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Processo nº 0008385-34.2024.8.26.0506

ID: 325475347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008385-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CRISTINA MIOTO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL GOMES DE ARAUJO

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CARLA TOSI DOS SANTOS

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Processo 0008385-34.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1025447-75.2021.8.26.0506) (processo principal 1025447-75.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidad… Processo 0008385-34.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1025447-75.2021.8.26.0506) (processo principal 1025447-75.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Luciana Cristina Mioto Marques - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 49/50, homologo os cálculos de fls. 04/10 e 42/43 e defiro a requisição à Fazenda do Estado de São Paulo, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, no valor de R$81.824,36, atualizado até DEZ/2023, incluída a taxa judiciária e observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. Observo, pois, que eventuais débitos com o IAMSPE, SPPREV, CBPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: RAFAEL GOMES DE ARAUJO (OAB 378287/SP), CARLA TOSI DOS SANTOS (OAB 387752/SP)

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Processo nº 0005590-89.2023.8.26.0506

ID: 306538181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005590-89.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA CéLIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIS DA SILVA

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JEFFERSON RENOSTO LOPES

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Processo 0005590-89.2023.8.26.0506 (processo principal 1036682-44.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Medicamentos - Mariana Célia de Oliveira - Vistos. Trata-se de execução p… Processo 0005590-89.2023.8.26.0506 (processo principal 1036682-44.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Medicamentos - Mariana Célia de Oliveira - Vistos. Trata-se de execução provisória dos honorários sucumbenciais, cujo processamento foi indeferido por este Juízo, conforme sentença de fls. 51/54, e reformada pelo E. Tribunal de Justiça no julgamento do agravo de instrumento interposto pela advogada exequente para determinar o prosseguimento do cumprimento provisório, sendo vedada a expedição da RPV antes do trânsito em julgado. I - Retifique-se o polo ativo no sistema informatizado para constar Jefferson Renosto Lopes, advogado detentor da verba honorária objeto deste cumprimento de sentença. II - Diante da anuência do Município de Ribeirão Preto (fls. 143) com relação ao valor constante da planilha de cálculo (fls. 139), de R$5.293,22 para Jefferson Renosto Lopes, atualizados até 14/02/2025, a título de honorários advocatícios, defiro a requisição do seu pagamento, após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, devendo constar no ofício requisitório a natureza remuneratória da verba. III - Diante da anuência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 148) com relação ao valor constante da planilha de cálculo (fls. 139), de R$5.293,22 para Jefferson Renosto Lopes, atualizados até 14/02/2025, a título de honorários advocatícios, defiro a requisição do seu pagamento, após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, devendo constar no ofício requisitório a natureza remuneratória da verba. A retenção do imposto de renda será efetuada pela entidade devedora no momento da disponibilização do numerário, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/92. IV - Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02/07/2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para requisição de pequeno valor. Nos termos do artigo 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024, o peticionamento eletrônico dos incidentes deve ser instruído com os seguintes documentos: I) sentença e/ou acórdão acompanhado da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; II) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição; III) certidão de decurso de prazo da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou, a petição de anuência do ente devedor com os cálculos apresentados; IV) demonstrativo de cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; V) cópia da procuração outorgada no processo de conhecimento; VI) cópia do documento de identificação oficial e válido para o beneficiário. Os valores requisitados devem ser os constantes nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data base. V - Após a certificação do trânsito em julgado nos autos do processo de conhecimento, a parte exequente deverá em, trinta dias, peticionar os incidentes de RPV para a requisição do pagamento de seus honorários. Transcorrido o prazo, arquivem-se. Intimem-se. - ADV: JEFFERSON RENOSTO LOPES (OAB 269887/SP), JOÃO LUIS DA SILVA (OAB 256431/SP)

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Processo nº 1044248-34.2024.8.26.0506

ID: 303654815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044248-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO HENRIQUE PEDROZO GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

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Processo 1044248-34.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1044248-34.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sandro Henrique Pedrozo Godoy - VISTOS. Conheço dos embargos opostos, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, porém, devem ser rejeitados. Vejamos. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão, sendo certo que não se prestam a corrigir eventual error in judicando. In casu, não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas pelos artigos 48 da Lei nº 9.099/95 e 1.022 do Código de Processo Civil, afigurando-se nítida a pretensão da parte embargante em reformar a decisão embargada, o que, como regra geral, é inadmissível em nosso ordenamento jurídico, conforme entendimento pacífico: Em princípio, não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo (RTJ 90/659, RSTJ 109/365,RT 527/240,JTA 103/343). Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167. 1-3/1210,114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638). Não se desconhece que os embargos de declaração podem ser dotados do excepcional efeito modificativo buscado. Entretanto, deve ele decorrer, por óbvio, da constatação dos citados vícios, caso sanados, o que não ocorre no presente caso. Assim sendo, se pretende a parte embargante a reforma deste ponto que lhe restou desfavorável, deve o inconformismo ser veiculado por intermédio do instrumento processual cabível. Destarte, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantida em seus exatos termos a *decisão/sentença embargada. Declaro prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais aventados, independentemente de expressa citação. Int. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

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Processo nº 0009355-34.2024.8.26.0506

ID: 306454513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009355-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE RIBEIRãO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 0009355-34.2024.8.26.0506 (processo principal 1049371-81.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed de Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho - Vistos. Defiro a penhora… Processo 0009355-34.2024.8.26.0506 (processo principal 1049371-81.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed de Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros do executado Leonel Fernando Feloni - CPF- 049.383.438-94, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. R$16.344,49. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. As pesquisas Renajud e Infojud, restam prejudicadas em razão do não recolhimento das taxas correspondentes. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Processo nº 0009355-34.2024.8.26.0506

ID: 306457177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009355-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE RIBEIRãO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009355-34.2024.8.26.0506 (processo principal 1049371-81.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed de Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho - Vistos. Defiro a penhora… Processo 0009355-34.2024.8.26.0506 (processo principal 1049371-81.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed de Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros do executado Leonel Fernando Feloni - CPF- 049.383.438-94, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. R$16.344,49. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. As pesquisas Renajud e Infojud, restam prejudicadas em razão do não recolhimento das taxas correspondentes. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Processo nº 1057343-34.2024.8.26.0506

ID: 305965948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1057343-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TERESINHA DE CASSIA MOREIRA ZAUPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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Processo 1057343-34.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Teresinha de Cassia Moreira Zaupa - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, no… Processo 1057343-34.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Teresinha de Cassia Moreira Zaupa - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP)

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Mrv Engenharia E Participações S.A. x Rodolpho Luiz De Rangel Moreira Ramos

ID: 297804966

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001762-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS

Intimação de acórdão

Advogados:

RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001762-34.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001762-34.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Apelado: Rodolpho Luiz de Rangel Moreira Ramos - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento ao recurso. V. U. Compareceu a advogada Dra. Dra. GIOVANA CELIA SISCON PADOVAN, OAB/SP 115.357. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REMOÇÃO DE VÍDEOS. DANOS MORAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE EXCLUSÃO DE VÍDEOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGA QUE O RECORRIDO UTILIZA REDES SOCIAIS PARA INCITAR LITIGIOSIDADE EM MASSA CONTRA ELA, PREJUDICANDO SUA REPUTAÇÃO COM FALSAS PROMESSAS DE ÊXITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE O CONTEÚDO DOS VÍDEOS PUBLICADOS PELO RECORRIDO EXTRAPOLA OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, CAUSANDO DANOS À IMAGEM DA RECORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. PREVALÊNCIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, PUNÍVEIS OS EXCESSOS; 2. OS VÍDEOS ANALISADOS ESTÃO VOLTADOS À AUTOPROMOÇÃO DO RECORRIDO, ENQUANTO ADVOGADO E MINISTRADOR DE CURSOS; 3. OS VÍDEOS TÊM BAIXO ALCANCE E INTERAÇÃO, NÃO DEMONSTRANDO POTENCIAL DE ABALO À CREDIBILIDADE DA RECORRENTE; 4. A QUESTÃO ÉTICA NA CAPTAÇÃO DE CLIENTES DEVE SER APURADA PELOS MEIOS PRÓPRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: PREVALÊNCIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO À IMAGEM DA RECORRENTE.APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Rodolpho Luiz de Rangel Moreira Ramos (OAB: 318172/SP) (Causa própria) - 4º andar

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Gilmar Ponciano Dos Santos x Banco Carrefour S/A

ID: 310584432

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024848-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR PONCIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO CARREFOUR S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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FERNANDA CAROLINA MACHADO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024848-34.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024848-34.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Gilmar Ponciano dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Carrefour S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA TAMBÉM DECLAROU EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS COBRANÇAS REALIZADAS CONFIGURAM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO É TEMPESTIVO E O APELANTE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.4. OS VALORES INDEVIDAMENTE LANÇADOS NA FATURA FORAM ESTORNADOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO HOUVE PROVA DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU HUMILHANTE, NEM DE PUBLICAÇÃO DO NOME DO APELANTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O CASO CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO, NÃO ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXIGE PROVA DE OFENSA À HONRA, DIGNIDADE OU INTEGRIDADE PSÍQUICA. 2. A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DOS ESTORNOS DEMONSTRA AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA OU MÁ-FÉ.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, V E X; CPC, ARTS. 487, I, 485, VI, 85, §2º E §11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Carolina Machado da Silva (OAB: 454760/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º Andar

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Lemos Palma Agricola E Empreendimentos Ltda x Keila Carneiro Fernandes Figueiredo

ID: 310366566

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1026691-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEMOS PALMA AGRICOLA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

KEILA CARNEIRO FERNANDES FIGUEIREDO

Intimação de acórdão

Advogados:

FILIPE TONELLI

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026691-34.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026691-34.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Lemos Palma Agricola e Empreendimentos Ltda e outro - Embargda: Keila Carneiro Fernandes Figueiredo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS RÉUS CONTRA ACÓRDÃO QUE FIXOU LUCROS CESSANTES EM 0,5% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DO IMÓVEL POR MÊS, ALEGANDO CONTRADIÇÃO E PEDINDO MODIFICAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES E (II) A ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DA PARTE EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA FORAM PROVIDOS, PREJUDICANDO A CONTRADIÇÃO ALEGADA PELOS RÉUS.4. A SÚMULA N.º 162 DO TJSP FUNDAMENTA A CONDENAÇÃO, NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES NÃO APRESENTA CONTRADIÇÃO. 2. A DECISÃO ESTÁ FUNDAMENTADA NA SÚMULA N.º 162 DO TJSP.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 2º; ART. 1.010, III.CÓDIGO CIVIL, ART. 406.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1729593.TJSP, APELAÇÃO Nº 1005193-29.2017.8.26.0019, REL. DES. SILVIA MARIA FACCHINA ESPÓSITO MARTINEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/05/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) - Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP) - 4º andar

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Luiz Felipe Rodrigues x Banco Rci Brasil S.A .

ID: 277027801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003605-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO RCI BRASIL S.A .

Intimação

Advogados:

EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ

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ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

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ADV: Adriana D' Avila Oliveira (OAB 313184/SP), Eduardo Arrais de Queiroz (OAB 400248/SP) Processo 1003605-34.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Felipe Rodrigues - Reqda: BANCO R… ADV: Adriana D' Avila Oliveira (OAB 313184/SP), Eduardo Arrais de Queiroz (OAB 400248/SP) Processo 1003605-34.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Felipe Rodrigues - Reqda: BANCO RCI BRASIL S.A . - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva. 4) Fica observado que o polo ativo/vencido é beneficiário da Justiça Gratuita, exigindo-se prévia comprovação da perda desta condição

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