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Maria De Lourdes Reis Silva x Alex Willer Silva

ID: 312799028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1036050-78.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES REIS SILVA

Polo Passivo:

ALEX WILLER SILVA

Intimação

Advogados:

FELIPE HILTON PAIVA SANTOS

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ANANDA AUGUSTA GONÇALVES RODRIGUES

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Processo 1036050-78.2024.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria de Lourdes Reis Silva - Alex Willer Silva - Defiro a justiça gratuita ao réu. Anote-se.… Processo 1036050-78.2024.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria de Lourdes Reis Silva - Alex Willer Silva - Defiro a justiça gratuita ao réu. Anote-se. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, compete ao juízo, ao declarar o processo saneado, fixar os pontos controvertidos, organizar a instrução e determinar as providências necessárias à regularidade e utilidade do feito. Considerando as alegações das partes e os documentos apresentados, fixo como pontos controvertidos da presente ação: 1) Se houve a efetiva realização de benfeitorias ou acessões no imóvel pelo réu, com recursos próprios, e, em caso positivo, qual o valor correspondente a tais obras ou melhorias 2) Se a posse exercida pelo réu é qualificada como de boa-fé ou má-fé, com reflexos diretos sobre eventual direito à indenização e à retenção do imóvel 3) Se há caracterização de esbulho possessório por parte do réu, apta a justificar a reintegração da autora na posse do imóvel; 4) Se a autora faz jus ao recebimento de perdas e danos, inclusive na forma pretendida (R$ 100,00 por dia a partir de 24/11/2023), pela indevida ocupação do imóvel pelo réu; 5) Se o réu-reconvinte faz jus à indenização pelas benfeitorias ou acessões eventualmente comprovadas, bem como ao exercício do direito de retenção do imóvel até o pagamento da indenização; 6) Se o réu-reconvinte faz jus à indenização por danos morais em razão da ação ajuizada pela autora e dos supostos abalos sofridos. Tendo em vista a existência de controvérsia fática relevante, defiro a produção de prova oral testemunhal e, condicionalmente, a produção de prova pericial, caso os elementos dos autos não sejam suficientes para elucidar os fatos após a instrução oral. Assim sendo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: Apresentarem rol de testemunhas, com indicação de nome, profissão, endereço completo e contato; limitado a três por fato. Após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento, se for o caso. - ADV: ANANDA AUGUSTA GONÇALVES RODRIGUES (OAB 442886/SP), FELIPE HILTON PAIVA SANTOS (OAB 351129/SP)

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Selma Rodrigues Gomes Fizio x Condominio Residencial Vila D´Espanha

ID: 301200849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000354-78.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SELMA RODRIGUES GOMES FIZIO

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA D´ESPANHA

Intimação

Advogados:

WILLIAM MORAIS DOS SANTOS

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ADRIANA DOS SANTOS

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Processo 1000354-78.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Selma Rodrigues Gomes Fizio - Condominio Residencial Vila D´espanha - réu revel - Vistos. O substabeleci… Processo 1000354-78.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Selma Rodrigues Gomes Fizio - Condominio Residencial Vila D´espanha - réu revel - Vistos. O substabelecimento sem reservas juntado aos autos, configura renúncia de mandato e rescisão contratual, devendo ser comprovado prévio e inequívoco conhecimento do cliente quanto ao instrumento, no prazo de cinco dias, nos termos do § 1º do artigo 26 do Código de Ética e Disciplina da OAB c.c. artigo 112 do Código de Processo, sob pena de continuar a representar o mandante. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SAÍDA DE SÓCIO. RESCISÃO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. NOTIFICAÇÃO DE CLIENTE. AUSÊNCIA. RETENÇÃO DE VALORES. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se na hipótese em que a parte contrata escritório de advocacia para representar seus interesses (i) se faz necessário notificar o outorgante acerca da extinção do contrato de prestação de serviços e do respectivo substabelecimento de poderes sem reservas e se (ii) os sócios da banca respondem por danos causados ao cliente pelo advogado que deixou a sociedade, mas prosseguiu na representação. 3. O outorgante deve ser notificado do substabelecimento do mandato sem reserva de poderes para que possa nomear substituto, nos termos dos artigos 45 do CPC/1973 e 24, § 1º, do EOAB. 4. A sociedade e os sócios respondem pelo prejuízo causado ao cliente lesado, independentemente de qual deles seja o responsável direto pelo dano. 5. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (arts. 932, III, do CPC/2015 e 544, § 4º, I, do CPC/1973). 6. Recurso especial interposto por Barbosa Martins Advogados Associados e Lucas da Silva Barbosa não provido. 7. Agravo em recurso especial interposto por Anderson Furtado Pereira não conhecido." (REsp nº 1.835.973 - RS - 2019/0262395-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 04/02/2020.). Intimem-se. - ADV: ADRIANA DOS SANTOS (OAB 483746/SP), WILLIAM MORAIS DOS SANTOS (OAB 499808/SP)

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Ape 27 Imobiliaria Ltda. e outros x Gabriel Dos Santos

ID: 310500425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018423-78.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

APE 27 IMOBILIARIA LTDA. TOOR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

GABRIEL DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MUNIZ & ARAUJO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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FABIO HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA BASTOS

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Processo 0018423-78.2024.8.26.0224 (processo principal 1018313-96.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Toor Empreendimentos e Participações Ltda - - Ape 2… Processo 0018423-78.2024.8.26.0224 (processo principal 1018313-96.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Toor Empreendimentos e Participações Ltda - - Ape 27 Imobiliaria Ltda. - Gabriel dos Santos - Vistos. Defiro o levantamento dos valores bloqueados, conforme extrato de fl. 61, em favor da parte exequente, observando-se o formulário de fls. 77. Certificada a preclusão desta decisão, expeça-se o mandado de levantamento em favor da parte autora/ré, intimando-se-a, salientando que o levantamento só poderá ser efetivado 2 (dois) dias úteis após o esgotamento do prazo recursal. Defiro a penhora on line. Efetuada a pesquisa, oportunamente será juntado aos autos o detalhamento impresso. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Restando frutífera a penhora, fica intimada a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco dias), nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser desde logo liberados (artigo 836 do Código de Processo Civil). Caso infrutífera e diante do requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos em nome do executado, via Renajud. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Na hipótese de pedido de penhora sobre "direitos aquisitivos" do executado em face de bem imóvel, deverá o exequente apresentar o respectivo contrato ou compromisso de compra e venda no qual o executado adquiriria tais direitos, demonstrando, se o caso, que houve quitação; também a respectiva certidão de matrícula do bem. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Executados abaixo: Gabriel dos Santos; Valor atualizado: R$ 22.449,71. Intime-se. - ADV: MUNIZ & ARAUJO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 039701/SP), MUNIZ & ARAUJO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 039701/SP), FABIO HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA BASTOS (OAB 158996/SP)

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Ape 27 Imobiliaria Ltda. e outros x Gabriel Dos Santos

ID: 310500538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018423-78.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

APE 27 IMOBILIARIA LTDA. TOOR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

GABRIEL DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MUNIZ & ARAUJO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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FABIO HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA BASTOS

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Processo 0018423-78.2024.8.26.0224 (processo principal 1018313-96.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Toor Empreendimentos e Participações Ltda - - Ape 2… Processo 0018423-78.2024.8.26.0224 (processo principal 1018313-96.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Toor Empreendimentos e Participações Ltda - - Ape 27 Imobiliaria Ltda. - Gabriel dos Santos - Vistos. Defiro o levantamento dos valores bloqueados, conforme extrato de fl. 61, em favor da parte exequente, observando-se o formulário de fls. 77. Certificada a preclusão desta decisão, expeça-se o mandado de levantamento em favor da parte autora/ré, intimando-se-a, salientando que o levantamento só poderá ser efetivado 2 (dois) dias úteis após o esgotamento do prazo recursal. Defiro a penhora on line. Efetuada a pesquisa, oportunamente será juntado aos autos o detalhamento impresso. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Restando frutífera a penhora, fica intimada a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco dias), nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser desde logo liberados (artigo 836 do Código de Processo Civil). Caso infrutífera e diante do requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos em nome do executado, via Renajud. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Na hipótese de pedido de penhora sobre "direitos aquisitivos" do executado em face de bem imóvel, deverá o exequente apresentar o respectivo contrato ou compromisso de compra e venda no qual o executado adquiriria tais direitos, demonstrando, se o caso, que houve quitação; também a respectiva certidão de matrícula do bem. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Executados abaixo: Gabriel dos Santos; Valor atualizado: R$ 22.449,71. Intime-se. - ADV: MUNIZ & ARAUJO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 039701/SP), MUNIZ & ARAUJO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 039701/SP), FABIO HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA BASTOS (OAB 158996/SP)

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Processo nº 1034207-78.2024.8.26.0224

ID: 292729088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034207-78.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LINDIBERG CARMINATI SIMõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGEU DA SILVA

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Processo 1034207-78.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Lindiberg Carminati Simões - Vistos. Compulsando os autos, constata-se que a citação não pode ser considerada… Processo 1034207-78.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Lindiberg Carminati Simões - Vistos. Compulsando os autos, constata-se que a citação não pode ser considerada válida. Com efeito, o aviso de recebimento foi assinado por pessoa diversa daquela que consta do polo passivo, de forma que não é suficiente para completar a relação processual. Nem se argumente que o recebimento da carta de citação no endereço do(a) réu(ré) é suficiente para caracterizar a citação válida de pessoa física. Isso porque o parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil tem a seguinte redação: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Se assim é, e considerando que na Seção que trata das citações o legislador não acrescentou dispositivo com conteúdo semelhante, evidente que sua intenção foi a de exigir que a citação seja feita pessoalmente ao(à) réu(ré), como forma de garantir que ele(a) teve ciência da demanda em face dele ajuizada. Desta forma, não há como se reputar válida a citação por carta recebida por pessoa distinta do(a) réu(ré). Assim, para evitar futura arguição de nulidade, expeça-se mandado a ser cumprido no mesmo endereço do aviso de recebimento. Fica o Oficial de Justiça advertido de que caso não encontre o(a) citando(a), deverá certificar se se trata ou não de condomínio edilício e se o(a) réu(ré) mora naquela unidade. Para tanto, comprove o(a) autor(a), em dez dias, o recolhimento das custas necessárias (guia própria - valor: 3 UFESPs por ato). No silêncio e decorridos mais de trinta dias, intime-se o(a) autor(a) nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando consignado que eventuais pedidos de sobrestamento não configuram andamento válido ao feito. Expeça-se também carta com aviso de recebimento para a intimação pessoal. Por fim, consigno que, alternativamente, pode o(a) autor(a) comprovar a entrega da carta de citação ao(à) réu(ré), por meio de assinatura em livro próprio do condomínio. Intime-se. - ADV: AGEU DA SILVA (OAB 112066/SP)

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Karen Vilela Reis e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 312852914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011568-49.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KAREN VILELA REIS SILAS JOEL SOARES JUNIOR

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0011568-49.2025.8.26.0224 (processo principal 1040512-78.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Karen Vilela Reis - - Silas Joel Soares Junior - TAM LINHAS AEREA… Processo 0011568-49.2025.8.26.0224 (processo principal 1040512-78.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Karen Vilela Reis - - Silas Joel Soares Junior - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Defiro o levantamento dos valores depositados à fl. 25/27, em favor da parte exequente, observando-se o formulário de fls. 49. Certificada a preclusão desta decisão, expeça-se o man9dado de levantamento em favor da parte exequente, intimando-se-a, salientando que o levantamento só poderá ser efetivado 2 (dois) dias úteis após o esgotamento do prazo recursal. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada pela imprensa, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito de fls. 46/47, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, bem como para os fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, sendo que no tocante a esta última, deverá ser recolhida a respectiva taxa para que a Serventia proceda a anotação mediante o sistema SERASAJUD. Intime-se. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 431343/SP), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 431343/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), DANIEL JONE ARAGAO (OAB 36268/CE), DANIEL JONE ARAGAO (OAB 36268/CE)

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Processo nº 0017647-78.2024.8.26.0224

ID: 278771531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0017647-78.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANETE LUCIA MARTINS GOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

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ADV: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB 160548/SP) Processo 0017647-78.2024.8.26.0224 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Vanete Lucia Martins Goes - Ante o deferimento de levantamento de quant… ADV: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB 160548/SP) Processo 0017647-78.2024.8.26.0224 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Vanete Lucia Martins Goes - Ante o deferimento de levantamento de quantia depositada nos autos, apresente a parte beneficária, no prazo de dez dias, o formulário MLE preenchido de acordo com os Comunicados conjuntos nºs. 687/2018 e 474/2017, sob pena da não expedição do mandado de levantamento eletrônico, conforme orientações a seguir: 1- O formulário esta disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx; 2- O preenchimento deverá ser completo, vedada a ausência de dados; 3- São admitidas conta corrente e poupança (não é possível para conta salário, conta fácil ou outra modalidade); 4- No campo "Nome do beneficiário do levantamento" deverá ser preenchido o destinatário do levantamento, ou seja, o titular da conta bancária. Necessário, ainda, que seja indicado o respectivo CPF ou CNPJ, bem como agência e número da conta, tudo vinculado ao mesmo destinatário/beneficiário, sob pena de inconsistência na operação TED, e estorno da operação; 5- Caso o interessado opte por receber em moeda corrente (limite de R$ 4.999,99), deverá assinalar no campo de "Tipo levantamento" o item I - "Comparecer ao banco". Após a assinatura do MLE, a parte será intimada para comparecer ao Banco do Brasil; 6- Na hipótese de o levantamento ser em nome do procurador, deverá constar do quadro respectivo o número da folha do processo que contém procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ); 7- Na hipótese de o levantamento ser em nome de sociedade de advogados/beneficiário/destinatário, deverá constar do quadro respectivo o número da folha do processo que contém procuração da sociedade com os poderes bastantes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ e art. 105, § 3º, do CPC), bem como estar preenchido no campo "beneficiário" o nome completo da sociedade de advogados, com CNPJ correspondente, e dados da conta bancária, sob pena de inconsistência na operação TED, e estorno da operação; 8- No caso de o beneficiário ser falecido, o fato deverá ser comunicado nos autos antes do preenchimento do formulário, para os fins do artigo 313, I, do CPC; 9- A petição deverá ser cadastrada como petição intermediária, para que possa ser realizada sua juntada automática pelo sistema.

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Processo nº 1041773-78.2024.8.26.0224

ID: 330006911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1041773-78.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. O. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÍLVIA YASUE ANAMI

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EDGAR PACHECO

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Processo 1041773-78.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.O.L. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para o fim de conden… Processo 1041773-78.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.O.L. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para o fim de condenar o requerido a prestar alimentos à filha no valor correspondente a 30% de seus vencimentos líquidos, incidentes os descontos sobre o 13.º salário, adicional de férias, horas extras, demais adicionais e verbas rescisórias, não incidentes sobre o FGTS e verbas de caráter indenizatório, a serem descontados em folha de pagamento do requerido, por sua empregadora, e depositados em conta bancária em nome da representante legal da autora. Para a hipótese de desemprego ou de trabalho autônomo, os alimentos ficam arbitrados em 1/3 (um terço) do salário mínimo mensal, cujos pagamentos deverão ser realizados no dia 10 de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente, mediante depósitos em conta bancária em nome da genitora da menor, valendo os comprovantes de depósitos como recibos em favor do alimentante. ESTA SENTENÇA VALERÁ COMO OFÍCIO PARA TODOS OS FINS, por celeridade e economia processual, a ser entregue à empregadora do réu (acima qualificada), para que proceda ao desconto da pensão alimentícia em sua folha de pagamento, na forma acima fixada. Deixo de condenar o requerido aos ônus decorrentes da sucumbência, por não ter apresentado impugnação ao pedido, bem como ante o fato da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Ressalte-se que, por força do artigo 7º, inciso III, da Lei 11.608/2003, não haverá incidência de taxa judiciária. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Caso haja advogado nomeado pela Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários, após o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se. P. e Int-se. - ADV: SÍLVIA YASUE ANAMI (OAB 364836/SP), EDGAR PACHECO (OAB 55857/SP)

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Diego Rogerio Vanzella Da Silva x Disbrave Administradora De Consorcios Ltda

ID: 315304930

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027514-78.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ROGERIO VANZELLA DA SILVA

Polo Passivo:

DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ÉLIDA DOS SANTOS LACERDA

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MARCOS VINICIUS FUZZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027514-78.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027514-78.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Diego Rogerio Vanzella da Silva - Apelado: Disbrave Administradora de Consorcios Ltda - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO EM PARTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL AJUIZADA POR DIEGO ROGÉRIO VANZELLA DA SILVA CONTRA DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, A AÇÃO, DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS CONTRATOS DE CONSÓRCIO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL A RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E A APLICAÇÃO DE MULTA PENAL, ALÉM DA DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS, EM RAZÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA RÉ, NO CASO DOS AUTOS, JUSTIFICA A RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA, INEXISTINDO DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO.4. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVE SER INTEGRAL E IMEDIATA, SEM DEDUÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. A MULTA CONTRATUAL É APLICÁVEL.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, §11.CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406, §1º; ART. 475.LEI Nº 6.024/74, ART. 18, INCISO "D".LEI Nº 11.795/08, ART. 40.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005080-79.2021.8.26.0037, REL. SIMÕES DE VERGUEIRO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.06.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000121-66.2018.8.26.0394, REL. COUTINHO DE ARRUDA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.06.2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011236-77.2019.8.26.0482, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.07.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Vinicius Fuzzel (OAB: 443625/SP) - Élida dos Santos Lacerda (OAB: 43569/DF) - 3º andar

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Rafael Pordeus Costa Lima Neto x Leonardo Domingos Lopes

ID: 278786328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016386-78.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

Polo Passivo:

LEONARDO DOMINGOS LOPES

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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ADV: Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP), Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB 478888/SP) Processo 0016386-78.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rafael Pordeus Costa Lima Neto, … ADV: Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP), Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB 478888/SP) Processo 0016386-78.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rafael Pordeus Costa Lima Neto, Rafael Pordeus Costa Lima Neto - Exectdo: Leonardo Domingos Lopes - Vistos. 1. Levante-se em favor do(a) exequente o valor depositado. Se preclusa esta decisão, expeça-se MLE. Consigno que para a emissão do mandado de levantamento eletrônico (MLE) deverá a parte interessada, se não o fez, juntar aos autos, devidamente preenchido, o formulário que está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico",devendo constar no campo "Observação" se a conta indicada trata-se de conta corrente ou poupança e o nome do respectivo titular. Em sendo conta poupança, deverá também ser indicado o código da variação - o documento deverá ser categorizado como "Formulário Eletrônico - MLE". 2. No mais, manifeste-se o(a) exequente, em dez dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deve o(a) exequente: a) comprovar o recolhimento das custas devidas (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano; b) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); c) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. Consigno desde já, quanto à pesquisa de imóveis pelo sistema ARISP, que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa imobiliária, condicionada a requerimento, somente será providenciada caso a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça. Intimem-se.

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