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Processo nº 1051001-19.2024.8.26.0114

ID: 276279064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1051001-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE CRISTINA ANTUNES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ariane Cristina Antunes de Oliveira (OAB 402018/SP) Processo 1051001-19.2024.8.26.0114 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: L. S. - Vistos. Cuida-se de impugnaçã… ADV: Ariane Cristina Antunes de Oliveira (OAB 402018/SP) Processo 1051001-19.2024.8.26.0114 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: L. S. - Vistos. Cuida-se de impugnação ao benefício da justiça gratuita apresentada pela Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede da Comarca de Santa Rosa de Viterbo/SP, com fundamento no art. 98, §8º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade deferida ao autor nos presentes autos de Retificação de Registro Civil, cuja sentença transitou em julgado em 14/02/2025 (fls.64/67). Intimado para se manifestar acerca da impugnação, o autor permaneceu silente, não trazendo aos autos qualquer documento hábil a comprovar a alegada hipossuficiência econômica que justificasse a manutenção da benesse (fls.77). Pois bem. É certo que o ordenamento jurídico presume verdadeira a declaração de pobreza firmada pela parte, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Todavia, tal presunção é relativa e pode ser afastada quando os elementos dos autos demonstram a incompatibilidade entre a alegada carência de recursos e a realidade fático-processual, o que se verifica no presente caso. Com efeito, a natureza e o objeto da presente demanda retificação de registros civis com vistas à obtenção de cidadania italiana , bem como os contornos fáticos da pretensão deduzida, revelam-se incompatíveis com o estado de pobreza legalmente exigido para a concessão da gratuidade. A busca por reconhecimento de cidadania estrangeira demanda providências administrativas e judiciais onerosas, a exemplo da contratação de tradutores juramentados, regularização de documentos, pagamento de taxas consulares e deslocamentos, o que sugere capacidade contributiva incompatível com o benefício postulado. Além disso, o autor constituiu advogado particular para patrocinar seus interesses, circunstância que enfraquece ainda mais a presunção de hipossuficiência. Importante salientar que dificuldades econômicas decorrentes da assunção voluntária de obrigações que excedem a capacidade econômico-financeira do indivíduo não se confundem com a situação de pobreza jurídica, e, portanto, não ensejam o deferimento do benefício da gratuidade. A gratuidade da justiça é instituto de caráter excepcional, destinado exclusivamente aos verdadeiramente necessitados, sendo vedado seu uso indiscriminado. Diante de todo o exposto, acolho a impugnação apresentada pela Oficial Registradora e revogo o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. Determino, por conseguinte, a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento dos emolumentos devidos pela averbação já realizada, no valor de R$115,80, nos termos do item 8 da Tabela V de Emolumentos do Estado de São Paulo, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Intime-se. Campinas, 15 de maio de 2025

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Emiteco Importação E Exportação x Mbi Motors Comercio De Veículos Ltda.

ID: 322952602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041301-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMITECO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO

Polo Passivo:

MBI MOTORS COMERCIO DE VEíCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

PATRICIA GRASSANO PEDALINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041301-19.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Emiteco Importação e Exportação - Mbi Motors Comercio de Veículos Ltda. - Foi designada Audiência Virtua… Processo 1041301-19.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Emiteco Importação e Exportação - Mbi Motors Comercio de Veículos Ltda. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 18/07/2025 às 13:15h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 2 - 218. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na certidão de fls. 98. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão; 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: NÃO SERÁ CONSIDERADA PAGA A REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR, SE O CASO, RECOLHIDA POR DEPOSITO JUDICIAL. A remuneração, deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. - ADV: PATRICIA GRASSANO PEDALINO (OAB 366765/SP), GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA (OAB 236372/SP)

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Casa Brasil Incorporações E Participações Ltda. x Wictor Rosa Neto

ID: 324076719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1047412-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CASA BRASIL INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

WICTOR ROSA NETO

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMIRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDERSON RODRIGUES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047412-19.2024.8.26.0114 - Imissão na Posse - Imissão - Casa Brasil Incorporações e Participações Ltda. - Wictor Rosa Neto - Vistos. Inclua-se a Sra. Roberta no polo passivo, tal como qua… Processo 1047412-19.2024.8.26.0114 - Imissão na Posse - Imissão - Casa Brasil Incorporações e Participações Ltda. - Wictor Rosa Neto - Vistos. Inclua-se a Sra. Roberta no polo passivo, tal como qualificada à fl. 01. Fls. 384/390: Mantenho a decisão de fls. 71/72 por seus próprios e jurídicos fundamentos, observando-se que não houve determinação de sustação do leilão e consequente arrematação nos autos informados pelos réus às fls. 107/380, nos termos dos documentos de fls. 377/380 e 443/444. Tendo em vista que a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência econômica, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabe à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência financeira. Assim, tragam os réus aos autos, no prazo de 15 dias, os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, bem como comprovantes de renda mensal referentes aos três últimos meses, em caso de trabalho com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário; b) cópia dos extratos de contas bancárias e de salário de sua titularidade referentes aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia das 03 (três) últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal. Independentemente da questão da gratuidade aos réus, reputo intempestiva a contestação de fls. 384/390 em razão de sua preclusão consumativa pelo fato do protocolo da contestação de fls. 86/100 ter sido anterior, vedando-se à parte o oferecimento de duas peças de defesa. Observando-se que os protocolos das contestações de fls. 86/100 e 384/390 foram feitas com poucas horas de diferença, intimem-se ambos os patronos de fls. 99 e 390 para que informem quem prosseguirá com a defesa dos réus. Sem prejuízo, mas observando as alegações trazidas por ambas as partes aos autos e o ônus processual incumbido a cada uma (artigo 373, incisos I e II, do CPC), digam as partes, desde já, se concordam com o julgamento da lide no estado ou se pretendem a produção de outras provas, relembrando-se às partes a sugestão de autocomposição indicada no art. 139, inciso V, do CPC, com a devida intermediação do(a)(s) patrono(a)(s) das partes. Outrossim, digam as partes se já houve o julgamento do processo de fls. 107/380, trazendo eventual cópia do título executivo judicial constituído. Cumpridas as determinações supracitadas, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: RICARDO RAMIRES (OAB 36731/PR), LEANDERSON RODRIGUES DE SOUSA (OAB 470834/SP)

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Felipi Cayan Dutra Dos Santos x Ifood.Com Agência De Restaurantes On Line S/A

ID: 261025674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005217-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FELIPI CAYAN DUTRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ON LINE S/A

Intimação

Advogados:

FELIPE VASSALO REI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI,

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LOPES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriel Lopes Domingues (OAB 341183/SP), GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI, (OAB 178823/RJ), Felipe Vassalo Rei (OAB 183753/RJ) Processo 1005217-19.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipi C… ADV: Gabriel Lopes Domingues (OAB 341183/SP), GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI, (OAB 178823/RJ), Felipe Vassalo Rei (OAB 183753/RJ) Processo 1005217-19.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipi Cayan Dutra dos Santos - Reqdo: Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos pelo autor e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, forte no artigo 487, inciso I, do CPC, fazendo-o para CONDENAR a ré: A) a DESBLOQUEAR NO PRAZO DE 48 HORAS, o perfil de entregador do requerente em sua plataforma, SOB PENA DE INCIDIR EM MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), INICIALMENTE LIMITADA A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS); B) a lhe pagar a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do bloqueio do perfil do requerente; C) a lhe pagar indenização a título de lucros cessantes, a ser aferida em regular liquidação de sentença, consoante as seguintes diretrizes: deverão ser considerados os valores auferidos pelo autor com a realização de entregas vinculadas à ré nos 6 meses anteriores ao bloqueio, calculando-se em seguida a média mensal auferida, a qual deverá ser considerada para a fixação dos lucros cessantes, no período compreendido entre a data do bloqueio de seu perfil até a data de sua reativação, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês desde quando devidos os valores. Por força da sucumbência, CONDENO a ré ao reembolso das eventuais custas e despesas processuais despendidas pelo autor, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios de seu patrono, ora fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Forte na fundamentação supra, convenço-me da presença de elementos evidenciadores da probabilidade do direito invocado pelo autor, notadamente o bloqueio arbitrário de seu perfil de entregador junto à plataforma requerida. De outra banda, desponta evidente o perigo de demora, na medida em que o autor está sendo privado de auferir rendimentos com as entregas. DO EXPOSTO, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA EM SENTENÇA, FAZENDO-O PARA DETERMINAR À RÉ QUE, NO PRAZO DE 48 HORAS, DESBLOQUEIE O PERFIL DE ENTREGADOR DO AUTOR EM SUA PLATAFORMA, SOB PENA DE INCIDIR EM MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), INICIALMENTE LIMITADA A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). OFICIE-SE À RÉ, COM URGÊNCIA, INTIMANDO-A ACERCA DO TEOR DA PRESENTE DECISÃO. P.R.I.C.

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Espólio De Marcos Pereira De Magalhaes x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Empirica Creditas Auto

ID: 260182318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030270-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MARCOS PEREIRA DE MAGALHAES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA CREDITAS AUTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO DE MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO NANNI BLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rogerio Nanni Blini (OAB 140335/SP), Paulo Augusto de Matheus (OAB 144183/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 0030270-19.2024.8.… ADV: Rogerio Nanni Blini (OAB 140335/SP), Paulo Augusto de Matheus (OAB 144183/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 0030270-19.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Espólio de Marcos Pereira de Magalhaes - Exectdo: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Empirica Creditas Auto - Trata-se de impugnação à execução (cumprimento) de sentença apresentada por Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Empirica Creditas Auto em face de Espólio de Marcos Pereira de Magalhaes, com fundamento no artigo 525 Código de Processo Civil (fls. 38/64 e 65/75). Alega excesso de execução, já que os juros de mora devem incidir desde o trânsito em julgado e não desde a apreensão do veículo e necessidade de compensação. Houve manifestação da parte impugnada (fls. 79/87). É o relatório. Decido. 1. A presente impugnação deve ser julgada improcedente. Os juros de mora devem incidir a data da apreensão do veículo, momento em que o devedor ficou indevidamente privado do bem sem a contrapartida que, no caso, devem ser os juros. Todavia, como o exequente aplicou os juros desde a data da alienação do bem, para se evitar julgamento extra petita, reconhece-se como correto o cálculo do exequente que, aliás, é prejudicial ao próprio exequente (já que, se incidisse desde a apreensão, o valor cobrado seria ainda maior). Em relação à compensação, trata-se de matéria já afastada pelo Egrégio Tribunal de Justiça e com trânsito em julgado, sendo, portanto, inviável nova apreciação. Ante o exposto, conheço da presente impugnação e, em seu mérito, indefiro-a, motivo pelo qual determino que a execução tenha seu regular prosseguimento. 2. Defiro o levantamento imediato em favor do credor de R$ 131.989,35, posto que incontroverso. Defiro o levantamento em favor do credor de R$ 29.320,58, após a preclusão desta decisão, posto que controvertido. Importante registrar que, conforme respeitável decisão da Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, no recurso especial nº 1.820.963-SP, ocorreu a modificação do tema 677, restando decidido que Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juiz ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dosconsectáriosda sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Ficam as partes intimadas desta decisão com a publicação da mesma no Diário da Justiça Eletrônico. Após ser expedida e assinada a guia, quando a mesma já estiver disponível, por ato ordinatório da serventia, deverá a parte ser intimada.

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Processo nº 1059634-19.2024.8.26.0114

ID: 328301586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059634-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO MACRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059634-19.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Otavio Macri - Autos nº 2024/002667. Vistos. 1-Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (qui… Processo 1059634-19.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Otavio Macri - Autos nº 2024/002667. Vistos. 1-Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) dias, para recategorização dos documentos de fls. 40/146 na pasta do processo digital, sob pena de desconsideração dos documentos não recategorizados. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br)e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Com esta decisão, os autos ficam liberados para a realização do procedimento,que deverá ocorrer integralmente no primeiro acesso realizado, ressaltando-se que o advogado só poderá recategorizar documentos por ele peticionados. Sinalizo aos(às) senhores(as) advogados(as) para que promovam a correta categorização da petição a ser direcionada aos autos eletrônicos, evitando-se o emprego das categorias genéricas (petições diversas - código 8299) e (petição intermediária - código 38014). Saliento que a indicação correta do tipo de petição contribuirá para o uso dos filtros pelo sistema SAJ e, por conseguinte, trará celeridade na tramitação do feito. 2-Ante os documentos encartados aos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3-Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4-Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5-A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6-Em caso de expedição de mandado, ficam, desde logo, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 7-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 15 de julho de 2025. - ADV: IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP)

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Neide Ribamar Silva x Associação Dos Aposentados Mutualistas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 326343861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044405-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE RIBAMAR SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO LUÍS GLOCKNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044405-19.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Neide Ribamar Silva - Associação dos Aposentados Mutualistas para Beneficios Coletivos … Processo 1044405-19.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Neide Ribamar Silva - Associação dos Aposentados Mutualistas para Beneficios Coletivos - Ambec - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para declarar a inexistência do débito impugnado pela parte autora, bem como condenar o réu a restituir à parte demandante o valor indevidamente abatido do seu benefício previdenciário, de forma simples (sem dobra), com correção monetária, pela tabela do TJSP, a partir do desembolso, além de juros mora de 1% ao mês (CC art. 406, combinado com o par. ún. do art. 161 do CTN), a partir da citação (CC, art. 405). Além disso, condeno o réu a pagar à autora indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que será corrigida monetariamente, pela tabela do E. TJ/SP, a partir do dia de hoje; incidindo, também, juros de mora, a contar da citação, pela taxa de 1% ao mês. Eventual valor creditado à parte demandante em virtude do contrato impugnado (desde que devidamente demonstrado) deverá ser descontado da indenização a ser paga pelo réu (devidamente corrigida a partir da disponibilização do montante). A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). O demandado, responderá também pelas custas e despesas processuais, além de honorários do advogado da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com correção monetária a partir do ajuizamento (Súmula 14 STJ) e juros de mora de 1% (um por cento ao mês) a partir do trânsito em julgado. Observando-se que, segundo aponta a jurisprudência, Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ). No mesmo sentido: RT 796/333, 799/289, 807/286. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. O cumprimento do julgado deverá se dar em incidente próprio, não sendo admitida a continuidade dos atos executivos neste procedimento em fase de conhecimento. Após o trânsito em julgado e as cautelas de praxe, arquivem-se. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), ROGÉRIO LUÍS GLOCKNER (OAB 481935/SP)

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Vera Ligia Auxiliadora Lisboa x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 292464793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027748-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERA LIGIA AUXILIADORA LISBOA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Intimação

Advogados:

PAULO VOSGRAU ROLIM

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MEIREVALDA DE ANDRADE GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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Processo 0027748-19.2024.8.26.0114 (processo principal 1003553-55.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vera Ligia Auxiliadora Lisboa - Leroy Mer… Processo 0027748-19.2024.8.26.0114 (processo principal 1003553-55.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vera Ligia Auxiliadora Lisboa - Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem - - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Vera Ligia Auxiliadora Lisboa em face de Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem e Banco do Brasil S.A., com base na sentença proferida nos autos nº 1003553-55.2021.8.26.0114, cujo trânsito em julgado ocorreu em 27/09/2024. Diante da expressa concordância da parte exequente, se tem por satisfeita a obrigação, razão pela qual julgo EXTINTA a execução com relação ao executado Banco do Brasil S.A., fazendo-o com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento dos valores depositados nos autos em favor da parte exequente. No mais, a executada Leroy Merlin efetuou depósito judicial no valor de R$ 4.262,04 (fls. 39), alegando ter quitado integralmente sua obrigação. A exequente, por sua vez, sustenta que o valor atualizado do débito, conforme planilha de fls. 27, é de R$ 5.962,07, apontando diferença de R$ 1.700,03, posteriormente atualizada para R$ 2.085,76 (fls. 46 e 60), com base em juros, multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. A executada impugna a cobrança do valor residual, sob o argumento de que a condenação foi solidária e que o montante depositado corresponde à sua responsabilidade, considerando o afastamento da condenação por danos morais em sede recursal (fls. 61/62). Contudo, a alegação da executada não merece acolhimento. A planilha de fls. 27, elaborada com base na condenação remanescente após o acórdão, contempla apenas os valores devidos a título de danos materiais, custas e honorários contratuais, devidamente atualizados. O valor depositado pela executada não abrange integralmente o montante apurado, restando diferença de R$ 2.085,76, conforme planilha de fls. 60, que inclui os acréscimos legais de mora, multa e honorários, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. A condenação solidária não exime a executada do adimplemento integral da obrigação que lhe foi atribuída, tampouco justifica o descumprimento parcial da obrigação líquida, certa e exigível, conforme reconhecido em sentença transitada em julgado. Não havendo impugnação específica aos cálculos apresentados, tampouco demonstração de erro material ou excesso de execução, impõe-se o reconhecimento da existência de saldo remanescente. Diante do exposto, reconheço como devido o valor residual de R$ 2.085,76 (dois mil e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos), devendo a executada Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem ser intimada para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, nos termos do art. 523, §1º e §3º, do CPC. Intime-se. Campinas, 06 de junho de 2025 - ADV: PAULO VOSGRAU ROLIM (OAB 102382/SP), MEIREVALDA DE ANDRADE GOIS (OAB 309871/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Vcast Image E Audio Store x Jonathan Dos Santos Puya

ID: 295469732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051777-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VCAST IMAGE E AUDIO STORE

Polo Passivo:

JONATHAN DOS SANTOS PUYA

Intimação

Advogados:

LAÍS OLIVEIRA DE SOUZA

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JAIR RATEIRO

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Processo 1051777-19.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Vcast Image e Audio Store - Jonathan dos Santos Puya - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de be… Processo 1051777-19.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Vcast Image e Audio Store - Jonathan dos Santos Puya - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Qual(is) seja(m): 1. Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 2. Proceda-se, ainda, a inclusão do(a/s) executado(a/s) nos cadastros do SERASAJUD, em razão da dívida executada neste processo, no valor abaixo indicado. Servirá a presente Decisão como ofício e caberá à Serventia seu oportuno encaminhamento, via Serasajud (vedado qualquer outro meio). 3. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD, "SIMPLES", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado. Exequente: Vcast Image e Audio Store - 28.176.742/0001-91 Executado(a/s): Jonathan dos Santos Puya - 360.061.748-63 Valor: R$ 1.329,32 planilha de cálculos atualizados até Abril/25 - fls. 62 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LAÍS OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 86149/BA), JAIR RATEIRO (OAB 83984/SP)

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Katherine Helena Barreta x Paulo Augusto Barreta

ID: 292138970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1045763-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KATHERINE HELENA BARRETA

Polo Passivo:

PAULO AUGUSTO BARRETA

Intimação

Advogados:

OTAVIO LURAGO DA SILVA

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HENRIQUE BRASILEIRO MENDES

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EDUARDO CEGLIA FONTÃO TEIXEIRA

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Processo 1045763-19.2024.8.26.0114 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Katherine Helena Barreta - Paulo Augusto Barreta - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inaugural e EX… Processo 1045763-19.2024.8.26.0114 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Katherine Helena Barreta - Paulo Augusto Barreta - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inaugural e EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: a) DECRETAR a extinção do condomínio existente sobre o imóvel descrito na matrícula nº 173.302 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas (apartamento nº 62, localizado na Avenida Maria Emília Alves dos Santos de Angelis, nº 324, Torre 1, Parque Prado, Campinas/SP, CEP 13044-163); b) DETERMINAR a alienação judicial do referido imóvel, em hasta pública, pelo maior lanço, resguardado o direito de preferência das partes, caso se interessem em adjudicar a parte ideal uma da outra, pelo valor a ser apurado em liquidação de sentença por meio de perícia, que deverá ser distribuído entre as partes na proporção de suas cotas (50% para cada); c) CONDENAR o requerido ao pagamento de aluguéis mensais à parte autora, pelo uso exclusivo do imóvel, a partir de 23 de janeiro de 2024 (data do recebimento da notificação extrajudicial), cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença por meio de perícia técnica, a ser corrigido monetariamente desde a data do vencimento de cada aluguel e acrescido de juros de mora a partir da citação; d) CONDENAR o requerido ao ressarcimento dos valores referentes às despesas de IPTU e condomínio do imóvel que a parte autora comprovar ter adiantado, a partir da formação da relação processual, a serem corrigidos monetariamente desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Até 29 de agosto de 2024, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, do CC). Em razão da sucumbência preponderante e considerando o princípio da causalidade, CONDENO o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: EDUARDO CEGLIA FONTÃO TEIXEIRA (OAB 224883/SP), OTAVIO LURAGO DA SILVA (OAB 345855/SP), HENRIQUE BRASILEIRO MENDES (OAB 384431/SP)

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