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Ana Rosa Rodrigues De Camargo x Banco Bmg S/A

ID: 309754127

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024281-15.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA RODRIGUES DE CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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ARIANE CARVALHO DE FARIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024281-15.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024281-15.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apda: Ana Rosa Rodrigues de Camargo (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso do réu. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO DE VALOR CORRESPONDENTE A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.1. DISCUSSÃO QUANTO À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO. BANCO QUE NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA VIA DIGITAL. DEVIDA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DECORRENTES, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. PRECEDENTE DO STJ. RESTITUIÇÃO DOBRADA.3. DANO MORAL. CARACTERIZADO O ABALO NO ESTADO ANÍMICO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO E OS DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESTINADO À SUBSISTÊNCIA DA AUTORA. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).4. SENTENÇA REFORMADA PARA RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS, ALÉM DE MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ariane Carvalho de Faria (OAB: 337526/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - 3º andar

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Mobis Brasil Fabricação De Auto Peças Ltda x Estado De São Paulo

ID: 292777788

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1058231-15.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOBIS BRASIL FABRICAçãO DE AUTO PEçAS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS CAPARELLI GUIMARÃES PINTO CORREIA

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FELIPE AZEVEDO MAIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058231-15.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058231-15.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Mobis Brasil Fabricação de Auto Peças Ltda - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO DESTA CÂMARA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMPRESA IMPETRANTE E MANTEVE A R. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA E INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGORA OPOSTOS PARA VER RECONHECIDA EIVA DO DECISÓRIO, PARA TANTO, APONTANDO SUPOSTA OMISSÕES NO TOCANTE A TESES DEFENSIVAS.ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE RIGOR TÃO SOMENTE PARA ACLARAR O JULGADO SEM ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO. 1. COM EFEITO NÃO MENCIONADAS EXPRESSAMENTE AS TESES DEFENSIVAS NO CORPO DO ACÓRDÃO, MUITO EMBORA ENFRENTADOS OS ARGUMENTOS QUE LHE DAVAM SUPORTE, RAZÃO PELA QUAL, ORA SE PRONUNCIA PARA ACLARAR MAIS AINDA O JULGADO.2. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 332, III, DO CPC EM RAZÃO DO PRECEDENTE EXISTENTE. 3. SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO TEMA Nº 1.223 DESCABIDO PORQUE SE APLICA APENAS À CLASSE DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS.3. RESTA CLARO ENTÃO QUE AS ARGUMENTAÇÕES INSERTAS NO CORPO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RELATIVAS ÀS PRETENSAS OMISSÕES DO JULGADO NÃO PROSPERAM NA MEDIDA EM QUE A CONTROVÉRSIA POSTA FORA ANALISADA DENTRO DO CONTEXTO EM QUE SE APRESENTAVA - AS TESES AVENTADAS FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO DO “DECISUM”, AINDA QUE DE MANEIRA SUCINTA OU REFLEXA EFEITOS INFRINGENTES DOS EMBARGOS INADMISSÍVEIS INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO NOVO CPC.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ACLARAR O JULGADO MAS SEM ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Azevedo Maia (OAB: 282915/SP) - Lucas Caparelli Guimarães Pinto Correia (OAB: 419259/SP) (Procurador) - 1º andar

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Raízes Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp x Massa Falida De Voxone Telecom Solucoes E Tecnologia Em Telecom Ltda

ID: 314594791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1033108-15.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAíZES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL LP

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE VOXONE TELECOM SOLUCOES E TECNOLOGIA EM TELECOM LTDA

Intimação

Advogados:

VAINE JOSÉ CORDOVA JUNIOR

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MARCIAL EDUARDO BORASCHI FILHO

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KELLY VIDA LEAL

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JOSE LUIS TREVIZAN FILHO

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ÉGLE PAULA RODRIGUES GONÇALEZ TREVIZAN

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BRUNNA RAFAELLA SOUZA ALVES

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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Processo 1033108-15.2024.8.26.0114 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Raízes Fundo de Investimento Em Direitos Credit… Processo 1033108-15.2024.8.26.0114 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Raízes Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - Massa Falida de Voxone Telecom Solucoes e Tecnologia Em Telecom Ltda - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - Vivante Gestão e Administração Judicial Ltda. - Rp Distribuidora Network Ltda. e outros - Vistos, Fls. 561/576. Ciente de manifestação da Administradora Judicial. Fls. 578/580. Intime-se a falida para que, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, esclareça a retirada da empresa One Solutions Ltda e do Sr. André Luiz Paschoal Goes do quadro societário da Vox One às vésperas da decretação de falência. Além disso, deverá a falida se manifestar sobre os indícios de grupo econômico entre a Vox One e as demais empresas mencionadas no petitório de fls. 528/530, bem como cumprir integralmente as obrigações decorrentes da sentença de fls. 372/380, notadamente, com a entrega dos livros diário, razão, caixa e fiscal, além do fluxo de caixa atualizado até o encerramento das movimentações bancárias, sob pena de desobediência. Fls. 581/588. Providencie a serventia a instauração do necessário incidente declassificação de crédito público, nos termos do artigo 7º-A, da Lei nº 11.101/2005,instruindo-o com cópias do petitório de fls. 581/588 e desta decisão. Fls. 589/592. Ciência à AJ do resultado da pesquisa. Fls. 593/613. Deve o peticionante proceder nos termos de fl. 615. Fl. 617. Ciente. Intime-se novamente a falida para que, no prazo de 5 (cinco) dias corridos e sob pena de desobediência, cumpra a determinação de fl. 559 e entregue os veículos bloqueados às fls. 447/448 à Auxiliar do Juízo para fins de arrecadação e alienação. Fls. 620/636. Ciente da juntada de Relatório Inicial. Ciência à falida, aos credores e demais interessados. Destaco que a ordem de restrição via Renajud (fls. 447/448) contempla tanto a circulação como a transferência dos veículos bloqueados. Dê-se vista do quanto processado ao Ministério Público da Comarca de Campinas/SP. Fl. 637. Ciente. Cadastre-se como terceiro interessado. Intime-se. - ADV: BRUNNA RAFAELLA SOUZA ALVES (OAB 392853/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), MARCIAL EDUARDO BORASCHI FILHO (OAB 398851/SP), ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY (OAB 120478/SP), JOSE LUIS TREVIZAN FILHO (OAB 269588/SP), KELLY VIDA LEAL (OAB 477921/SP), ÉGLE PAULA RODRIGUES GONÇALEZ TREVIZAN (OAB 293804/SP), VAINE JOSÉ CORDOVA JUNIOR (OAB 314056/SP)

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Processo nº 1507923-15.2024.8.26.0114

ID: 281078264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507923-15.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. D. S. S.

Intimação

Advogados:

EWERTON FERREIRA DE SOUSA VARANDAS

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EDINEIA DA SILVA TORRES

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BRUNA FERNANDES SALGADO

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ADV: Edineia da Silva Torres (OAB 298969/SP), Bruna Fernandes Salgado (OAB 425762/SP), Ewerton Ferreira de Sousa Varandas (OAB 424413/SP) Processo 1507923-15.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procediment… ADV: Edineia da Silva Torres (OAB 298969/SP), Bruna Fernandes Salgado (OAB 425762/SP), Ewerton Ferreira de Sousa Varandas (OAB 424413/SP) Processo 1507923-15.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: M. D. S. S. - Vistos. Diante da necessidade de readequação da pauta, considerando-se que a designação do ato deve ser feita em harmonia com a pauta dos profissionais da equipe técnica (Comunicado Conjunto n. 1948/2018, VII, "b"), e conforme já tratado com a Técnica do Juízo de Diadema, redesigno a audiência para a tomada do depoimento especial da vítima para o dia 17/09/2025 às 14:30h. A audiência será realizada de forma semipresencial. Assim, depreque-se a intimação da vítima e sua representante legal para que compareçam, no dia e hora designados, nas dependências do Fórum da Comarca de Diadema/SP - Setor Técnico, a fim de participarem do ato, onde deverão ser acompanhadas pela Psicóloga Livia de Tartari e Sacramento, que fez a entrevista prévia, constando essa informação da deprecata. Solicite-se ao Sr. Oficial de Justiça que, ao intimar a vítima e seu representante legal, solicite telefone celular para contato, informando-o na certidão. Oportunamente, será enviado por e-mail o link para ingresso na reunião ao Ministério Público, partes e defensores, que participarão por meio de videoconferência, e que deverão ingressar pontualmente na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados. Providencie a serventia as intimações e requisições necessárias, inclusive das técnicas judiciárias que participarão do ato, expedindo-se o necessário. Servirá a presente decisão como mandado, ofício e carta precatória. Registro que à vítima ou à testemunha de violência é garantido o direito de prestar depoimento diretamente ao juiz, se assim o entender (Lei n. 13.431/2017, art. 12, § 1º), de forma que, caso assim desejar (o que poderá ser objeto de prévia manifestação escrita nos autos pelas partes que arrolarem a vítima/testemunha, com apresentação de documento assinado pela(o) criança/adolescente (se possível) e seu representante/assistente legal), será colhido o depoimento da vítima ou testemunha em sede de audiência de instrução, debates e julgamento a ser futuramente designada, dispensada a observância das disposições previstas na Lei n. 13.431/2017 e no Comunicado Conjunto n. 1948/2018, observado que, no início da audiência, a vítima/testemunha será novamente indagada a respeito do desejo de inquirição direta. Intime-se.

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Processo nº 1042323-15.2024.8.26.0114

ID: 278698854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042323-15.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISABELA MARTINS HANSER VITóRIA MARTINS HANSER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANE MOREIRA DA ROCHA

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ADV: Stephane Moreira da Rocha (OAB 212461/MG) Processo 1042323-15.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vitória Martins Hanser, Isabela Martins Hanser - Vistos. A parte autora foi intim… ADV: Stephane Moreira da Rocha (OAB 212461/MG) Processo 1042323-15.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vitória Martins Hanser, Isabela Martins Hanser - Vistos. A parte autora foi intimada na pessoa de seu patrono a proceder à citação do polo passivo, ainda assim optou por se manter inerte, versando a hipótese em apreço do que prevê o art. 485, IV, do CPC, que trata da extinção do feito sem resolução do mérito quando o juiz verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido: "Cobrança - Citação não realizada - Extinção do feito em virtude da não adoção de providências para viabilizar a citação - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC - Patrono da autora regularmente intimado - Desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte - Inaplicabilidade do artigo 485, §1º, do CPC - Sentença mantida. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1001136-40.2016.8.26.0653; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 17/05/2021). "Alienação fiduciária em garantia - Bem móvel - Ação de busca e apreensão - Sentença que reconheceu a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consistentes na citação do réu e na apreensão do veículo automotor, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC - Manutenção do julgado - Cabimento - Tentativas frustradas de a autora localizar o réu e o veículo automotor objeto do contrato - Concedido prazo de 10 dias para tanto, sob pena de extinção - Transcurso 'in albis' - Citação e apreensão do bem - Pressupostos de existência do processo - Desnecessidade de prévia intimação pessoal da autora para dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias - Providência reservada somente às hipóteses dos incisos II e III, do art. 485, do CPC. Apelo da autora desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1012056-29.2020.8.26.0008; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021). Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais na forma da lei. Transitado em julgado, arquivem-se definitivamente os autos (mov. 61615). P.R.I.C.

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Processo nº 1049889-15.2024.8.26.0114

ID: 321138851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1049889-15.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA NICOLUCI BOHN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049889-15.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Ana Carla Nicoluci Bohn - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa … Processo 1049889-15.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Ana Carla Nicoluci Bohn - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES (OAB 287082/SP)

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Processo nº 1032138-15.2024.8.26.0114

ID: 260187792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1032138-15.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FRONER MINATEL

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ADV: Gustavo Froner Minatel (OAB 210198/SP) Processo 1032138-15.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Cs Administradora de Bens Ltda - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos aut… ADV: Gustavo Froner Minatel (OAB 210198/SP) Processo 1032138-15.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Cs Administradora de Bens Ltda - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int.

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A. S. P. S. x A. De F. P.

ID: 304302366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027579-15.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. S. P. S.

Polo Passivo:

A. DE F. P.

Intimação

Advogados:

GABRIEL MAIA DIAS

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ANGÉLICA DE FRANÇA PEREIRA

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ANA JÚLIA MASSON MILANEZ

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Processo 1027579-15.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.S.P.S. - A.F.P. - Vistos. Fls. 325 e seguintes: 1. Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da j… Processo 1027579-15.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.S.P.S. - A.F.P. - Vistos. Fls. 325 e seguintes: 1. Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte ré-reconvinte, sob a alegação de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. A gratuidade da justiça, prevista no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e regulamentada pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, destina-se àqueles que comprovadamente não possuem condições de arcar com as despesas processuais. No caso em tela, os elementos constantes nos autos não se coadunam com a situação de hipossuficiência alegada. A própria ré-reconvinte, ao fundamentar seu pedido de indenização por danos materiais, informa ter despendido o valor de R$ 11.400,00 para a realização de um evento social. Tal dispêndio demonstra um padrão de vida e uma capacidade financeira incompatíveis com o benefício pleiteado. Adicionalmente, a impugnação apresentada pelo autor-reconvindo (fls. 394/398) aponta, com base nos próprios extratos bancários juntados pela ré-reconvinte, a existência de despesas com itens que não se coadunam com um estado de necessidade financeira. Mais grave, contudo, é a constatação de que a ré-reconvinte parece ter omitido informações relevantes a este Juízo, uma vez que os extratos bancários apresentados revelam o recebimento de transferências via PIX oriundas de outra conta de titularidade da própria ré-reconvinte, cujos extratos não foram trazidos aos autos, ressaltando-se que na decisão de fls. 319/320 constou determinação para a juntada de extrato bancário de todas as contas de titularidade da ré. Ademais, os mesmos extratos revelam o recebimento de diversas transferências via Pix de terceiros. O conjunto probatório, portanto, demonstra um contexto dissonante da alegada insuficiência de recursos. O padrão de gastos, a omissão de informações financeiras e a própria natureza das despesas realizadas pela ré-reconvinte afastam a alegada situação de hipossuficiência. Assim, mantenho o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela ré-reconvinte. Concedo à parte ré-reconvinte o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas processuais referentes à reconvenção, sob pena de extinção da reconvenção. 2. Os pedidos de condenação das partes ao pagamento de multa por litigância de má-fé serão apreciados oportunamente, por ocasião do saneamento ou sentenciamento do feito. 3. Pedidos de fls. 276 (item h) e de fls. 333 (item 4): Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GABRIEL MAIA DIAS (OAB 449417/SP), ANA JÚLIA MASSON MILANEZ (OAB 472636/SP), ANGÉLICA DE FRANÇA PEREIRA (OAB 465648/SP)

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Processo nº 1043778-15.2024.8.26.0114

ID: 303934466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043778-15.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO CRISTINO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

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Processo 1043778-15.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Paulo Roberto Cristino Rosa - Autos nº 2024/001950. Vistos. 1-Determino à parte autora a correção do cadastro p… Processo 1043778-15.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Paulo Roberto Cristino Rosa - Autos nº 2024/001950. Vistos. 1-Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) dias, para recategorização dos documentos de fls. 24/26, 28/40 e 51/58 na pasta do processo digital, sob pena de desconsideração dos documentos não recategorizados. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br)e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Com esta decisão, os autos ficam liberados para a realização do procedimento,que deverá ocorrer integralmente no primeiro acesso realizado, ressaltando-se que o advogado só poderá recategorizar documentos por ele peticionados. Sinalizo aos(às) senhores(as) advogados(as) para que promovam a correta categorização da petição a ser direcionada aos autos eletrônicos, evitando-se o emprego das categorias genéricas (petições diversas - código 8299) e (petição intermediária - código 38014). Saliento que a indicação correta do tipo de petição contribuirá para o uso dos filtros pelo sistema SAJ e, por conseguinte, trará celeridade na tramitação do feito. 2-Ante os documentos encartados aos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3-Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4-Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5-A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6-Em caso de expedição de mandado, ficam, desde logo, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 7-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 16 de junho de 2025. - ADV: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB 516929/SP)

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Processo nº 1043778-15.2024.8.26.0114

ID: 303935775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043778-15.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO CRISTINO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

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Processo 1043778-15.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Paulo Roberto Cristino Rosa - Autos nº 2024/001950. Vistos. 1-Determino à parte autora a correção do cadastro p… Processo 1043778-15.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Paulo Roberto Cristino Rosa - Autos nº 2024/001950. Vistos. 1-Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) dias, para recategorização dos documentos de fls. 24/26, 28/40 e 51/58 na pasta do processo digital, sob pena de desconsideração dos documentos não recategorizados. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br)e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Com esta decisão, os autos ficam liberados para a realização do procedimento,que deverá ocorrer integralmente no primeiro acesso realizado, ressaltando-se que o advogado só poderá recategorizar documentos por ele peticionados. Sinalizo aos(às) senhores(as) advogados(as) para que promovam a correta categorização da petição a ser direcionada aos autos eletrônicos, evitando-se o emprego das categorias genéricas (petições diversas - código 8299) e (petição intermediária - código 38014). Saliento que a indicação correta do tipo de petição contribuirá para o uso dos filtros pelo sistema SAJ e, por conseguinte, trará celeridade na tramitação do feito. 2-Ante os documentos encartados aos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3-Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4-Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5-A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6-Em caso de expedição de mandado, ficam, desde logo, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 7-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 16 de junho de 2025. - ADV: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB 516929/SP)

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