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Maria Cristina Nishimura Da Cruz x Banco Agibank S.A.

ID: 298146486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017785-67.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA NISHIMURA DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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D. A. MONTEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1017785-67.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Cristina Nishimura da Cruz - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação… Processo 1017785-67.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Cristina Nishimura da Cruz - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação indenizatória proposta por Maria Cristina Nishimura da Cruz em face de Banco Agibank S.A. para a) DECLARAR a abusividade da taxa de juros remuneratórios estipuladas no contrato de crédito pessoal não consignado nº 1210791492 firmado entre as partes, determinando sua substituição pelas taxas médias de mercado vigentes ao tempo da contratação (6,52% a. m. e 113,28% a.a.); e, b) CONDENAR o requerido a restituir de maneira simplificada ao autor os valores cobrados indevidamente, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros, a partir da citação. Fica autorizada a compensação dos valores, se o caso. Anoto que, diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 que alterou a redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora serão calculados da seguinte forma: I - até a data de 29/08/2024, o índice da correção monetária será calculado pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; II - a partir 30/08/2024, o índice da correção monetária será o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC); e os juros de mora será o da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a variação do IPCA (índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada, bem como, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, à parte adversa, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. Suspensa a sua exigibilidade quanto à(o) autor(a), por ser ele(a) beneficiário(a) da justiça gratuita (fls. 323). Proceda-se à habilitação do patrono nos autos (fls. 484/485). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados. Ficam desde já advertidos que a interposição de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência da pena de multa de até 2% do valor atualizado da causa, termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Assim, eventual irresignação deverá ser objeto de recurso próprio. Oportunamente, com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), D. A. MONTEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55326/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Maria Rita Do Nascimento Silva

ID: 277342668

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000907-67.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIA RITA DO NASCIMENTO SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LAÍS BRUNEZ PARDIM DOS SANTOS

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JOSÉ ROBERTO ZAMARIOLA

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NICOLE SOUSA SEVERO MARQUES

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000907-67.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000907-67.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Banco do Brasil S/A - Embargda: Maria Rita do Nascimento Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.O APELADO SUSTENTA QUE AS CONTRATAÇÕES FORAM REALIZADAS COM CARTÃO E SENHA PESSOAL, EVIDENCIANDO REGULARIDADE E AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRETENDE O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA E A REFORMA DO ACÓRDÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E SE HÁ NECESSIDADE DE REFORMA DO JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIRCONFORME O STJ, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÕES, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL.NO CASO, NÃO HÁ VÍCIOS A SEREM SANADOS, POIS O ACÓRDÃO ABORDOU A BOA-FÉ OBJETIVA E A RESPONSABILIDADE DO BANCO, CONSIDERANDO A HIPERVULNERABILIDADE DA AUTORA.O ACÓRDÃO TAMBÉM ENFRENTOU A QUESTÃO DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, RECONHECENDO A INVALIDADE DOS CONTRATOS E A ABUSIVIDADE DOS DESCONTOS, JUSTIFICANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO.IV. DISPOSITIVO E TESEREJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO:1. A AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO ENSEJA DECLARAÇÃO.2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É JUSTIFICADA PELA PRÁTICA ABUSIVA E CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO CIVIL, ART. 595.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1426981/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 24/05/2016.STJ, RESP N. 1.954.424/PE, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 07/12/2021.STJ, ERESP N. 1.413.542/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Nicole Sousa Severo Marques (OAB: 417395/SP) - José Roberto Zamariola (OAB: 199413/SP) - Laís Brunez Pardim dos Santos (OAB: 467209/SP) - 3º andar

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Processo nº 1031850-67.2024.8.26.0114

ID: 276737122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031850-67.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BAR E RESTAURANTE CLUBE BONFIM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1031850-67.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bar e Restaurante Clube Bonfim Ltda - 1) Ciência à parte autor… ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1031850-67.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bar e Restaurante Clube Bonfim Ltda - 1) Ciência à parte autora-exequente do trânsito em julgado da sentença. Os autos aguardarão em cartório, por 30 (trinta) dias, eventual requerimento de cumprimento de sentença, o qual deverá tramitar em incidente próprio, oportunidade em que este processo em fase de conhecimento será arquivado. Apresentar demonstrativo do débito atualizado (Provimentos CG 16/2016, 1789/2017 e 5/2019). Na inércia, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). 2) Se necessária a intimação do(a) executado(a) por carta, nos termos do art. 513, inc. II, do CPC, deverá ainda recolher as custas postais, observando que o valor correspondente - R$ 32,75 para cada requerido/executado - deverá ser arrecadado na guia FEDT, código 120-1, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita, se concedida nos autos. 3) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. 4) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 5) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 6) Ciência às partes de que, no processamento do cumprimento de sentença, observar-se-á o disposto nos §§ 5º e 6º, do art. 1.098, das NSCGJ, que se transcreve: "§ 5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. "§ 6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo".

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J L Porta Serviços Administrativos Me x Byd Do Brasil Ltda e outros

ID: 259562799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013905-67.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

J L PORTA SERVIçOS ADMINISTRATIVOS ME

Polo Passivo:

BYD DO BRASIL LTDA CMD BD COMéRCIO DE AUTOMóVEIS ELéTRICO LTDA - BYD DAHRUJ

Intimação

Advogados:

EDUARDO PAPAMANOLI RIBEIRO

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RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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RODRIGO MORALES DE SÁ TEÓFILO

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ADV: Rodrigo Morales de Sá Teófilo (OAB 206368/SP), Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP), Eduardo Papamanoli Ribeiro (OAB 216519/SP) Processo 1013905-67.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível… ADV: Rodrigo Morales de Sá Teófilo (OAB 206368/SP), Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP), Eduardo Papamanoli Ribeiro (OAB 216519/SP) Processo 1013905-67.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J L Porta Serviços Administrativos Me - Reqdo: Cmd Bd Comércio de Automóveis Elétrico Ltda - Byd Dahruj, BYD do Brasil Ltda - Vistos. No ato de fls.253/254 a Serventia certificou a expedição de MLE, em favor do autor e seu patrono e, ao final da página, mencionou um depósito em duplicidade, sem, contudo, juntar o extrato do Portal de Custas, para demonstrar a ocorrência. O levantamento acima referenciado partiu da parcela 1 da conta judicial número 2200126634812 e, após ser processado pelo banco, é possível constar no extrato de fls.261 que ainda resta no Portal de Custas uma segunda parcela, no valor de R$ 53.952,31, elucidando que houve mesmo um depósito em duplicidade efetuado pela BYD. Diante do acima exposto e da manifestação do autor (fls.265), expeça-se MLE em favor da BYD do Brasil Ltda, CNPJ 17.140.820/0002-62, no valor de R$ 53.952,31, para devolução integral dessa parcela número 2, mediante juntada do competente formulário. Posteriormente, às fls.262, a Serventia noticiou uma aparente devolução em conta judicial de um dos MLE's expedidos às fls.253/254, no valor de R$ 48.557,07. Contudo, há inconsistências a serem esclarecidas, considerando que às fls.268 foi juntado comprovante de resgate desse valor, documento emitido pelo próprio Banco do Brasil. Assim, antes de expedir outro MLE em favor do autor, oficie-se o Banco do Brasil para que esclareça se houve algum erro no processamento do MLE expedido às fls.253, tendo em vista que, apesar do comprovante de resgate juntado às fls.268, ainda aparece no Portal de Custas um saldo no valor de R$ 49.073,17, conforme extrato de fls.261. Providencie a Serventia o protocolo diretamente na agência do fórum, instruindo com as peças processuais cabíveis e extrato do Portal de Custas. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional da Unidade de Processamento Digital da 1ª à 4ª Varas Cíveis de Campinas (upj1a4campinascv@tjsp.jus.br), no prazo de 15 dias, em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Tocante ao depósito de fls.245/246, relativo aos honorários de sucumbência, levante-se em favor dos patronos das rés, na proporção de 50% para cada. Desde já, expeça-se MLE em favor do patrono da BYD do Brasil Ltda, observando o formulário de fls.260. Já o depósito de fls.247/249, relativo às custas processuais, é indevido e deverá ser devolvido ao autor, uma vez que ele já adiantou a integralidade das custas. Logo, nos termos do que constou em sentença, são as rés quem devem restituí-lo 70% das custas processuais. Para tanto, apresente o formulário. Com os esclarecimentos do Banco do Brasil, voltem conclusos com brevidade. Intime-se.

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Processo nº 0005299-67.2024.8.26.0114

ID: 306231174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005299-67.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE INSTRUçãO E LEITURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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Processo 0005299-67.2024.8.26.0114 (processo principal 1043120-59.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Sociedade de Instrução e Leitura - Vistos. Defiro a realização de pesquisas d… Processo 0005299-67.2024.8.26.0114 (processo principal 1043120-59.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Sociedade de Instrução e Leitura - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Qual(is) seja(m): Revendo posicionamento anteriormente adotado, bem como diante das condições funcionais do cartório, que, atualmente, possui capacitação técnica para realização da pesquisa a contento, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Exequente: - 46041265000139 Executado(s): - 10809606860 Valor: R$ 34.884,92 atualizado até 04/03/2024 - fls. 8 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, manifeste-se o exequente/autor em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP)

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Processo nº 0005299-67.2024.8.26.0114

ID: 306236775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005299-67.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE INSTRUçãO E LEITURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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Processo 0005299-67.2024.8.26.0114 (processo principal 1043120-59.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Sociedade de Instrução e Leitura - Vistos. Defiro a realização de pesquisas d… Processo 0005299-67.2024.8.26.0114 (processo principal 1043120-59.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Sociedade de Instrução e Leitura - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Qual(is) seja(m): Revendo posicionamento anteriormente adotado, bem como diante das condições funcionais do cartório, que, atualmente, possui capacitação técnica para realização da pesquisa a contento, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Exequente: - 46041265000139 Executado(s): - 10809606860 Valor: R$ 34.884,92 atualizado até 04/03/2024 - fls. 8 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, manifeste-se o exequente/autor em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP)

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Thais Graça Kuyumjian x Barbara Cristina Rodrigues

ID: 300211420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019170-67.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THAIS GRAçA KUYUMJIAN

Polo Passivo:

BARBARA CRISTINA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

TARCISO CHRIST DE CAMPOS

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FÁBIO SANTO CUSTÓDIO

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BRUNO CUSTÓDIO

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Processo 0019170-67.2024.8.26.0114 (processo principal 1027675-98.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Thais Graça Kuyumjian - Barbara Cristina Rodrigues - Autos nº 2022/… Processo 0019170-67.2024.8.26.0114 (processo principal 1027675-98.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Thais Graça Kuyumjian - Barbara Cristina Rodrigues - Autos nº 2022/001389 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 14 de junho de 2025. - ADV: TARCISO CHRIST DE CAMPOS (OAB 287262/SP), FÁBIO SANTO CUSTÓDIO (OAB 369080/SP), BRUNO CUSTÓDIO (OAB 455361/SP)

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Giovanna Batista Vieira x Associação De Saúde Portuguesa De Beneficência

ID: 292216106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015623-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA BATISTA VIEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE SAúDE PORTUGUESA DE BENEFICêNCIA

Intimação

Advogados:

PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO

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IARA ALCANTARA GUERRA CERQUEIRA LEITE

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Processo 0015623-19.2024.8.26.0114 (processo principal 1011868-67.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Giovanna Batista Vieira - Associação de Saúde … Processo 0015623-19.2024.8.26.0114 (processo principal 1011868-67.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Giovanna Batista Vieira - Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência - Vistos. Trata-se de manifestação da exequente (fls. 218/223) acerca do descumprimento de obrigação de fazer por parte da executada, corroborada pelo parecer do Ministério Público (fls. 228/230). A exequente alega que, apesar de decisão judicial, a carga horária das terapias prescritas não vem sendo integralmente cumprida, o que acarreta prejuízos ao seu tratamento. A executada, por sua vez, apresenta impugnação, porém, junta documentos que, embora comprovem a realização de terapias, atestam o não cumprimento integral da obrigação, especialmente no que tange à fisioterapia (fls. 211/217). O Ministério Público apresentou parecer às fls.228/230. É o relatório. Fundamento e decido. Assiste razão parcialmente à exequente, conforme bem apontado pelo Ministério Público em seu parecer. A controvérsia cinge-se ao cumprimento da carga horária das terapias, notadamente a fisioterapia motora. A sentença que acolheu o laudo médico determinou a realização de duas sessões semanais, contudo, a própria documentação juntada pela executada (fls. 217/226) demonstra a liberação de apenas uma sessão semanal (fls.215). Dessa forma, fica reconhecido o não cumprimento integral da obrigação por parte da requerida, o que vem causando evidentes prejuízos ao tratamento da exequente e prolongando a sua condição. A morosidade no cumprimento da ordem judicial implica em prejuízos diretos à saúde da criança. Diante do reiterado descumprimento, a majoração da multa diária é medida que se impõe para compelir a executada a cumprir a obrigação em sua integralidade. Lado outro, afasta-se a alegação da necessidade de os profissionais possuírem a certificação internacional Behavior Analyst Certification Board (BACB), uma vez que tal pleito não foi objeto da sentença e já foi devidamente afastado na decisão de fls. 37/39. Igualmente, o pedido de condenação por litigância de má-fé não prospera, pois o mero descumprimento parcial da obrigação, por si só, não caracteriza a intenção deliberada de obstruir o andamento processual. Por fim, no que tange à cobrança da multa cominatória já vencida, a pretensão deve ser indeferida nestes autos. Tal medida deve ser postulada em incidente próprio de cumprimento de sentença, a fim de se evitar tumulto processual, conforme já salientado às fls. 37/39. Pelo exposto, rejeito a impugnação da executada, acolhendo o parecer do Ministério Público, para RECONHECER o descumprimento parcial da obrigação por parte da executada, que não vem fornecendo a integralidade das sessões de fisioterapia prescritas; MAJORAR a multa diária por descumprimento para o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a incidir a partir da intimação desta decisão, em caso de não cumprimento integral da obrigação de fornecer duas sessões semanais de fisioterapia; DETERMINAR a intimação da exequente para que, caso a operadora persista no descumprimento, indique clínica apta a realizar o tratamento, apresentando o devido orçamento para que seja determinado o bloqueio de valores para o custeio das sessões de fisioterapia e, sendo necessário, a conversão em perdas e danos; INDEFERIR, por ora, o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé; INDEFERIR o pedido de cobrança de multa cominatória nestes autos, devendo a parte, querendo, cadastrar o devido incidente de cumprimento de sentença. Intime-se. Campinas, 06 de junho de 2025 - ADV: PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO (OAB 318110/SP), IARA ALCANTARA GUERRA CERQUEIRA LEITE (OAB 341023/SP)

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Luciana Cristina Barbosa e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras e outros

ID: 292724760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034372-67.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CRISTINA BARBOSA MAICON VINICIUS RIBEIRO SéRGIO RIBEIRO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS GOTOGATE AGêNCIA DE VIAGENS LTDA (MYTRIP)

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1034372-67.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Sérgio Ribeiro - - Luciana Cristina Barbosa - - Maicon Vinicius Ribeiro - Gotogate Agência de Viagens Ltda (mytri… Processo 1034372-67.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Sérgio Ribeiro - - Luciana Cristina Barbosa - - Maicon Vinicius Ribeiro - Gotogate Agência de Viagens Ltda (mytrip) - - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) CONDENAR as rés, MYTRIP/GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA. e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., solidariamente, a pagar ao autor SERGIO RIBEIRO a quantia de R$ 1.466,50 (um mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos), a título de danos materiais. Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: (i) entre o desembolso e a citação, aplica-se somente a correção monetária segundo o IPCA; (ii) com a citação ou se, em 30/08/2024, a mora já estava fluindo, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária. b) CONDENAR as rés, MYTRIP/GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA. e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., solidariamente, a pagar à autora LUCIANA CRISTINA BARBOSA a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde a sentença e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: (i) entre a citação e a sentença, aplica-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA (SELIC - IPCA, conforme art. 406, § 1º, do CC/02); (ii) com a sentença, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária. c) CONDENAR as rés, MYTRIP/GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA. e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., solidariamente, a pagar ao autor MAICON VINICIUS RIBEIRO a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde a sentença e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: (i) entre a citação e a sentença, aplica-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA (SELIC - IPCA, conforme art. 406, § 1º, do CC/02); (ii) com a sentença, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária. Sucumbentes, condeno as rés ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ciência ao M.P. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. - ADV: LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Gustavo Tullio Fernandes x Riobarra Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 280772199

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011577-67.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO TULLIO FERNANDES

Polo Passivo:

RIOBARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO QUEIROZ MOREIRA

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DOUGLAS DE ALMEIDA OLIVEIRA

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BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011577-67.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011577-67.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Gustavo Tullio Fernandes - Apelado: Riobarra Empreendimentos Imobiliários Ltda - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES DESEMBOLSADOS E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MULTIPROPRIEDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MUL UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA PELO AUTOR QUE FIRMOU CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTA PARTE DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. O AUTOR ALEGA QUE O INVESTIMENTO NÃO GEROU OS DIVIDENDOS PROMETIDOS E BUSCA A RESCISÃO DO CONTRATO COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. BUSCA, TAMBÉM, O AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO NOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO CONTRATUAL; (II) A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INSATISFAÇÃO COM O RETORNO DO INVESTIMENTO; (III) A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONSIDERADAS ABUSIVAS E (IV) A VERIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DO AUTOR E DA ADEQUAÇÃO DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL, MAS A RESCISÃO CONTRATUAL NÃO É POSSÍVEL APENAS POR INSATISFAÇÃO PESSOAL COM O RETORNO DO INVESTIMENTO, ESPECIALMENTE APÓS QUASE 10 ANOS DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.4. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE SEGUIR O PROCEDIMENTO DA LEI 9.514/97, QUE REGULA A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, E NÃO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EVITANDO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.5. A CONDENAÇÃO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SE DEU EM OBSERVÂNCIA AO ART. 85, “CAPUT” E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO CONTRATUAL POR INSATISFAÇÃO PESSOAL NÃO É JUSTIFICADA. 2. A DEVOLUÇÃO DE VALORES EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DEVE SEGUIR A LEI 9.514/97.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 53; LEI 9.514/97, ARTS. 26 E 27; CÓDIGO CIVIL, ART. 475; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 543. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1051387-54.2021.8.26.0114; REL. MARCO FÁBIO MORSELLO; 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 30/01/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1026887-21.2021.8.26.0114; REL. CLAUDIA MENGE; 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 08/05/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1015037-67.2021.8.26.0114; REL. JOÃO BAPTISTA GALHARDO JÚNIOR; 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 05/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Ferreira da Silva Almeida (OAB: 409661/SP) - Douglas de Almeida Oliveira (OAB: 444876/SP) - Fernando Queiroz Moreira (OAB: 165245/RJ) - 4º andar

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