Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036630-38.2024.8.26.0506" – Página 43 de 43

Rodrigo Hernandes Alves x Futura Transportes Sacramento Ltda.

ID: 331828096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035369-38.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO HERNANDES ALVES

Polo Passivo:

FUTURA TRANSPORTES SACRAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

EDUARDO MICHARKI VAVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIRES LINCON MATEUS BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1035369-38.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Rodrigo Hernandes Alves - Futura Transportes Sacramento Ltda. - Vistos. 1- Rejeito a arguição da ré quanto à irregularidade… Processo 1035369-38.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Rodrigo Hernandes Alves - Futura Transportes Sacramento Ltda. - Vistos. 1- Rejeito a arguição da ré quanto à irregularidade da caução prestada. Como se vê, em atendimento à determinação contida na decisão que deferiu a tutela cautelar antecedente, a parte autora apresentou em garantia da obrigação veículo agrícola adquirido no ano de 2020 pelo valor de R$125.000,00, valor significativamente superior ao da obrigação discutida. Assim, ainda que não comprovado o efetivo valor de mercado alegado pelo requerente, ante a ausência de apresentação do documento referido na petição de fls. 56/57, é de se reconhecer estar suficientemente garantida a obrigação pelo bem oferecido em caução pelo autor, dispensando-se outras formalidades para a efetivação da tutela cautelar. 2- Partes regularmente representadas, sem nulidades, incidentes ou outras preliminares a serem apreciados, declaro saneado o feito. 3- Fixo como pontos controvertidos a exigibilidade do débito impugnado pelo autor, a extensão da obrigação decorrente do contrato de transporte celebrado, os valores efetivamente praticados por saca de soja transportada no caso dos autos, a existência de avarias do produto em razão do transporte, a destinação e fundamento dos pagamentos realizados pelo autor e a existência de saldo devedor remanescente. 4- Defiro provas oral e documental. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento PRESENCIAL para o dia 16 de setembro de 2025, às 15:30 horas. 5- Intimem-se as partes para que compareçam e prestem depoimento pessoal (art. 385, caput, CPC), advertindo-as da pena de confesso, se pessoalmente intimada não comparecer à audiência, ou comparecendo se recusar a depor (§ 1º), devendo haver depósito de diligências pela parte que requereu o depoimento pessoal, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da data da intimação desta decisão. 6- Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para apresentação ou ratificação do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC). 7- As testemunhas arroladas não poderão ultrapassar de 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (art. 357, §§ 6º e 7º, CPC). 8- Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada do dia, hora e local da audiência, dispensando-se a intimação do juízo (observadas as regras do art. 455, §§ 1º, 2º, 3º e 5º, do CPC). 9- Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. 10- Caso haja testemunha arrolada ou parte residente em outra Comarca, considerando a possibilidade de realização de audiência de forma híbrida (presencial e virtual), por economia e celeridade processual, consigno que estas serão ouvidas pela plataforma Teams. Se o caso, apresentem as partes o e-mail de todos aqueles que participarão do ato de forma remota, no prazo de cinco dias. 10.1) No dia e horário agendados, todas as testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será oportunamente informado pelo servidor designado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados e aguardar sua admissão na audiência; 10.2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 10.3) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada de forma híbrida, com as testemunhas es que participaram da videoconferência e o local em que a gravação ficará armazenada; 10.4) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazerAudiênciaVirtual - Sistema Remoto de Trabalho. Dúvidas operacionais deverão ser encaminhadas ao e-mailtrabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereçohttp://www.tjsp.jus.br/suporte24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. 10.5) Na data agendada, com pelo menos 5 (cinco) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: "Em vez disso, ingressar na Web" e quando aparecer a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. 10.6) Cópias do termo de audiência deverão ser impressas diretamente dos autos. 11- Além disso, eventual recusa à realização da audiência na forma indicada por alguma impossibilidade de partes ou testemunhas deverá ser fundamentada e comprovada. 12- Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada do dia, hora e ingresso na audiência, dispensando-se a intimação do juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de preclusão, nos termos do § 1º, art. 455 do CPC, observadas, no mais, os §§ 2º, 3º e 5º, do mesmo artigo. Intime-se. - ADV: EDUARDO MICHARKI VAVAS (OAB 304153/SP), CAIRES LINCON MATEUS BORGES (OAB 89504/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edjane Vitorino Rodrigues x José Carlos Rodrigues Da Silva

ID: 331744221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036630-32.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDJANE VITORINO RODRIGUES

Polo Passivo:

JOSé CARLOS RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

CRISTIAN DE SOUZA QUERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA ROCHA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ANSELMO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036630-32.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Edjane Vitorino Rodrigues - José Carlos Rodrigues da Silva - Vistos. Edjane Vitorino Rodrigues ajuizou ação de extinção … Processo 1036630-32.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Edjane Vitorino Rodrigues - José Carlos Rodrigues da Silva - Vistos. Edjane Vitorino Rodrigues ajuizou ação de extinção de condomínio em face de José Carlos Rodrigues da Silva. É da inicial que, nos autos do processo nº 1006958-92.2021.8.26.0278, as partes se divorciaram, ficando decidido que os bens do casal seriam partilhados em 50% para cada, sendo eles : a) IMÓVEL: Rua José Paulo Candido, 110 Jardim Silveira Parelheiros São Paulo/SP, valor estimado de R$ 150.000,00; b) VEÍCULO: AUTOMÓVEL Marca GM, modelo Corsa Hatch, IKZ-8652,ano de fabricação 2003, valor segundo a tabela FIPE de R$ 12.523,00. Quanto ao imóvel, estava locado, sendo os alugueis utilizados para a quitação das prestações do financiamento e despesas do bem. Ocorre que, após o divórcio do casal, o réu retirou o inquilino da casa, substituiu as fechaduras e a mantem vazia, impedindo o ingresso da autora. Quanto ao veículo, aduz que o utiliza em prol da família, de forma que pretende com ele permanecer, descontando-se a cota parte que caberia ao autor do valor que tem a receber pela alienação do imóvel. Juntou procuração e documentos. A gratuidade processual restou concedida à autora a fls. 73/74. A fls. 79 e ss. a autora noticiou ter sido o imóvel alienado pelo requerido em 24/05/2023 , sem o seu consentimento, pelo valor de R$ 75.000,00, nada sendo repassado à requerente. Pugnou pelo bloqueio de ativos financeiros do requerido, o que restou indeferido (fls. 88). Citado, o requerido ofertou contestação com reconvenção a fls. 92 e ss. Aventou preliminar de nulidade de citação. No mérito, aduziu que a autora se manteve na posse do imóvel antes da separação e, ao contrário do que afirmou, nunca fez repasses a fim de pagar as prestações do mesmo, tanto que precisou renegociar a dívida. O requerido assumiu diversas dívidas relacionadas a sua ex mulher, razão pela qual foi necessário vender o imóvel. Foi somente com o produto da venda que conseguiu quitar o boleto de refinanciamento do terreno, no valor de R$ 10.500,00. No que tange ao automóvel, é utilizado de forma exclusiva pela autora. Aduz que nunca se opôs a partilhar o imóvel, contudo, o terreno não estava quitado à época, de forma que não há como para além da cota parte, devem ser considerados os valores devidos ao alienante do imóvel. Destacou que o acordo verbal entre as partes era que a autora continuasse com a posse do imóvel e repassasse os alugueis ao Sr. Izenilton, a fim de pagar as parcelas do financiamento contratual, o que, entretanto, não foi feito. No que tange ao veículo, contesta que seja utilizado em prol da família.Isto porque recebeu notificação de multa e constatou que o bem se encontra adesivado para a empresa de telefonia GWMC. Assim, requer sua cota parte. As dívidas que assumiu durante o matrimônio somam R$ 27.992,04, e deverão ser acrescentadas na partilha dos bens e dívidas do casal. Formula pedido reconvencional a fim de que a autora seja condenada ao pagamento de alugueis devidos no período compreendido entre novembro de 2020 e março de 2023, além da sobrepartilha de dívidas. Os benefícios da gratuidade processual foram deferidos ao requerido (fls. 221/222). Manifestação da autora a fls. 225 e ss. Alegou que o imóvel ficou vazio até abril de 2022, quando foi locado ao Sr. Joel. Ademais, Joel realizou pagamentos diretamente ao requerido, que não os repassou aos antigos proprietários, a fim de quitar as prestações do financiamento. O requerido, ainda, deixou de pagar o alegado refinanciamento. Confessa, em troca de mensagens, que o imóvel está avaliado em cerca de R$ 160.000,00. Manifestação do requerido a fls. 258 e ss. Na instrução processual foram colhidos os depoimentos das partes e das testemunhas arroladas, sobrevindo alegações finais. É o relatório. Fundamento e Decido. Tendo havido apresentação de contestação tempestiva, observados o contraditório e ampla defesa, eventual nulidade de citação restou convalidada. O presente feito versa sobre extinção de condomínio estabelecido entre as partes, relativamente ao apartamento e veículo objeto da lide. Pois bem, conforme previsão expressa dos artigos 1.320 e 1.322 do Código Civil, constitui direito potestativo dos condôminos o de postular a extinção do condomínio. E isto se deve dar pela divisão da coisa comum ou pela sua alienação, garantido direito de preferência dos condôminos com relação a terceiros, consoante o disposto pelo artigo 1.322, caput e parágrafo único, do Código Civil, o que fica facultado às partes. No caso dos autos, é certo que o condomínio do imóvel é comprovado pelas declarações das partes e documentos acostados aos autos, sendo incontroverso, entretanto, que, em 24/05/2023, o requerido, na posse do bem, o alienou a terceiro, pelo alegado valor de R$ 75.000,00, não repassando qualquer quantia à autora. O requerido pretendeu justificar a venda sob alegação de que contraiu dívidas em nome da família, o que não foi comprovado nos autos. Com efeito, não comprovou a quitação do alegado refinanciamento do bem, em montante de R$ 10.500,00, sendo certo, ademais, que empréstimos pessoais são dívidas particulares, pelas quais apenas o requerido é responsável, e que não poderiam ter consumido a totalidade do produto da venda, realizada sem o consentimento da autora e sem prévia avaliação, havendo claros indícios de que se se deu por valor vil. Neste cenário, a autora tem o direito de ser indenizada em montante de 50% da avaliação do bem, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Caso o requerido comprove o pagamento do refinanciamento, poderá ser descontada quantia correspondente a 50% de tal valor (R$ 5.250,00, acrescidos de correção monetária). No que tange aos alugueis pleiteados em reconvenção, o pedido não comporta acolhimento. Emerge do conjunto probatório que não houve propriamente uso exclusivo do bem pela autora. Não há prova de que a requerente nele residisse sem os filhos e mesmo de que tenha havido ocupação/locação antes de abril de 2022. Foi somente nesta data que o bem restou locado a Joel (fls. 245 e ss.). A autora demonstrou repasses realizados ao antigo proprietário, a fim de quitar o financiamento, contudo, o que chama a atenção é que, conforme troca de mensagens nos autos e declarações em juízo, o requerido tinha ingerência sobre o contrato e o imóvel em si, procurava compradores, oferecia o bem a venda, negociava valores, enfim, exercia todos os atributos do direito de propriedade. Daí porque deve ser afastada qualquer pretensão de indenização. O automóvel, ante a concordância das partes, será partilhado na proporção de 50%. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e o pedido reconvencional, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECRETAR A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO existente entre as partes sobre os direitos aquisitivos relativos ao apartamento descrito na inicial e sobre o veículo. Realizada a venda do automóvel, avaliado pela Tabela Fipe, deverá o produto ser partilhado na proporção de 50% para cada uma das partes, sendo facultado à autora com ele permanecer, desde que promova o pagamento ao requerido da parte que lhe cabe. Considerando que já houve a venda do imóvel pelo requerido, condeno-o a indenizar a autora por quantia equivalente a 50% de sua avaliação, a ser apurada em liquidação de sentença, autorizada a compensação de 50% do refinanciamento (o que corresponde a R$ 5.250,00, corrigidos monetariamente), desde que comprovado pelo requerido o pagamento aos antigos proprietários. Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas entre as partes, arcando cada qual com os honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade. Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 21 de julho de 2025. - ADV: AMANDA ANSELMO OLIVEIRA (OAB 405188/SP), CRISTIAN DE SOUZA QUERIM (OAB 465465/SP), ANDRÉIA ROCHA DE MOURA (OAB 491286/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luis Felipe Frota Fertin De Vasconcellos x Passaredo Transportes Aéreos

ID: 280018572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060395-38.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE FROTA FERTIN DE VASCONCELLOS

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO REIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Azevedo Kairalla (OAB 143415/SP), Leonardo Reis Pinto (OAB 480486/SP) Processo 1060395-38.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Felipe Frota Fertin de Vasconcellos - Re… ADV: Marcelo Azevedo Kairalla (OAB 143415/SP), Leonardo Reis Pinto (OAB 480486/SP) Processo 1060395-38.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Felipe Frota Fertin de Vasconcellos - Reqda: PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Vistos. LUIS FELIPE FROTA FERTIN DE VASCONCELLOS, qualificado, interpôs a presente ação de REPARAÇÃO DE DANOS em face de PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A, também qualificada, alegando, em síntese, que adquiriu passagem aérea da ré para um voo nacional partindo do Rio de Janeiro às 14h:20, com destino a Ribeirão Preto e chegada às 16h:10 do dia 04/10/2024, para comparecer ao aniversário da cunhada; porém, na hora do embarque, foi informado sobre o cancelamento do voo, sendo realocado, após muito stress, em um voo com saída as 15h:00 e chegada as 16h:13, no aeroporto de Congonhas, onde, então, concluiria a viagem até Ribeirão Preto por transporte terreste, chegando apenas as 22h:20, ou seja, com 7 (sete) horas de atraso. Relata que a ré não cumpriu com as determinações da ANAC, inclusive não lhe prestou assistência material. Por tais motivos, requereu a condenação da ré em indenização pelos materiais sofridos no importe de R$ 99,10, além de danos morais no importe de R$ 10.000,00. Juntou procuração e documentos às fls. 16/44. Devidamente citada, a ré ofereceu contestação às fls. 52/70, alegando, em síntese, massificação da indústria do dano moral, que o cancelamento se deu em razão de manutenção inesperada da aeronave e que o autor, dentre outras, optou pelo voo até Congonhas e, após, pela via terrestre; que não houve falha na prestação do serviço, e que não possui responsabilidade por despesas alheias ao contrato de transporte. Pleiteou a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos às fls. 71/106. Réplica às fls. 110/115. É A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. De plano, cumpre esclarecer que o caso está sujeito às regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. A parte autora é hipossuficiente na relação, devendo ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). No mérito, o pedido é procedente. Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais que o autor alega ter sofrido em decorrência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo promovido pela empresa ré, que resultou em cancelamento do voo (direto) partindo do Rio de Janeiro para Ribeirão Preto, cuja informação só foi anunciada no momento do embarque, sendo realocado em voo com partida as 15:00 horas e término da viagem pela via terrestre, o que ocasionou um atraso de sete horas em sua viagem. Pois bem, o que se verifica nos autos é que os fatos narrados na inicial se tornaram incontroversos, inclusive quanto à responsabilidade da requerida em relação às indenizações dos danos materiais e eventuais danos morais sofridos pelo autor, diante da falta de impugnação específica e juntada dos documentos que pudessem afastar, ao menos, os danos materiais, além do silêncio da ré em requer a produção de qualquer prova que pudesse rechaçar a falha na prestação do serviço (fls. 121). No mais, quanto à assistência material, ante a falta oposição específica na defesa, torna-se verossímel o relato do autor, de modo que há de se reconhecer que a empresa ré não cumpriu as disposições da Resolução nº 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil, vigente à época dos fatos, em especial de seu art. 14. Não há nos autos qualquer comprovação de que a requerida tenha oferecido as facilidades de comunicação indicadas no art. 14, § 1º, III, da referida resolução. Também não trouxe a requerida aos autos qualquer elemento que indique ter fornecido aos passageiros informações adequadas a respeito do cancelamento do voo, e assistência material com relação às refeições devidas, conforme exigem os arts. 7º e 18 da resolução acima indicada. Trata-se, na espécie, da aplicação da teoria do risco proveito, em razão do que, quem se beneficia de determinada atividade é responsável pela reparação de danos causados (Ubi emolumentum, ibi et onus esse debet). Neste caso, responsável pelos prejuízos individuais ou transindividuais é quem se beneficia das atividades de risco. Natural, portanto, que o agente, a favor de quem todo um mecanismo é acionado e lhe traz resultados favoráveis, repare os danos causados a outrem. Neste sentido, a responsabilidade civil decorrente de relação de consumo é de natureza objetiva, não dependendo de culpa para sua ocorrência, possuindo como requisitos apenas a comprovação do dano, a prestação de serviço defeituoso e o nexo de causalidade entre o dano e os defeitos relativos à prestação do serviço. Caso dos autos. Ademais, também não há prova de que o autor foi previamente informado acerca do cancelamento do voo, ao contrário, tem-se prova documental de que foi no aeroporto, na hora do embarque. Evidente que em havendo o cumprimento ao Artigo 27 da Resolução nº 400 da ANAC, bem como ao Artigo 230 do Código Brasileiro de Aeronáutica, e uma vez observados critérios de razoabilidade e proporcionalidade, nem sempre será o caso de impor responsabilidade à companhia aérea. Nesse sentido: APELAÇÃO Transporte aéreo nacional Atraso de 10 horas no trecho de retorno, em razão da readequação da malha aérea Pedido improcedente Pleito de reforma Impossibilidade Dano moral - Atraso que, isoladamente, não constitui dano moral in re ipsa Entendimento do E. STJ Inteligência do art. 251-A do CBA Ausência de provas quanto a prejuízo a direitos da personalidade ou eventual outro dano concreto, decorrente do mero atraso Pleito deduzido de forma genérica Autores residentes em São Paulo e Belo Horizonte Atraso no retorno, após suposta viagem de lazer Inexistência de prejuízo Assistência ao passageiro consistente em imediata realocação no primeiro voo disponível Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1020161-73.2021.8.26.0003; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022). No entanto, no caso concreto, há que se ponderar que o fato do autor ter sido obrigado a se reacomodar em outro voo, não direto ao destino e se deslocar 300 quilômetros por via terrestre (de São Paulo a Ribeirão Preto), e perder o compromisso familiar, não se resume a um mero dissabor, mas é fonte de apreensão e desconforto, inclusive importando em prejuízo à viagem da parte autora. Veja: Apelação Transporte aéreo nacional Atraso de vinte e quatro horas Pedido inicial improcedente Pleito de reforma Possibilidade, em parte - Relação entre as partes inserida no âmbito das relações de consumo Responsabilidade objetiva da empresa requerida Inteligência do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor Manutenção não programada que ocasionou o atraso Conduta, nexo de causalidade e dano comprovado - Dano moral configurado Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade Atraso relevante e ciência à autora, tão somente, após o check-in, com nova promessa de embarque igualmente frustrada Ausência de provas quanto a eventual perda de compromissos Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a fixação do valor R$5.000,00 Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 1008668-65.2022.8.26.0003; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro: 16/12/2022). "RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Percurso de Goiânia a Palmas, com conexão em Campinas. Atraso na decolagem do voo inicial, o que gerou a perda do voo de conexão. Hipótese em que o passageiro foi realocado para outro voo que partiu na madrugada do dia seguinte. Consideração de que o autor chegou ao destino final com 10 horas de atraso. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da empresa aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização arbitrada em R$ 1.500,00 na r. sentença. Razoabilidade sua majoração para o importe de R$ 5.000,00, considerado para tanto que a empresa aérea não ofereceu alternativas razoáveis de reacomodação e que melhor conviessem ao autor, assim como não prestou assistência material adequada durante o período em que permaneceu o passageiro em terra, tudo culminando com sua chegada ao destino com dez horas de atraso. Sentença reformada em parte. Pedido inicial julgado procedente, mas em maior extensão. Recurso provido em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso". (Apelação Cível 1009346-79.2022.8.26.0068; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022). Assim, reconhece-se que a requerida não cumpriu os deveres de informação e assistência material, na forma exigida por norma expedida pela agência reguladora do setor. Portanto, não comprovado que a parte ré cumpriu todas as exigências da resolução supramencionada, deve a empresa indenizar o autor pelos danos causados a este. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO ATRASO DE VOO PERDA DE ESCALA - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL POR PARTE DA APELANTE DE MÁS CONDIÇÕES METEREOLÓGICAS AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR TÉRMINO DO TRAJETO REALIZADO VIA TERRESTRE DANOS MORAIS COMPROVADOS QUANTUM ARBITRADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A Apelante não comprovou o mau tempo como causa determinante do atraso, como também não comprovou ter tomado providências concretas e necessárias para minimizar o sofrimento e o desconforto impostos aos passageiros, razão pela qual deve responder objetivamente pelos danos decorrentes da deficiência na prestação do serviço de transporte aéreo, nos termos do art. 14 do CDC. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO ATRASO DE VOO PERDA DE ESCALA - TÉRMINO DO TRAJETO REALIZADO VIA TERRESTRE DANOS MATERIAIS DEVOLUÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM IMPOSSIBILIDADE NO CASO VERTENTE PARA SER EVITADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação 0005250-70.2015.8.26.0072; Relator (a):Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2017; Data de Registro: 22/03/2017). Por fim, no caso sob análise, por não existirem critérios objetivos capazes de valorar o dano sofrido, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o valor da indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve procurar desestimular o ofensor a repetir o ato (REsp nº 245.727/SE, Quarta Turma, rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 28.3.2000, Diário da Justiça de 5.6.2000, p. 174). No presente caso, considerando os fatos ocorridos, entendo que a indenização deve ser fixada em R$ 5.000,00, pois este valor bem indeniza a vítima e serve de freio inibitório à ré, para ser mais diligente na sua atuação no mercado. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a indenizar o autor pelo dano material sofrido, no importe de R$ 91,99, corrigido desde o desembolso, bem como pelos danos morais, na quantia de R$5.000,00, que deverá ser atualizada monetariamente a partir da data de publicação dessa sentença e acrescida de juros de mora, desde a data da citação. A correção será pela tabela prática do Tribunal de Justiça, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice de correção e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA = taxa legal)para fins de juros moratórios. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, corrigido, com juros de mora a partir do transito em julgado. P.I. Ribeirão Preto, 16 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Felipe Frota Fertin De Vasconcellos x Passaredo Transportes Aéreos

ID: 277857997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060395-38.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE FROTA FERTIN DE VASCONCELLOS

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO REIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Azevedo Kairalla (OAB 143415/SP), Leonardo Reis Pinto (OAB 480486/SP) Processo 1060395-38.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Felipe Frota Fertin de Vasconcellos - Re… ADV: Marcelo Azevedo Kairalla (OAB 143415/SP), Leonardo Reis Pinto (OAB 480486/SP) Processo 1060395-38.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Felipe Frota Fertin de Vasconcellos - Reqda: PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Vistos. LUIS FELIPE FROTA FERTIN DE VASCONCELLOS, qualificado, interpôs a presente ação de REPARAÇÃO DE DANOS em face de PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A, também qualificada, alegando, em síntese, que adquiriu passagem aérea da ré para um voo nacional partindo do Rio de Janeiro às 14h:20, com destino a Ribeirão Preto e chegada às 16h:10 do dia 04/10/2024, para comparecer ao aniversário da cunhada; porém, na hora do embarque, foi informado sobre o cancelamento do voo, sendo realocado, após muito stress, em um voo com saída as 15h:00 e chegada as 16h:13, no aeroporto de Congonhas, onde, então, concluiria a viagem até Ribeirão Preto por transporte terreste, chegando apenas as 22h:20, ou seja, com 7 (sete) horas de atraso. Relata que a ré não cumpriu com as determinações da ANAC, inclusive não lhe prestou assistência material. Por tais motivos, requereu a condenação da ré em indenização pelos materiais sofridos no importe de R$ 99,10, além de danos morais no importe de R$ 10.000,00. Juntou procuração e documentos às fls. 16/44. Devidamente citada, a ré ofereceu contestação às fls. 52/70, alegando, em síntese, massificação da indústria do dano moral, que o cancelamento se deu em razão de manutenção inesperada da aeronave e que o autor, dentre outras, optou pelo voo até Congonhas e, após, pela via terrestre; que não houve falha na prestação do serviço, e que não possui responsabilidade por despesas alheias ao contrato de transporte. Pleiteou a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos às fls. 71/106. Réplica às fls. 110/115. É A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. De plano, cumpre esclarecer que o caso está sujeito às regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. A parte autora é hipossuficiente na relação, devendo ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). No mérito, o pedido é procedente. Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais que o autor alega ter sofrido em decorrência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo promovido pela empresa ré, que resultou em cancelamento do voo (direto) partindo do Rio de Janeiro para Ribeirão Preto, cuja informação só foi anunciada no momento do embarque, sendo realocado em voo com partida as 15:00 horas e término da viagem pela via terrestre, o que ocasionou um atraso de sete horas em sua viagem. Pois bem, o que se verifica nos autos é que os fatos narrados na inicial se tornaram incontroversos, inclusive quanto à responsabilidade da requerida em relação às indenizações dos danos materiais e eventuais danos morais sofridos pelo autor, diante da falta de impugnação específica e juntada dos documentos que pudessem afastar, ao menos, os danos materiais, além do silêncio da ré em requer a produção de qualquer prova que pudesse rechaçar a falha na prestação do serviço (fls. 121). No mais, quanto à assistência material, ante a falta oposição específica na defesa, torna-se verossímel o relato do autor, de modo que há de se reconhecer que a empresa ré não cumpriu as disposições da Resolução nº 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil, vigente à época dos fatos, em especial de seu art. 14. Não há nos autos qualquer comprovação de que a requerida tenha oferecido as facilidades de comunicação indicadas no art. 14, § 1º, III, da referida resolução. Também não trouxe a requerida aos autos qualquer elemento que indique ter fornecido aos passageiros informações adequadas a respeito do cancelamento do voo, e assistência material com relação às refeições devidas, conforme exigem os arts. 7º e 18 da resolução acima indicada. Trata-se, na espécie, da aplicação da teoria do risco proveito, em razão do que, quem se beneficia de determinada atividade é responsável pela reparação de danos causados (Ubi emolumentum, ibi et onus esse debet). Neste caso, responsável pelos prejuízos individuais ou transindividuais é quem se beneficia das atividades de risco. Natural, portanto, que o agente, a favor de quem todo um mecanismo é acionado e lhe traz resultados favoráveis, repare os danos causados a outrem. Neste sentido, a responsabilidade civil decorrente de relação de consumo é de natureza objetiva, não dependendo de culpa para sua ocorrência, possuindo como requisitos apenas a comprovação do dano, a prestação de serviço defeituoso e o nexo de causalidade entre o dano e os defeitos relativos à prestação do serviço. Caso dos autos. Ademais, também não há prova de que o autor foi previamente informado acerca do cancelamento do voo, ao contrário, tem-se prova documental de que foi no aeroporto, na hora do embarque. Evidente que em havendo o cumprimento ao Artigo 27 da Resolução nº 400 da ANAC, bem como ao Artigo 230 do Código Brasileiro de Aeronáutica, e uma vez observados critérios de razoabilidade e proporcionalidade, nem sempre será o caso de impor responsabilidade à companhia aérea. Nesse sentido: APELAÇÃO Transporte aéreo nacional Atraso de 10 horas no trecho de retorno, em razão da readequação da malha aérea Pedido improcedente Pleito de reforma Impossibilidade Dano moral - Atraso que, isoladamente, não constitui dano moral in re ipsa Entendimento do E. STJ Inteligência do art. 251-A do CBA Ausência de provas quanto a prejuízo a direitos da personalidade ou eventual outro dano concreto, decorrente do mero atraso Pleito deduzido de forma genérica Autores residentes em São Paulo e Belo Horizonte Atraso no retorno, após suposta viagem de lazer Inexistência de prejuízo Assistência ao passageiro consistente em imediata realocação no primeiro voo disponível Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1020161-73.2021.8.26.0003; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022). No entanto, no caso concreto, há que se ponderar que o fato do autor ter sido obrigado a se reacomodar em outro voo, não direto ao destino e se deslocar 300 quilômetros por via terrestre (de São Paulo a Ribeirão Preto), e perder o compromisso familiar, não se resume a um mero dissabor, mas é fonte de apreensão e desconforto, inclusive importando em prejuízo à viagem da parte autora. Veja: Apelação Transporte aéreo nacional Atraso de vinte e quatro horas Pedido inicial improcedente Pleito de reforma Possibilidade, em parte - Relação entre as partes inserida no âmbito das relações de consumo Responsabilidade objetiva da empresa requerida Inteligência do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor Manutenção não programada que ocasionou o atraso Conduta, nexo de causalidade e dano comprovado - Dano moral configurado Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade Atraso relevante e ciência à autora, tão somente, após o check-in, com nova promessa de embarque igualmente frustrada Ausência de provas quanto a eventual perda de compromissos Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a fixação do valor R$5.000,00 Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 1008668-65.2022.8.26.0003; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro: 16/12/2022). "RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Percurso de Goiânia a Palmas, com conexão em Campinas. Atraso na decolagem do voo inicial, o que gerou a perda do voo de conexão. Hipótese em que o passageiro foi realocado para outro voo que partiu na madrugada do dia seguinte. Consideração de que o autor chegou ao destino final com 10 horas de atraso. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da empresa aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização arbitrada em R$ 1.500,00 na r. sentença. Razoabilidade sua majoração para o importe de R$ 5.000,00, considerado para tanto que a empresa aérea não ofereceu alternativas razoáveis de reacomodação e que melhor conviessem ao autor, assim como não prestou assistência material adequada durante o período em que permaneceu o passageiro em terra, tudo culminando com sua chegada ao destino com dez horas de atraso. Sentença reformada em parte. Pedido inicial julgado procedente, mas em maior extensão. Recurso provido em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso". (Apelação Cível 1009346-79.2022.8.26.0068; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022). Assim, reconhece-se que a requerida não cumpriu os deveres de informação e assistência material, na forma exigida por norma expedida pela agência reguladora do setor. Portanto, não comprovado que a parte ré cumpriu todas as exigências da resolução supramencionada, deve a empresa indenizar o autor pelos danos causados a este. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO ATRASO DE VOO PERDA DE ESCALA - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL POR PARTE DA APELANTE DE MÁS CONDIÇÕES METEREOLÓGICAS AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR TÉRMINO DO TRAJETO REALIZADO VIA TERRESTRE DANOS MORAIS COMPROVADOS QUANTUM ARBITRADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A Apelante não comprovou o mau tempo como causa determinante do atraso, como também não comprovou ter tomado providências concretas e necessárias para minimizar o sofrimento e o desconforto impostos aos passageiros, razão pela qual deve responder objetivamente pelos danos decorrentes da deficiência na prestação do serviço de transporte aéreo, nos termos do art. 14 do CDC. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO ATRASO DE VOO PERDA DE ESCALA - TÉRMINO DO TRAJETO REALIZADO VIA TERRESTRE DANOS MATERIAIS DEVOLUÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM IMPOSSIBILIDADE NO CASO VERTENTE PARA SER EVITADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação 0005250-70.2015.8.26.0072; Relator (a):Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2017; Data de Registro: 22/03/2017). Por fim, no caso sob análise, por não existirem critérios objetivos capazes de valorar o dano sofrido, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o valor da indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve procurar desestimular o ofensor a repetir o ato (REsp nº 245.727/SE, Quarta Turma, rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 28.3.2000, Diário da Justiça de 5.6.2000, p. 174). No presente caso, considerando os fatos ocorridos, entendo que a indenização deve ser fixada em R$ 5.000,00, pois este valor bem indeniza a vítima e serve de freio inibitório à ré, para ser mais diligente na sua atuação no mercado. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a indenizar o autor pelo dano material sofrido, no importe de R$ 91,99, corrigido desde o desembolso, bem como pelos danos morais, na quantia de R$5.000,00, que deverá ser atualizada monetariamente a partir da data de publicação dessa sentença e acrescida de juros de mora, desde a data da citação. A correção será pela tabela prática do Tribunal de Justiça, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice de correção e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA = taxa legal)para fins de juros moratórios. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, corrigido, com juros de mora a partir do transito em julgado. P.I. Ribeirão Preto, 16 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Felipe Frota Fertin De Vasconcellos x Passaredo Transportes Aéreos

ID: 277152980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060395-38.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE FROTA FERTIN DE VASCONCELLOS

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO REIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Azevedo Kairalla (OAB 143415/SP), Leonardo Reis Pinto (OAB 480486/SP) Processo 1060395-38.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Felipe Frota Fertin de Vasconcellos - Re… ADV: Marcelo Azevedo Kairalla (OAB 143415/SP), Leonardo Reis Pinto (OAB 480486/SP) Processo 1060395-38.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Felipe Frota Fertin de Vasconcellos - Reqda: PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Vistos. LUIS FELIPE FROTA FERTIN DE VASCONCELLOS, qualificado, interpôs a presente ação de REPARAÇÃO DE DANOS em face de PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A, também qualificada, alegando, em síntese, que adquiriu passagem aérea da ré para um voo nacional partindo do Rio de Janeiro às 14h:20, com destino a Ribeirão Preto e chegada às 16h:10 do dia 04/10/2024, para comparecer ao aniversário da cunhada; porém, na hora do embarque, foi informado sobre o cancelamento do voo, sendo realocado, após muito stress, em um voo com saída as 15h:00 e chegada as 16h:13, no aeroporto de Congonhas, onde, então, concluiria a viagem até Ribeirão Preto por transporte terreste, chegando apenas as 22h:20, ou seja, com 7 (sete) horas de atraso. Relata que a ré não cumpriu com as determinações da ANAC, inclusive não lhe prestou assistência material. Por tais motivos, requereu a condenação da ré em indenização pelos materiais sofridos no importe de R$ 99,10, além de danos morais no importe de R$ 10.000,00. Juntou procuração e documentos às fls. 16/44. Devidamente citada, a ré ofereceu contestação às fls. 52/70, alegando, em síntese, massificação da indústria do dano moral, que o cancelamento se deu em razão de manutenção inesperada da aeronave e que o autor, dentre outras, optou pelo voo até Congonhas e, após, pela via terrestre; que não houve falha na prestação do serviço, e que não possui responsabilidade por despesas alheias ao contrato de transporte. Pleiteou a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos às fls. 71/106. Réplica às fls. 110/115. É A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. De plano, cumpre esclarecer que o caso está sujeito às regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. A parte autora é hipossuficiente na relação, devendo ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). No mérito, o pedido é procedente. Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais que o autor alega ter sofrido em decorrência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo promovido pela empresa ré, que resultou em cancelamento do voo (direto) partindo do Rio de Janeiro para Ribeirão Preto, cuja informação só foi anunciada no momento do embarque, sendo realocado em voo com partida as 15:00 horas e término da viagem pela via terrestre, o que ocasionou um atraso de sete horas em sua viagem. Pois bem, o que se verifica nos autos é que os fatos narrados na inicial se tornaram incontroversos, inclusive quanto à responsabilidade da requerida em relação às indenizações dos danos materiais e eventuais danos morais sofridos pelo autor, diante da falta de impugnação específica e juntada dos documentos que pudessem afastar, ao menos, os danos materiais, além do silêncio da ré em requer a produção de qualquer prova que pudesse rechaçar a falha na prestação do serviço (fls. 121). No mais, quanto à assistência material, ante a falta oposição específica na defesa, torna-se verossímel o relato do autor, de modo que há de se reconhecer que a empresa ré não cumpriu as disposições da Resolução nº 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil, vigente à época dos fatos, em especial de seu art. 14. Não há nos autos qualquer comprovação de que a requerida tenha oferecido as facilidades de comunicação indicadas no art. 14, § 1º, III, da referida resolução. Também não trouxe a requerida aos autos qualquer elemento que indique ter fornecido aos passageiros informações adequadas a respeito do cancelamento do voo, e assistência material com relação às refeições devidas, conforme exigem os arts. 7º e 18 da resolução acima indicada. Trata-se, na espécie, da aplicação da teoria do risco proveito, em razão do que, quem se beneficia de determinada atividade é responsável pela reparação de danos causados (Ubi emolumentum, ibi et onus esse debet). Neste caso, responsável pelos prejuízos individuais ou transindividuais é quem se beneficia das atividades de risco. Natural, portanto, que o agente, a favor de quem todo um mecanismo é acionado e lhe traz resultados favoráveis, repare os danos causados a outrem. Neste sentido, a responsabilidade civil decorrente de relação de consumo é de natureza objetiva, não dependendo de culpa para sua ocorrência, possuindo como requisitos apenas a comprovação do dano, a prestação de serviço defeituoso e o nexo de causalidade entre o dano e os defeitos relativos à prestação do serviço. Caso dos autos. Ademais, também não há prova de que o autor foi previamente informado acerca do cancelamento do voo, ao contrário, tem-se prova documental de que foi no aeroporto, na hora do embarque. Evidente que em havendo o cumprimento ao Artigo 27 da Resolução nº 400 da ANAC, bem como ao Artigo 230 do Código Brasileiro de Aeronáutica, e uma vez observados critérios de razoabilidade e proporcionalidade, nem sempre será o caso de impor responsabilidade à companhia aérea. Nesse sentido: APELAÇÃO Transporte aéreo nacional Atraso de 10 horas no trecho de retorno, em razão da readequação da malha aérea Pedido improcedente Pleito de reforma Impossibilidade Dano moral - Atraso que, isoladamente, não constitui dano moral in re ipsa Entendimento do E. STJ Inteligência do art. 251-A do CBA Ausência de provas quanto a prejuízo a direitos da personalidade ou eventual outro dano concreto, decorrente do mero atraso Pleito deduzido de forma genérica Autores residentes em São Paulo e Belo Horizonte Atraso no retorno, após suposta viagem de lazer Inexistência de prejuízo Assistência ao passageiro consistente em imediata realocação no primeiro voo disponível Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1020161-73.2021.8.26.0003; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022). No entanto, no caso concreto, há que se ponderar que o fato do autor ter sido obrigado a se reacomodar em outro voo, não direto ao destino e se deslocar 300 quilômetros por via terrestre (de São Paulo a Ribeirão Preto), e perder o compromisso familiar, não se resume a um mero dissabor, mas é fonte de apreensão e desconforto, inclusive importando em prejuízo à viagem da parte autora. Veja: Apelação Transporte aéreo nacional Atraso de vinte e quatro horas Pedido inicial improcedente Pleito de reforma Possibilidade, em parte - Relação entre as partes inserida no âmbito das relações de consumo Responsabilidade objetiva da empresa requerida Inteligência do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor Manutenção não programada que ocasionou o atraso Conduta, nexo de causalidade e dano comprovado - Dano moral configurado Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade Atraso relevante e ciência à autora, tão somente, após o check-in, com nova promessa de embarque igualmente frustrada Ausência de provas quanto a eventual perda de compromissos Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a fixação do valor R$5.000,00 Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 1008668-65.2022.8.26.0003; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro: 16/12/2022). "RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Percurso de Goiânia a Palmas, com conexão em Campinas. Atraso na decolagem do voo inicial, o que gerou a perda do voo de conexão. Hipótese em que o passageiro foi realocado para outro voo que partiu na madrugada do dia seguinte. Consideração de que o autor chegou ao destino final com 10 horas de atraso. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da empresa aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização arbitrada em R$ 1.500,00 na r. sentença. Razoabilidade sua majoração para o importe de R$ 5.000,00, considerado para tanto que a empresa aérea não ofereceu alternativas razoáveis de reacomodação e que melhor conviessem ao autor, assim como não prestou assistência material adequada durante o período em que permaneceu o passageiro em terra, tudo culminando com sua chegada ao destino com dez horas de atraso. Sentença reformada em parte. Pedido inicial julgado procedente, mas em maior extensão. Recurso provido em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso". (Apelação Cível 1009346-79.2022.8.26.0068; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022). Assim, reconhece-se que a requerida não cumpriu os deveres de informação e assistência material, na forma exigida por norma expedida pela agência reguladora do setor. Portanto, não comprovado que a parte ré cumpriu todas as exigências da resolução supramencionada, deve a empresa indenizar o autor pelos danos causados a este. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO ATRASO DE VOO PERDA DE ESCALA - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL POR PARTE DA APELANTE DE MÁS CONDIÇÕES METEREOLÓGICAS AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR TÉRMINO DO TRAJETO REALIZADO VIA TERRESTRE DANOS MORAIS COMPROVADOS QUANTUM ARBITRADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A Apelante não comprovou o mau tempo como causa determinante do atraso, como também não comprovou ter tomado providências concretas e necessárias para minimizar o sofrimento e o desconforto impostos aos passageiros, razão pela qual deve responder objetivamente pelos danos decorrentes da deficiência na prestação do serviço de transporte aéreo, nos termos do art. 14 do CDC. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO ATRASO DE VOO PERDA DE ESCALA - TÉRMINO DO TRAJETO REALIZADO VIA TERRESTRE DANOS MATERIAIS DEVOLUÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM IMPOSSIBILIDADE NO CASO VERTENTE PARA SER EVITADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação 0005250-70.2015.8.26.0072; Relator (a):Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2017; Data de Registro: 22/03/2017). Por fim, no caso sob análise, por não existirem critérios objetivos capazes de valorar o dano sofrido, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o valor da indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve procurar desestimular o ofensor a repetir o ato (REsp nº 245.727/SE, Quarta Turma, rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 28.3.2000, Diário da Justiça de 5.6.2000, p. 174). No presente caso, considerando os fatos ocorridos, entendo que a indenização deve ser fixada em R$ 5.000,00, pois este valor bem indeniza a vítima e serve de freio inibitório à ré, para ser mais diligente na sua atuação no mercado. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a indenizar o autor pelo dano material sofrido, no importe de R$ 91,99, corrigido desde o desembolso, bem como pelos danos morais, na quantia de R$5.000,00, que deverá ser atualizada monetariamente a partir da data de publicação dessa sentença e acrescida de juros de mora, desde a data da citação. A correção será pela tabela prática do Tribunal de Justiça, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice de correção e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA = taxa legal)para fins de juros moratórios. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, corrigido, com juros de mora a partir do transito em julgado. P.I. Ribeirão Preto, 16 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 425 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes