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Escritório Central De Arrecadação E E Distribuição - Ecad x Santíssimo Eventos Eireli – Me

ID: 292653113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046408-16.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESCRITóRIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E E DISTRIBUIçãO - ECAD

Polo Passivo:

SANTíSSIMO EVENTOS EIRELI – ME

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE PARACATU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDITE BEATRIZ TURIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE RODRIGO SEBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046408-16.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Escritório Central de Arrecadação e e Distribuição - Ecad - Santíssimo Eventos Eireli – Me - Vistos. RELATÓRIO Escri… Processo 1046408-16.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Escritório Central de Arrecadação e e Distribuição - Ecad - Santíssimo Eventos Eireli – Me - Vistos. RELATÓRIO Escritório Central de Arrecadação e e Distribuição - Ecad propôs a presente "Ação de Cumprimento de Preceito Legal c/c Pedido de Liminar c/c Perdas e Danos" em face de Santíssimo Eventos Eireli - Me, alegando, em síntese, que a ré desenvolve atividade de casa de festas e eventos e que, no exercício das suas atividades, utiliza-se de obras musicais, lítero-musicais, e fonogramas, sem obter a autorização prévia dos autores das obras, conforme determina a Lei de Direitos Autorais. Ressalta que a requerida furta-se da corresponde retribuição autoral, desde setembro de 2021. Requer, portanto, liminarmente, a suspensão ou interrupção de qualquer execução de obras musicais, litero-musicais e fonogramas pela ré enquanto não obtiver prévia autorização da requerente. No mais, pugna pela procedência da ação, confirmando a liminar, impondo a suspensão em caráter definitivo, enquanto não for exibida a competente comprovação da autorização fornecida pela parte autora e, ainda, condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 21.246,78 a título de perdas e danos. Juntou procuração e documentos (fls. 27/396). Análise da tutela postergada (fls. 397/398). Devidamente citada (fl. 404), a requerida contestou (fls. 405/419). Preliminarmente, aduziu ilegitimidade ativa, inépcia da inicial e prescrição. No mérito, em apertada síntese, alegou que os eventos realizados são destinados a público específico de convidados, sem venda de ingressos ou acesso irrestrito ao público, tratando-se de uma extensão familiar, afastando o conceito de execução pública, conforme estabelecido da Lei de Direitos Autorais e na jurisprudência. Ressaltou que, a maioria das músicas tocadas nos eventos, são interpretadas por músicos contratados e independentes, que realizam a execução de composições de suas próprias autorias com o propósito de promoverem e divulgarem os seus próprios trabalhos, de forma autônoma e sem fins lucrativos. Impugnou os valores pleiteados e asseverou pela inexistência de danos morais e materiais. Nos pedidos, pugnou pelo acolhimento das preliminares aventadas ou pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 420/449). Réplica (fls. 453/475). Intimadas (fl. 450), a parte autora pugnou pelo depoimento pessoa da representante legal do contestante, ao passo que a parte requerida pugnou pela oitiva de testemunhas ( 475 e 480/482). A audiência de conciliação designada restou infrutiífera (fls. 483/487 e 507). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Ilegitimidade Ativa ECAD Rejeito a preliminar aventada., visto que a legitimidade da associação, bem como os valores que serão cobrados já foram objeto de análise pelos Tribunais Superiores: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Não se conhece da alegada violação do art. 1022 do CPC/2015, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284 do STF. Precedentes. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que o ECAD possui legitimidade ativa para ajuizar ação em defesa dos autores de obras musicais, independentemente de prova de filiação ou autorização dos titulares, do fato de que foi o próprio compositor que apresentou o seu trabalho, ou do recebimento de lucro pelo promotor do evento, bem como consignou competir ao referido órgão fixar os critérios relativos ao montante devido a título de direitos autorais, sendo válidos o Regulamento de Arrecadação Consolidado e a Tabela de Preços por ele instituídos. Dessa forma, além de o aresto recorrido encontrar apoio na orientação jurisprudencial firmada por esta Colenda Corte sobre a matéria, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 83/STJ, para infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, demandaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.702.142/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 16/12/2020) (g.m.) 2. Inépcia da Inicial Rejeito a preliminar aduzida, pois os valores se encontram devidamente discriminados às fls. 189/191. Ademais, em sendo exigível o pagamento de direitos autorais, o C. STJ já se posicionou pela validade da tabela de preços instituída pelo ECAD (cf. REsp1.160.483/RS). 3. Prescrição Diante da concordância da parte autora à fl. 460, acolho a preliminar aventada, de modo que os valores relativos a setembro e outubro/2021 devem ser excluídos do valor pleiteado. 4. Mérito As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Despiciendas a realização de audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas, conforme pleiteado pelas parte autora, uma vez que tal modalidade de prova somente se prestaria a reiterar e afirmar tudo o quanto já dito em contraditório. E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz, como destinatário da prova no processo, tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio a prova pleiteada. A ação merece ser julgada parcialmente procedente. O autor aduz que a ré não possui a devida autorização prévia e muito menos procedeu ao devido recolhimento dos direitos autorais devidos por ocasião do desenvolvimento de suas atividades. A ré aduz que seus eventos possuem caráter estritamente privado e familiar, de modo que não legitimam qualquer cobrança pelo ECAD. Pois bem. Assim leciona o artigo 68, em seus §§2º e 3º, da Lei n.º 9.610/1998: Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou líteromusicais e fonogramas, em representações e execuções públicas. [...] § 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de frequência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica. § 3º Consideram-se locais de frequência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas. Em consonância com a jurisprudência firmada no C.STJ, a ré não se enquadra à exceção do artigo 46, VI, da Lei de Direitos Autorais (LDA), vez que o espaço locado, embora de natureza privada, não representa extensão do ambiente residencial, haja vista o elevado número de pessoas que recepciona, de modo que corresponde a local de frequência coletiva, nos termos do §3º do artigo 68, independentemente de obter lucro decorrente da execução das obras musicais. Logo, é evidente que a ré, com seu modelo de negócio, aufere benefícios, ainda que indiretos, de modo que deve sim ser responsabilizada pela reprodução indevida de obras artísticas dentro de seu espaço. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Sentença de improcedência . Insurgência do autor. Preliminares arguidas em contrarrazões afastadas. Inépcia da inicial. Inocorrência . Impugnação ao valor da causa rejeitada. Prescrição. Incidência do prazo trienal, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Aplicação, contudo, da suspensão de prazo (141 dias) determinada pela Lei nº 14 .010/20. Prescrição inocorrente. Ação ajuizada pelo ECAD à vista da realização de eventos privados, nas dependências do réu, com a exibição de obras musicais e fonogramas, sem a necessária autorização prevista na Lei nº 9.610/98 . Réu que alega atuar como mero locador de espaço, para a realização de eventos particulares, sem auferir lucro. Descabimento. Entendimento pacífico do C. STJ, no sentido de que são devidos os direitos autorais em decorrência da reprodução de obras musicais em eventos privados (festas de casamento, aniversários, confraternizações), realizados em espaços locados, ainda que sem fins lucrativos . Precedentes. Responsabilidade solidária prevista no artigo 110 da Lei nº 9.610/98. Sentença reformada para julgar procedente a ação . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004053-16.2022.8 .26.0655 Várzea Paulista, Relator.: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 09/05/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Cobrança de direitos autorais pelo ECAD. Obrigação de suspender execução de obras musicais. Sentença de procedência . Recurso da requerida. Empresa ré que atua no ramo de locação de espaço para eventos. A jurisprudência do Colendo STJ dá interpretação que autoriza o ECAD a realizar a cobrança de direitos autorais de empresas que, como a requerida admite, atuam na locação de espaços para realização de eventos privados. Não incide a exceção de "recesso familiar" prevista pelo Art . 46 da Lei de Direitos Autorais. Irrelevância da alegação de que são os locatários os responsáveis pela execução de obras musicais. A responsabilidade pelo pagamento dos direitos autorais é solidária, conforme prevista no artigo 110 da Lei nº 9.610/98 . A tutela inibitória, que possui a finalidade de impedir a violação de direitos, encontra previsão no art. 105 da Lei 9.610/98. Validade da tabela de preços instituída pelo ECAD . Multa moratória inexigível. Entendimento do STJ. Impossibilidade de redução dos honorários de sucumbência, corretamente arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Sentença reformada apenas para excluir a multa moratória da condenação . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 45322). (TJ-SP - Apelação Cível: 10038699420218260655 Várzea Paulista, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 28/06/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) Ademais, apesar da alegação da ré de que os locatários do espaço cuidaram do repertório reproduzido, na qualidade de locadora e organizadora do evento, a requerida responde solidariamente pelo pagamento dos direitos autorais. Veja-se: DIREITOS AUTORAIS. RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO REALIZADO EM CLUBE, COM EXECUÇÃO DE MÚSICAS E CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA SELEÇÃO DE MÚSICAS (DJ). EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS . POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO PARA EXIGIBILIDADE. DESNECESSIDADE. 1 . Anteriormente à vigência da Lei N. 9.610/1998, a jurisprudência prevalente enfatizava a gratuidade das apresentações públicas de obras musicais, dramáticas ou similares como elemento decisivo para distinguir o que ensejaria ou não o pagamento de direitos autorais. 2 . Contudo, o art. 68 do novo diploma legal revela a subtração, quando comparado com a lei anterior, da cláusula exigindo "lucro direto ou indireto" como pressuposto para a cobrança de direitos autorais. O Superior Tribunal de Justiça - em sintonia com o novo ordenamento jurídico - alterou seu entendimento para afastar a utilidade econômica do evento como condição de exigência para a percepção da verba autoral. Posição consolidada no julgamento do REsp . 524.873-ES, pela Segunda Seção. 3. Portanto, é devida a cobrança de direitos autorais pela execução de música em festa de casamento realizada em clube, mesmo sem a existência de proveito econômico . 4. É usuário de direito autoral, e, consequentemente responsável pelo pagamento da taxa cobrada pelo Ecad, quem promove a execução pública das obras musicais protegidas. Na hipótese de casamento, forçoso concluir, portanto, ser responsabilidade dos nubentes, usuários interessados na organização do evento, o pagamento dos direitos autorais, sem prejuízo da solidariedade instituída pela lei. 5 . Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1306907 SP 2011/0268172-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 06/06/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2013) Portanto, a parcial procedência da ação é a medida de rigor. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto: a) RECONHEÇO a prescrição da cobrança dos valores relativos a setembro e outubro/2021 e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil; e, b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, em consequência, extingo esta ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) DETERMINAR que a ré abstenha-se de utilizar obras artísticas musicais e audiovisuais em suas atividades, até que obtenha a respectiva autorização/licença fornecida pelo ECAD; e, II) CONDENAR a ré a pagar as parcelas devidas pela utilização sem autorização das obras musicais e audiovisuais em seus aposentos, no período de novembro/2021 a setembro/2024, incluindo as parcelas que se venceram durante o trâmite da presente ação e vincendas. As prestações deverão ser objeto de liquidação, utilizando-se os parâmetros do"Regulamento de Arrecadação" do ECAD. O valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros desde as datas em que cometidas as infrações a direitos autorais (Súmulas 43 e 54, STJ). Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Concedo a tutela antecipada pleiteada à fl. 25 (item "a"), a fim de determinar a suspensão e/ou interrupção de qualquer execução de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas pela ré enquanto não providenciar a prévia autorização do ECAD, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Como a autora decaiu de parte parte mínima do pedido, nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC, pela sucumbência condeno integralmente a ré no pagamento das despesas do processo, bem como a pagar ao advogado da ré verba honorária que arbitro em 10% do valor corrigido da causa, com juros legais de mora a contar do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 04 de junho de 2025. - ADV: JORGE RODRIGO SEBA (OAB 370759/SP), TIAGO HENRIQUE PARACATU (OAB 299116/SP), JUDITE BEATRIZ TURIM (OAB 137138/SP)

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