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Processo nº 0010862-14.2024.8.26.0576

ID: 323158310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010862-14.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LISANDRA CRISTIANE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VANESSA PRADO DA SILVA JANINI

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Processo 0010862-14.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Vizinhança - Lisandra Cristiane de Oliveira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Códig… Processo 0010862-14.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Vizinhança - Lisandra Cristiane de Oliveira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I. Após, não havendo requerimentos, e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: VANESSA PRADO DA SILVA JANINI (OAB 233231/SP)

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Laudiceia Luiz x Paraná Banco S/A

ID: 296407626

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007731-14.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LAUDICEIA LUIZ

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA D AVILA OLIVEIRA

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007731-14.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007731-14.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apda: Laudiceia Luiz (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Paraná Banco S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao recurso do réu. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA.CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PRIMEIRO, REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SER “ULTRA PETITA”. NA TRAMITAÇÃO DO FEITO, VEIO AOS AUTOS A INFORMAÇÃO DE QUE O CONTRATO IMPUGNADO AINDA FOI OBJETO DE MAIS DOIS REFINANCIAMENTOS: DE NºS 58021867561 E 58022675024, DATADOS DE 18/08/2023 E 16/10/2023. COM ISSO, ATÉ PARA QUE SE GUARDE UMA SOLUÇÃO COERENTE COM OS FATOS, A SENTENÇA DEVE SER PRESERVADA, DECLARANDO-SE A NULIDADE DOS CONTRATOS SUBSEQUENTES E A ILEGIBILIDADE DOS DÉBITOS. APLICÁVEL AO CASO O ARTIGO 493, CAPUT, DO CPC. SEGUNDO, RECONHECE-SE A INVALIDADE DO CONTRATO E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA APTA A DEMONSTRAR A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO, DEIXANDO O BANCO RÉU DE SE DESINCUMBIR DE ÔNUS QUE LHE CABIA (ART. 429, II CPC E 6º, VIII CDC). INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC COM APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. NULIDADE DO CONTRATO COM INEXIGIBILIDADE DOS VALORES RECONHECIDOS. TERCEIRO, DETERMINA-SE A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS, DURANTE TODO O PERÍODO. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIXADA PELO STJ. INÉRCIA DA AUTORA QUE JUSTIFICAVA APARÊNCIA DE VALIDADE DO EMPRÉSTIMO, AGORA DESFEITA. BOA-FÉ DO BANCO RÉU NA COBRANÇA, ABRANGENDO-SE O CONCEITO DE "ENGANO JUSTIFICÁVEL". QUARTO, AUTORIZA-SE A COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO, PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CONSUMIDORA. COMPENSAÇÃO PELO VALOR HISTÓRICO COMO FORMA DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. QUINTO, RECONHECE-SE A EXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS, MANTENDO-SE O VALOR FIXADO PELA SENTENÇA. A INDEVIDA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO EM NOME DA CONSUMIDORA GEROU PREJUÍZOS NAS ESFERAS PATRIMONIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. A AUTORA SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM REPERCUSSÃO EM VERBA NECESSÁRIA À SUA SUBSISTÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO EM R$ 3.000,00. CASO PARTICULAR COM DEMORA DA AUTORA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ADEMAIS, VERIFICOU-SE A OCORRÊNCIA DE FRAGMENTAÇÃO DE AÇÕES SEMELHANTES EM FACE DO MESMO BANCO. E SEXTO, REJEITA-SE O PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO ART. 85, § 8º-A DO CPC. TABELA DA OAB QUE NÃO POSSUI CARÁTER VINCULATIVO, SERVINDO DE PARÂMETRO PARA GUIAR OS VALORES DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PACTUADOS ENTRE CLIENTE E ADVOGADO. MOSTROU-SE ADEQUADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO IMPORTE DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 85, §2º, DO CPC. A AÇÃO FOI JULGADA DE MANEIRA BASTANTE CÉLERE, TENDO SIDO APRECIADA (EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS) EM POUCO MAIS DE 1 (UM) ANO APÓS SEU AJUIZAMENTO. A QUESTÃO LEVADA A JUÍZO TAMBÉM NÃO ERA EXTREMAMENTE COMPLEXA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM MENOR EXTENSÃO EM SEGUNDO GRAU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Adriana D Avila Oliveira (OAB: 313184/SP) - 3º andar

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Sonia Mara Santiago Nunes x Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 276981546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1048762-14.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SONIA MARA SANTIAGO NUNES

Polo Passivo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ANDRE NASCIMENTO ARAUJO DE AZEVEDO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP), Andre Nascimento Araujo de Azevedo (OAB 527899/SP) Processo 1048762-14.2024.8.26.0576 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Sonia Mara Santiago Nun… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP), Andre Nascimento Araujo de Azevedo (OAB 527899/SP) Processo 1048762-14.2024.8.26.0576 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Sonia Mara Santiago Nunes - Embargdo: Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Os benefícios da gratuidade de justiça - como é cediço - buscam permitir o acesso ao Poder Judiciário, protegendo um mínimo patrimonial indispensável à sobrevivência digna do ser humano (art. 1º, III, da CF). Reservam-se parcelas econômicas imprescindíveis para a manutenção da parte, arrostando a possibilidade de que os custos do processo impeçam a sobrevivência daquele que busca a tutela estatal. Nesse passo, cabe lembrar que o critério utilizado, como parâmetro pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para analisar a situação de beneficiário da assistência judiciária gratuita, é que a renda familiar não seja superior a três salários mínimos. Este juízo tem adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o atendimento (cf. Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos, não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's e não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos (nesse sentido Agravo de Instrumento nº 2283900-96.2019.8.26.0000 33ª Câmara Direito Privado TJSP Rel. Des. SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA, 17.2.2020)_ De se salientar ainda que a mera declaração de pobreza não é suficiente, por si só, para a concessão da gratuidade processual. O benefício não se afigura absoluto, possibilitando assim ao magistrado indeferi-lo quando não comprovada a situação de necessitado da parte. Neste sentido: Se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte. (JTJ 259/334). (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli, João Francisco N. da Fonseca 47. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 206). Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, analisando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC/2015). Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, caput, c.c. art. 99, § 2º, CPC/2015). Como bem observado no voto condutor do Agravo de Instrumento n. 2001.130-9, oriundo desta 1ª Vara Cível, julgado pelo extinto 1º TAC, tendo como relator Silveira Paulilo Não se pode esquecer ainda que o Estado não cria recursos, mas é mero repassador dos recursos arrecadados, pelo que, em última instância, quem está pagando a gratuidade é o contribuinte. No caso dos autos, NÃO FORAM JUNTADOS TODOS OS DOCUMENTOS solicitados às fls. 31/34, visto que não trouxe aos autos cópia dos extratos bancários de conta de sua titularidade, dos últimos três meses, tampouco da ÚLTIMA declaração de imposto de renda, nem mesmo houve justificativa quanto à impossibilidade, e assim, verifica-se que, em verdade, não preenche a EMBARGANTE os requisitos necessários a considerar ser ela parte hipossuficiente à concessão da gratuidade de justiça. Afasto a presunção de pobreza posto que, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. Ante o exposto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade à EMBARGANTE. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11608/03. INTIME-SE a parte autora, através de seu advogado, ao recolhimento das custas iniciais e diligências do sr. oficial de justiça, que deve ser endereçada para a comarca de São José do Rio Preto - Banco do Brasil - agência 5598-0 - no valor de R$.111,06 ou taxa postal necessária (valor R$.32,75 guia FEDTJ cod 120-1) para cada endereço). Prazo: cinco (05) dias. Decorridos sem atendimento, tornem conclusos para extinção/cancelamento da distribuição, com ônus à autor, sem nova intimação. Intime-se.

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Rejane Canizza Piedade Souza x Rve Engenharia Ltda e outros

ID: 310928974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036831-14.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REJANE CANIZZA PIEDADE SOUZA

Polo Passivo:

RVE ENGENHARIA LTDA RVE KARVAS 05 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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JOSE ARAO MANSOR NETO

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BIANCA ESPADA BIMBATO

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Processo 1036831-14.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rejane Canizza Piedade Souza - Rve Engenharia Ltda - - Rve Karvas 05 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. - Vist… Processo 1036831-14.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rejane Canizza Piedade Souza - Rve Engenharia Ltda - - Rve Karvas 05 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. - Vistos. 1. Preliminar: Não há. 2. Partes legítimas e bem representadas. 3. Não há nulidades a serem sanadas. 4. Incontroverso no feito, pois não foi objeto de impugnação específica pela parte ré em sua defesa, que a autora não foi devidamente informada que as caixas de inspeção, passagem de esgoto, gordura e águas pluviais seriam instaladas na sua unidade. Por óbvio, eventual vício não é passível de ser fisicamente reparado, visto que, sabidamente, em se tratando de empreendimento edilício, as localizações das caixas já são previamente demarcadas e o projeto é aprovado previamente pela prefeitura, de modo que inviável a realocação em local diverso. Contudo, a questão pode ser resolvida por meio indenizatório, e assim será julgada. 5. Fixo como ponto(s) controvertido(s) do feito: a) se as caixas de inspeção, passagem de esgoto, gordura e águas pluviais instaladas na unidade da parte autora ocasionaram desvalorização no seu imóvel, bem como qual o montante; b) a existência dos requisitos necessários para a fixação de uma indenização por danos morais. 6. Provas: Os autores pugnaram pela produção de perícia e oitiva de testemunhas (fl. 384), ao passo que a ré requereu o depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas (fl. 56). Completamente desnecessária a prova pleiteada pela parte ré (depoimento pessoal da parte autora), bem como oitiva das testemunhas da parte autora, sendo notório que referida modalidade de prova somente se prestaria a reiterar e afirmar tudo o quanto já dito em contraditório. Ademais, não há que se falar em oitiva de testemunhas da ré, visto que sequer apresentou o rol, conforme determinado à fl. 372, restando preclusa referida prova. Tal prova não seria útil para o processo porque toda a matéria sobre a qual repousa a controvérsia encerra questão de ordem documental, e a prova em questão não teria o condão de alterar o resultado da lide (RT 795/289). E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz como destinatário da prova processo tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio realização da prova pleiteada. De fato, em casos dessa natureza, a realização de perícia de engenharia civil é prova que pode ser considerada essencial, emprestando a segurança necessária quanto a eventual desvalorização da unidade da autora em razão da instalação das caixas de inspeção, passagem de esgoto, gordura e águas pluviais dentro de sua unidade. Observo que, diante das alegações e documentos juntados pela autora, entendo estarem presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova. No mesmo sentido aponta a teoria da dinâmica da prova, a qual proclama que o ônus deve ser carreado à parte que melhor condição tenha de demonstrar os fatos e esclarecer o juízo sobre as circunstâncias da causa (STJ, Rec. Esp. nº 316.316-PR, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar). Por esse motivo, inverto o ônus da prova como forma de facilitação da defesa do consumidor em juízo, por estarem presentes os requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Tendo em vista a inversão do ônus da prova, esclareçam as rés Rve Engenharia Ltda e Rve Karvas 05 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. se de fato não têm o interesse na produção da prova pericial, observando que se tiverem interesse na realização de perícia de engenharia civil os honorários do perito deverão por ela serem arcados. Prazo: 05 (cinco) dias. Escoado o prazo sem manifestação da parte requerida ou esclarecido o desinteresse em produzir outras provas, tornem os autos conclusos. Intime-se. São José do Rio Preto, 26 de junho de 2025. - ADV: JOSE ARAO MANSOR NETO (OAB 142453/SP), JOSE ARAO MANSOR NETO (OAB 142453/SP), BIANCA ESPADA BIMBATO (OAB 418366/SP), BIANCA ESPADA BIMBATO (OAB 418366/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)

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Paulo Tadeu De Souza x Banco Bmg S.A.

ID: 323303237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020147-14.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO TADEU DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO ALESSANDRO DOS SANTOS

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PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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Processo 1020147-14.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Paulo Tadeu de Souza - Banco BMG S.A. - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em C… Processo 1020147-14.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Paulo Tadeu de Souza - Banco BMG S.A. - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de Custas iniciais: R$ 227,51, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: RENATO ALESSANDRO DOS SANTOS (OAB 349315/SP), PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC)

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Processo nº 1040614-14.2024.8.26.0576

ID: 324304002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1040614-14.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS LUIZ FERNANDO FALCO DOS SANTOS VERA NILCE FALCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE PESTRE LISO

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LETICIA AMANDA SILVA

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DOUGLAS FALCO AGUILAR

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Processo 1040614-14.2024.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Luiz Fernando Falco dos Santos e outros - Vera Nilce Falco dos Santos - Fernanda Cristina dos Santos e outros - Vistos. Por … Processo 1040614-14.2024.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Luiz Fernando Falco dos Santos e outros - Vera Nilce Falco dos Santos - Fernanda Cristina dos Santos e outros - Vistos. Por primeiro, existem documentos necessários, imprescindíveis para o prosseguimento do feito, que não foram apresentados nos autos. Anoto à inventariante que a instrução do feito é providência que compete a mesma, sendo ônus decorrente do encargo assumido. É o inventariante que traz a documentação e atende as providências necessárias visando a finalização do inventário. Em síntese, afunçãode uminventarianteé a de assumir as obrigações resultantes do patrimônio, organizar todos os bens e dívidas da pessoa falecida, representar o falecido em processos judiciais, prestar contas, providenciar documentos pertinentes ao inventário, pagar as dívidas do falecido, conservar os bens. Às fls. 92, VERA NILCE FALCO DOS SANTOS, foi nomeada para exercer o encargo de INVENTARIANTE do Espólio de LUIZ CARLOS DOS SANTOS, conferindo-lhe todos os poderes que se fizerem necessários, para representar o espólio judicial ou extrajudicialmente, podendo: - praticar todos os atos de administração dos bens, que compõem o espólio e que serão trazidos ao inventário, para futura partilha; - nomear advogado em nome do espólio, ingressar em juízo, ativa ou passivamente, praticar todos os atos que se fizerem necessários à defesa do espólio e do cumprimento de suas eventuais obrigações formais; - representar o espólio perante quaisquer Instituições de Seguros, para solicitar e retirar documentos, prestar informações e declarações; - representar o espólio perante: Instituições Bancárias, especialmente Caixa Econômica Federal, Banco Itaú S/A, Banco do Brasil S/A, Banco Santander S/A, Banco Bradesco S/A, Sistema de Cooperativa Sicredi e Aymore Crédito Financiamento e Investimento S/A, com poderes para conferir saldos, solicitar extratos de contas, ainda que anteriores ao falecimento, efetuar depósitos, vedado o levantamento de valores; - representar o espólio perante quaisquer Órgãos Públicos Municipais, Estaduais, Federais e Autárquicos, especialmente Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/SP e Detran/SP, podendo requerer informações sobre os bens pertencentes a Luiz Carlos dos Santos (inventariado), pagar impostos de veículos, requerer vistorias, pagamento de taxas e retirada de documentos; - representar o espólio perante a Receita Federal do Brasil, Tabelionatos e Registro de Imóveis, assim como Imobiliárias, para requerer, alegar, provar, juntar, apresentar, protocolar e retirar quaisquer documentos, pagar taxas, impostos e emolumentos; - promover renegociações de débitos, registros e averbações, prestar declarações e informações, preencher e assinar formulários, requerimentos e o que preciso for, e tudo mais que se fizer necessário à defesa do espólio e do cumprimento de suas eventuais obrigações formais e atos de administração. Via digitalmente assinada pelo juiz da presente decisão servirá como TERMO DE INVENTARIANTE, conferindo os poderes acima descritos, implicando a obrigação de cumprimento, independentemente da apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo a parte autora e/ou seu advogado realizar(em) as impressões da presente decisão, a qual estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Caberá a parte interessada e/ou seu advogado extrair cópia(s) da presente decisão-alvará junto ao E-Saj, para utilização nos órgãos e empresas e terceiros mencionados nesta decisão. Indefiro eventuais pedidos para realização de pesquisas e ofícios, uma vez que concedidos poderes à inventariante para obtenção de todas as informações necessárias ao arrolamento dos bens componentes do espólio. Anoto que a juntada dos documentos atualizados aos autos é indispensável para que possa ser realizado o registro da partilha junto aos órgãos competentes, nos termos da lei. (Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais da Corregedoria Geral de Justiça - "Artigo 118.2. As certidões de casamento dos sucessores deverão comprovar o seu estado civil na data da abertura da sucessão, bem como o estado civil na data da escritura pública de inventário quando for promovida a renúncia, ou cessão da herança no todo ou em parte."). Dessa forma, antes do deferimento de alvará para venda do veículo, é necessária a juntada da documentação faltante, devendo a inventariante providenciar os documentos das partes devidamente citadas e não representadas nos autos, a saber: - certidão de nascimento/casamento atualizada (dentro de 6 meses), dos herdeiros Flávio, Érica, Leonardo, Brayan, Enzo e Ayshilla; - documentos pessoais dos herdeiros Flávio, Érica, Leonardo, Brayan, Enzo e Ayshilla, e da representante legal dos menores, Nathalia; - procuração ou endereço para citação, e documentos pessoais dos cônjuges dos herdeiros Flávio, Erica e Leonardo, se casados forem. Prazo: 15 (quinze) dias. Pena: extinção. Decorrido o prazo, INTIME-SE o(a) inventariante, pessoalmente, a dar regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de destituição e extinção do feito, nos termos dos artigos 485, inciso II e 622, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Permanecendo a falha, CIENTIFIQUEM-SE todos os herdeiros, por carta, para que compareçam aos autos para assumir a inventariança, se desejarem, tudo sob pena de extinção. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos para expedição do alvará de venda do veículo (diante da concordância do MP, às fls. 398, e da herdeira Fernanda, às fls. 394), com prestação de contas, para pagamento das dívidas e ITCMD, com depósito do valor remanescente nos autos. Intime-se. - ADV: DOUGLAS FALCO AGUILAR (OAB 159620/SP), DOUGLAS FALCO AGUILAR (OAB 159620/SP), LUIS FELIPE PESTRE LISO (OAB 292260/SP), LETICIA AMANDA SILVA (OAB 495211/SP)

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Joelma Dos Santos Brandão e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 335251964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045687-92.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA DOS SANTOS BRANDãO MAURíCIO GONçALVES BRANDãO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LAÍS DE OLIVEIRA PEDUTI BALESTEROS

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Processo 1045687-92.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maurício Gonçalves Brandão - - Joelma dos Santos Brandão - Itaú Unibanco S/A e outro - Vistos. Trata… Processo 1045687-92.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maurício Gonçalves Brandão - - Joelma dos Santos Brandão - Itaú Unibanco S/A e outro - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Maurício Gonçalves Brandão e Joelma dos Santos Brandão em face de Itaú Unibanco S.A. e PicPay Instituição de Pagamento S/A. Os autores formularam pedido de Justiça Gratuita que foi indeferido em primeiro grau e restou negado em sede recursal, oportunidade em que o E. Tribunal de Justiça determinou à parte o recolhimento do preparo recursal sob pena de inscrição na Dívida Ativa, medida a ser acompanhada por este Juízo de origem (fls. 179/195). Antes mesmo da comunicação a este Juízo a parte autora requereu a desistência da ação, que foi homologada por sentença nos termos do art. 485, VIII, do CPC, transitada em julgado (fls. 173; 176). Após, a zelosa serventia elaborou planilha de cálculo de custas em aberto e intimou os autores para recolhimento. No cálculo foram contempladas a taxa judiciária inicial e as custas referentes ao agravo (fls. 194; 196/197). Em seguida, sobreveio pedido da parte autora visando a revogação da determinação de recolhimento e o reconhecimento da inexistência de custas em aberto, visto que a desistência da ação se deu antes da citação dos requeridos, portanto, antes da formação da relação processual. Pois bem. A pretensão dos autores merece parcial acolhimento. O pedido de desistência da ação homologado por sentença antes da citação implica na ausência de aperfeiçoamento da relação processual e na inexigibilidade da taxa judiciária de ingresso, porém, corresponde à hipótese de cancelamento da distribuição e acarreta a obrigatoriedade de recolhimento da respectiva taxa de cancelamento do processo, nos termos da normatização vigente sobre a matéria. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Insurgência dos autores contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC. Indeferimento da justiça gratuita. Desistência da ação antes da citação. Relação processual não aperfeiçoada. Incidência do artigo 290 do CPC. Cancelamento da distribuição. Inexigibilidade da taxa judiciária. O indeferimento do benefício da justiça gratuita, seguido de pedido de desistência formulado antes de efetivada a citação, impede a formação da relação processual. Nessa hipótese, incide a regra do artigo 290 do CPC, que prevê o cancelamento da distribuição, afastando a exigência de recolhimento das custas iniciais. Sentença reformada para dispensar os autores do pagamento da taxa de ingresso. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1013355-33.2024.8.26.0224; Relator (a):Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) EMBARGOS DE TERCEIRO. Homologação do pedido de desistência e extinção do processo nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, determinado o recolhimento do décuplo da taxa judiciária. Apelo da parte autora. Não se conhece do recurso quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça ante o recolhimento do preparo recursal. Desistência formulada antes da citação. Ausência de recolhimento de custas que enseja o cancelamento da distribuição, com afastamento da determinação de recolhimento das custas iniciais, devidas as custas de cancelamento, contudo. Recurso provido na parte conhecida, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1003787-25.2025.8.26.0008; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) Apelação. consumidor. ação declaratória de inexistência de débito telefônico, c.c. pedido de indenização. Desistência da ação porque indeferida a gratuidade processual. Extinção com determinação de recolhimento das custas. Reforma parcial da sentença. Hipótese em que é devida a taxa de cancelamento da distribuição, e não das custas iniciais. Inteligência do art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual (Paulista) 11.608/2003. 1. Caso em exame: 1.1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito telefônico, com pedido de reparação moral, julgada extinta em virtude de pedido de desistência, com imposição de recolhimento das custas iniciais. 1.2. Recurso do autor sustentando a inexigibilidade das custas, parcialmente provido. 2. Questão em discussão: Verificar se na hipótese de desistência da ação são devidas as custas iniciais. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Extinção do processo que reclama recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição, não das custas iniciais; 3.2. Incidência do art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual (Paulista) n.º 11.608/03. Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Precedentes 4. Dispositivo: Recurso do autor parcialmente provido. Sentença reformada para impor apenas o recolhimento da taxa se cancelamento.(TJSP; Apelação Cível 1056813-14.2024.8.26.0576; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) Diante disso, afasto a determinação de recolhimento da taxa judiciária inicial, contudo, mantenho a determinação de recolhimento das custas relacionadas ao agravo interposto em estrita observância à determinação do E. Tribunal de Justiça e solicito que a zelosa serventia elabore novo cálculo de custas em aberto no qual deverá ser contemplada a taxa de cancelamento do processo. Cumprido, intimem-se os autores para recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa independentemente de nova conclusão. Por fim, diante da extinção do processo em razão da desistência, fica revogada a tutela de urgência concedida nos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime-se. Campinas, 24 de julho de 2025 - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LAÍS DE OLIVEIRA PEDUTI BALESTEROS (OAB 432114/SP), LAÍS DE OLIVEIRA PEDUTI BALESTEROS (OAB 432114/SP)

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Processo nº 0008243-14.2024.8.26.0576

ID: 294299182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008243-14.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BABY CLIN PEDIATRIA E PUERICULTURA S/S LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HOMAILE MASCARIN DO VALE

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Processo 0008243-14.2024.8.26.0576 (processo principal 1020746-84.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Baby Clin Pediatria e Puericultura S/s Ltda. - Vistos. Págs. 64/65: … Processo 0008243-14.2024.8.26.0576 (processo principal 1020746-84.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Baby Clin Pediatria e Puericultura S/s Ltda. - Vistos. Págs. 64/65: Chamo o feito à ordem: 1- Tratando-se de pedido visando exclusivamente o recebimento de honorários de advogado arbitrados, concedo ao credor o prazo de 15 dias para proceder a retificação do cadastro processual, quanto ao polo ativo deste incidente, para que figure o credor no polo ativo da ação (Para a correção/inclusão de parte(s) é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página :http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf ). 2- Quanto ao pedido de diferimento do pagamento das custas processuais, o art. 5º, caput, da Constituição da República consagra o princípio da isonomia, garantia fundamental cujo conteúdo político-ideológico apregoa que a lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos. Trata-se de preceito constitucional voltado ao aplicador da lei (administrador, juiz) e ao próprio legislador. Tal garantia, entretanto, não significa que todos devem ser tratados de maneira idêntica. A igualdade, conforme a notória afirmação de Aristóteles, consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Conforme advertiu Kelsen, ... seria um absurdo impor a todos os indivíduos exatamente as mesmas obrigações ou lhes conferir exatamente os mesmos direitos sem fazer distinção alguma entre eles...". Deveras, na clássica doutrina de Celso Antonio Bandeira de Melo, in Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, 3ª edição, 11ª Tiragem, Malheiros, 2003, pp. 37/38: O ponto nodular para exame da correção de uma regra em face do princípio isonômico reside na existência ou não de correlação lógica entre o fator erigido em critério de discrímen e a discriminação legal decidida em função dele. (...) Com efeito, há espontânea e até inconsciente reconhecimento da juridicidade de uma norma diferenciadora quando é perceptível a congruência entre a distinção de regimes estabelecidos e a desigualdade de situações correspondentes. Tem-se, pois, que é o vínculo de conexão lógica entre os elementos diferenciais colecionados e a disparidade das disciplinas estabelecidas em vista deles, o quid determinante da validade ou invalidade de uma regra perante a isonomia. Segue-se que o problema das diferenciações que não podem ser feitas sem quebra da igualdade não se adscreve aos elementos escolhidos como fatores de desigualação, pois resulta da conjunção deles com a disparidade estabelecida nos tratamentos jurídicos dispensados. Esclarecendo melhor: tem-se que investigar, de um lado, aquilo que é erigido em critério discriminatório e, de outro lado, se há justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico construído em função da desigualdade afirmada. (grifos nossos) Logo, à luz do princípio da igualdade, não é possível a existência de discriminações odiosas como também não se mostra possível que o legislador realize equiparações fortuitas ou injustificadas. As leis podem e devem estabelecer discriminações, isto é, podem dispensar tratamentos desiguais, sem chocar-se com a isonomia, atribuindo relevo a certos pontos de diferença existentes em situações, bens ou pessoas, desde que presente justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico e se verifique a existência correlação ou fundamento racional abstratamente existente é, in concreto, afinado com os interesses prestigiados pela Constituição. No caso, a parte pretende a aplicação da Lei Federal nº 15.109/2025 que [a]ltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. A citada lei incluiu o § 3º no art. 82 do Código de Processo Civil e tem a seguinte redação: Art. 82. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.). Portanto, indaga-se: o diferimento do pagamento do tributo pelo legislador, utilizando como critério o mero fato do sujeito ser advogado e vir a juízo pleitear verbas alimentares atenta contra o princípio da isonomia? Com a devida vênia, entendo ser a resposta positiva, porque não vislumbro justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado pelo legislador (ser advogado e buscar judicialmente a satisfação de seus honorários), atribuir específico tratamento jurídico (diferimento do pagamento de custas processuais). Em outras palavras, a norma em tela impõe injustificado privilégio a uma casta de profissionais de nível superior, deixando todos os demais trabalhadores - que eventualmente se veem obrigados a também se socorrerem do Poder Judiciário para obterem a satisfação de seus créditos de natureza alimentar - sem o mesmo tratamento jurídico, o que não se pode admitir. Portanto, numa interpretação conforme a Constituição (técnica utilizada pelo Judiciário no controle de constitucionalidade das leis e atos normativos para "salvar" uma norma que possui mais de uma interpretação possível, sendo que ao menos uma dessas interpretações é compatível com a Constituição), não se mostra possível o diferimento do pagamento das custas, mas tão somente a concessão da suspensão do pagamento do tributo ao profissional com insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, garantindo-se, assim, o direito fundamental de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), o que não restou comprovado nos autos. Pelo exposto, concedo à parte autora/exequente o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento dos custos de intimação pessoal da parte executada, na pessoa da nova inventariante, sob pena de arquivamento. 3- Comprovado o recolhimento dos custos com intimação pessoa e apresentado o cálculo atualizado do crédito exequendo, intime-se a parte executada. na pessoa da nova inventariante, da quantia bloqueada nos autos. 4- Na inércia por mais de 30 dias, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: HOMAILE MASCARIN DO VALE (OAB 357243/SP)

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Amilton Nunes Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 320671624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040032-14.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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GUSTAVO BAPTISTA SIQUEIRA

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Processo 1040032-14.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Amilton Nunes da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Prestação de (Exigir) Contas ajuiza… Processo 1040032-14.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Amilton Nunes da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Prestação de (Exigir) Contas ajuizada por Amilton Nunes da Silva em face de Banco do Brasil S.A., alegando, em síntese, que celebrou com o réu quatro contratos de empréstimo consignado (números 828886522, 857579141, 836854660 e 829219790) e que, apesar de sentença anterior (proc. nº 1044801-12.2017.8.26.0576) ter limitado os descontos a 30% dos seus rendimentos líquidos, a instituição financeira continuou a efetuar lançamentos acima desse limite e sem clareza. Aduz que os débitos ocorrem sob rubricas genéricas como BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO e AVISO DE DÉBITO, sem informar saldo devedor, parcelas quitadas ou evolução contratual, impedindo a conferência dos pagamentos. Alega, ainda, que mesmo após as datas de encerramento previstas nos contratos, o banco continuou a descontar valores de sua conta corrente e do benefício previdenciário. Pleiteia, assim, a condenação do réu a apresentar conta gráfica detalhada de cada contrato, discriminando valores pagos, encargos, amortizações, saldo devedor ou eventual quitação. Juntou procuração e documentos (fls. 06/79). Justiça gratuita concedida (fl. 80). Devidamente citada (fl. 85), a parte ré contestou (fls. 86/106). Em preliminar, alega carência da ação por suposta ausência de interesse de agir, afirmando inexistência de pretensão resistida na esfera administrativa. No mérito, sustenta ter prestado informações suficientes ao juntar telas sistêmicas com a situação contratual, apontando que três contratos estão quitados e um permanece ativo, com saldo devedor de aproximadamente R$ 18.191,70, renegociado via programa BB Renovação Consignação. Juntou procuração e documentos (fls. 107/221). Intimadas acerca da especificação de provas (fl. 222), a parte autora pugnou pela realização de perícia contábil (fls. 313/314), ao passo que o requerido não se manifestou. Réplica (fls. 234/241). Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (fl. 332). É o relato do necessário. Fundamento e decido. 1. Carência da Ação Afasto tal preliminar, posto que desnecessária a prévia tentativa de solução administrativa, diante da garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição. 2. Mérito Quanto ao mérito, as questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se que o autor requereu a produção de prova pericial contábil. Todavia, na ação de exigir contas o procedimento é bifásico, conforme artigos 550 e seguintes do CPC. Nesta primeira fase, aprecia-se exclusivamente o dever jurídico de prestar contas, não se examinando ainda o conteúdo das contas ou eventual saldo. A produção de prova técnica contábil só se revela útil e pertinente na segunda fase do procedimento, quando apresentadas as contas pela parte ré ou, em sua ausência, as contas que o autor entender corretas. Assim, nesta fase processual, indefiro a realização da perícia contábil, sem prejuízo de reexame do pedido oportunamente na segunda fase, se necessária para a conferência das contas prestadas. Antes do julgamento do feito necessário tecer algumas considerações acerca do rito especial da ação de prestação de contas. É possível distinguir duas fases distintas no procedimento, cada uma delas com objetivo próprio. Na primeira fase, cabe apurar se o autor tem ou não o direito de obrigar o réu a prestar contas. No caso de resposta negativa, não se passará para a segunda fase, devendo ser extinto o feito. No caso de se decidir pela existência da obrigação de prestar contas, será inaugurada a segunda fase, em que será analisado o conteúdo das contas prestadas e se há saldo em favor do autor. Sendo assim, na presente decisão de encerramento da primeira fase, somente será decidido se a ré tem ou não o dever de prestar contas. No caso em apreço, o autor firmou quatro contratos de empréstimo consignado com o banco réu, sendo que que houve determinação judicial anterior para limitar os descontos a 30% dos rendimentos líquidos e que, mesmo após as datas previstas para quitação contratual, continuaram descontos mensais em sua conta e benefício previdenciário, sendo que tais descontos se davam sem discriminação clara, sob rubricas genéricas (BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO, AVISO DE DÉBITO), impossibilitando o controle da dívida e da evolução dos pagamentos. O réu, por sua vez, reconhece que três contratos estão quitados e que um contrato foi renegociado, indicando saldo devedor de aproximadamente R$ 18.191,70. Ainda assim, limitou-se a apresentar telas sistêmicas, cláusulas gerais de abertura de crédito rotativo e de conta corrente/poupança, além de contratos de abertura de conta corrente/poupança e de adesão a produtos e serviços, que não substituem a prestação formal e detalhada de contas, conforme exige o rito processual. Diante desses fatos, verifica-se que há relação jurídica entre as partes capaz de justificar a prestação de contas, pois é dever de instituições financeiras prestar contas quando realizam gestão ou descontos diretos de valores do cliente, especialmente quando há dúvidas ou controvérsias sobre saldo devedor. Note-se que o: objetivo da ação de prestação de contas é o de fixar, com exatidão, no aspecto econômico de relacionamento jurídico havido entre as partes, a existência ou não de um saldo, para estabelecer desde logo o seu valor, com a respectiva condenação judicial da parte considerada devedora. (REsp. 985.061/DF, 3° T., rel. Min. Nancy Andrighi, j.20.05.2008) Assim, verifica-se que o autor demonstrou indícios suficientes para justificar a prestação de contas, sendo este o momento processual adequado para a verificação da obrigação do réu. Ante o exposto, com fundamento no artigo 550 e seguintes do CPC, nesta primeira fase, JULGO PROCEDENTE a ação, para condenar o réu a prestar as contas pedidas no prazo de 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a parte autora apresentar. Observe-se que as contas deverão ser prestadas nos termos do previsto no artigo 551, parágrafo 2º, do CPC. Condeno a requerida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). P.I. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), GUSTAVO BAPTISTA SIQUEIRA (OAB 227310/SP)

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J. B. P. e outros x M. J. De D. V. Da F. Das S. Do F. De S. J. Do R. P.

ID: 324892251

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 2207189-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. B. P. S. P. DA S.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. DA F. DAS S. DO F. DE S. J. DO R. P.

Despacho

Advogados:

FERNANDO DE CASTRO SILVA

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FERNANDO DE CASTRO SILVA

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SAMUEL PEREIRA DA SILVA

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SAMUEL PEREIRA DA SILVA

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DESPACHO Nº 2207189-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2207189-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São José do Rio Preto - Impetrante: S. P. da S. - Paciente: J. B. P. - Impetrado: M. J. de D. da 3 V. da F. e das S. do F. de S. J. do R. P. - Interessado: M. E. B. P. (Menor(es) representado(s)) - Interessada: M. B. de L. E. - Vistos Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo advogado Dr. S. P. da S. em favor de J. B. P., sob o argumento de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São José do Rio Preto que, em cumprimento provisório de sentença de obrigação de prestar alimentos (autos nº 0021824-96.2024.8.26.0576; 0021823-13.2024.8.26.0576 e 0016604-20.2024.8.26.0576) decorrentes da ação de alimentos (autos nº 1004154-28.2024.8.26.0576) admitiu a tramitação da execução provisória. Sustenta, em síntese, que há ameaça concreta de prisão do paciente, mesmo diante da clara e documentada impossibilidade de cumprimento da obrigação alimentar no patamar fixado. Diz que o paciente vem realizando depósitos mensais a título de pensão alimentícia, inicialmente correspondentes a 30% do salário que recebia na época em que estava empregado com registro formal e que, após a superveniência do desemprego, passou a efetuar mensalmente depósitos equivalentes a 50% do salário-mínimo nacional vigente. Narra que os pagamentos foram realizados de forma contínua e voluntária, evidenciando o compromisso do paciente com suas obrigações alimentares e sua boa-fé objetiva, mesmo em meio a severas restrições econômicas. Alega o paciente que está desempregado desde março/2024 e tem efetuado pagamentos parciais nos meses anteriores. Diz que foram quitadas as obrigações dos meses de setembro, outubro e novembro. Acrescenta que houve pedido de designação de audiência para tentativa de acordo e que, mesmo assim a prisão civil foi decretada. Narra que os alimentos são devidos à ex-companheira do paciente, que tem atualmente 38 anos de idade e tem perfeitas condições de saúde e laboral e que está trabalhando. Aduz que o valor da obrigação é excessivo e que houve cumulação indevida da execução e que, embora tenha alegado tais pontos nas impugnações do paciente, os argumentos foram ignorados pela autoridade coatora. Pleiteia medida liminar para resguardar a liberdade do paciente nos autos de cumprimento provisório de alimentos n.º 0021824-96.2024.8.26.0576, 0021823-13.2024.8.26.0576 e 0016604-20.2024.8.26.0576,e, ao final, a concessão da ordem de habeas corpus para impedir qualquer prisão civil do Paciente enquanto não houver decisão definitiva e perdurar a impossibilidade comprovada de pagamento, bem como reconhecer a ilegalidade da fixação de alimentos à ex-companheira capaz, laborativamente ativa e financeiramente independente. É o relatório. Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de devedor de alimentos em relação aos autos nº 0021824-96.2024.8.26.0576; 0021823-13.2024.8.26.0576 e 0016604-20.2024.8.26.0576, visando obstar ordem proferida ou a proferir que venham a implicar na prisão civil do devedor dos alimentos. Inicialmente, observa-se que autos nº 0021824-96.2024.8.26.0576 não há risco de prisão ou de decisão nesse sentido, pois ao contrário do alegado pelo impetrante, a execução referente a obrigação alimentar de 8 de fevereiro de 2024, até o dia 08 maio de 2024, tramita pelo rito da penhora. Quanto ao número do terceiro cumprimento de sentença, informado pelo impetrante como nº 0021823-13.2024.8.26.0576, o número não existe. Possivelmente, trata-se do incidente nº 0021823-14.2024.8.26.0576, no entanto, não há risco de prisão porque o referido incidente está extinto. A última decisão proferida naqueles autos foi justamente no sentido de que o processo está extinto e arquivado e que eventual insurgência deve ser objeto de ação própria. Por fim, nos autos nº 0016604-20.2024.8.26.0576, em relação aos quais efetivamente há risco de ser proferida decisão determinando a prisão do devcedor, a dívida executada é de R$ 7.631,53, referente às pensões devidas ao filho dos meses de junho, julho e agosto de 2024, bem como o pagamento do débito à genitora-coexequente no valor de R$ 4.029,04, referente às pensões dos meses de junho, julho e agosto de 2024. Ocorre que, ao contrário do alegado pelo impetrante de que houve pedido de designação de audiência para tentativa de acordo e que, mesmo assim a prisão civil foi decretada, não há ordem de prisão decretada nos autos. Pelo contrário, uma consulta ao processo permite verificar que o paciente apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, houve manifestação do alimentante e do Ministério Público e que a análise da impugnação está pendente de decisão. No caso concreto o paciente é devedor de alimentos decorrentes de título executivo judicial. A existência da dívida é incontroversa, ainda que tenham ocorridos pagamentos parciais. O art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil possibilita a prisão civil do devedor da obrigação alimentos. Nesse sentido é a súmula nº 309 do Superior Tribunal de Justiça que indica a prisão civil do devedor de débito alimentar em relação as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Ao menos por ora, não se verifica qualquer ilegalidade na decisão que decretou a ordem de prisão. A justificativa apresentada relacionada ao desemprego não foi analisada ainda na origem. Além disso, a medida intentada não é a via adequada para o exame aprofundado de provas ou análise da condição econômica do devedor ou da necessidade da alimentada. Assim, diante da existência de obrigação alimentar não quitada atual, não se vislumbra ilegalidade em eventual ordem de prisão que venha a ser proferida nos autos nº 0016604-20.2024.8.26.0576, caso a impugnação do devedor de alimentos seja rejeitada. Ademais é inviável a apreciação de alegação relacionada a capacidade financeira do devedor de alimentos em habeas corpus. Portanto, indefiro a medida liminar pleiteada. Dispensa-se informações da digna autoridade impetrada Remetam-se os autos à D. Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Samuel Pereira da Silva (OAB: 97415/SP) - Fernando de Castro Silva (OAB: 298027/SP) - 4º andar

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