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Processo nº 1509034-34.2024.8.26.0114

ID: 319823652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1509034-34.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. DE O.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509034-34.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.O. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 14/07/2025 às 15:45h no Centro Jud… Processo 1509034-34.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.O. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 14/07/2025 às 15:45h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala Virtual 1. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração recolhida por deposito judicial. A remuneração deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1060797-34.2024.8.26.0114

ID: 275889433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1060797-34.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP) Processo 1060797-34.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Já recolhidas as custas… ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP) Processo 1060797-34.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023 , conforme fls. 121/122, defiro as pesquisas RENAJUD e INFOJUD, assim como o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Prime Alpha Comercio de Pecas, 40956115000179 Valor atualizado : R$ 388.139,96 Planilha de cálculo: fls. 123 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Os Pia Do Miro Transportadora Ltda x Agropecuaria Ivagaci Ltda e outros

ID: 295569386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1058857-34.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OS PIA DO MIRO TRANSPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA IVAGACI LTDA BIOMA TRADING LTDA JORGINHO TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO ANDREAS WERLANG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MACHADO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MACHADO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISA BORGES MENDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAIANA DA ROSA PEREIRA OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATAÍDES RODRIGO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058857-34.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Coisas - Os Pia do Miro Transportadora Ltda - Jorginho Transportes Ltda - - Bioma Trading Ltda - - Agrop… Processo 1058857-34.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Coisas - Os Pia do Miro Transportadora Ltda - Jorginho Transportes Ltda - - Bioma Trading Ltda - - Agropecuaria Ivagaci Ltda - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 17/06/2025 às 09:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala Virtual 1. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração recolhida por deposito judicial. A remuneração deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: RAFAEL MACHADO SANTOS (OAB 193045/MG), ATAÍDES RODRIGO DE SOUZA (OAB 484646/SP), DAIANA DA ROSA PEREIRA OLIVEIRA (OAB 85918/RS), TIAGO ANDREAS WERLANG (OAB 97368/RS), ELISA BORGES MENDES (OAB 123220/RS), RAFAEL MACHADO SANTOS (OAB 73303/GO)

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Velloso Consultoria De Imoveis S/C Ltda x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 310936676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055365-34.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VELLOSO CONSULTORIA DE IMOVEIS S/C LTDA

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RICARDO JORGE VELLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055365-34.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Velloso Consultoria de Imoveis S/c Ltda - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Foi designada Audiênci… Processo 1055365-34.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Velloso Consultoria de Imoveis S/c Ltda - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 11/07/2025 às 10:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 4 - 211. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão; 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração do conciliador, se o caso, recolhida por deposito judicial. A remuneração, deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP)

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S. A. Dos S. Da S. x D. A. Da S.

ID: 328314771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018311-34.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. A. DOS S. DA S.

Polo Passivo:

D. A. DA S.

Intimação

Advogados:

MATEUS FERRAREZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO NINCI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018311-34.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - S.A.S.S. - D.A.S. - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos do autor, para condenar o demandado a pagar-lhe pensão a… Processo 1018311-34.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - S.A.S.S. - D.A.S. - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos do autor, para condenar o demandado a pagar-lhe pensão alimentícia mensal, em caso de emprego com vínculo empregatício, no valor de 1/3 (um terço) dos seus rendimentos líquidos. Na hipótese de o demandado não estar trabalhando com vínculo formal, não sendo possível a comprovação de seus ganhos, a pensão alimentícia deverá ser paga no valor mensal de 1/2 (meio) salário mínimo nacional. Em qualquer hipótese deverá prevalecer o piso de 1/2 (meio) salário mínimo nacional. Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês em conta de titularidade da genitora. De se observar ainda que, na ausência de acordo em sentido contrário, a expressão rendimentos líquidos compreenderá também as horas extras, o 13º salário (RT 727/190), eventual aviso prévio (JTJSP 174/178) e as férias (TJ/SP, Ap. Cív. nº 343.359-4/4-00, Rel. Des. Jacobina Rabello); mas a pensão não incidirá sobre o FGTS (STJ-4ª Turma, REsp 99.795-SP, rel. Min. Ruy Rosado, j. 22.10.96; RT 724/302; JTJSP 171/165, 206/168), multa por dispensa imotivada (JTJSP 174/178), nem sobre outros ganhos variáveis como prêmios, participações em lucro, gratificações excepcionais (não pagas com habitualidade), indenização por férias não gozadas (TJ/SP, Ap. Cív. nº 343.359-4/4-00, Rel. Des. Jacobina Rabello) e auxílios alimentação e transporte (TJ/DF, AGI 20050020058729, Relatora Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível). Salienta-se, também, que não devem ser excluídos da base de cálculo da pensão os valores que sejam descontados do salário do alimentante para cobrir gastos que o mesmo assuma, tais como farmácia, supermercado, empréstimos etc (tais valores devem ser considerados como parte integrante dos "vencimentos líquidos" do réu, devendo os descontos dos alimentos incidir também sobre as referidas quantias). A guarda permanecerá unilateralmente com a genitora, e as visitas paternas deverão se dar na forma indicada no bojo da presente sentença. Sucumbente em maior parte, condeno o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido monetariamente pela Tabela do TJ/SP desde o ajuizamento da demanda, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade que ora lhe concedo. O cumprimento do julgado deverá se dar em incidente próprio, não sendo admitida a continuidade dos atos executivos neste procedimento em fase de conhecimento. Após as cautelas de praxe, arquivem-se. Int. - ADV: ALFREDO NINCI FILHO (OAB 118314/SP), MATEUS FERRAREZI (OAB 313803/SP)

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Letícia De Jesus Crozoleto x Clenildo Da Costa

ID: 292112682

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031503-34.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA DE JESUS CROZOLETO

Polo Passivo:

CLENILDO DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO MAURO GROSSI

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ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DA SILVA PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031503-34.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031503-34.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Letícia de Jesus Crozoleto - Apelado: Clenildo da Costa e outro - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE PROPOSTA POR CLENILDO DA COSTA E MARIA APARECIDA BARBOSA DA COSTA CONTRA LETÍCIA DE JESUS CROZOLETO, COM RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA RÉ. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. A RÉ APELOU, REQUERENDO A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E QUESTIONANDO A VALIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL APRESENTADO PELOS AUTORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR (I) A VIABILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À APELANTE; (II) A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL; (III) A VALIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL PACTUADO SEM OUTORGA UXÓRIA; E (IV) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À APELANTE, POIS NÃO HÁ INDÍCIOS DE RIQUEZA QUE CONTRADIGAM SUA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.4. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI AFASTADA, POIS O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FOI POSSÍVEL COM BASE NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, SEM NECESSIDADE DE PROVA ORAL.5. QUANTO AO MÉRITO, A POSSE DO IMÓVEL PELA APELANTE FOI CONSIDERADA INDEVIDA, PREVALECENDO O DIREITO DE PROPRIEDADE DOS APELADOS, COMPROVADO POR REGISTRO FORMAL.6. O PLEITO RECONVENCIONAL DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS FOI REJEITADO POR FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DAS MELHORIAS REALIZADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA PODE SER CONCEDIDO A QUEM COMPROVAR INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 2. O JULGAMENTO ANTECIPADO É VÁLIDO QUANDO OS ELEMENTOS DOS AUTOS FOREM SUFICIENTES. 3. O DIREITO DE PROPRIEDADE PREVALECE SOBRE A POSSE NÃO JUSTIFICADA. 4. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REQUER COMPROVAÇÃO DA MAIS-VALIA PRODUZIDA NO BEM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos da Silva Pereira (OAB: 465006/SP) - Roberto Rodrigues de Souza Junior (OAB: 114824/SP) - Sérgio Mauro Grossi (OAB: 175083/SP) - 4º andar

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 294187282

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028302-34.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028302-34.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028302-34.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Mapfre Seguros Gerais S.a. - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADOS DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS POR OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. DEMANDA INDENIZATÓRIA EM VIA REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE, DIFERENTEMENTE DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, NÃO MAIS ESTABELECE A NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. RESSALVA EXPRESSA AO DIREITO DO CONSUMIDOR (OU SEGURADORA) DE PROVIDENCIAR O CONSERTO DO EQUIPAMENTO DANIFICADO ANTES DE SOLICITAR O RESSARCIMENTO OU ANTES DA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS POR PARTE DA DISTRIBUIDORA. NECESSIDADE, DE TODA FORMA, DE DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DO DANO E SUA NATUREZA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REFERIDOS NO ART. 602, CAPUT, VIII, DA RESOLUÇÃO Nº 1.000, E DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS AVARIADOS OU PEÇAS SUBSTITUÍDAS, PARA EXAME PELA CONCESSIONÁRIA, EXTRAJUDICIAL OU JUDICIALMENTE. SEGURADORA-AUTORA QUE, NO CASO DOS AUTOS, NEM SEQUER FORMULOU PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM VIA ADMINISTRATIVA, TAMPOUCO PRESERVOU OS EQUIPAMENTOS DE MODO A PERMITIR SUA ANÁLISE EM JUÍZO. QUEBRA, EM TAL HIPÓTESE, DO NEXO DE CAUSALIDADE, À LUZ DO ART. 611, § 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 1000. APRESENTAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA, OUTROSSIM, DE RELATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM O ITEM 26 DO MÓDULO 9 DO PROCEDIMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO SISTEMA ELÉTRICO NACIONAL (PRODIST) EM RELAÇÃO A PARTE DOS SEGURADOS, INDICANDO A INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PERTURBAÇÃO NO SISTEMA ELÉTRICO EM PARTE DAS UNIDADES CONSUMIDORAS, QUANTO ÀS DATAS DOS FATOS. HIPÓTESE SUFICIENTE A DESCARACTERIZAR O NEXO DE CAUSALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 611, § 3º, III, DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021. IRRELEVÂNCIA, OUTROSSIM, DA INDICAÇÃO NOS RELATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE PERTURBAÇÕES NOS SISTEMAS ELÉTRICOS QUANTO ÀS DEMAIS UNIDADES CONSUMIDORAS, NAS DATAS DOS FATOS. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DE OUTRAS CAUSAS DO DANO NOS EQUIPAMENTOS INVIABILIZADA PELA FALTA DE DISPONIBILIDADE DOS EQUIPAMENTOS DA SEGURADORA, O QUE, POR SI SÓ, DESCARACTERIZOU O NEXO DE CAUSALIDADE. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB: 178171/SP) - Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - 5º andar

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Anna Paula Melo Medeiro x Faculdade Anhanguera De Campinas

ID: 292366481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010869-34.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANNA PAULA MELO MEDEIRO

Polo Passivo:

FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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TATIANA OLIVER PESSANHA

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Processo 0010869-34.2024.8.26.0114 (processo principal 1035275-78.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Anna Paula Melo Medeiro - Faculdade Anhanguera de Campinas - Tem r… Processo 0010869-34.2024.8.26.0114 (processo principal 1035275-78.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Anna Paula Melo Medeiro - Faculdade Anhanguera de Campinas - Tem razão a impugnante. O correto a título de correção monetária dos honorários é a data do seu arbitramento, com juros a data do trânsito em julgado, conforme art. 85, §16, CPC. Dessa forma, como a sentença foi proferida em 7/6/2022 (fls. 396/397), e o processo transitou em julgado somente em 9/3/2024 (fl. 473), o cálculo correto é aquele apresentado pelo executado, o qual, inclusive, já se encontra quitado nos autos. Quanto à obrigação de fazer, vale uma breve digressão temporal. A decisão em audiência determinou que a ré regularizasse a situação acadêmica da autora, retroativamente, desde julho de 2019, mantendo-a também matriculada no atual semestre e nos subsequentes. A ré deveria regularizar a frequência e registrar as notas em sistema, sob pena de multa cominatória diária que arbitrou a D. Magistrada antecedente em R$ 20.000,00. A ré deveria ainda comprovar nos autos o cumprimento desta decisão, apresentando o histórico escolar. Os pagamentos, a partir de abril de 2020, seriam feitos diretamente à ré, no valor de um contrato, devendo a ré receber os valores, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por recusa. A sentença julgou procedente o pedido para declarar quitadas as mensalidades dos meses de junho de 2019 a dezembro de 2020, referentes ao curso de odontologia oferecido pela ré, condenando-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, equitativamente, em R$ 1.000,00 (CPC, art. 85, §2º). Foi negado provimento à apelação. Pois bem. Conforme demonstrado nos autos, a parte exequente optou voluntariamente por não prosseguir com seus estudos, solicitando o trancamento de sua matrícula em setembro de 2020, ou seja, dois anos antes da sentença de mérito que declarou quitadas as mensalidades dos meses de junho de 2019 a dezembro de 2020. Havia dois comandos: (i) multa diária de R$ 20.000,00, referente a regularização de frequência e registro de notas em sistema; (ii) multa de R$ 5.000,00 por recusa de recebimento dos valores da mensalidade direto pela instituição de ensino, ora executada. Após a audiência, a executada apresentou o cumprimento das obrigações (fl.209/226). O próprio objeto da obrigação foi esvaziado com o abandono do curso pela exequente, configurando, assim, a perda do objeto da obrigação originalmente imposta, de modo que toda a obrigação foi cumprida sem pendências. Assim, de rigor o reconhecimento de que a obrigação está quitada. Em face do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e, diante da quitação do débito, JULGO EXTINTA a obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. CONDENO a exequente em custas e despesas processuais, além de honorários de 10% sobre a quantia executada, ressalvada gratuidade que já tenha sido a ela deferida. Caso ainda esteja pendente o recolhimento de custas, intime-se a autora/exequente, através de seu advogado e por carta, a pagar as custas finais sobre o valor total do acordo ou do valor em execução, a depender do caso, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição no Fisco, nos termos do art. 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça e da Lei Estadual 11.608/2003. Decorrido o prazo sem pagamento ou caso haja alteração de endereço sem que esse juízo seja informado (art.274 CPC), fica deferida a expedição de certidão para inscrição da dívida. Caso ilíquida a sentença, fixo o valor do preparo em 5 UFESPs. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. - ADV: TATIANA OLIVER PESSANHA (OAB 262766/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Constança Juliana De Aquino Muniz Ferreira e outros x Moov Beneficios E Socorro Mutuo

ID: 276930366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016177-34.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONSTANçA JULIANA DE AQUINO MUNIZ FERREIRA RICARDO SILVA PIMENTA

Polo Passivo:

MOOV BENEFICIOS E SOCORRO MUTUO

Intimação

Advogados:

MARIANA SILVA MENDES SANTOS

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JOSÉ TEIXEIRA PRIMO

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ADV: Mariana Silva Mendes Santos (OAB 422487/SP), José Teixeira Primo (OAB 487434/SP) Processo 1016177-34.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Silva Pimenta, Constança Juliana d… ADV: Mariana Silva Mendes Santos (OAB 422487/SP), José Teixeira Primo (OAB 487434/SP) Processo 1016177-34.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Silva Pimenta, Constança Juliana de Aquino Muniz Ferreira - Reqdo: Moov Beneficios e Socorro Mutuo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sustentam os autores que Juliana é a titular da apólice de seguro contratada, enquanto Ricardo é o proprietário do veículo segurado, justificando a legitimidade de ambos para figurar no polo ativo da demanda. Relatam que adquiriram um veículo da marca Volvo, placa GAB-1714, e, confiando no histórico anterior com a seguradora, celebraram novo contrato em 12/08/2023, com assinatura em 30/08/2023, cuja cobertura previa ausência de franquia em casos de roubo ou furto. Em 31/10/2023, o veículo foi roubado mediante grave ameaça à pessoa de Ricardo, que prontamente comunicou a polícia e tentou acionar a seguradora, enfrentando dificuldade em razão de número de contato desatualizado. Forneceram todas as informações e documentos solicitados pela requerida. Foi instaurado procedimento interno de sindicância pela seguradora, inicialmente conduzido pelo funcionário Carlos Eduardo, posteriormente repassado a outro colaborador e, em seguida, retomado. Após reuniões e diligências realizadas, teriam sido informados de que todas as dúvidas estavam sanadas. No entanto, mesmo após o encerramento informal da sindicância, não receberam retorno efetivo sobre o pagamento da indenização. Posteriormente, foram abordados de forma intimidatória por uma funcionária terceirizada pela seguradora, identificada como Daniele, que lhes teria feito ameaças veladas e exigido novas informações sobre o trajeto do dia do roubo. Houve reabertura da sindicância sem justificativa plausível, excesso de exigências e ausência de providências quanto ao rastreamento do veículo, cuja instalação havia sido realizada pela própria seguradora. Mesmo após tentativas de contato, não obtiveram retorno da empresa, a qual se recusa a pagar a indenização securitária. Requereram fosse a requerida compelida ao cumprimento do contrato, com o pagamento da indenização no valor de R$ 49.565,00, bem como ao pagamento de danos morais no importe de R$ 25.000,00. Atribuíram à causa o valor de R$ 74.565,00. A parte requerida foi citada (fls. 117) e deixou transcorrer in albis o prazo da defesa. É o relatório. DECIDO. O feito em questão comporta o julgamento antecipado, haja vista que embora devidamente citada, a parte ré apresentou contestação de forma intempestiva, deixando transcorrer in albis o prazo para oferecimento de resposta. Sobre a regularidade da citação, o endereço no qual o requerido foi citado corresponde aquele constante no site da empresa. Como decorrência dos efeitos materiais da revelia, impõe-se ter como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ademais, verossímeis e prestigiados pela prova documental acostada aos autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), e CONDENAR a parte requerida Moov Benefícios e Socorro Mutuo a pagar aos autores Ricardo Silva Pimenta e Constança Juliana de Aquino Muniz Ferreira a quantia de R$ 49.565,00, com correção e juros desde a data do requerimento administrativo, bem como ao pagamento de danos morais no importe de R$ 25.000,00, com juros e correção desde a presente, sendo tudo nos termos dos artigos 389 e 406 do CC, observada a vigência da Lei 14.905/2024. Pela sucumbência, arcará a parte requerida com custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor de condenação. Publique-se. Intimem-se.

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Maria Das Neves Ferreira Marinho x Banco Agibank S.A.

ID: 328315743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045471-34.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES FERREIRA MARINHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

HELVECIO MACEDO TEODORO

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1045471-34.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria das Neves Ferreira Marinho - Banco Agibank S.A. - Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedid… Processo 1045471-34.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria das Neves Ferreira Marinho - Banco Agibank S.A. - Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) determinar a redução dos juros remuneratórios relativos ao contrato para 5,33% ao mês e 86,50% ao ano; B) condenar o réu a restituir à parte autora, de forma simples, o valor da diferença decorrente da redução dos juros remuneratórios. A partir do pagamento de cada parcela até 29.08.2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), com base na tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, além de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, considerando a redação original, combinado com o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30.08.2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), incidirá correção monetária pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora calculados na forma do artigo 406 do Código Civil, ambos os dispositivos legais com a redação alterada pela Lei nº 14.905/24, até a data do efetivo ressarcimento. Por força do princípio da causalidade, e consideradas as proporções com relação às quais sucumbiram as partes, o réu arcará com o pagamento de 30%, e o autor arcará com o pagamento de 70% das custas e despesas processuais, na forma do artigo 86, "caput", do Código de Processo Civil. Ante o que dispõe o artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, fixo os honorários devidos aos advogados das partes da seguinte forma: A) o réu arcará com o pagamento dos honorários do advogado da parte autora, que, com fulcro no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, arbitro em R$ 1.800,00; B) a parte autora arcará com o pagamento dos honorários do advogado do réu, que, com fulcro no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, arbitro em R$ 2.000,00. A exigibilidade das verbas sucumbenciais, com relação à parte autora, fica condicionada à hipótese do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a parte autora obteve os benefícios da justiça gratuita e ante o que dispõe o artigo 1098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, determino que, no prazo de quinze dias, o réu comprove o pagamento de 30% da taxa judiciária. Findo o prazo, e na inércia, intime-se pessoalmente o réu, por carta, para comprovar o recolhimento da taxa judiciária no prazo de sessenta dias corridos, sob pena de expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa do estado. Transcorrido o prazo sem a comprovação do recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, inclusive adesivo, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido por este juízo, ante o que dispõe o artigo 1.010 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. Campinas, 16 de março de 2025. - ADV: HELVECIO MACEDO TEODORO (OAB 38771/MG), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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