relatório do Registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Deverá o z. patrono atentar-se para classificar os referidos documentos como peças sigilosas no momento do protocolo. G) Se pessoa jurídica, juntar balanço financeiro contábil com a apuração do ativo, saldo de caixa, etc. 2. Decorrido o prazo supra concedido, caso não haja manifestação da parte recorrente e nem o recolhimento das custas de preparo, será dado como prejudicado o pedido de justiça gratuita, ficando submetido o recurso à deserção. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Advs: Marcondes de Jesus Silva (OAB: 521637/SP) - Wanderley Romano Donadel (OAB: 78870/MG) - 3º Andar

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Maria Dos Remédios Mendes Honorato x Associação Dos Aposentados E Pensionista Brasileiros - Aapb

ID: 301671301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002964-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS REMéDIOS MENDES HONORATO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA BRASILEIROS - AAPB

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002964-58.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria dos Remédios Mendes Honorato - Associação dos Aposentados e Pensionista Brasileiros - Aapb - Ante o exposto… Processo 1002964-58.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria dos Remédios Mendes Honorato - Associação dos Aposentados e Pensionista Brasileiros - Aapb - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulado na petição inicial, para declarar a inexigibilidade do contrato impugnado neste feito, bem como para condenar a ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário, a título de danos materiais, acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária a contar do desembolso. Por fim, condeno a ré a pagar à parte autora, indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir de hoje e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação. A demandada, responderá também pelas custas e despesas processuais, além de honorários do advogado da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com correção monetária a partir do ajuizamento (Súmula 14 STJ) e juros de mora de 1% (um por cento ao mês) a partir do trânsito em julgado. Observando-se que, segundo aponta a jurisprudência, Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ). No mesmo sentido: RT 796/333, 799/289, 807/286. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Indefiro a gratuidade à parte ré ante a ausência de prova documental da alegada hipossuficiência financeira. O cumprimento do julgado deverá se dar em incidente próprio, não sendo admitida a continuidade dos atos executivos neste procedimento em fase de conhecimento. Após as cautelas de praxe, arquivem-se. Int. - ADV: ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS (OAB 40538/CE), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Processo nº 1058060-58.2024.8.26.0114

ID: 276732214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1058060-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TACITA ANSANELLO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO CARPES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Aurélio Carpes Neto (OAB 248244/SP), João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB 287082/SP) Processo 1058060-58.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tacit… ADV: Marco Aurélio Carpes Neto (OAB 248244/SP), João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB 287082/SP) Processo 1058060-58.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tacita Ansanello Ramos - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

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Processo nº 1009560-58.2024.8.26.0114

ID: 324305369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009560-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RITMO MóVEIS E DECORAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FAZIO RIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009560-58.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Móveis e Decorações Ltda - Autos nº 2024/000329 (Número do Processo na Vara). Vistos. Defiro a penhora de di… Processo 1009560-58.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Móveis e Decorações Ltda - Autos nº 2024/000329 (Número do Processo na Vara). Vistos. Defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Intimem-se. Campinas, 05 de maio de 2025. - ADV: BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP)

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Processo nº 1511923-58.2024.8.26.0114

ID: 292265958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1511923-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ÂMAGO PARTICIPAçõES E NEGóCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VALESKA VIDAL DA SILVA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS RIBEIRO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1511923-58.2024.8.26.0114 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Âmago Participações e Negócios Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade que, com tod… Processo 1511923-58.2024.8.26.0114 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Âmago Participações e Negócios Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade que, com toda a vênia, não comporta acolhida. Com efeito, a presente execução se encontra formalmente em ordem, sem nulidade alguma a ser sanada, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo. Trata-se aqui de execução fundada e aparelhada em instrumento escrito ao qual a lei processual vigente atribui eficácia de título executivo extrajudicial. Ainda, a inicial da execução preenche suficientemente todos os seus requisitos legais mínimos, não havendo se falar em inépcia. E o título executivo (CDA) se encontra formalmente em ordem, dele constando todos os requisitos legais mínimos necessários ao ajuizamento da presente execução. O mais (a fim de desconstituir a presunção de correção e de liquidez e certeza que emana e do que consta do título) demandaria maior dilação probatória, descabida e inviável, porém, em exceção incidental dentro dos autos da execução. Por certo, a defesa de execução fiscal, por regra, se faz através de embargos do devedor, depois de garantida a instância, somente sendo possível discussão incidente nos autos da execução quando a matéria litigiosa versar sobre objeção processual ou sobre questão de fato comprovada de plano, por elementos de convicção pré-constituídos, o que não se dá no caso dos autos. De rigor, portanto, a rejeição da exceção, ausente prova documental plena e inequívoca, pré-constituída, a dispensar dilação, de qualquer evento a autorizar a suspensão ou a extinção da execução, cujo prosseguimento se impõe, ou a elidir a presunção de correção que emana da CDA. Diante do exposto, e mais que dos autos consta, REJEITO a exceção oposta e determino o prosseguimento deste feito em seus ulteriores termos. Sem condenação do excipiente ao pagamento das custas, despesas e honorários em atenção ao entendimento jurisprudencial predominante sobre o tema. Requeira a parte credora o que de direito no prazo de trinta dias. No silêncio, independentemente de nova intimação, aguarde-se pelo prazo de um ano (em atenção ao disposto no art. 40, §§1º e 2º, da Lei n. 6.830/80) e, após o decurso desse prazo, iniciar-se-á, de plano, a contagem do prazo prescricional, nos exatos termos do quanto decidido no r. REsp 1.340.553/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça Int. - ADV: VALESKA VIDAL DA SILVA FIGUEIREDO (OAB 274226/SP), MATHEUS RIBEIRO FIGUEIREDO (OAB 488255/SP)

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Processo nº 1049039-58.2024.8.26.0114

ID: 290981101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1049039-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA OLIVEIRA ESMéRIO DA SILVA LEVY AUGUSTO LOJOR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEILA ADRIANA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049039-58.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Levy Augusto Lojor da Silva - - Letícia Oliveira Esmério da Silva - Os embargos de declaração têm cab… Processo 1049039-58.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Levy Augusto Lojor da Silva - - Letícia Oliveira Esmério da Silva - Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que na execução de título extrajudicial aplica-se obrigatoriamente o art. 827 do CPC, não prevalecendo eventuais disposições contratuais sobre honorários advocatícios. Neste sentido: "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 827, CAPUT, DO CPC/2015. DESPACHO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO DE 10%. OBRIGATORIEDADE. 1. No tocante à execução por quantia certa, estabelece o art. 827 do Código de Processo Civil que, "ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado". 2. Malgrado se saiba que, como qualquer norma jurídica, o dispositivo de lei não pode ser interpretado de maneira isolada e distanciada do sistema jurídico que o vincula, a clareza da redação do art. 827 do CPC não permite uma digressão sobre seu conteúdo, devendo o aplicador respeitar a escolha legiferante. 3. A opção do legislador foi a de justamente evitar lides paralelas em torno da rubrica "honorários de sucumbência", além de tentar imprimir celeridade ao julgamento do processo, estabelecendo uma espécie de sanção premial ao instigar o devedor a quitar, o quanto antes, o débito exequendo (§ 1° do art. 827). 4. Na hipótese, o magistrado de piso e o Tribunal de origem, na fase inicial da execução por quantia certa, fixaram os honorários advocatícios em percentual diverso do estabelecido na norma, devendo, portanto, ser reformados. 5. Recurso especial provido." (Quarta Turma do STJ no REsp 1.745.773/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão) Não há, portanto, contradição, omissão ou obscuridade na decisão que determinou a citação dos executados com a fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria já decidida ou à modificação do teor da decisão por mero inconformismo da parte. Sua finalidade é exclusivamente o aperfeiçoamento da decisão judicial mediante a correção de vícios específicos previstos em lei. ANTE O EXPOSTO, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a decisão embargada. Int. - ADV: KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP)

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Homero Pereira Goncalves x Estado De São Paulo

ID: 280384714

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1049815-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HOMERO PEREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO

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WILSON CARDOSO JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049815-58.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Homero Pereira Goncalves - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ed… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049815-58.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Homero Pereira Goncalves - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS DA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) NO SALÁRIO BASE, DECORRENTE DO RECONHECIMENTO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 IMPETRADO ANTERIORMENTE PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP). CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO (SÚMULA Nº 629 DO STF) OU DE FILIAÇÃO PRÉVIA (TEMA Nº 1.119 DO STF). LEGITIMIDADE ATIVA DE TODOS OS POLICIAIS MILITARES, INDEPENDENTEMENTE DE CARGO OU PATENTE NEM DE PRÉVIA FILIAÇÃO, CONFORME TESE JURÍDICA FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MÉRITO. O DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA REFERENTE À REVISÃO DA FORMA DE INCORPORAÇÃO REALIZADA POR MEIO DA LCE Nº 1.197/2013 É INQUESTIONÁVEL, NÃO SE APLICANDO A TESE JURÍDICA DO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 DO TJSP (QUE VEDA A INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE NO VENCIMENTO BASE) TENDO EM VISTA QUE O OBJETO DO LITÍGIO LIMITA-SE À DISCUSSÃO DA EXTENSÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/13 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM 24.1.2014. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Wilson Cardoso Júnior (OAB: 501328/SP) - Luis Carlos Cobacho Presutto (OAB: 373327/SP) - Sala 2100

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Led Wave Paineis Eletronicos Ltda x Continuy Serviços Em Tecnologia Da Informação S.A

ID: 327116298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017318-71.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LED WAVE PAINEIS ELETRONICOS LTDA

Polo Passivo:

CONTINUY SERVIçOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAçãO S.A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE FACHETTI MACHADO

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FILIPPI DIAS MARIA

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ALEXANDRE IUNES MACHADO

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Processo 0017318-71.2025.8.26.0114 (processo principal 1017514-58.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Led Wave Paineis Eletronicos Ltda - Continuy Serviços Em Tecnolog… Processo 0017318-71.2025.8.26.0114 (processo principal 1017514-58.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Led Wave Paineis Eletronicos Ltda - Continuy Serviços Em Tecnologia da Informação S.a - Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE, Caderno Administrativo, 19/12/2023, p. 14-17), sob pena de extinção do processo: (x) taxa equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença (peticionado a partir de 03/01/2024), observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs, na guia DARE, código 230-6 (item 4 da Tabela 1 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new No caso de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). (x) as custas postais, na guia FEDTJ, código 120-1, para intimação do(s) executado(s) revel(éis) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp (x) apresente o exequente o cálculo discriminado do débito (itens 6 e 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Nos termos do item 6 do r. Comunicado, "O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária." O advogado deverá, se o caso, pugnar pela dispensa do adiantamento das custas processuais, por força do art. 82, § 3º, do CPC. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: FILIPPI DIAS MARIA (OAB 297010/SP), HENRIQUE FACHETTI MACHADO (OAB 47541/GO), ALEXANDRE IUNES MACHADO (OAB 17275/GO)

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Processo nº 1005524-29.2025.8.26.0084

ID: 326887732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005524-29.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRAILDES SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

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Processo 1005524-29.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Iraildes Soares - Vistos. 1-Consulta no sistema informatizado demonstra que foi distribuído o processo de nº 101… Processo 1005524-29.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Iraildes Soares - Vistos. 1-Consulta no sistema informatizado demonstra que foi distribuído o processo de nº 1017999-58.2024.8.26.0114 junto à 1ª Vara Judicial local, com as mesmas partes e referente ao mesmo contrato (097557917), no qual foi prolatada sentença que julgou improcedentes os pedidos revisionais concernentes aos juros remuneratórios, tarifas, venda casada e capitalização de juros. Assim, esclareça a parte autora, no prazo de quinze dias, acerca da caracterização de eventual litispendência. 2-Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Fica desde logo facultado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e das despesas relativas à citação. Caso não sejam apresentados os documentos indicados ou não seja recolhida a taxa judiciária o processo será julgado extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 3-Caso haja requerimento de concessão de liminar ou tutela de urgência a petição deverá ser protocolada como "pedido de liminar/antecipação de tutela" (código 38015), a fim de que seja dada a prioridade necessária na tramitação; do contrário, a petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. 4-Oportunamente, tornem conclusos, com celeridade. Int. Campinas, 15 de julho de 2025. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

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