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Processo nº 1001572-83.2024.8.26.0114

ID: 312990858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001572-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001572-83.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Vistos. 1. Fl. 190/191: Expeça-se mandado par… Processo 1001572-83.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Vistos. 1. Fl. 190/191: Expeça-se mandado para busca e apreensão do veículo junto ao novo endereço indicado pelo autor, nos termos da decisão liminar. Diante da eventual localização do veículo, fica autorizada a expedição do mandado de busca e apreensão no regime de urgência, nos termos do art. 1.014, parágrafo 1º, IV , das NSCGJ. Caberá ao autor comprovar o recolhimento das custas necessárias, em 15 dias, caso ainda não realizado. 2. Havendo retorno negativo do mandado, intime-se a parte autora para indicar novo endereço para cumprimento da liminar e citação, com o recolhimento das despesas necessárias, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça, em 15 dias. 3. Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. 4. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados para a efetivação da liminar e citação nos endereços que forem indicados. 5. Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)

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Processo nº 0014306-83.2024.8.26.0114

ID: 260185268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014306-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

D. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO LOURENÇO MOREIRA SANTOS

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MARCELA VENEROSO MAX FERREIRA

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ADV: Marcela Veneroso Max Ferreira (OAB 340121/SP), Hugo Lourenço Moreira Santos (OAB 241204/SP) Processo 0014306-83.2024.8.26.0114 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: D. P. S. - Vistos. Co… ADV: Marcela Veneroso Max Ferreira (OAB 340121/SP), Hugo Lourenço Moreira Santos (OAB 241204/SP) Processo 0014306-83.2024.8.26.0114 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: D. P. S. - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos interpostos às fls.85/86, por tempestivos, e acolho-os, com efeito modificativo. A doutrina e a jurisprudência têm reconhecido a possibilidade de concessão de efeitos infringentes ou modificativos, por meio de embargos de declaração, em hipóteses excepcionais, sempre que a alteração do decisum decorra da supressão dos vícios que justificam a sua oposição e não exista previsão de outra medida recursal capaz de corrigir o erro cometido (STJ, Resp n° 1.757-SP. 4ª Turma, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO). No mesmo sentido: Recurso Especial. Processual Civil. Embargos de Declaração. Efeitos Infringentes. Hipóteses excepcionais. Possibilidade. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível em hipóteses excepcionais, em que sanada a contradição, omissão ou obscuridade. a alteração do decisório surja como consequência necessária (STJ, REsp. n° 252851/SP, 3ª Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI). Na hipótese dos autos, verifico erro material na sentença proferida a fls.79, na medida em que os valores bloqueados, via SISBAJUD, não deverão ser liberados em favor do executado, bem como a obrigação não está satisfeita. Assim sendo, ACOLHO os embargos de declaração, COM EFEITO MODIFICATIVO, para que passe cassar a sentença de fls.79 para proferir a seguinte decisão: Inicialmente, prematura a providência requerida pelo exequente fls. 74. Antes, diante do contido às fls. 53, converto o bloqueio on line em penhora. Encaminhem-se os autos para transmissão pela internet de ordem de transferência para uma conta judicial a ser aberta junto ao Banco do Brasil S/A. Após, encontrando-se à disposição do juízo o respectivo depósito, dispensável a tomada por termo. Intime-se a parte executada da penhora por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Com a intimação da penhora, venham os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1036686-72.2024.8.26.0053

ID: 279933390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036686-72.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO RAFAEL DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA VIEIRA

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ADV: Patricia Regina Vieira (OAB 207465/SP) Processo 1036686-72.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Rafael de Oliveira Filho - Vistos. 1. Diante da repu… ADV: Patricia Regina Vieira (OAB 207465/SP) Processo 1036686-72.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Rafael de Oliveira Filho - Vistos. 1. Diante da republicação do Comunicado Conjunto Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460, na data de 24/04/2025, republicado por conter alteração no item 2 da Tabela 2, foi modificado entendimento anterior para que haja cobrança de taxa apenas em caso de litigância de má-fé, o que não é o caso. Portanto, substituo as decisões às fls. 376/380 e 401 e pelo que se segue. 2. Cumpra-se o v. Acórdão transitado em julgado. 3. O título judicial instituiu a obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Inicialmente deverá ser demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a devida anotação nos prontuários do(s) servidor(es) para fins de definição do termo final dos cálculos de liquidação. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada cumpra a obrigação de fazer, sob pena de multa. 4. Após a juntada dos documentos comprobatórios, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 5. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 6. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 7. Cumprida a obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, incluindo na memória de cálculo o valor da(s) taxa(s) judiciária(s) recolhida(s). No caso em tela está presente hipótese de incidência de taxa judiciária tanto na obrigação de fazer (apostilamento de verba de servidor) como na obrigação de pagar (que só pode ser iniciada após a declaração de que a obrigação de fazer foi cumprida). Assim, há incidência da taxa judiciária nos dois momentos, salvo se o apostilamento se aperfeiçoou voluntariamente, hipótese em que fica dispensado o recolhimento pelo exequente dos 2% sobre o valor atualizado da causa (ou no valor mínimo de 5 UFESPs). Em todos os casos, deverá ser recolhida taxa judiciária na razão de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito (ou no valor mínimo de 5 UFESPs). As taxas recolhidas devem ser incluídas na memória de cálculo para fins de reembolso. 8. Com o recolhimento da taxa da obrigação de pagar, à serventia para queima da guia. Em seguida, intime-se o devedor do cálculo. Intimem-se.

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Processo nº 1036686-72.2024.8.26.0053

ID: 279711355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036686-72.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO RAFAEL DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA VIEIRA

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ADV: Patricia Regina Vieira (OAB 207465/SP) Processo 1036686-72.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Rafael de Oliveira Filho - Vistos. 1. Diante da repu… ADV: Patricia Regina Vieira (OAB 207465/SP) Processo 1036686-72.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Rafael de Oliveira Filho - Vistos. 1. Diante da republicação do Comunicado Conjunto Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460, na data de 24/04/2025, republicado por conter alteração no item 2 da Tabela 2, foi modificado entendimento anterior para que haja cobrança de taxa apenas em caso de litigância de má-fé, o que não é o caso. Portanto, substituo as decisões às fls. 376/380 e 401 e pelo que se segue. 2. Cumpra-se o v. Acórdão transitado em julgado. 3. O título judicial instituiu a obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Inicialmente deverá ser demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a devida anotação nos prontuários do(s) servidor(es) para fins de definição do termo final dos cálculos de liquidação. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada cumpra a obrigação de fazer, sob pena de multa. 4. Após a juntada dos documentos comprobatórios, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 5. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 6. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 7. Cumprida a obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, incluindo na memória de cálculo o valor da(s) taxa(s) judiciária(s) recolhida(s). No caso em tela está presente hipótese de incidência de taxa judiciária tanto na obrigação de fazer (apostilamento de verba de servidor) como na obrigação de pagar (que só pode ser iniciada após a declaração de que a obrigação de fazer foi cumprida). Assim, há incidência da taxa judiciária nos dois momentos, salvo se o apostilamento se aperfeiçoou voluntariamente, hipótese em que fica dispensado o recolhimento pelo exequente dos 2% sobre o valor atualizado da causa (ou no valor mínimo de 5 UFESPs). Em todos os casos, deverá ser recolhida taxa judiciária na razão de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito (ou no valor mínimo de 5 UFESPs). As taxas recolhidas devem ser incluídas na memória de cálculo para fins de reembolso. 8. Com o recolhimento da taxa da obrigação de pagar, à serventia para queima da guia. Em seguida, intime-se o devedor do cálculo. Intimem-se.

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Processo nº 1036686-72.2024.8.26.0053

ID: 279784939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036686-72.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO RAFAEL DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA VIEIRA

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ADV: Patricia Regina Vieira (OAB 207465/SP) Processo 1036686-72.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Rafael de Oliveira Filho - Vistos. 1. Diante da repu… ADV: Patricia Regina Vieira (OAB 207465/SP) Processo 1036686-72.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Rafael de Oliveira Filho - Vistos. 1. Diante da republicação do Comunicado Conjunto Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460, na data de 24/04/2025, republicado por conter alteração no item 2 da Tabela 2, foi modificado entendimento anterior para que haja cobrança de taxa apenas em caso de litigância de má-fé, o que não é o caso. Portanto, substituo as decisões às fls. 376/380 e 401 e pelo que se segue. 2. Cumpra-se o v. Acórdão transitado em julgado. 3. O título judicial instituiu a obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Inicialmente deverá ser demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a devida anotação nos prontuários do(s) servidor(es) para fins de definição do termo final dos cálculos de liquidação. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada cumpra a obrigação de fazer, sob pena de multa. 4. Após a juntada dos documentos comprobatórios, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 5. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 6. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 7. Cumprida a obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, incluindo na memória de cálculo o valor da(s) taxa(s) judiciária(s) recolhida(s). No caso em tela está presente hipótese de incidência de taxa judiciária tanto na obrigação de fazer (apostilamento de verba de servidor) como na obrigação de pagar (que só pode ser iniciada após a declaração de que a obrigação de fazer foi cumprida). Assim, há incidência da taxa judiciária nos dois momentos, salvo se o apostilamento se aperfeiçoou voluntariamente, hipótese em que fica dispensado o recolhimento pelo exequente dos 2% sobre o valor atualizado da causa (ou no valor mínimo de 5 UFESPs). Em todos os casos, deverá ser recolhida taxa judiciária na razão de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito (ou no valor mínimo de 5 UFESPs). As taxas recolhidas devem ser incluídas na memória de cálculo para fins de reembolso. 8. Com o recolhimento da taxa da obrigação de pagar, à serventia para queima da guia. Em seguida, intime-se o devedor do cálculo. Intimem-se.

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Processo nº 1057444-83.2024.8.26.0114

ID: 306803216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1057444-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RANGEL NAVES CLEMENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE FRANCO NASCIMENTO

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Processo 1057444-83.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Rangel Naves Clemente - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 02… Processo 1057444-83.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Rangel Naves Clemente - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 02/07/2025 às 10:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 4 - 211. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. - ADV: HENRIQUE FRANCO NASCIMENTO (OAB 357240/SP)

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Processo nº 0021096-83.2024.8.26.0114

ID: 307569493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021096-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 0021096-83.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida em face da se… Processo 0021096-83.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida em face da sentença de fls. 1213/1219, na qual a condenou na obrigação de fazer consistente em cancelar a linha telefônica de titularidade do autor, declarou inexigível os débitos referentes às faturas com vencimento em 24/03/2024, no valor de R$ 214,48 e 24/04/2024, no valor de R$ 214,48 e condenou-a ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Alega a existência de erro material no valor relativo ao número do telefone que deve ser cancelado. Assiste razão a embargante, uma vez que as faturas acostadas aos autos pelo autor demonstram que a linha telefônica cuja rescisão se pretende possui o final 4550(fls. 06/08). Por isso, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para reconhecer o erro material no dispositivo da sentença proferida às fls. 1213/1219, que passa a apresentar a seguinte redação: "Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: a) condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em cancelar a linha telefônica de titularidade do autor, com DDD 15 final 4550 (fls. 6/8), no prazo de 15 dias, sem qualquer ônus ao consumidor, sob pena de multa diária de R$ 500,00; b) declarar a inexigibilidade dos débitos referentes às faturas com vencimento em 24/03/2024, no valor de R$ 214,48 e 24/04/2024, no valor de R$ 214,48 (fls. 7/8); c) condenar a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 2.000,00, a título de danos morais, atualizada pelo IPCA desde a data de publicação desta sentença, acrescida da taxa legal, SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de calculo dos juros." No mais, permanece exatamente como lançada a sentença de fls. 1213/1219, Intime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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E. S. F. x S. C. A. Da S.

ID: 316664573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031087-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. S. F.

Polo Passivo:

S. C. A. DA S.

Intimação

Advogados:

OCTAVIO DE PAULA SANTOS NETO

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EMERSON SILVA FERNANDES

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Processo 0031087-83.2024.8.26.0114 (processo principal 1011473-51.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - E.S.F. - S.C.A.S. - Valor do débito: R$ 7.261,38. Na f… Processo 0031087-83.2024.8.26.0114 (processo principal 1011473-51.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - E.S.F. - S.C.A.S. - Valor do débito: R$ 7.261,38. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: OCTAVIO DE PAULA SANTOS NETO (OAB 196717/SP), EMERSON SILVA FERNANDES (OAB 151731/MG)

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Sérgio Rodrigues x Banco Mercantil Do Brasil S/A e outros

ID: 276700110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014376-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SéRGIO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A PIC PAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S/A (PICPAY) VIA PAGSEGURO INTERNET S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO SOLDERA CAPOVILLA

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LUIZ VÍTOR ALMEIDA DE MELO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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CELSO DARÍO RAMOS FILHO

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BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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ADV: Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Bernardo Parreiras de Freitas (OAB 109797/MG), Celso Darío Ramos Filho (OAB 443922/SP), Pedro Soldera Capo… ADV: Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Bernardo Parreiras de Freitas (OAB 109797/MG), Celso Darío Ramos Filho (OAB 443922/SP), Pedro Soldera Capovilla (OAB 445153/SP), Luiz Vítor Almeida de Melo (OAB 445078/SP) Processo 1014376-83.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sérgio Rodrigues - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A, Pic Pay Instituição de Pagamentos S/A (picpay), Via Pagseguro Internet S/A - 1) Certifico e dou fé que o processo foi recebido do E. TJSP, trânsito, e baixado definitivamente no sistema, para a devida anotação automática no Distribuidor (improcedência do pedido inicial). 2) Certifico ainda que os autos aguardarão em cartório, por 30 (trinta) dias, eventual requerimento de cumprimento de sentença, o qual deverá tramitar em incidente próprio, oportunidade em que este processo em fase de conhecimento será arquivado. Apresentar demonstrativo do débito atualizado (Provimentos CG 16/2016, 1789/2017 e 5/2019). 3) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. 4) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 5) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 6) Na omissão do vencedor da demanda, os autos serão arquivados definitivamente (código 61615). Nada Mais.

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Processo nº 1006810-83.2024.8.26.0114

ID: 298208581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006810-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES DE FáTIMA FERREIRA REDUCINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO REBELO BARROS GURGEL

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Processo 1006810-83.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Lourdes de Fátima Ferreira Reducino - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos aut… Processo 1006810-83.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Lourdes de Fátima Ferreira Reducino - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: RODRIGO REBELO BARROS GURGEL (OAB 336154/SP)

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