Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036639-63.2025.8.26.0506" – Página 43 de 44

Processo nº 1023350-63.2025.8.26.0506

ID: 334070902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023350-63.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO BACHESCHI GUI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BACHESCHI GUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023350-63.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Gustavo Bacheschi Gui - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas pro… Processo 1023350-63.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Gustavo Bacheschi Gui - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 20/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente - GUSTAVO BACHESCHI GUI, CPF 449.991.898-79, e parte ré/executado - MI OTICA FERNANDOPOLIS - LTDA, CNPJ 37869160000181 e IVAN DA FONSECA TEIXEIRA, CPF 21842550845, cujo valor da causa é: R$ 10.647,52(DEZ MIL E SEISCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: GUSTAVO BACHESCHI GUI (OAB 461652/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036154-63.2025.8.26.0506

ID: 337592418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036154-63.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. L. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA PEDROSA MASSARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036154-63.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.L.A. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 183 como emenda à inicial. 2. Diante da declaração de pobreza aprese… Processo 1036154-63.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.L.A. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 183 como emenda à inicial. 2. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 3. Ante o constante dos autos, concedo a tutela de urgência (artigo 300 do CPC), para fixar alimentos provisórios ao menor. Existe prova inequívoca do afirmado. Sendo pais, ambos os genitores têm obrigação de manter e suster ao filho menor, decorrência mesma do poder de familiar. Estando separados, imprescindível que o ausente contribua em numerário na manutenção da prole. Não o tendo em sua companhia, não terá como fornecer alimentos em espécie, possibilidade somente acessível ao guardião de fato. A manutenção dos filhos não pode aguardar desfecho processual, pena de acarretar prejuízo irreparável. Há demonstração de necessidades superiores do menor, como os custos com escola particular (fls. 167). Também há suficiente prova do poderio econômico do réu, que suporta encargo de financiamento na monta de R$ 7.000,00 (sete mil reais) (fls. 99) e declarou, perante contrato de financiamento, que ostenta renda superior a cinquenta mil reais por mês. Tais elementos tornam verossímil a existência de necessidades no valor estimado a fls. 12. Pelo exposto, fixo os alimentos em favor do menor em montante correspondente a 4,52 salários mínimos mensalmente, devidos a partir da citação e que deverão ser pagos até todo dia 10 (dez) de cada mês. Deixo de fixar maior importância frente a não demonstração de necessidades superiores do menor, bem como pela impossibilidade de mensurar a capacidade econômica do réu em sede liminar. 4. Nos termos dos artigos 12, inciso I do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016 e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 5. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º), advertindo-as que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 6. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 7. Caso a parte requerida não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 8. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Deverá o Oficial de Justiça colher o endereço eletrônico da parte ré. 9. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: ANA CAROLINA PEDROSA MASSARO (OAB 258029/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1028394-63.2025.8.26.0506

ID: 306457875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028394-63.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON AUGUSTIO BELLINAZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028394-63.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Wellington Augustio Bellinazzi - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. … Processo 1028394-63.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Wellington Augustio Bellinazzi - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. Indefiro a concessão do segredo de justiça, porquanto não caracterizada as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil e do artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal. A parte autora alega ter celebrado contrato com a ré, contendo cláusulas abusivas. Requer, em antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional: a) consignar em juízo o valor devido à parte ré; b) que a ré abstenha-se de incluir seu CPF nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito; c) a manutenção de posse do bem indicado na inicial. É direito da parte autora depositar em juízo a importância devida. Com a consignação em pagamento do valor total das parcelas, a parte ré não poderá negativar o nome da parte autora perante os órgãos de proteção ao crédito. Além disso, ela deverá ser mantida na posse do veículo. Assim, defiro o pedido de tutela antecipada para determinar que a ré abstenha-se de negativar o nome da parte autora perante os órgãos de proteção ao crédito, com relação ao débito indicado na inicial, após a consignação pretendida, bem como para manter a parte autora na posse do veículo. Intime-se a parte autora para, em cinco dias, efetuar o depósito do valor total da parcela a ser consignada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 257, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício, por cópia digitada, em conformidade com o Protocolado CG nº 24.746/2007, providenciando o patrono da parte autora sua impressão e protocolização para o cumprimento da presente. Tratando-se de prestações periódicas, uma vez depositada a primeira, fica a parte autora autorizada a continuar consignando as vincendas neste mesmo processo. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026648-63.2025.8.26.0506

ID: 294013073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1026648-63.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026648-63.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S/A - Vistos. Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, ten… Processo 1026648-63.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S/A - Vistos. Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014, e, ainda, em atenção à tese fixada pelo STJ no Tema n. 1.132, defiro a liminar de busca e apreensão. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei n. 966/69, criado pela Lei n. 130.43/2014, providencie a parte autora o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto da ação no sistema RenaJud. Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem. Não realizada e busca e, se localizado o devedor fiduciante, deverá o oficial de Justiça intimá-lo para indicar o paradeiro do veículo, no mesmo ato, sob pena de multa, que fixo em 10% do valor da causa atualizado (art. 774, IV e parágrafo único. do CPC). Não indicado o paradeiro do bem, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, informar se tem interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4° do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, caso em que deverão ser observadas as formalidades legais, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV , do CPC. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusive do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de citação e busca e apreensão, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º do mesmo art. 3º). Caberá à parte autora informar diretamente ao oficial de justiça a pessoa que ficará como depositária fiel. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Deverá o oficial de Justiça observar o disposto nos artigos 212 e 252, ambos do CPC. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, servindo cópia desta decisão de ofício a quem de direito. Consigno ainda que, localizado o veículo em comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e desta decisão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Por fim, consigno que, realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). Servirá o presente, por cópia, como mandado ou carta, precatória, se a parte autora não preferir valer-se do disposto no art. 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/69. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026357-63.2025.8.26.0506

ID: 291639082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026357-63.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé BENEDITO CARVALHAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026357-63.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - José Benedito Carvalhal - Vistos. 1. Presentes os benefícios legais, concedo a Justiça Gratuita à parte autora… Processo 1026357-63.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - José Benedito Carvalhal - Vistos. 1. Presentes os benefícios legais, concedo a Justiça Gratuita à parte autora. 2. Defiro o pedido de prioridade de tramitação do feito, uma vez que o Autor possui mais de sessenta anos de idade (cf. fls. 22), com base no artigo 1.048, inciso I, do CPC. 3. O artigo 300, caput, do CPC, dispõe: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". É o caso de se indeferir estes pedidos, posto que esta tutela provisória somente pode ser concedida quando demonstrada a probabilidade do direito. Na hipótese a alegação trazida é esparsa e verifica-se que não se trataria de situação recentemente consolidada, o que demanda dilação probatória, nada havendo nos autos a corroborar sua alegação, não permitindo, dessa forma, a concessão da tutela provisória de urgência do modo como almejado, o que sequer se alteraria com a realização de audiência de justificação, tendo em vista se relacionar com prova eminentemente documental não se confundindo com a inversão do ônus probatório, que se falará abaixo - e que necessita de regular instrução, sob pena de antecipação de toda a produção probatória antes mesmo da citação, melhor se recomendando a oitiva da parte contrária. Sobre o tema: "Agravo de instrumento Ação revisional de cláusula contratual e repactuação de dívidas Empréstimos consignados Tutela provisória para limitar o desconto consignado em folha de pagamento da parte autora ao valor equivalente a 30% de seus rendimentos indeferida Inadmissibilidade Ausência dos requisitos legais do art. 300 do CPC Inexistência de elementos suficientes a demonstrar, neste momento processual e de forma indene de dúvidas, a verossimilhança das alegações Decisão mantida Recurso desprovido" (TJSP, Ap. 2091677-43.2024.8.26.0000, 18ª C.D.Priv., Rel. Des. Sergio Gomes, j. 17.06.2024). 4. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, alterando entendimento inicial deste Juízo sobre o tema, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. Sendo assim, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar, desde logo, defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prazo este que terá seu termo inicial contado na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 231, inciso III, do mesmo diploma legal e independerá de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, devendo o requerente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso 11, da Lei Estadual número 14.838 de 2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O artigo 248, parágrafo 4º, do CPC, prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 5. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão na pessoa do advogado, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado (inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada), carta, ou ofício Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prov. Int. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036251-63.2025.8.26.0506

ID: 334137138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036251-63.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIS FERREIRA EMERSON FERREIRA JEFERSON DE PAULO MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OCTAVIO AUGUSTO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036251-63.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Emerson Ferreira - - Anderson Luis Ferreira - - Jeferson de Paulo… Processo 1036251-63.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Emerson Ferreira - - Anderson Luis Ferreira - - Jeferson de Paulo Melo - Vistos. Trata-se de procedimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009), em que desfruta o polo requerente de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Pugnam os autores pela concessão de tutela de urgência, por meio da qual pretendem a atribuição dos pontos concernentes às infrações apuradas nos AITs 1O4972046 e 1O4702156 ao então condutor Anderson Luis Ferreira e o AIT 5P0620021 a Jeferson de Paulo Melo, com a suspensão do Processo Administrativo 693/2024, uma vez que não foram cometidas as infrações pelo coautor Emerson Ferreira, proprietário do veículo, conforme declarações juntadas aos autos (fls. 35 e 41). A tutela provisória comporta acolhimento. O artigo 300, do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cumpre enfatizar, outrossim, que se trata de medida excepcional, reservada às hipóteses de urgência, em que a mora pode ser prejudicial ao direito do autor, e desde que evidenciada a probabilidade do direito. Caso contrário, impõe-se o aperfeiçoamento do contraditório. Feitas estas considerações, passa-se à análise dos requisitos. Diante do teor dos documentos juntados pelos requerentes, ao menos nesta fase de cognição superficial, vislumbro estar presente a probabilidade do direito, uma vez que, ainda que houvesse transcorrido o prazo administrativo para indicação do condutor, seja porque o proprietário do veículo não o teria feito oportunamente ou porque não recebeu a notificação para tanto, pode haver comprovação na esfera judicial de que o requerente, proprietário do veículo, não era o condutor quando da autuação. No caso em tela, conforme os mencionados documento de fls. 35 e 41, a infração de trânsito teria sido praticada pelos correquerentes Anderson Luis Ferreira e Jeferson de Paulo Melo, que assumiram a responsabilidade pela conduta, mediante declarações expressas, suficientes para afastar a inserção da pontuação do AIT ao prontuário do requerente Emerson Ferreira. Nesse sentido: "EMENTA: (...) RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. (...)" (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 765.970 - RS (2005/0113728-8), RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, D.J. 17 de setembro de 2009). Ressalvo que o proprietário do veículo é o responsável pelo pagamento da multa de trânsito, conforme previsão do CTB: Art. 282.(...) § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometida Por outro lado, também demonstrado o perigo na demora, na medida em que o autor Emerson Ferreira estaria na iminência de ter cassado seu direito de dirigir. Assim, defiro a tutela de urgência para suspender os efeitos dos AITs 1O4972046, 1O4702156 e 5P0620021 e, por conseguinte, do Processo Administrativo 693/2024, somente no tocante à pontuação, devendo ser suprimida do prontuário do autor Emerson Ferreira, até determinação em contrário do Juízo. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual. Assim, cite-se o ente público requerido para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias, cientificando-o de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de composição não induz a confissão. Providencie a Serventia o necessário, observando-se que em processos digitais, a citação e a intimação do Estado de São Paulo e/ou suas autarquias dar-se-á por meio de portal eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 508/2018. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.. - ADV: OCTAVIO AUGUSTO BORGES (OAB 308707/SP), OCTAVIO AUGUSTO BORGES (OAB 308707/SP), OCTAVIO AUGUSTO BORGES (OAB 308707/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nadia Adriana Barbarossa e outros x Expresso União Ltda

ID: 305621952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002204-63.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NADIA ADRIANA BARBAROSSA ROSELI ISABEL LEMOS TORRES

Polo Passivo:

EXPRESSO UNIãO LTDA

Intimação

Advogados:

VANUSA DE MELO COSTA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO BISCALCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002204-63.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nadia Adriana Barbarossa - - Roseli Isabel Lemos Torres - Expresso União Ltda - Ante o exposto e consider… Processo 1002204-63.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nadia Adriana Barbarossa - - Roseli Isabel Lemos Torres - Expresso União Ltda - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Expresso União Ltda a pagar a Roseli Isabel Lemos Torres e Nadia Adriana Barbarossa a quantia de: R$ 513,65 pelos danos materiais,com correção monetária desde a data do desembolso, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 2.000,00 a título de danos morais (já consideradas as duas autoras), com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: LUIZ GUSTAVO BISCALCHINI (OAB 489573/SP), LUIZ GUSTAVO BISCALCHINI (OAB 489573/SP), VANUSA DE MELO COSTA SANTOS (OAB 64318/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007636-63.2025.8.26.0506

ID: 325151659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007636-63.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VITTA RECANTO DAS PALMEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL RICARDO DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007636-63.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Vitta Recanto das Palmeiras - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o… Processo 1007636-63.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Vitta Recanto das Palmeiras - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento - artigo 827 do CPC) do valor atualizado do débito, sendo que, caso efetue o pagamento dentro do prazo, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1°, do CPC). Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que poderá(ão) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Nos termos do artigo 830 do diploma legal mencionado, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Destaque-se que, diante do §3° do dispositivo em questão, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Novo Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Atente-se o Oficial de Justiça e a serventia para o artigo 829, §1° e 835 (ordem de preferência da penhora - Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos). No caso de não se encontrarem bens arrestáveis ou penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor não protegidos pela Lei nº 8009/90. Cumpra-se, se necessário em dias que não haja expediente forense e horários fora do previsto em lei, observando-se os artigos 212, § 2º e 216 do CPC, independentemente de autorização judicial. Nos atos executivos, ficam autorizados o reforço policial e ordem de arrombamento, caso estritamente necessários. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 12ª Vara Cível do , em que são partes: (Condomínio Vitta Recanto das Palmeiras, 35252126000138) - , e (Marlon Vinicius Gomes Domingos, 40118779800) - , cujo valor da causa é: (R$ 27.826,26). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Expeça-se carta. Cópia desta decisão servirá de carta/ mandado/ precatória/ ofício. Intimem-se. - ADV: DANIEL RICARDO DOMINGOS (OAB 401864/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012486-63.2025.8.26.0506

ID: 325312370

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012486-63.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA DE PAULA E SILVA SIMÃO MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012486-63.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Valdir da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legai… Processo 1012486-63.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Valdir da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos posteriormente após a indicação pelo setor competente. Com essas informações, providencie-se a intimação do INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Circunscrição Judiciária de Ribeirão Preto, requisite-se ao setor de perícias da 6.ª DARAJ a indicação de profissional capacitado para atuar no processo, devendo ser solicitado ao(à) perito(a) a indicação de hora e local para início dos trabalhos periciais. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como referido no item anterior. Intimem-se. - ADV: MARCELA DE PAULA E SILVA SIMÃO MACIEL (OAB 258777/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laura Pereira Gomes x Tecnologia Ltda (99 Pop)

ID: 280015433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004629-63.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAURA PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

TECNOLOGIA LTDA (99 POP)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GOMES RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruno Gomes Ribeiro dos Santos (OAB 428345/SP) Processo 1004629-63.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laura Pereira Gomes - Reqdo: Tecnologia Ltda … ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruno Gomes Ribeiro dos Santos (OAB 428345/SP) Processo 1004629-63.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laura Pereira Gomes - Reqdo: Tecnologia Ltda (99 Pop) - Vistos. 1- Afasto a preliminar arguida na contestação de ilegitimidade passiva. Trata-se no caso de induvidosa relação de consumo mantida entre as partes, a autora na condição de consumidora e a ré de fornecedora do serviço se intermediação de transportes. Há no caso inequívoca relação entre as partes, da qual teriam se originado os danos narrados pela parte autora, com o fornecimento de serviço pela ré ao mercado de consumo, os quais foram utilizados pela autora como sua destinatária final, como se verifica ser incontroverso nos autos. Nesse contexto, a requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em que se pretende a reparação de danos decorrentes da prestação do serviço, observado o disposto pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Para o caso em análise, é irrelevante a natureza da relação jurídica existente entre a empresa de intermediação e os prestadores de serviço a ela vinculados, não se podendo opor ao consumidor como fator de limitação da responsabilidade do prestador do serviço os contratos celebrados entre ele e terceiros, que atuam sob sua coordenação e marca. A respeito do tema, confiram-se precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, em situações similares, envolvendo a ora requerida: Ação de indenização por danos morais e materiais. Transporte de pessoa por aplicativo. Acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Pretensão da ré de reforma. Descabimento. Legitimidade passiva configurada. A empresa ré exerce atividade de intermediação do serviço de transporte, aproximando motoristas cadastrados em sua plataforma e passageiros usuários do aplicativo. Aplicabilidade do CDC. Solidariedade entre os participantes da cadeia de fornecimento do serviço - Arts. 7º, par. único e 25 do CDC. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade solidária dos réus. Danos materiais comprovados. A perícia constatou a diminuição da capacidade de trabalho da autora. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC.(TJSP; Apelação Cível 1001290-66.2019.8.26.0002; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023; sublinhei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS POR MEIO DE APLICATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - Autora contratou os serviços de transporte da ré, por meio do aplicativo, e no percurso foi vítima de acidente de trânsito - Legitimidade passiva da empresa ré configurada - Aplicação da legislação consumerista na espécie - Autora figura como destinatária final dos serviços prestados e a ré como fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC - Empresa ré responde solidariamente e objetivamente por eventuais danos causados à consumidora - Inteligência dos art. 7º, parágrafo único, 25, §1º e 34, todos do CDC - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084860-65.2021.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2021; Data de Registro: 23/06/2021; sublinhei) APELAÇÃO - Ação de indenização por danos morais e materiais - Transporte de pessoa por aplicativo - Acidente de trânsito - Nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa - Inocorrência - Perícia requerida pela parte Ré - Aplicação do art. 95, do CPC - Nulidade afastada - Legitimidade passiva configurada - A sociedade empresária ré exerce atividade de intermediação do serviço de transporte, aproximando motoristas cadastrados em sua plataforma e passageiros usuários do aplicativo - Aplicabilidade do CDC - Falha na prestação do serviço - Danos materiais comprovados documentalmente - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1014954-70.2022.8.26.0161; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023; sublinhei) No mais, não há que se falar em existência de litisconsórcio necessário no caso, por ausência de disposição legal o circunstância prática que imponha a participação do motorista no processo como parte, ressalvada a possibilidade, se o caso, do exercício de direito de regresso pela ré por via autônoma. 2- O processo está em ordem, sem nulidades, vícios ou outras preliminares a serem apreciadas. Dou-o por saneado. 3- Fixo como pontos controvertidos a existência e extensão das lesões decorrentes do acidente relatado na inicial, em especial quanto à existência e duração de incapacidade para exercício de suas atividades e de danos estéticos, bem como a existência e extensão dos lucros cessantes afirmados. 4- Defiro a produção de provas documental e pericial médica. 5- Nomeio para a produção da prova pericial o Dr. Marcelo Furtado Barsam, que deverá ser intimado a dizer se aceita o encargos e apresentar sua proposta de honorários. 6- Observado o disposto pelo art. 95 do Código de Processo Civil, deverão ser os honorários periciais igualmente rateados entre as partes, incumbindo à parte ré o adiantamento de 50% do valor arbitrado. Quanto à parcela de responsabilidade da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, o custeio se dará na forma da Resolução nº 910/2023, limitado ao valor de 17 UFESPs (50% do valor do item 3.1 da Tabela de Honorários Periciais da referida Resolução). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 439 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes