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Estado De São Paulo e outros x Crpr Comércio De Pelúcias Ltda

ID: 333616517

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1022015-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

CRPR COMéRCIO DE PELúCIAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALFREDO BERNARDINI NETO

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CARLOS OGAWA COLONTONIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022015-43.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022015-43.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Ribeirão Preto - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Crpr Comércio de Pelúcias Ltda - Magistrado(a) Souza Nery - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ICMS-DIFAL. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA À CRPR COMÉRCIO DE PELÚCIAS LTDA, EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL) EM OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIA DE OUTRO ESTADO PARA REVENDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A COBRANÇA DO DIFAL NAS OPERAÇÕES DE ENTRADA DE MERCADORIA DESTINADA À REVENDA POR EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL É EXIGÍVEL SEM PREVISÃO EXPRESSA NA LEI ESTADUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI ESTADUAL Nº 17.470/2021 NÃO PREVÊ EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DO DIFAL NAS OPERAÇÕES DE ENTRADA DE MERCADORIA DESTINADA À REVENDA POR EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL, O QUE IMPEDE A COBRANÇA DO TRIBUTO, CONFORME O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 4. A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA NORMA ESTADUAL PARA INCLUIR SITUAÇÕES NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS É VEDADA, ESPECIALMENTE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. PROPONHO QUE SEJA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO ACIMA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 927, INCISO III.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 150, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA Nº 517 E 1284. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Ogawa Colontonio (OAB: 246641/SP) (Procurador) - Alfredo Bernardini Neto (OAB: 231856/SP) - 1º andar

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Hospital Das Clínicas Da Faculdade De Medicina De Ribeirão Preto Da Universidade De São Paulo - Hc Usp/Rp x Jennifer Tatisa Jubileu Magro

ID: 334225504

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032588-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DAS CLíNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRãO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SãO PAULO - HC USP/RP

Polo Passivo:

JENNIFER TATISA JUBILEU MAGRO

Intimação de acórdão

Advogados:

IVAN LOURENÇO MORAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032588-43.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Un… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032588-43.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HC USP/RP - Recorrida: Jennifer Tatisa Jubileu Magro - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram parcial provimento ao recurso. Vencido o Relator sorteado - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO “PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM”, “GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA” E PARTE FIXA (50%) DO “PRÊMIO DE INCENTIVO” NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. INSURGÊNCIA DA FESP. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDEVIDA A INCIDÊNCIA DOS ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE O “PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM”, POIS É VERBA COM NATUREZA DE ABONO EVENTUAL, REFERENTE À REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR, NOS TERMOS DO DECIDIDO PELO E. STF EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ADI Nº 7222-DF. CONSIDERANDO QUE OS ADICIONAIS TEMPORAIS INTEGRAM A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR, ESTES JÁ SÃO COMPUTADOS PARA O CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM, SENDO INVIÁVEL A SUA INCIDÊNCIA POSTERIOR, SOB PENA DE “BIS IN IDEM”. NECESSÁRIO, ADEMAIS, OBSERVAR O ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15: “O CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR PÚBLICO NÃO INCIDE SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O SALÁRIO-MÍNIMO”. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ivan Lourenço Moraes (OAB: 312632/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1027253-43.2024.8.26.0506

ID: 335087049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1027253-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E DA PESQUISA DO DIREITO - FADEP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARÍLIA CONSTANTINO VACCARI POLVEREL

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ANDERSON ROMÃO POLVEREL

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Processo 1027253-43.2024.8.26.0506 - Monitória - Espécies de Contratos - Fundação para O Desenvolvimento do Ensino e da Pesquisa do Direito - Fadep - Vistos. 1. Não cumprido o mandado e não oferecido… Processo 1027253-43.2024.8.26.0506 - Monitória - Espécies de Contratos - Fundação para O Desenvolvimento do Ensino e da Pesquisa do Direito - Fadep - Vistos. 1. Não cumprido o mandado e não oferecidos embargos, constituiu-se, ex vi legis, o título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC). Condeno parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa. 2. Converta-se a classe da presente para cumprimento de sentença. 3. Nestes mesmos autos, requeira o credor o que de direito, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 523, caput, e 524, todos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Para prosseguimento, nos termos do art. 4º, IV, da Lei Estadual de Custas (L. 11.608/2003), deverá parte credora recolher o equivalente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (mínimo de 5 UFESPs), via guia DARE. 4. Cumprido o item 3, intime(m)-se o(s) devedor(es), por carta com aviso de recebimento (art. 513, § 2º, II, do CPC), para pagamento da dívida, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do valor da condenação e de honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, do CPC), após recolhidas as custas necessárias ao cumprimento do ato, pelo credor, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita. 5. Decorrido o prazo referido no item 4, proceda-se à penhora na forma eventualmente já indicada pelo(s) credor(es), ou dê-se ciência da certidão de decurso de prazo, para que o(s) credor(es) indique(m) bem à penhora e apresente(m) cálculo atualizado, incluindo a multa, os honorários advocatícios e a taxa judiciária. Independentemente de nova deliberação judicial, o cartório expedirá aviso ao(s) credor(s), pelo DJE, para que recolha as taxas ou despesas eventualmente necessárias para realização da penhora, exceto se concedidos anteriormente os benefícios da justiça gratuita. 6. Se decorridos trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), aguarde-se eventual provocação em arquivo Int. - ADV: MARÍLIA CONSTANTINO VACCARI POLVEREL (OAB 294084/SP), ANDERSON ROMÃO POLVEREL (OAB 251509/SP)

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Rodolpho Luiz De Rangel Moreira Ramos x Macauba Empreendimentos Imobiliários Spe I Ltda

ID: 294153487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017871-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS

Polo Passivo:

MACAUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE I LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS

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Processo 0017871-43.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1041928-16.2021.8.26.0506) (processo principal 1041928-16.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Rodolpho Luiz de Ra… Processo 0017871-43.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1041928-16.2021.8.26.0506) (processo principal 1041928-16.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Rodolpho Luiz de Rangel Moreira Ramos - Macauba Empreendimentos Imobiliários Spe I Ltda - Vistos. Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 1074,31, acrescido de custas, se houver, devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. Fluído o prazo para pagamento, diga o exequente sobre a impugnação apresentada. Intimem-se. - ADV: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS (OAB 318172/SP)

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Samira Salim Mendes x Anselmo Israel Romani

ID: 278533602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1068381-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAMIRA SALIM MENDES

Polo Passivo:

ANSELMO ISRAEL ROMANI

Intimação

Advogados:

RENATO CESAR CAVALCANTE

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PEDRO JUAN LEONEL RITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA MARTINS BORGES

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LUCIANO SILVEIRA SKAFF JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Cesar Cavalcante (OAB 57703/SP), Luciano Silveira Skaff Junior (OAB 185295/MG), Pedro Juan Leonel Rita (OAB 470527/SP), Maria Eduarda Martins Borges (OAB 163708/MG) Processo 1068381-43.20… ADV: Renato Cesar Cavalcante (OAB 57703/SP), Luciano Silveira Skaff Junior (OAB 185295/MG), Pedro Juan Leonel Rita (OAB 470527/SP), Maria Eduarda Martins Borges (OAB 163708/MG) Processo 1068381-43.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Samira Salim Mendes - Exectdo: Anselmo Israel Romani - Vistos. Concedo à parte exequente os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se e observe-se. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, deposite o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o cumprimento voluntário da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. O pedido de cumprimento provisório de sentença realiza-se da mesma forma que o cumprimento definitivo (art. 527 do CPC), com as ressalvas previstas nos incisos do art. 520 do CPC. Assim, em caso de pedido de levantamento de depósito em dinheiro ou de prática de atos que importem em transferência de posse ou de alienação de propriedade ou de outro direito real, será necessária a prestação de caução, nos termos do art. 520, IV do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Samira Salim Mendes x Anselmo Israel Romani

ID: 279103803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1068381-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAMIRA SALIM MENDES

Polo Passivo:

ANSELMO ISRAEL ROMANI

Intimação

Advogados:

RENATO CESAR CAVALCANTE

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PEDRO JUAN LEONEL RITA

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MARIA EDUARDA MARTINS BORGES

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LUCIANO SILVEIRA SKAFF JUNIOR

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ADV: Renato Cesar Cavalcante (OAB 57703/SP), Luciano Silveira Skaff Junior (OAB 185295/MG), Pedro Juan Leonel Rita (OAB 470527/SP), Maria Eduarda Martins Borges (OAB 163708/MG) Processo 1068381-43.20… ADV: Renato Cesar Cavalcante (OAB 57703/SP), Luciano Silveira Skaff Junior (OAB 185295/MG), Pedro Juan Leonel Rita (OAB 470527/SP), Maria Eduarda Martins Borges (OAB 163708/MG) Processo 1068381-43.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Samira Salim Mendes - Exectdo: Anselmo Israel Romani - Vistos. Concedo à parte exequente os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se e observe-se. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, deposite o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o cumprimento voluntário da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. O pedido de cumprimento provisório de sentença realiza-se da mesma forma que o cumprimento definitivo (art. 527 do CPC), com as ressalvas previstas nos incisos do art. 520 do CPC. Assim, em caso de pedido de levantamento de depósito em dinheiro ou de prática de atos que importem em transferência de posse ou de alienação de propriedade ou de outro direito real, será necessária a prestação de caução, nos termos do art. 520, IV do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1038990-43.2024.8.26.0506

ID: 318987826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1038990-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. J. DE C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ANTONIO MARTINS COMBINATO

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Processo 1038990-43.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - A.J.C.F. - Isto posto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCE… Processo 1038990-43.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - A.J.C.F. - Isto posto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intimem-se. - ADV: MÁRCIO ANTONIO MARTINS COMBINATO (OAB 389980/SP)

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Processo nº 0001478-43.2024.8.26.0506

ID: 323972093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001478-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0001478-43.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1041017-04.2021.8.26.0506) (processo principal 1041017-04.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação In… Processo 0001478-43.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1041017-04.2021.8.26.0506) (processo principal 1041017-04.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Mario Martins - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.61), homologo os cálculos de fls.55/57 e defiro a requisição, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, em favor da parte exequente no valor de (R$84.180,38, atualizado até março de 2024), observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. No tocante ao crédito de honorários advocatícios, defiro a requisição à RIBEIRÃO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS, do pagamento do crédito do patrono da parte exequente no valor bruto de R$12.627,06 (atualizado até março/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: FÁBIO STÁBILE DO COUTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 40689/SP)

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Processo nº 0018938-43.2024.8.26.0506

ID: 324309362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018938-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO AGROCREDI LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0018938-43.2024.8.26.0506 (processo principal 1044862-73.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito AGROCREDI Ltda. - Vistos. Defiro a inclusão … Processo 0018938-43.2024.8.26.0506 (processo principal 1044862-73.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito AGROCREDI Ltda. - Vistos. Defiro a inclusão do nome da executada no SERASAJUD. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. No mais, infrutífera a constrição acima, resta(m) deferida(s) a(s) pesquisa(s) RENAJUD/INFOJUD/SNIPER, consignando-se que eventuais pedidos de bloqueio de bens ou sua penhora serão analisados após o resultado da(s) pesquisa(s) e ante nova manifestação da parte exequente. Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO TOLEDO (OAB 112383/MG)

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Processo nº 1040348-43.2024.8.26.0506

ID: 336959057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040348-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WALDIR ROBERTO CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO BUCK NETO

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Processo 1040348-43.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Waldir Roberto Camargo - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo sem … Processo 1040348-43.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Waldir Roberto Camargo - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do Código de Processo Civil, em razão da coisa julgada. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP)

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