Processo nº 1051957-93.2024.8.26.0224
ID: 279991226
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1051957-93.2024.8.26.0224
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP) Processo 1051957-93.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Selma Ferreira da Silva - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ins…
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