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C. R. B. e outros x C. R. B. e outros

ID: 290771317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1029349-12.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. R. B. J. S. L. N. B.

Polo Passivo:

C. R. B. J. S. L. N. B.

Intimação

Advogados:

WESLEY WALLACE DE PAULA

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LUCIANA BORSOI DE PAULA

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LUCAS DANIEL FERREIRA PEREIRA

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DURVAL WANDERBROOCK JUNIOR

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DAMASIO MARINO

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Processo 1029349-12.2024.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.R.B. - J.S.L.N.B. - J.S.L.N.B. - C.R.B. - Assim, ante o exposto, profiro o julgamento antecipado parcial de mérito, para D… Processo 1029349-12.2024.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.R.B. - J.S.L.N.B. - J.S.L.N.B. - C.R.B. - Assim, ante o exposto, profiro o julgamento antecipado parcial de mérito, para DECRETAR O DIVÓRCIO do casal, observando que a mulher manterá o nome de casada,, e em consequência e com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO PARCIALMENTE o feito, somente no que diz respeito ao divórcio e guarda dos animais M. e S., o que faço com resolução de mérito. Incompatível com o ato de recorrer, nos termos do artigo 1.000 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão, observando a respectiva movimentação eletrônica (SAJ). Expeça-se mandado de averbação e se o caso, OFÍCIO "CUMPRA-SE". Expeça-se termo de guarda dos animais. 2) Prossiga-se o feito com relação aos demais pedidos e a reconvenção (partilha, guarda do cachorro T. e alimentos pleiteados pela ex-cônjuge). 3) Inicialmente, passo à análise das preliminares arguidas em sede de contestação. Rejeito a impugnação à assistência judiciária concedida à requerente, porquanto desprovida de qualquer comprovação. Não se pode confundir a situação patrimonial com a financeira. O fato de possuir bens (veículos e imóvel) e ter como moradia imóvel de alto padrão, por si só, não é causa suficiente para afirmar ausência de pressupostos para a concessão do benefício. No presente caso, o requerente demonstrou que aufere renda líquida mensal média de R$ 5.000,00. Eventuais benefícios podem ser percebidos, mas demonstrou que ainda arca com os custos estudantis do filho maior, além de possuir outras despesas que restariam comprometidas sem a concessão da benesse. Fica mantida assim e gratuidade inicialmente conferida. Quanto à impugnação ao valor da causa, de se ressaltar que nos termos do artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa nas ações que tenham por objeto a partilha de bens deve corresponder ao valor dos bens a serem partilhados. Contudo, a fixação do valor da causa deve observar os bens efetivamente indicados na petição inicial pelo requerente como integrantes do acervo comum, respeitando-se a narrativa fática do autor. A inclusão de bens eventualmente controvertidos cuja titularidade será discutida no mérito não obriga, desde logo, a sua consideração no valor da causa. E no caso concreto, o bem imóvel que a requerida pretende partilhar encontra-se registrado em nome dos genitores do requerente, como bem descreveu em sua peça contestatória e reconvenção, de modo que a verificação de sua inclusão ou não na partilha é controversa e demanda dilação probatória. Rejeita-se assim a impugnação ao valor dado à causa. 4) Diante da declaração de hipossuficiência firmada pela parte requerida, nos termos do art. 99, do CPC defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 5) Não havendo possibilidade de conciliação, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, I a V do CPC. Não existindo questões preliminares, tampouco irregularidades ou nulidades a serem corrigidas, dou o feito por saneado. A questão controvertida dos autos repousa em verificar a partilha dos bens amealhados na constância do matrimônio, a adequabilidade do lar do cachorro T., e em identificar a obrigação excepcional da prestação de alimentos à ex-cônjuge. Em caso afirmativo, em identificar as possibilidades financeiras do requerido face às necessidades da requerente e, se os alimentos almejados são proporcionais a esses fatores, ajustando-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Com a separação de fato do casal, a cessação do regime de bens somente retratou o fim dos objetivos comuns das partes envolvidas, na formação do patrimônio comum, mesmo porque a partir de então, cada qual passou a direcionar suas ações e recursos auferidos na formação do patrimônio próprio, segundo seus interesses pessoais, não havendo se cogitar que eventualmente, ainda buscassem a formação do patrimônio comum, pois nessas circunstâncias o casamento somente perdurou no aspecto formal. O requerente indicou que a separação de fato ocorreu em fevereiro de 2024, fato não impugnado especificamente pela parte requerida. Desta forma, há de se considerar a data de 29/02/2024 como cessação do regime de bens, para os fins a que se destinam a presente ação. Para dirimir as controvérsias, defiro a produção de prova documental complementar. O pedido de perícia médica para verificar eventual incapacidade laboral será analisado após a vinda das respostas às pesquisas e ofícios. 5.1) Pesquise-se o CNIS da parte autora e requerida pelo sistema PREVJUD. 5.2) Procedam-se às pesquisas junto ao sistema Infojud, trazendo as declarações de renda das partes do ano-calendário da cessação do regime de bens, e junto ao sistema Sisbajud, trazendo o saldo na data da cessação do regime de bens e os extratos dos 6 meses anteriores à esta data, e o saldo do FGTS na data da cessação do regime de bens. 5.3) Oficie-se à Univap - Universidade do Vale do Paraíba, para que junte aos autos o histórico de conclusão de curso de nível superior e de pós-graduação em nome da parte requerida. Oficie-se às empregadoras da requerida, para que informem sobre a existência de contrato de trabalho com a requerida. Cópia da presente decisão servirá como ofício, cabendo ao requerente o encaminhamento. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail upj1a4famsjcampos@tjsp.jus.br, em arquivo PDF e constando o número do processo no campo assunto. Decorrido o prazo sem resposta, deverá o requerente providenciar a cobrança, reiterando-se o encaminhamento do ofício.Cópia da presente decisão servirá como ofício, cabendo ao requerente o encaminhamento. 5.4) Providenciem a parte requerida a juntada aos autos da certidão atualizada da matrícula do bem imóvel que pretende partilhar. 5.5) Caso qualquer das partes queira trazer aos autos imagens, vídeos etc, deverá o advogado disponibilizar tal prova através de armazenamento em nuvem, compartilhando, posteriormente, o link do arquivo em petição própria, no prazo de 15 dias. O acesso aos serviços de armazenamento em nuvem é gratuito, podendo o advogado/parte utilizar aquele que melhor lhe convier (One drive, Google drive, Dropbox, iCloud entre outros.). Além disso, em se tratando de processo digital, a providência conferirá maior celeridade ao feito e, em caso de recurso, o encaminhamento do link ao Tribunal de Justiça será obrigatório. 6) Com a juntada dos documentos e respostas às pesquisas e ofícios, manifestem-se as partes. - ADV: DURVAL WANDERBROOCK JUNIOR (OAB 426807/SP), LUCIANA BORSOI DE PAULA (OAB 276319/SP), WESLEY WALLACE DE PAULA (OAB 434326/SP), WESLEY WALLACE DE PAULA (OAB 434326/SP), LUCAS DANIEL FERREIRA PEREIRA (OAB 426724/SP), DURVAL WANDERBROOCK JUNIOR (OAB 426807/SP), LUCAS DANIEL FERREIRA PEREIRA (OAB 426724/SP), DAMASIO MARINO (OAB 348825/SP), DAMASIO MARINO (OAB 348825/SP), LUCIANA BORSOI DE PAULA (OAB 276319/SP)

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Processo nº 0002521-97.2025.8.26.0047

ID: 303548002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002521-97.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0002521-97.2025.8.26.0047 (processo principal 0000063-10.2025.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hurb Technologies S/A - Vistos. Conforme se verifica, houve a tentativa de c… Processo 0002521-97.2025.8.26.0047 (processo principal 0000063-10.2025.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hurb Technologies S/A - Vistos. Conforme se verifica, houve a tentativa de constrição via SISBAJUD, restando negativa (fls.25/31), consignando-se que, não havendo notícia de mudança na situação econômica da parte devedora, desde já indefiro a tentativa de nova constrição nessa modalidade, ainda que na forma de reiteração automática. Havendo ordens de bloqueio sem resposta, providencie-se o cancelamento. Ademais, inviável a expedição de carta precatória para tentativa de penhora, já que o Juízo responsável por cumpri-las, não mais está deferindo a ordem de penhora pela precatória, por força de entendimento já proferido por ele nos casos que lá tramitam. Consigne-se que não há que se falar em expedição de Alvará Judicial ou Ofício visando a busca de bens, já que, em sede de Juizado Especial, a indicação de tais deve vir na inicial, ou, em não sendo encontrados, e dada oportunidade ao credor, que seja indicado bem. Registre-se que a delonga na expedição de ofícios na tentativa de encontrar bens penhoráveis não é cabível no sistema Especial do Juizado, diante dos princípios informadores. Ademais, conforme entendimento lá esposado, em extinção, a executada não mais apresenta bens penhoráveis, pelo que fica inviável a continuidade da execução. Confira-se: (...) 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. (...) 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37. Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe. 38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. (...). (TJRJ, 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca, autos nº 0804018-78.2023.8.19.0209, Sentença proferida em 06.06.2024). Ademais, é possível constatar que Juizados Especiais Cíveis de Comarcas pertencentes ao Tribunal de Justiça de São Paulo tem extinguido cumprimentos de sentença em face da ora executada, tendo por base as decisões proferidas no âmbito do TJRJ, nas quais se negam o cumprimento da medida deprecada. Afere-se os seguintes casos: Necessário registrar os inúmeros processos em andamento perante esta Vara em desfavor da executada; outrossim, em que pesem todas as diligências postas em prática na busca de bens para a satisfação do débito, tais como: Sisbajud, Renajud, Infojud, Sniper, dentre outras iniciativas. Nenhuma destas alcançou o resultado pretendido. Recentemente, o requerimento de penhora de bens portas a dentro sequer foi realizado pela comarca deprecada, tendo ela informado tratar-se de medida inócua frente aos diversos procedimentos por eles tentados e com o mesmo resultado negativo. Registre-se, por fim, que os Juizados Especiais Cíveis da Comarca da Capital RJ, na Barra da Tijuca, bairro onde está localizada a executada, extinguiram todos os seus feitos, pelos exatos motivos ora expostos. Em sendo assim, e uma vez que as medidas adotadas já se revelaram contraproducentes; para se evitar práticas ineficientes que sobrecarreguem ainda mais a máquina judiciária, e ainda em estrita observância aos critérios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, em especial aqueles que prezam pela celeridade, simplicidade e economia processual, não resta outra alternativa: a extinção do feito é medida que se impõe. Dito isso, e uma vez que não localizados bens penhoráveis da parte executada, a par de todos os procedimentos adotados; o processo deve ser extinto. Diante do acima exposto, julgo extinto o processo nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). (...). (TJSP, 2ª Vara do Juizado Especial Cível de São José dos Campos, autos nº 0013080-12.2024.8.26.0577, Sentença disponibilizada em 09.12.2024). (...) A expedição de carta precatória apenas se admite em casos excepcionais, distintos do presente que tramita em face de empresa que figura em centenas de execuções, que têm sido em sua imensa maioria infrutíferas. De fato, é de conhecimento deste Juízo - perante o qual tramitam centenas de feitos em face da mesma devedora- que as tentativas de constrição patrimonial têm sido infrutíferas, constatando-se a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD. Desse modo, considerando-se que foram tentados todos os meios à disposição do Juízo para a busca de patrimônio penhorável (bens e valores) - não se podendo suspender a execução em face de vedação legal expressa nos procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis-, e que não cabe ao Juízo a investigação da existência de bens do executado ao infinito, suprindo a conduta da parte interessada, bem como diante ainda da necessidade de observância do princípio da economia processual e celeridade que informam o rito sumaríssimo adotado neste Juizado, e de modo a não prejudicar injustificadamente o andamento global dos feitos que aqui tramitam, não resta outra solução a não ser a EXTINÇÃO da execução, nos termos do art. 53, parágrafo 4º da Lei 9099/95 e Enunciado nº 75 do FONAJE, evitando-se, com isso, a prática de atos reconhecidamente desnecessários. (...). (TJSP, 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional IV Lapa, autos nº 0005584-02.2024.8.26.0004, Sentença disponibilizada em 12.11.2024). Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 53, §4º, 2ª parte, da Lei 9099/95 e determino o arquivamento dos autos. Defiro, desde já, eventual pedido para expedição de certidão de crédito em favor da parte exequente, mediante o recolhimento de taxa devida, se for o caso. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. Consigne-se que, querendo, o atendimento da parte sem procurador nos autos poderá ser realizado por solicitação via e-mail da Vara do Juizado Especial: assisjec@tjsp.jus.br, via whatsapp da Vara: (18) 3324-7957 ou pelo Balcão Virtual, disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual, atentando-se a z. Serventia de que, caso a parte a ser intimada tenha informado e-mail ou WhatsApp, deverá a intimação desta ser realizada por esses meios, primeiramente e, caso frustrada, poderá expedir carta ou mandado para tentativa de intimação. P.I.C. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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Adelmo Mariano Neto e outros x Hurbtechnologies S.A.

ID: 298319713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002451-17.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADELMO MARIANO NETO TAMIRES REGINA DORSI BOMFIM

Polo Passivo:

HURBTECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA MOINHOS COELHO

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OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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IVO GUIMARÃES

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Processo 0002451-17.2024.8.26.0047 (processo principal 1009628-49.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Tamires Regina Dorsi Bomfim - - Adelmo Mariano Neto - Hurbtechnologies S.a… Processo 0002451-17.2024.8.26.0047 (processo principal 1009628-49.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Tamires Regina Dorsi Bomfim - - Adelmo Mariano Neto - Hurbtechnologies S.a. - Vistos. Conforme se verifica, houve a tentativa de constrição via SISBAJUD, restando negativa (fls.128/134), consignando-se que, não havendo notícia de mudança na situação econômica da parte devedora, desde já indefiro a tentativa de nova constrição nessa modalidade, ainda que na forma de reiteração automática. Havendo ordens de bloqueio sem respostas, providencie-se o cancelamento. Ademais, inviável a expedição de carta precatória para nova tentativa de penhora, já que o Juízo responsável por cumpri-las, não mais está deferindo a ordem de penhora pela precatória, por força de entendimento já proferido por ele nos casos que lá tramitam. Consigne-se que não há que se falar em expedição de Alvará Judicial ou Ofício visando a busca de bens, já que, em sede de Juizado Especial, a indicação de tais deve vir na inicial, ou, em não sendo encontrados, e dada oportunidade ao credor, que seja indicado bem. Registre-se que a delonga na expedição de ofícios na tentativa de encontrar bens penhoráveis não é cabível no sistema Especial do Juizado, diante dos princípios informadores. Ademais, conforme entendimento lá esposado, em extinção, a executada não mais apresenta bens penhoráveis, pelo que fica inviável a continuidade da execução. Confira-se: (...) 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. (...) 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37. Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe. 38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. (...). (TJRJ, 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca, autos nº 0804018-78.2023.8.19.0209, Sentença proferida em 06.06.2024). Ademais, é possível constatar que Juizados Especiais Cíveis de Comarcas pertencentes ao Tribunal de Justiça de São Paulo tem extinguido cumprimentos de sentença em face da ora executada, tendo por base as decisões proferidas no âmbito do TJRJ, nas quais se negam o cumprimento da medida deprecada. Afere-se os seguintes casos: Necessário registrar os inúmeros processos em andamento perante esta Vara em desfavor da executada; outrossim, em que pesem todas as diligências postas em prática na busca de bens para a satisfação do débito, tais como: Sisbajud, Renajud, Infojud, Sniper, dentre outras iniciativas. Nenhuma destas alcançou o resultado pretendido. Recentemente, o requerimento de penhora de bens portas a dentro sequer foi realizado pela comarca deprecada, tendo ela informado tratar-se de medida inócua frente aos diversos procedimentos por eles tentados e com o mesmo resultado negativo. Registre-se, por fim, que os Juizados Especiais Cíveis da Comarca da Capital RJ, na Barra da Tijuca, bairro onde está localizada a executada, extinguiram todos os seus feitos, pelos exatos motivos ora expostos. Em sendo assim, e uma vez que as medidas adotadas já se revelaram contraproducentes; para se evitar práticas ineficientes que sobrecarreguem ainda mais a máquina judiciária, e ainda em estrita observância aos critérios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, em especial aqueles que prezam pela celeridade, simplicidade e economia processual, não resta outra alternativa: a extinção do feito é medida que se impõe. Dito isso, e uma vez que não localizados bens penhoráveis da parte executada, a par de todos os procedimentos adotados; o processo deve ser extinto. Diante do acima exposto, julgo extinto o processo nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). (...). (TJSP, 2ª Vara do Juizado Especial Cível de São José dos Campos, autos nº 0013080-12.2024.8.26.0577, Sentença disponibilizada em 09.12.2024). (...) A expedição de carta precatória apenas se admite em casos excepcionais, distintos do presente que tramita em face de empresa que figura em centenas de execuções, que têm sido em sua imensa maioria infrutíferas. De fato, é de conhecimento deste Juízo - perante o qual tramitam centenas de feitos em face da mesma devedora- que as tentativas de constrição patrimonial têm sido infrutíferas, constatando-se a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD. Desse modo, considerando-se que foram tentados todos os meios à disposição do Juízo para a busca de patrimônio penhorável (bens e valores) - não se podendo suspender a execução em face de vedação legal expressa nos procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis-, e que não cabe ao Juízo a investigação da existência de bens do executado ao infinito, suprindo a conduta da parte interessada, bem como diante ainda da necessidade de observância do princípio da economia processual e celeridade que informam o rito sumaríssimo adotado neste Juizado, e de modo a não prejudicar injustificadamente o andamento global dos feitos que aqui tramitam, não resta outra solução a não ser a EXTINÇÃO da execução, nos termos do art. 53, parágrafo 4º da Lei 9099/95 e Enunciado nº 75 do FONAJE, evitando-se, com isso, a prática de atos reconhecidamente desnecessários. (...). (TJSP, 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional IV Lapa, autos nº 0005584-02.2024.8.26.0004, Sentença disponibilizada em 12.11.2024). Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: VITÓRIA MOINHOS COELHO (OAB 465105/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), IVO GUIMARÃES (OAB 465053/SP), IVO GUIMARÃES (OAB 465053/SP), VITÓRIA MOINHOS COELHO (OAB 465105/SP)

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Processo nº 0001202-94.2025.8.26.0047

ID: 298323709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001202-94.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0001202-94.2025.8.26.0047 (processo principal 0004186-85.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hurb Technologies S/A - Vistos. Torne-se sem efeito as fls.26/28, para regul… Processo 0001202-94.2025.8.26.0047 (processo principal 0004186-85.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hurb Technologies S/A - Vistos. Torne-se sem efeito as fls.26/28, para regularização, tendo em vista o cálculo juntado em fl.30. Conforme se verifica, houve a tentativa de constrição via SISBAJUD, restando negativa (fls.34/40), consignando-se que, não havendo notícia de mudança na situação econômica da parte devedora, desde já indefiro a tentativa de nova constrição nessa modalidade, ainda que na forma de reiteração automática. Havendo ordens de bloqueio sem respostas, providencie-se o cancelamento. Ademais, inviável a expedição de carta precatória para tentativa de penhora, já que o Juízo responsável por cumpri-las, não mais está deferindo a ordem de penhora pela precatória, por força de entendimento já proferido por ele nos casos que lá tramitam. Consigne-se que não há que se falar em expedição de Alvará Judicial ou Ofício visando a busca de bens, já que, em sede de Juizado Especial, a indicação de tais deve vir na inicial, ou, em não sendo encontrados, e dada oportunidade ao credor, que seja indicado bem. Registre-se que a delonga na expedição de ofícios na tentativa de encontrar bens penhoráveis não é cabível no sistema Especial do Juizado, diante dos princípios informadores. Ademais, conforme entendimento lá esposado, em extinção, a executada não mais apresenta bens penhoráveis, pelo que fica inviável a continuidade da execução. Confira-se: (...) 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. (...) 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37. Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe. 38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. (...). (TJRJ, 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca, autos nº 0804018-78.2023.8.19.0209, Sentença proferida em 06.06.2024). Ademais, é possível constatar que Juizados Especiais Cíveis de Comarcas pertencentes ao Tribunal de Justiça de São Paulo tem extinguido cumprimentos de sentença em face da ora executada, tendo por base as decisões proferidas no âmbito do TJRJ, nas quais se negam o cumprimento da medida deprecada. Afere-se os seguintes casos: Necessário registrar os inúmeros processos em andamento perante esta Vara em desfavor da executada; outrossim, em que pesem todas as diligências postas em prática na busca de bens para a satisfação do débito, tais como: Sisbajud, Renajud, Infojud, Sniper, dentre outras iniciativas. Nenhuma destas alcançou o resultado pretendido. Recentemente, o requerimento de penhora de bens portas a dentro sequer foi realizado pela comarca deprecada, tendo ela informado tratar-se de medida inócua frente aos diversos procedimentos por eles tentados e com o mesmo resultado negativo. Registre-se, por fim, que os Juizados Especiais Cíveis da Comarca da Capital RJ, na Barra da Tijuca, bairro onde está localizada a executada, extinguiram todos os seus feitos, pelos exatos motivos ora expostos. Em sendo assim, e uma vez que as medidas adotadas já se revelaram contraproducentes; para se evitar práticas ineficientes que sobrecarreguem ainda mais a máquina judiciária, e ainda em estrita observância aos critérios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, em especial aqueles que prezam pela celeridade, simplicidade e economia processual, não resta outra alternativa: a extinção do feito é medida que se impõe. Dito isso, e uma vez que não localizados bens penhoráveis da parte executada, a par de todos os procedimentos adotados; o processo deve ser extinto. Diante do acima exposto, julgo extinto o processo nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). (...). (TJSP, 2ª Vara do Juizado Especial Cível de São José dos Campos, autos nº 0013080-12.2024.8.26.0577, Sentença disponibilizada em 09.12.2024). (...) A expedição de carta precatória apenas se admite em casos excepcionais, distintos do presente que tramita em face de empresa que figura em centenas de execuções, que têm sido em sua imensa maioria infrutíferas. De fato, é de conhecimento deste Juízo - perante o qual tramitam centenas de feitos em face da mesma devedora- que as tentativas de constrição patrimonial têm sido infrutíferas, constatando-se a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD. Desse modo, considerando-se que foram tentados todos os meios à disposição do Juízo para a busca de patrimônio penhorável (bens e valores) - não se podendo suspender a execução em face de vedação legal expressa nos procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis-, e que não cabe ao Juízo a investigação da existência de bens do executado ao infinito, suprindo a conduta da parte interessada, bem como diante ainda da necessidade de observância do princípio da economia processual e celeridade que informam o rito sumaríssimo adotado neste Juizado, e de modo a não prejudicar injustificadamente o andamento global dos feitos que aqui tramitam, não resta outra solução a não ser a EXTINÇÃO da execução, nos termos do art. 53, parágrafo 4º da Lei 9099/95 e Enunciado nº 75 do FONAJE, evitando-se, com isso, a prática de atos reconhecidamente desnecessários. (...). (TJSP, 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional IV Lapa, autos nº 0005584-02.2024.8.26.0004, Sentença disponibilizada em 12.11.2024). Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 53, §4º, 2ª parte, da Lei 9099/95 e determino o arquivamento dos autos. Defiro, desde já, eventual pedido para expedição de certidão de crédito em favor da parte exequente, mediante o recolhimento de taxa devida, se for o caso. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. Consigne-se que, querendo, o atendimento da parte sem procurador nos autos poderá ser realizado por solicitação via e-mail da Vara do Juizado Especial: assisjec@tjsp.jus.br, via whatsapp da Vara: (18) 3324-7957 ou pelo Balcão Virtual, disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual, atentando-se a z. Serventia de que, caso a parte a ser intimada tenha informado e-mail ou WhatsApp, deverá a intimação desta ser realizada por esses meios, primeiramente e, caso frustrada, poderá expedir carta ou mandado para tentativa de intimação. P.I.C. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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