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Ana Maria Pereira Da Silva x União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 280374525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047856-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

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CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Fabricio Bittencourt Alves (OAB 289661/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS) Processo 1047856-52.2024.8.26.01… ADV: Carlos Fabricio Bittencourt Alves (OAB 289661/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS) Processo 1047856-52.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria Pereira da Silva - Reqdo: União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais promovida por ANA MARIA PEREIRA DA SILVA em face de UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA - UNIBAP, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando a autora, em síntese, que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a contribuição de associação à qual nunca se filiou, pretendendo a declaração de inexistência da relação jurídica e a suspensão dos débitos, além da condenação do réu à restituição em dobro dos descontos e a indenizá-la moralmente pelo abalo sofrido (fls. 01/13). Documentos às fls. 14/141. O feito foi redistribuído a este juízo (fls. 142/144). O benefício da gratuidade foi concedido à fl. 150. O requerido ingressou voluntariamente no feito, apresentando contestação em que sustenta a existência e regularidade da dívida advinda da filiação, não configuração de ato ilícito e dano moral a indenizar (fls. 153/167). Documentos às fls. 168/206. O requerido trouxe documentos às fls. 207/209. Réplica às fls. 213/221. Determinada a especificação de provas (fl. 222), a autora requereu a produção de prova pericial, ao passo que o réu se manifestou contrariamente à sua realização. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O pleito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, incisos I, do Código de Processo Civil. O pedido é parcialmente procedente. De plano, já se faz mister consignar que, havendo alegação parte da autora de que não celebrou o contrato apontado na inicial, competia ao requerido o ônus da prova contrária, tanto em vista da hipossuficiência da consumidora quanto ao se considerar a vedação de se impor à parte a demonstração de fato negativo (prova diabólica). Pois bem. Com a defesa, o réu trouxe cópia do termo físico de filiação e autorização dos descontos (fls. 208/209). Não obstante, impugnou a autora, em réplica, a autenticidade da assinatura lançada no documento. Desse modo, havendo impugnação da autenticidade da assinatura, era do requerido o ônus de comprovar a legitimidade da firma (art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil e Tema nº 1.061 do C. STJ); dele, contudo, não se desincumbiu, deixando de requerer a produção da respectiva prova técnica, única hábil e pertinente a essa demonstração. Destarte, não comprovado o lastro contratual e, devidamente impugnada pela requerente a adesão, deve ser reconhecida a nulidade do instrumento e declarados inexigíveis os descontos dele decorrente. Impõe-se, por conseguinte, o cancelamento imediato do contrato e a restituição dos valores descontados, de forma dobrada, pois a cobrança, no caso, há de ser tida como contrário à boa-fé objetiva, na forma do entendimento pacificado pelo C. STJ, no julgamento, pela Corte Especial, do EAREsp nº 676.608/RS (Rel. Min. Og Fernandes, DJe 30/03/2021). Não há caracterização, todavia, do dano moral indenizável, não demonstrado qualquer tipo de constrangimento especial em função do ocorrido que fizesse exorbitar de meros dissabores, tratando-se de valores diminutos. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e inexigíveis os débitos dela decorrentes, condenando-se o requerido à cessação dos débitos, bem como à restituição de todas as prestações já debitadas, de forma dobrada, com atualização monetária, a contar de cada débito e juros de mora desde a citação. Correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.905/24 (27/08/2024), e, posteriormente, na forma do art. 406 e §§ do Código Civil. Em razão da sucumbência (ausente à autora, na forma da Súmula 326 do C. Superior Tribunal de Justiça), condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se.

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Processo nº 1047371-52.2024.8.26.0114

ID: 277119891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1047371-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE ROSSAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1047371-52.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andre Rossan - Vistos. Dispensado o… ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1047371-52.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andre Rossan - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Pretende o autor, Guarda Municipal, o reconhecimento do seu direito à evolução funcional mediante progressão vertical da Classe Especial para a Classe Distinta, a partir de março de 2018, com o consequente pagamento dos reflexos pecuniários decorrentes desse reenquadramento. No tocante à evolução funcional, suas regras e requisitos vêm estipulados na Lei Municipal nº 12.986/07, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Guarda Municipal de Campinas/SP. Da leitura da referida legislação é possível verificar que a promoção dos Guardas Municipais na carreira, seja em níveis (progressão vertical), seja em graus (progressão horizontal), demanda o atendimento de uma série de requisitos, tais como existência de vaga, avaliação do servidor, realização de curso e previsão orçamentária. Todavia, a parte autora pretende a sua evolução de nível tão somente pelo simples decurso do tempo, o que não se pode admitir, notadamente porque o Município requerido comprovou em sua contestação a inexistência de vagas na classe almejada no período indicado. Em reforço a esse entendimento, além da necessária existência de vaga para a progressão vertical para grau superior, o artigo 21 da Lei n.º 12.986/07 veio a estabelecer a realização de prova eliminatória para os casos em que o número de inscritos seja superior ao número de vagas existentes. Nessa esteira, conforme restou desmontado pelo réu, não haviam vagas a partir de 2018, sendo que em dezembro/2017 haviam 186 servidores para concorrer a 13 vagas na Classe Distinta. Dessa forma, não há como se reconhecer o direito à progressão vertical apenas com base no tempo de efetivo exercício no cargo. Nesse sentido: GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL (NO CASO, DA CLASSE ESPECIAL PARA A DISTINTA) ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL 12.986/2007 HIPÓTESE EM QUE HÁ QUE SE OBSERVAR O NÚMERO DE VAGAS E, DE OUTRO LADO, O NÚMERO DE GUARDAS CIVIS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS PARA ASCENDER AO CARGO PRETENDIDO HIPÓTESE EM QUE NÃO SE PEDE A REALIZAÇÃO DO CONCURSO INTERNO PARA SELECIONAR OS QUE TÊM DIREITO A ESSA PROGRESSÃO PEDIDO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO NOS TERMOS EM QUE FOI REALIZADO, SEM PREJUÍZO DA BUSCA DA TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA PELA VIA PERTINENTE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1009460-40.2023.8.26.0114; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. Pretensão à efetivação da progressão vertical, prevista na LM n. 12.986/07. Preenchimento dos requisitos subjetivos pelo servidor. Existência, contudo, de maior quantidade de servidores na classe do recorrente, igualmente aptos à progressão vertical, do que de vagas disponíveis na classe superior. Necessidade de realização de prova eliminatória, nos termos do art. 21 da LM n. 12.986/07. Impossibilidade do acolhimento do pedido de efetivação automática da progressão vertical. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1035462-47.2023.8.26.0114; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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Processo nº 1047371-52.2024.8.26.0114

ID: 276551251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1047371-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE ROSSAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1047371-52.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andre Rossan - Vistos. Dispensado o… ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1047371-52.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andre Rossan - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Pretende o autor, Guarda Municipal, o reconhecimento do seu direito à evolução funcional mediante progressão vertical da Classe Especial para a Classe Distinta, a partir de março de 2018, com o consequente pagamento dos reflexos pecuniários decorrentes desse reenquadramento. No tocante à evolução funcional, suas regras e requisitos vêm estipulados na Lei Municipal nº 12.986/07, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Guarda Municipal de Campinas/SP. Da leitura da referida legislação é possível verificar que a promoção dos Guardas Municipais na carreira, seja em níveis (progressão vertical), seja em graus (progressão horizontal), demanda o atendimento de uma série de requisitos, tais como existência de vaga, avaliação do servidor, realização de curso e previsão orçamentária. Todavia, a parte autora pretende a sua evolução de nível tão somente pelo simples decurso do tempo, o que não se pode admitir, notadamente porque o Município requerido comprovou em sua contestação a inexistência de vagas na classe almejada no período indicado. Em reforço a esse entendimento, além da necessária existência de vaga para a progressão vertical para grau superior, o artigo 21 da Lei n.º 12.986/07 veio a estabelecer a realização de prova eliminatória para os casos em que o número de inscritos seja superior ao número de vagas existentes. Nessa esteira, conforme restou desmontado pelo réu, não haviam vagas a partir de 2018, sendo que em dezembro/2017 haviam 186 servidores para concorrer a 13 vagas na Classe Distinta. Dessa forma, não há como se reconhecer o direito à progressão vertical apenas com base no tempo de efetivo exercício no cargo. Nesse sentido: GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL (NO CASO, DA CLASSE ESPECIAL PARA A DISTINTA) ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL 12.986/2007 HIPÓTESE EM QUE HÁ QUE SE OBSERVAR O NÚMERO DE VAGAS E, DE OUTRO LADO, O NÚMERO DE GUARDAS CIVIS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS PARA ASCENDER AO CARGO PRETENDIDO HIPÓTESE EM QUE NÃO SE PEDE A REALIZAÇÃO DO CONCURSO INTERNO PARA SELECIONAR OS QUE TÊM DIREITO A ESSA PROGRESSÃO PEDIDO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO NOS TERMOS EM QUE FOI REALIZADO, SEM PREJUÍZO DA BUSCA DA TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA PELA VIA PERTINENTE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1009460-40.2023.8.26.0114; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. Pretensão à efetivação da progressão vertical, prevista na LM n. 12.986/07. Preenchimento dos requisitos subjetivos pelo servidor. Existência, contudo, de maior quantidade de servidores na classe do recorrente, igualmente aptos à progressão vertical, do que de vagas disponíveis na classe superior. Necessidade de realização de prova eliminatória, nos termos do art. 21 da LM n. 12.986/07. Impossibilidade do acolhimento do pedido de efetivação automática da progressão vertical. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1035462-47.2023.8.26.0114; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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Rosangela Alves Soares Rosa x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 325240723

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008474-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ALVES SOARES ROSA

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Despacho

Advogados:

ANTONIO PENTEADO MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA PALA CLEMENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1008474-52.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008474-52.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Rosangela Alves Soares Rosa (Justiça Gratuita) - Apelada: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, as partes estão devidamente representadas por seus patronos e isento de preparo. 2.- ROSANGELA ALVES SOARES ROSAajuizou ação indenizatória em face deBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSem decorrência de danos causados por vendaval em sua residência, pleiteando complemento de indenização securitária e reparação por dano moral. Pela respeitável sentença de fls. 379/381, cujo relatório ora se adota, a douta Juíza julgou improcedente o pedido, para condenar a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil (CPC). Irresignada, apela a autora pela reforma da sentença alegando, em síntese, que sua residência foi atingida por temporal ciclópico com vendaval forte/intenso em 10/11/2023, causando quedas de árvores e entulhos em sua propriedade, obstruindo o imóvel e o reestabelecimento da energia elétrica. Sustenta que possuía seguro residencial com cobertura para vendaval e que a seguradora ressarciu apenas parcialmente os danos, deixando de pagar R$ 2.500,00 relativos à contratação de empresa especializada para corte, limpeza, retirada e transporte das árvores caídas. Argumenta que a exclusão contratual de cobertura para vegetação, plantação, jardins, plantas ou paisagismo é absurda quando os danos decorrem de vendaval coberto pela apólice. Pleiteia ainda indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, alegando que a negativa da seguradora constitui descumprimento contratual que gera lesão à personalidade. Requer o provimento do recurso para condenar a ré ao pagamento integral dos valores gastos de R$ 2.500,00, corrigidos monetariamente pelo IGP-M desde a data do sinistro e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, além da indenização por danos morais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa (fls. 384/390). Recurso tempestivo e isento de preparo (fls. 317). Em suas contrarrazões, a apelada sustenta que os argumentos da apelante não são suficientes para contrapor a sentença, que deve ser mantida em todos os seus fundamentos. Esclarece que os danos ao jardim são expressamente excluídos de cobertura pelo item 11, alínea "p", das Condições Gerais aplicáveis a todas as coberturas contratadas, inclusive vendaval, que exclui "qualquer tipo de vegetação, plantação, jardins, plantas ou paisagismo". Argumenta que foram observados os termos do contrato de seguro, que devem ser interpretados de forma restrita, não podendo o risco ser ampliado, conforme art. 757 do Código Civil (CC). Sustenta que não há configuração de dano moral, pois a recusa de pagamento de indenização securitária não é ato ilícito, mas exercício regular de direito, nos termos do art. 188, inciso I, do CC. Ademais, alega que o dano moral é considerado risco excluído pelo contrato. Subsidiariamente, argumenta que eventual indenização deve ser descontada da franquia de R$ 700,00 e que os juros devem incidir a partir da citação e a correção monetária desde o ajuizamento da ação. Requer o desprovimento do recurso (fls. 394/401). Inicialmente o recurso foi distribuído à 8ª Câmara de Direito Privado desta Corte, tendo a eminente Desembargadora drª Clara Maria Araújo Xavier declinado da competência para esta Seção de Direito Privado (fls. 404/408). É o relatório. 3.- Voto nº 46.511. Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Flávia Pala Clemente (OAB: 216108/MG) - Antonio Penteado Mendonça (OAB: 54752/SP) - 5º andar

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Processo nº 1056586-52.2024.8.26.0114

ID: 319519600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056586-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SHOPPING PARQUE DOM PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056586-52.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Shopping Parque Dom Pedro - Vistos. 1. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação… Processo 1056586-52.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Shopping Parque Dom Pedro - Vistos. 1. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome Now Nutrição Esportiva Ltda , com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, requisite-se por intermédio do Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos financeiros. E, acaso haja saldo positivo, desde já determino a indisponibilidade desses valores, até o montante do débito apurado na execução. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Após o cumprimento da medida, porém, nos termos do Provimento CSM 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte exequente recolher a importância correspondente a três (03) UFESPs para cada pessoa física ou jurídica em relação à qual ocorrerá o bloqueio para posterior transferência. O recolhimento deverá ser feito em guia própria para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD). 2. Determino, também, que seja feita a consulta junto ao sistema RENAJUD de veículos de propriedade de todos os executados, para que se proceda ao bloqueio total de tais bens, inclusive de circulação. Saliento que, em caso de bloqueio de veículo via RENAJUD, para formalizar a penhora, inclusive com nomeação do credor como depositário do bem, e prosseguimento através de hasta pública, imprescindível a localização do bem. Assim, após o bloqueio do veículo, deverá o credor indicar a localização do bem ou, caso contrário, aguarda-se-á, em arquivo, a apreensão do bem por alguma autoridade, o que será comunicado ao Juízo com o prosseguimento do feito. 3. Defiro, ainda, a pesquisa pelo sistema INFOJUD para obtenção junto à Secretaria da Receita Federal das declarações de ajuste anual do imposto de renda, no período solicitado pela parte. Contudo, a pesquisa ficará limitada às declarações feitas após o ajuizamento da demanda e, no máximo, às cinco últimas declarações. Acaso a pesquisa reste frutífera, as declarações deverão ser juntadas aos autos. Nesse caso, deverá ser imediatamente anotado documento sigiloso, nos termos do disposto no artigo 189, inciso I do CPC e artigo 121-B das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com a redação dada pelo Provimento CG nº 21/2018. 4. Expeça-se certidão premonitória, nos ermos do artigo 88 do CPC. 5. Após o recolhimento das custas postais, expeça-se carta de citação de Clarissa Helena Giordani, no endereço indicado Antes, porém, com fundamento no Provimento CSM 2.684/2023, fica a parte exequente intimada para que, no prazo de dez (10) dias, comprove o pagamento das taxas correspondentes às diligências acima, correspondentes à 01 UFESP por ato nas pesquisas RENAJUD ; e para a pesquisa INFOJUD 01 UFESP por ano solicitado, acaso se trate de declarações de pessoa jurídica, ou o mesmo valor para até cinco declarações, em sendo a pesquisa referente a pessoas físicas (Guia do Fundo Especial de Despesa do TJ - código 434-1). - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)

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Processo nº 1056586-52.2024.8.26.0114

ID: 319519634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056586-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SHOPPING PARQUE DOM PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

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Processo 1056586-52.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Shopping Parque Dom Pedro - Vistos. 1. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação… Processo 1056586-52.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Shopping Parque Dom Pedro - Vistos. 1. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome Now Nutrição Esportiva Ltda , com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, requisite-se por intermédio do Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos financeiros. E, acaso haja saldo positivo, desde já determino a indisponibilidade desses valores, até o montante do débito apurado na execução. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Após o cumprimento da medida, porém, nos termos do Provimento CSM 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte exequente recolher a importância correspondente a três (03) UFESPs para cada pessoa física ou jurídica em relação à qual ocorrerá o bloqueio para posterior transferência. O recolhimento deverá ser feito em guia própria para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD). 2. Determino, também, que seja feita a consulta junto ao sistema RENAJUD de veículos de propriedade de todos os executados, para que se proceda ao bloqueio total de tais bens, inclusive de circulação. Saliento que, em caso de bloqueio de veículo via RENAJUD, para formalizar a penhora, inclusive com nomeação do credor como depositário do bem, e prosseguimento através de hasta pública, imprescindível a localização do bem. Assim, após o bloqueio do veículo, deverá o credor indicar a localização do bem ou, caso contrário, aguarda-se-á, em arquivo, a apreensão do bem por alguma autoridade, o que será comunicado ao Juízo com o prosseguimento do feito. 3. Defiro, ainda, a pesquisa pelo sistema INFOJUD para obtenção junto à Secretaria da Receita Federal das declarações de ajuste anual do imposto de renda, no período solicitado pela parte. Contudo, a pesquisa ficará limitada às declarações feitas após o ajuizamento da demanda e, no máximo, às cinco últimas declarações. Acaso a pesquisa reste frutífera, as declarações deverão ser juntadas aos autos. Nesse caso, deverá ser imediatamente anotado documento sigiloso, nos termos do disposto no artigo 189, inciso I do CPC e artigo 121-B das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com a redação dada pelo Provimento CG nº 21/2018. 4. Expeça-se certidão premonitória, nos ermos do artigo 88 do CPC. 5. Após o recolhimento das custas postais, expeça-se carta de citação de Clarissa Helena Giordani, no endereço indicado Antes, porém, com fundamento no Provimento CSM 2.684/2023, fica a parte exequente intimada para que, no prazo de dez (10) dias, comprove o pagamento das taxas correspondentes às diligências acima, correspondentes à 01 UFESP por ato nas pesquisas RENAJUD ; e para a pesquisa INFOJUD 01 UFESP por ano solicitado, acaso se trate de declarações de pessoa jurídica, ou o mesmo valor para até cinco declarações, em sendo a pesquisa referente a pessoas físicas (Guia do Fundo Especial de Despesa do TJ - código 434-1). - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)

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Processo nº 1001807-09.2025.8.26.0084

ID: 307839242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001807-09.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. R. R. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ OLIVEIRA DE SOUZA

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Processo 1001807-09.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.R.R.C. - Inicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 e seguint… Processo 1001807-09.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.R.R.C. - Inicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos. Quanto aos pedidos de tutela de urgência, passo a analisá-los separadamente: A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos alimentos, a necessidade do alimentando é presumida, cabendo a análise da proporcionalidade entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. Compulsando os autos, verifico que o acordo homologado em setembro de 2023 estabeleceu os alimentos em 20% dos rendimentos líquidos do genitor ou 30% do salário-mínimo em caso de desemprego (fls. 07). Foram juntados comprovantes de transferências no valor de R$ 400,00 (janeiro/2025), R$ 55,00 e R$ 85,00 (ambos em janeiro/2025) e R$ 60,00 (janeiro/2025), que podem indicar pagamentos parciais dos alimentos. Considerando a data recente do acordo homologado (setembro/2023) e a ausência de prova inequívoca de alteração significativa na situação financeira das partes que justifique, em sede de cognição sumária, a modificação dos alimentos, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela quanto à majoração dos alimentos. No tocante ao pedido de modificação do regime de guarda e visitas, acompanho o parecer ministerial. Não restou suficientemente demonstrada a verossimilhança das alegações quanto à necessidade de alteração imediata do regime de visitas. A documentação apresentada demonstra que houve medidas protetivas deferidas em março de 2024 (fls. 13-16), todavia, conforme verificado pelo Ministério Público em consulta ao processo respectivo (91502398-52.2024.8.26.0114), tais medidas foram revogadas, tendo a requerente sido intimada da revogação antes do ajuizamento da presente ação. Além disso, as medidas protetivas referiam-se à proteção da genitora, não havendo elementos nos autos que indiquem risco à integridade do menor durante as visitas paternas. Não há relatos de negligência ou situações de risco envolvendo a criança quando em companhia do genitor. Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para modificação do regime de guarda e visitas. Considerando a natureza da causa e o melhor interesse da criança, DESIGNO audiência de conciliação VIRTUAL para o dia 16 de Julho de 2025 às 09:15 horas. INTIMEM-SE as partes para apresentação do melhor e-mail afim de encaminhar as instruções para ingresso em audiência. ARBITRO os honorários do conciliador, conforme o art. 169 do Código de Processo Civil, no patamar mínimo da Tabela anexa a resolução nº 809/2019 do TJSP, atualmente correspondente à R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), a ser rateado entre as partes - R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos) para cada. O pagamento deverá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (PIX), cuja chave será indicada pelo conciliador no ato ou em até 5 (cinco) dias a contar da data da audiência, neste último caso também mediante transferência bancária, que deverá ser comprovada nos autos, no mesmo prazo. Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. Por ser beneficiário(a) da justiça gratuita, o(a) autor(a) ficará isento(a) do pagamento da sua cota-parte, nos termos do artigo 98, § 1º, IX, do CPC, combinado com o artigo 14 da Resolução nº 809/2019. Quanto à parte ré, fica ADVERTIDO que o pagamento de sua cota-parte será definido na própria audiência, após verificação da eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Na hipótese de não lhe ter sido concedido tal benefício até a data da audiência, deverá arcar com metade dos honorários. Na eventualidade de ambas as partes serem beneficiárias da gratuidade de justiça, o valor será custeado pelo Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução nº 957/2025. A fixação antecipada da remuneração objetiva garantir transparência, segurança jurídica e a boa condução da audiência, valorizando a atuação técnica e imparcial do conciliador, em ambiente de respeito e cooperação. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos exatos termos do art. 334, §8º, do CPC. CITE-SE e INTIME-SE o requerido para comparecer à audiência designada, acompanhado de advogado, advertindo-o de que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da data da audiência caso não haja acordo, nos termos do art. 335, I, do CPC. INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado, para comparecer à audiência, nos termos do art. 334, §3º do CPC. As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou representadas por prepostos com poderes para transigir, sendo que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa (art. 334, §8º, CPC). Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente decisão como mandado/ofício. - ADV: ANDRÉ OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 524668/SP)

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Processo nº 1019726-52.2024.8.26.0114

ID: 307856214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019726-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARLINES CONCETTA FALCãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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Processo 1019726-52.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marlines Concetta Falcão - Vistos. Compulsando-se o extrato de ações envolvendo o(a) autor(a) e a instiuição financ… Processo 1019726-52.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marlines Concetta Falcão - Vistos. Compulsando-se o extrato de ações envolvendo o(a) autor(a) e a instiuição financeira ré, verifico que o(a) autor(a) fragmentou seu pedido revisional/declaratório em várias ações autônomas redistribuídas perante este Foro Regional, conforme se observa do extrato a seguir: Desta feita, muito embora seja garantido constitucionalmente o direito de acesso ao judiciário, não pode a parte utilizar abusivamente deste direito fundamental para dificultar a defesa do polo passivo e abarrotar o judiciário, multiplicando de forma desnecessária o árduo e custoso trabalho para obtenção da tutela jurisdicional. Conforme constatado pelo juízo, o(a) autor(a) fracionou os pedidos feitos em face do(a) mesmo(a) ré(u) em diversos processos redistribuídos a este Foro Regional, quando poderia perfeitamente utilizar-se de único ajuizamento, ainda que adequando os termos da inicial e do valor da causa do primeiro ajuizamento, observados os termos do Enunciado 06 do Comunicado CG 424/2024 deste Egrégio Tribunal de Justiça, o qual prevê que "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais". É dever da parte cooperar com o juízo e a parte adversa para fins de obtenção de decisão de mérito justa e efetiva em prazo razoável (art. 6º do CPC), salientando-se que esta prática reprovável prejudica também os demais jurisdicionados alheios a esta demanda, sujeitos a sofrerem demora na prestação jurisdicional por mero capricho do polo ativo. Não só atenta quanto ao princípio da celeridade e economia processuais, como dá azo à reiteração de múltiplas e inúteis diligências (citações, instruções probatórias, possíveis perícias, sentenças, todas passíveis de serem submetidas às Instâncias Superiores etc.), quando tudo poderia ter sido concentrado num único ajuizamento, economizando-se a produção de atos processuais e privilegiando-se os interesses de todas as pessoas envolvidas. A fragmentação de pedidos constitui medida custosa e morosa ao Judiciário, pois impõe a realização desnecessária de trabalhos replicados e potencializa a prolação de decisões conflitantes, sugerindo que não se busca a pacificação social ou a colaboração com a racionalização do já sobrecarregado Judiciário, mas, apenas, aumentar eventuais ganhos dos que se valem de tal conduta, por meio da multiplicação de processos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, sendo matéria de combate pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo junto ao NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas, justificando-se, inclusive, o indeferimento das ações protocoladas em desconformidade com as boas práticas e os deveres previstos no CPC ou até mesmo a redistribuição ao juízo do primeiro ajuizamento dos pedidos fragmentados, haja vista a conexão fática e jurídica entre as ações que envolvem as mesmas partes. Neste sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação revisional de contrato bancário. Distribuição ao MM. Juízo da 3ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos, por direcionamento a outro feito, em razão de suspeita de repetição de ação. Este declinou da competência, determinando a distribuição livre, ante a inexistência de conexão entre as ações. Contratos distintos. Recebidos os autos, o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos, suscitou conflito. Existência de ação anterior ajuizada, que busca a revisão de contrato de empréstimo pessoal - modalidade consignado, que embora distinto do contrato em discussão, ambos celebrados entre as mesmas partes, em condições análogas. Conexão fática e jurídica. Enunciado EPM/CGJ nº 6 - A fragmentação artificial de pretensões caracteriza abuso de direito processual e litigância predatória, justificando a reunião das ações perante o Juízo prevento. Hipótese do artigo 286, III, do Código de Processo Civil. CONFLITO PROCEDENTE RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE FERRAZ DE VASCONCELOS (SUSCITADO). (TJSP; Conflito de competência cível 0033861-40.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ferraz de Vasconcelos -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024)" Desta feita, não vislumbrando qualquer prejuízo à parte ativa, determino a remessa destes autos autos à Egrégia 4ª Vara Local, juízo competente pela primeira ação distribuída neste Foro Regional, para fins de que a discussão em relação aos objetos dos demais ajuizamentos envolvendo as mesmas partes seja decidida de forma singular, impossibilitando-se julgamentos conflitantes ou contraditórios. Assim, declino da competência, redistribuindo-se os presentes autos à Egrégia 4ª Vara local, com nossas homenagens, juízo competente pelo primeiro ajuizamento fragmentado artificialmente, fazendo-se as anotações de praxe, nos assentos do Cartório e do Distribuidor. Remetam-se os autos ao Distribuidor para as providências necessárias determinadas no parágrafo anterior, independentemente da certificação do trânsito em julgado desta decisão. Int. - ADV: THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP)

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Processo nº 1030299-52.2024.8.26.0114

ID: 298275828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: CAUTELAR INOMINADA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1030299-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. M. P. M. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA ROBIM FEITOSA

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Processo 1030299-52.2024.8.26.0114 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - Seção Cível - E.M.P. - - M.R.S. - Trata-se de pedido de autorização judicial para visitas formulado pelo casal E.M.P. … Processo 1030299-52.2024.8.26.0114 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - Seção Cível - E.M.P. - - M.R.S. - Trata-se de pedido de autorização judicial para visitas formulado pelo casal E.M.P. e M.R.D.S., aos 03/07/2024, em relação à adolescente K.L.A.M. (D.N. 02/04/2011 - 14 anos), atualmente acolhida institucionalmente nesta comarca. Consta da exordial que os autores chegaram a cuidar da menina durante período em que ela recebeu medida protetiva de acolhimento. Posteriormente, ela foi reintegrada sob os cuidados de uma tia, residente no Rio de Janeiro. Os autores, porém, nunca perderam o contato com ela, sendo mantido vínculo afetivo. No mês de janeiro/24, o Conselho Tutelar contatou os requerentes para informar que a tia da menina havia falecido, razão pela qual ela foi conduzida a um serviço de acolhimento. Afirmam que estavam realizando visitas à adolescente, todavia, as mesmas foram suspensas. Como ela não possui família nem pessoas que possam ajudar, o casal requer a possibilidade de ajudá-la através de visitas. F. 38/39: juntada de cópia do relatório elaborado pelo serviço de acolhimento, datado de 24/10/2024, informando que, desde quando a menor chegou àquela instituição, não tinha familiares dos quais pudesse receber visitas ou realizar telefonemas. Noticia que a assistente social deste Juízo, Sra. Maria Lígia, entrou em contato com o serviço para comunicar que a requerente havia procurado notícias da adolescente, verbalizando interesse em visitá-la. Esclareceu-se que o casal interessado foi a família acolhedora que recebeu a adolescente quando ela tinha aproximadamente 1 ano de idade, em seu primeiro acolhimento realizado no serviço do SAPECA. Após o seu desacolhimento sob os cuidados de familiar extenso, ocorrido em 2013, o casal permaneceu mantendo contato com a criança. Assim, a equipe da Cidade dos Meninos entendeu ser proveitoso que a adolescente realizasse contato com o casal requerente, esclarecendo que foram os únicos interessados no bem-estar e desenvolvimento dela. Ao receber ofício judicial comunicando que não havia autorização para o contato entre eles, as visitas e o estudo foram encerrados. F. 59/60: juntada de cópia do relatório elaborado pela entidade de acolhimento, datado de 19/03/2025, comunicando que a adolescente tem se desenvolvido de forma adequada, com convívio social muito bom, respeitando a equipe técnica e os pares da casa lar. Ela não apresenta dificuldades de aprendizagem e recebe elogios dos docentes. A equipe verificou impossibilidade de reintegração familiar, sugerindo a manutenção da medida protetiva. Durante os atendimentos, foi abordada a possibilidade de uma família substituta e, após alguns questionamentos, a adolescente gostou da ideia e disse que seria de seu agrado tentar esse método. F. 63: o Ministério Público não se opôs ao pedido de autorização de visitas formulado pelos autores a f. 54. Eis a síntese do necessário. DECIDO. Não obstante a manifestação retro do Ministério Público, observa-se que a adolescente se encontra acolhida e sua situação é acompanhada nos autos de medida de proteção e também de destituição do poder familiar, propostos em face de sua genitora. O mais recente relatório encaminhado pelo serviço de acolhimento, cuja cópia foi juntada a f. 59/60, noticia que a equipe abordou com a adolescente a possibilidade de trabalhar com uma família substituta, sendo que ela demonstrou gostar da ideia (após fazer alguns questionamentos). Em que pese o interesse afirmado pelo casal requerente, há que se aguardar o procedimento legal de tentativa de localização de família substituta habilitada no cadastro ofical (SNA), a ser providenciado pela equipe técnica judicial. Assim, nesse momento, conceder autorização para que os autores possam visitar a adolescente na entidade de acolhimento poderá obstaculizar eventual aproximação entre ela e pretendentes habilitados. Soma-se a isso que, no relatório acima mencionado (f. 59/60), não há informações de que a adolescente tenha feito menção ou comentários a respeito do casal requerente, verbalizando apenas ter gostado da ideia de ser trabalhada a possibilidade de ser inserida em uma família substituta. Dessa forma, antes de iniciar eventual aproximação entre os requerentes e a adolescente, deverá ser aguardado parecer da equipe técnica judicial acerca da localização de pretendentes interessados na sua adoção (após determinação judicial nesse sentido, a ser proferida nos autos de medida de proteção ou de destituição do poder familiar, acima referidos). Diante do exposto, ao menos por ora, indefiro o requerimento formulado em petição de f. 54/55, referente à autorização judicial para que os autores visitem a adolescente, o que poderá ser reavaliado posteriormente. Por ora, aguarde-se pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias e, após, certifique a serventia se, nos autos de destituição do poder familiar, foram juntadas informações, pela equipe técnica judicial, acerca de eventual localização, ou não, de família interessada na adoção da adolescente. Ciência à parte autora e ao Ministério Público. - ADV: ELAINE CRISTINA ROBIM FEITOSA (OAB 190919/SP), ELAINE CRISTINA ROBIM FEITOSA (OAB 190919/SP)

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G. B. De O. x A. S. P.

ID: 320837247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1030881-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. B. DE O.

Polo Passivo:

A. S. P.

Intimação

Advogados:

MARINA MARCIANO E ORTOLANO

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DESIREE CAROLINE TROIANO

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Processo 1030881-52.2024.8.26.0114 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.B.O. - A.S.P. - Conheço dos embargos e os acolho parcialmente visto que, realmente,… Processo 1030881-52.2024.8.26.0114 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.B.O. - A.S.P. - Conheço dos embargos e os acolho parcialmente visto que, realmente, houve omissão em relação a análise das preliminares arguidas na contestação. O benefício da assistência judiciária postulado pela autora foi indeferido pela decisão de fls. 385/386, autorizando-se o recolhimento das custas ao final (fls.406/407). Logo, não conheço da impugnação à justiça gratuita, ficando revogados os benefícios concedidos à parte autora. Rejeito a impugnação ao valor da causa, posto que na presente ação o valor da causa deve corresponder ao valor dos bens que se pretende partilhar somado a doze vezes a o valor da pensão alimentícia pretendida, ainda que, ao final da demanda, não se inclua na divisão dos bens todos aqueles indicados pela parte autora. No que tange à preliminar de inépcia da inicial invocada pelo requerido, não há razão para o seu acolhimento, pois os fatos e os fundamentos de direito estão devidamente indicados na inicial. No tocante à alegada obscuridade quanto ao reconhecimento da legitimidade das partes, observa-se que a decisão é clara ao estabelecer que "as partes são legítimas e estão bem representadas". O fato de ter havido emenda à inicial com exclusão da prole do polo ativo não gera ilegitimidade da requerente para postular o reconhecimento e dissolução da união estável, bem como os pedidos conexos de partilha, guarda e alimentos, nos termos dos artigos 1.723 e seguintes do Código Civil. Reconhece-se que há dissenso jurisprudencial acerca do tema, mas este juízo compartilha do entendimento de que, na cumulação do pedido de alimentos para filhos menores com as ações de cunho personalíssimo (divórcio, reconhecimento e dissolução de união estável) a inclusão dos menores no polo ativo é desnecessária. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - Ajuizamento por cônjuge-virago - Reconvenção ofertada pelo cônjuge-varão, postulando ingresso da filha menor no polo passivo da lide, como litisconsorte necessária, para fins de obtenção do direito a alimentos em relação à genitora - Rejeição liminar da reconvenção - Inadmissibilidade - Pedido de alimentos que apresenta correlação com a ação de divórcio, na medida em que a autora esclareceu estar a filha, por opção, sob a guarda do réu, situação que evoca a necessidade de tratar-se das visitas e dos alimentos para atendimento aos interesses da filha melhor, em consonância com o art. 343, caput, do CPC - Desnecessária, contudo, a inclusão da menor, quer no polo ativo, quer no polo passivo da lide, diante da ausência de regra legal que assim imponha - Direito da filha menor que pode ser resguardado pelo pedido deduzido na reconvenção, diante da legitimidade extraordinária do genitor, a teor do disposto no art. 731, inc. IV, do CPC - Precedente do STJ - Afastamento da rejeição liminar da reconvenção para que o pedido de alimentos em favor da filha menor seja apreciado. Recurso parcialmente provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2296577-22.2023.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/04/2024; Data de Registro: 24/04/2024). Diante do exposto, conheço dos embargos e os acolho para afastar as preliminares arguidas em contestação, ficando mantida, no mais, a decisão como lançada. Melhor analisando os autos verifica-se que as partes não fazem jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, e demonstram condições econômicas incompatíveis com os benefícios da justiça gratuita. O patrimônio a ser partilhado, além das movimentações financeiras, permitem concluir que não se tratam de pessoas hipossuficientes, pelo que revogo os benefícios da justiça gratuita concedida às partes às fls.717/718, ficando mantida a decisão que autorizou o recolhimento das custas ao final. Às fls. 734/741 o requerido pleiteia a fixação de regime de convivência virtual com os filhos, além da convivência presencial na modalidade assistida, em dois domingos por mês, em local público, das 11h às 16h. Requer, ainda, seja autorizado a visitar o filho Raul na data de seu aniversário em 22/07, e na data do aniversário da avó paterna, em 18/10/2025. Considerando as alegações trazidas, razoável a fixação de regime de convivência provisório do genitor com os filhos, medida que atende, em última análise, ao superior interesse das crianças. Ainda que a medida protetiva tenha sido deferida em relação à genitora e não aos filhos, inexistindo evidências de que o genitor possui comportamento agressivo contra os menores, e visando evitar eventual rompimento brusco na convivência entre pai e filhos, até que seja estabelecida a nova convivência familiar, asseguro ao genitor o direito de visitas em domingos alternados, das 14h às 17h, em local público e que sejam assistidas por pessoa de confiança da genitora. Asseguro também o contato com os menores de maneira virtual, através de vídeo-chamada, duas vezes por semana, às segundas-feiras e quartas-feiras, às 18h. Intime-se. - ADV: MARINA MARCIANO E ORTOLANO (OAB 427029/SP), DESIREE CAROLINE TROIANO (OAB 296411/SP)

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