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"1036671-68.2025.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 43 de 46

Ailton Roberto Fernandes Junior x Telefônica Brasil S.A

ID: 313931133

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007862-68.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AILTON ROBERTO FERNANDES JUNIOR

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007862-68.2025.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007862-68.2025.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Ailton Roberto Fernandes Junior - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Rosangela Telles - Não conheceram do recurso, com determinações. V. U. - APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. LIDE ABUSIVA. DETERMINADA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE MANDATO COM FIRMA RECONHECIDA, DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO, O AUTOR SE LIMITOU A ALEGAR QUE A EXIGÊNCIA NÃO TINHA AMPARO LEGAL, DEIXANDO DE CUMPRI-LA, O QUE DESENCADEOU O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO. INSTRUMENTO DE MANDATO. HAVENDO SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, O MM. JUIZ DETERMINOU A JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO COM FIRMA RECONHECIDA, DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL ESTÁ ESCORADA NOS ENUNCIADOS 5 E 10 DESTE E. TRIBUNAL, REVESTINDO-SE DE LEGALIDADE. TEMA 1198 STJ. POSSIBILIDADE DE O JUIZ, VISLUMBRANDO A OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, EXIGIR QUE A PARTE AUTORA EMENDE A PETIÇÃO INICIAL COM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CAPAZES DE LASTREAR MINIMAMENTE AS PRETENSÕES DEDUZIDAS EM JUÍZO, COMO PROCURAÇÃO ATUALIZADA, DECLARAÇÃO DE POBREZA E DE RESIDÊNCIA, CÓPIAS DO CONTRATO E DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. NA MEDIDA EM QUE NÃO HÁ INSTRUMENTO DE MANDATO VÁLIDO NOS AUTOS, O PRESENTE RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO, CONSOANTE ART. 662 DO CC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE COM OBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES DO COMUNICADO CG 02/2017. A PRESENTE DEMANDA É EXPRESSÃO DE REPROVÁVEL ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. O HISTÓRICO DE DECISÕES EXARADAS POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE O CAUSÍDICO QUE ATUA EM PROL DO APELANTE COMO PATROCINADOR CONTUMAZ DE LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL, REINCIDINDO EM PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. ESTA CONTENDA REVELA MAIS UMA DAS DEMANDAS DEFLAGRADAS NESTE CONTEXTO E, PORTANTO, APRESENTA-SE CABÍVEL (I) A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA - NUMOPEDE E AO CONSELHO DE ÉTICA DA OAB DE SÃO PAULO; E, (II) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE ÉTICA DA OAB DE SÃO PAULO, A FIM DE QUE SE APURE VULNERAÇÃO AO ART. 5º E INFRAÇÕES DISCIPLINARES PREVISTAS NO ART. 34, INCISOS III E IV, AMBOS DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, EM RAZÃO DA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO NESTA INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÕES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 5º andar

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Processo nº 1033567-68.2025.8.26.0506

ID: 328583414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033567-68.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RIBEIRO FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033567-68.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jefferson Pereira da Silva - Vistos. Considerados os documentos acostados ao… Processo 1033567-68.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jefferson Pereira da Silva - Vistos. Considerados os documentos acostados aos autos, defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Trata-se de nomeada ação anulatória de débito fiscal em que o requerente questiona o cálculo de pena pecuniária que lhe foi imposta em sentença condenatória criminal, bem como eventual compensação quanto a custas judiciais daí remanescentes, pugnando pela concessão de tutela de urgência tendente a suspender eventual exação. Como é de cediço conhecimento, nos termos do art. 300, caput e § 2º do Código de Processo Civil, eventual liminar será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada, contudo, a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade. O exame dos autos, por si só, não evidencia a certeza do direito, uma vez que a questão ora aventada, aqui sob a ótica tributária, já teria sido inclusive repelida na seara criminal, o que poderia, inclusive, suscitar eventual debate quanto a coisa julgada ou, ao menos, litispendência, o que poderá ser devidamente esclarecido após a angularização processual e aperfeiçoamento do contraditório. Assim, não se verifica, nesta fase processual de cognição sumária, a probabilidade do direito, devendo prevalecer, por ora, a presunção de legalidade dos atos praticados pelo ente público requerido. Da mesma forma, a despeito do lançamento em dívida ativa, não se contempla, até aqui, eventual efetiva exigência do alegado débito mediante meios extrajudiciais ou judiciais. E, para além de tais questões, caberia ao requerente, caso assim entendesse, eventual depósito integral da exação, fosse hipótese, em conta judicial a disposição do juízo, tendo por fito a suspensão da cobrança. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência almejada. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que se aplica por analogia aos demais entes públicos. Cite-se o ente público réu para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias, cientificando-o de que caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Em processos digitais, a citação e a intimação do Estado de São Paulo e/ou suas autarquias dar-se-á por meio de portal eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 508/2018. Observe o requerente, por derradeiro, a necessidade de que se traga aos autos reproduções legíveis dos documentos de fls. 42/56, 70/72, 80/86, 105, 108, 124/133, 177/179, 219/220, 244, 289, 298/299, 327/330 e 339, concedendo-lhe, para tanto, o prazo de quinze dias. Int.. - ADV: RAFAEL RIBEIRO FERRO (OAB 381718/SP)

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Processo nº 1027650-68.2025.8.26.0506

ID: 304332675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1027650-68.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027650-68.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Retire-se eventual tarja de segredo de justiç… Processo 1027650-68.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014 e, ainda, em atenção à tese fixada pelo C. STJ no Tema n. 1132, defiro a liminar de busca e apreensão. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 966/69, criado pela Lei n. 13.0.43/2014, providencie o autor o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto dos autos junto ao sistema RenaJud. Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem. Não realizada e busca e, se localizado o devedor fiduciante, deverá o oficial de justiça intimá-lo para indicar o paradeiro do veículo, no mesmo ato, sob pena de multa que fixo em 10% do valor da causa atualizado (art. 774, IV e parágrafo único do CPC). Não indicado o paradeiro do bem, intime-se o requerente para, no prazo de cinco dias, informar se tem interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4° do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, caso em que deverão ser observadas as formalidades legais, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusive do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de citação e busca e apreensão, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Deverá o oficial de justiça observar o disposto nos artigos 212 e 252, ambos do CPC. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, servindo cópia desta decisão de ofício a quem de direito. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Por fim, consigno que, realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). Servirá o presente, por cópia, como mandado, carta, precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1029105-68.2025.8.26.0506

ID: 308747007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1029105-68.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029105-68.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Disal Administradora de Consórcios LTDA - Retire-se eventual tarja de segredo de justiça consta… Processo 1029105-68.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Disal Administradora de Consórcios LTDA - Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014 e, ainda, em atenção à tese fixada pelo C. STJ no Tema n. 1132, defiro a liminar de busca e apreensão. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 966/69, criado pela Lei n. 13.0.43/2014, providencie o autor o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto dos autos junto ao sistema RenaJud. Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem. Não realizada e busca e, se localizado o devedor fiduciante, deverá o oficial de justiça intimá-lo para indicar o paradeiro do veículo, no mesmo ato, sob pena de multa que fixo em 10% do valor da causa atualizado (art. 774, IV e parágrafo único do CPC). Não indicado o paradeiro do bem, intime-se o requerente para, no prazo de cinco dias, informar se tem interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4° do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, caso em que deverão ser observadas as formalidades legais, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusive do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de citação e busca e apreensão, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Deverá o oficial de justiça observar o disposto nos artigos 212 e 252, ambos do CPC. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, servindo cópia desta decisão de ofício a quem de direito. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Por fim, consigno que, realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). Servirá o presente, por cópia, como mandado, carta, precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP)

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Processo nº 4000312-68.2025.8.26.0506

ID: 294133221

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000312-68.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANTOS & OLIVEIRA FORMATURAS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTÉFANI CAROLINI RIBEIRO DE SÁ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000312-68.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : SANTOS & OLIVEIRA FORMATURAS LTDA. ADVOGADO(A) : ESTÉFANI CAROLINI RIBEIRO DE SÁ (OAB PR089287) DESPACHO/DECISÃO Vistos. … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000312-68.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : SANTOS & OLIVEIRA FORMATURAS LTDA. ADVOGADO(A) : ESTÉFANI CAROLINI RIBEIRO DE SÁ (OAB PR089287) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, a teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, indefiro o pedido. No mais, consoante Enunciados nº 2 do FOJESP, nº 7 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP e nº 21 do Colégio Recursal de São Paulo, “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico”. Assim sendo, deverá a parte exequente: I- juntar aos autos a nota fiscal correspondente à prestação de serviços/ mercadorias entregues; II- considerando tratar-se de assinatura eletrônica, ou seja, sem certificado digital, regularizar a representação processual, ou juntando Relatório de Conformidade da(s) assinatura(s) eletrônica(s), através do validador disponibilizado pelo ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://validar.iti.gov.br/), ou juntando nova procuração assinada de maneira manuscrita (fisicamente), ou com assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), pois a teor do PROCESSO 2021/100891 - DICOGE 2, a Lei nº 11.419/06, que disciplinou a informatização do processo judicial, estabeleceu no artigo 2º, caput, prevê que “a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei...”; já o artigo 1º, § 2º, esclarece que “Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Prazo: 5 dias, sob pena de extinção e comunicação ao Fisco. Int. Ribeirão Preto, 09/06/2025

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Processo nº 1028232-68.2025.8.26.0506

ID: 321167978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028232-68.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO FABBRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO IBELLI

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Processo 1028232-68.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Carlos Eduardo Fabbri - Vistos. Recebo a manifestação de fls. 96/97 e documentos de fls. 98/101 c… Processo 1028232-68.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Carlos Eduardo Fabbri - Vistos. Recebo a manifestação de fls. 96/97 e documentos de fls. 98/101 como emenda à petição inicial, anotando-se, passando a figurar no polo passivo desta demanda o Município de Ribeirão Preto. O procedimento é de competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/09), em que desfruta a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Trata-se de nomeada ação de obrigação de fazer cumulada com cancelamento de multa, em que alega o requerente que, em virtude de atos de vandalismo de terceiros, se viu impelido a colocar aventada proteção no aparelho medidor de consumo de água, o que não impediria a adequada leitura do consumo, havendo inicialmente em 30/11/2022 descortês abordagem de funcionário a serviço do ente público réu noticiando a necessidade de "troca do cavalete" às expensas do autor, com posterior notificação em 02 de abril de 2025 para tanto, pugnando, assim, pela concessão de tutela antecipada a fim de que eventual regularização do cavalete se dê pela municipalidade, sem ônus ao requerente. Em que pesem as alegações e documentos até aqui coligidos pelo requerente, não se vislumbra, ao menos nesta fase de cognição superficial, a verossimilhança das alegações de ilegalidade na lavratura de aludido auto de infração, levada a efeito com base em irregularidade havida no aparelho medidor do consumo de água instalado no imóvel especificado na exordial, cuja constatação dependeria de dilação probatória, não se verificando, até aqui, eventual supressão da garantia ao requerente de amplitude de defesa na esfera administrativa. Ademais, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade. Ocorre, porém, que o débito em questão é antigo, não permitindo o corte de água, conforme consolidada jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: "Apenas a inadimplência atual autoriza a interrupção da prestação do serviço público (fornecimento de água, neste caso), não bastando para tanto a existência de débitos pretéritos em nome do usuário. Julgados: AgRg no AREsp. 752.030/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.11.2015; AgRg no AREsp. 581.826/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 26.10.2015." (AgRg no AREsp 842.815/SP. Primeira Turma Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Data do Julgamento: 13/10/2020). Assim, defiro a liminar exclusivamente para determinar que o ente público réu se abstenha da interrupção do fornecimento de água e serviços de esgoto no imóvel especificado na petição inicial, sob pena de multa no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais) diários, limitada ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que aplico por analogia à Fazenda Municipal. Cite-se o Município de Ribeirão Preto para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Em processos digitais, a citação e a intimação do ente público requerido dar-se-á por meio de portal eletrônico. Servirá cópia da presente como ofício, a ser entregue pelo autor à SAERP. Int.. - ADV: RICARDO IBELLI (OAB 139227/SP)

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Processo nº 1032403-68.2025.8.26.0506

ID: 323985261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1032403-68.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. G. C. E. G. C. S. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA GIMENEZ SEGUNDINO

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DAIANE SILVA EGIDIO

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Processo 1032403-68.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.G.C. - - A.G.C. - - E.G.C. - Vistos. 1. Retifique-se o assunto dos autos, vez que se trata de revisional de … Processo 1032403-68.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.G.C. - - A.G.C. - - E.G.C. - Vistos. 1. Retifique-se o assunto dos autos, vez que se trata de revisional de alimentos. 2. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 3. Indefiro o pedido de concessão de medida liminar para apresentação, pelo requerido, de documentos comprobatórios de renda ou determinação de pesquisas e quebras de sigilos, posto que susentes os requisitos do art. 300 do CPC. Os meios de prova serão determinados quando do saneamento do feito, submetidos ao contraditório e ampla defesa. 4. Nos termos dos artigos 12, inciso I do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016 e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 5. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º) (ou pessoalmente, caso patrocinada pela Defensoria Pública ou escritório de prática jurídica), advertindo-as que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 6. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 7. Caso a parte ré não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 8. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Deverá o Oficial de Justiça colher o endereço eletrônico da parte ré. 9. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: DAIANE SILVA EGIDIO (OAB 526380/SP), PATRICIA GIMENEZ SEGUNDINO (OAB 510508/SP), PATRICIA GIMENEZ SEGUNDINO (OAB 510508/SP), PATRICIA GIMENEZ SEGUNDINO (OAB 510508/SP)

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Processo nº 1004661-68.2025.8.26.0506

ID: 334137854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004661-68.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO CIPOLLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO PIMENTEL MACHADO

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Processo 1004661-68.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Ricardo Cipolla - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o … Processo 1004661-68.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Ricardo Cipolla - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar a requerida (i) a implementar o pagamento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS prevista na LC Estadual nº 1.157/2011 entre janeiro de 2020 a dezembro 2023, respeitada a prescrição quinquenal e (ii) a pagar as respectivas diferenças remuneratórias, respeitada a prescrição quinquenal, que deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária, que já engloba juros e correção monetária, ficando o valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. P.I.C. - ADV: DANILO PIMENTEL MACHADO (OAB 480938/SP)

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Processo nº 0009538-68.2025.8.26.0506

ID: 302485724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009538-68.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSURANT SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO ARY FRANCO CESAR

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Processo 0009538-68.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Substituição do Produto - Assurant Seguradora S.A. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, nos… Processo 0009538-68.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Substituição do Produto - Assurant Seguradora S.A. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, nos termos do art. 3º, c.c. o art. 51, inc. II, da Lei n° 9.099/95, diante do reconhecimento da complexidade da causa. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. Ribeirão Preto, 17 de junho de 2025. - ADV: ANTONIO ARY FRANCO CESAR (OAB 123514/SP)

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Processo nº 1018144-68.2025.8.26.0506

ID: 294156955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018144-68.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUSCINEIA DA COSTA ROSA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANE DAVID ROSA

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Processo 1018144-68.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juscineia da Costa Rosa e Silva - Vistos. Indefiro o pedido de Justiça Gratuita, uma vez que a parte autora não com… Processo 1018144-68.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juscineia da Costa Rosa e Silva - Vistos. Indefiro o pedido de Justiça Gratuita, uma vez que a parte autora não comprovou que estava em situação que possibilite a concessão do benefício. De plano, o objeto da ação, aliado ao valor cobrado sob o título de dívida, afasta a presunção de hipossuficiência econômica das Autoras. Este Juízo determinou que elas, então, comprovassem a alegada condição de pobreza, mediante juntada da documentação mencionada em fls. 40/41. Não obstante, deixaram fluir in albis o prazo para esclarecimento de sua condição de hipossuficiência (fls. 44). Sendo assim, não houve comprovação a respeito da afirmação de impossibilidade econômica para custear a lide. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, não exclui a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, se exigindo a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício àqueles que a pleiteiam. No caso concreto, os fatos aduzidos na inicial e a própria natureza da ação estavam a demonstrar que as Autoras têm condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento, o que veio a ser confirmado pela ausência de prova idônea que afastasse tal percepção. Não se pode perder de vista que o escopo do discutido favor legal é o de permitir o acesso ao Judiciário a quem efetivamente não dispõe de recursos financeiros, o que não é o caso retratado nos autos. Nesse panorama: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 10ª ed., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais: 2007, pág. 1.428). A propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante recentemente decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrendamento rural. Ação consignatória. Gratuidade judiciária. Benefício indeferido pelo Juízo. Assertiva de pobreza. Presunção relativa. Controle ético da correta aplicação da lei. Inteligência do parágrafo único, do art. 2º, da Lei n. 1.060/50. Recurso dos réus. Desprovimento (TJSP, AI 992.09.080811-7, 30ª C.D.Priv., Rel. Des. Carlos Russo, j. 15.09.2010). Em complemento, não se deve perder de vista que o benefício solicitado pela parte significaria impor a todos os contribuintes um dever que, por força de lei, via de regra somente a ela lhe cabe, conforme foi bem exposto pelo jurista Almir Pazzianoto Pinto, no artigo Paradoxo Judicial, publicado no jornal O Estado de S. Paulo de 08.01.2025: Os contribuintes nada pedem além da obediência dos magistrados às normas relativas ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. Quem decide ajuizar reclamação trabalhista não pode fazê-lo previamente convencido de que a Justiça lhe será gratuita. Antes deve avaliar com cuidado o que planeja fazer, e as possíveis consequências para o bolso. É injusto impor os ônus de processos malogrados à expressiva maioria pagadora de impostos. Destarte, indefiro o pedido de Justiça Gratuita e determino que a parte autora recolha, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial e consequente cancelamento da distribuição. Após, voltem-me conclusos. Int. - ADV: LILIANE DAVID ROSA (OAB 254545/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036671-68.2025.8.26.0506" – Página 43 de 46

Ailton Roberto Fernandes Junior x Telefônica Brasil S.A

Processo nº 1033567-68.2025.8.26.0506

Processo nº 1027650-68.2025.8.26.0506

Processo nº 1029105-68.2025.8.26.0506

Processo nº 4000312-68.2025.8.26.0506

Processo nº 1028232-68.2025.8.26.0506

Processo nº 1032403-68.2025.8.26.0506

Processo nº 1004661-68.2025.8.26.0506

Processo nº 0009538-68.2025.8.26.0506

Processo nº 1018144-68.2025.8.26.0506