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"1036708-32.2024.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 43 de 45

Raoni Pontes Ferreira Rodrigues x Take & Go Solucoes Tecnologicas Ltda

ID: 303974911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007996-32.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAONI PONTES FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

TAKE & GO SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS FERREIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO LOPES THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007996-32.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Raoni Pontes Ferreira Rodrigues - Take & Go Solucoes Tecnologicas Ltda - Este Juízo Cível é absolutamente incomp… Processo 1007996-32.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Raoni Pontes Ferreira Rodrigues - Take & Go Solucoes Tecnologicas Ltda - Este Juízo Cível é absolutamente incompetente para processar a execução porque a relação jurídica que originou o título executivo (contrato de licenciamento) tem clara natureza empresarial, na medida em que envolve propriedade industrial - circunstância determinante para a fixação da competência, na forma do art. 3.º da Resolução 877/2022, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Nesse sentido, recente precedente da Câmara Especial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Execução de Título Extrajudicial. Competência definida. I.Caso em Exame. 1. Conflito negativo de competência entre a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem e a 11ª Vara Cível de Ribeirão Preto, em ação de execução de título extrajudicial visando o recebimento de quantia, decorrente de contrato de licenciamento e normas de propriedade industrial. II.Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a execução de título extrajudicial, considerando a relação jurídica subjacente ao contrato de licenciamento e as normas de propriedade industrial. III.Razões de decidir. 3. A competência das Varas Empresariais é definida pelo artigo 3º da Resolução nº 877/2022, que inclui matérias de propriedade industrial. 4. A relação jurídica fundamenta-se em contrato de licenciamento, regido pela Lei nº 9.279/1996, enquadrando-se na competência das Varas Empresariais. IV.Dispositivo e tese. 5. Conflito conhecido para declarar a competência da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem. (...) (TJSP, Conflito de Competência Cível 0004976-79.2025.8.26.0000, rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 17/02/2025). No mesmo sentido, reconhecendo que a competência determina-se pela relação jurídica que deu origem ao título executivo, assim decidiu em caso idêntico a mesma Câmara: Incontroverso que a matéria tratada na ação de origem é efetivamente regida pela Lei nº 13.966/2019, que revogou a Lei nº 8.955/1994, envolvendo, portanto, tema previsto no rol de competência das Varas Empresariais, definido no artigo 3º da Resolução supracitada. Assim, muito embora a demanda tenha por objetivo o pagamento das obrigações decorrentes do contrato, o que define a competência é a relação jurídica que alicerça a pretensão que, na espécie, é o contrato de franquia pactuado entre as partes, uma vez que os fundamentos jurídicos da demanda não se limitam apenas à existência do crédito aqui pleiteado, mas, como já dito, à relação jurídica proveniente do contrato. Assim, a competência para processamento e julgamento do feito deve recair sobre a Vara Especializada de Direito Empresarial (TJSP, Conflito de Competência Cível 0015715-14.2025.8.26.0000, rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. 19/05/2025). Posto isso, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste juízo para processar a execução e determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para redistribuição à Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem das 3ª e 6ª Regiões Administrativas Judiciárias. Intimem-se e remetam-se, independentemente de prazo para recurso. - ADV: GILBERTO LOPES THEODORO (OAB 139970/SP), MARCUS VINICIUS FERREIRA DE JESUS (OAB 394454/SP), MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA (OAB 427003/SP)

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Guilherme Alves De Lima x Serasa S/A -Centralização De Serviços Dos Bancos S/A

ID: 306470701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061346-32.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

SERASA S/A -CENTRALIZAçãO DE SERVIçOS DOS BANCOS S/A

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ TINCANI BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061346-32.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Alves de Lima - Serasa S/A -Centralização de Serviços dos Bancos S/A - Recebo os embargos avia… Processo 1061346-32.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Alves de Lima - Serasa S/A -Centralização de Serviços dos Bancos S/A - Recebo os embargos aviados a fls. 364, posto serem eles tempestivos. A parte adversa não ofertou suas contrarrazões, apesar de devidamente intimada para tanto. Razão assiste à parte embargante quanto à alegada omissão, posto que, de fato, este juízo deixou de apreciar a questão atinente à concessão da liminar pleiteada por ocasião da prolação da decisão de mérito (artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil). Entendo presentes os elementos ensejadores da concessão pretendida à luz da documentação carreada aos autos e que, de fato, comprovaram a procedência da pretensão autoral. Posto isto, ACOLHO os embargos de declaração opostos com o fito de suprir a omissão arguida e, ainda, dou-lhes provimento, pelas razões acima exaradas, a fim de que a r. sentença de fls. 356/361, em sua parte dispositiva, passe a ter o seguinte teor: "Tendo em vista a documentação carreada aos autos - já analisada em sede de cognição exauriente, defiro a tutela de urgência, conforme art. 300, §2, CPC para determinar seja imediatamente retirado o nome da autora do cadastro do SERASA, em razão do contraro sub judice, vez comprovada a inexigibilidade do débito. Oficie-se, desde logo, à SERASA conforme a presente determinação. Instrua-se ofício com cpia da r. sentença embargada, cópia da presente decisão, com qualificação completada da parte devedora e, em especial, com informação atinente ao débito/contrato sub judice e já reputado inexigível conforme sentença embargada". Mantenho, no mais, tal como prolatada a r. sentença embargada. Recebo os embargos de fls. 368/374 (duplicados a fls. 375/380), porque tempestivos, mas NEGO-LHES acolhimento, visto que não se trata de omissão, obscuridade ou contradição, possuindo referidos embargos nítido caráter infringente e protelatório. As questões suscitadas pela parte embargante não podem ser discutidas no exíguo âmbito do presente recurso, vez que o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Vale dizer, o que se pode facilmente extrair dos petitórios aviados pela parte requerida é o pedido de reforma da decisão embargada, deduzindo o embargante, destarte, a pretensão recursal, o que, aliás, não é admitido em sede do recurso interposto. Ademais, é entendimento pacífico que qualquer decisão não exige que o Juiz rastreie e acompanhe pontualmente toda a argumentação dos pleiteantes, mormente se um motivo fundamental é poderoso a apagar todos os aspectos da controvérsia (RT 413/325). Assim se a decisão combatida atingiu seu objetivo por atingir toda a questão, não já o que ser declarado, pois inexiste qualquer omissão. Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e MANTENHO a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ TINCANI BRANDÃO (OAB 317661/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1063092-32.2024.8.26.0506

ID: 278408347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063092-32.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA GARCIA DA LUZ PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA MAYRA DANTAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jessica Mayra Dantas de Oliveira (OAB 488334/SP) Processo 1063092-32.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliana Garcia da Luz Pereira - Vistos. Comprovado que a parte autora não a… ADV: Jessica Mayra Dantas de Oliveira (OAB 488334/SP) Processo 1063092-32.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliana Garcia da Luz Pereira - Vistos. Comprovado que a parte autora não aufere renda mensal superior a três salários mínimos nacionais vigentes, após as deduções legais, defiro-lhe o benefício da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1063092-32.2024.8.26.0506

ID: 278111025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063092-32.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA GARCIA DA LUZ PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA MAYRA DANTAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jessica Mayra Dantas de Oliveira (OAB 488334/SP) Processo 1063092-32.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliana Garcia da Luz Pereira - Vistos. Comprovado que a parte autora não a… ADV: Jessica Mayra Dantas de Oliveira (OAB 488334/SP) Processo 1063092-32.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliana Garcia da Luz Pereira - Vistos. Comprovado que a parte autora não aufere renda mensal superior a três salários mínimos nacionais vigentes, após as deduções legais, defiro-lhe o benefício da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Edilson Camilo x Banco Pan S/A

ID: 319416259

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018084-32.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON CAMILO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018084-32.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018084-32.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Edilson Camilo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, ALEGANDO O AUTOR NÃO TER ANUÍDO COM A RETENÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PLEITEIA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO PARA MODALIDADE COMUM E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DIANTE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, A AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE VICIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC); (II) A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO; E (III) POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME PACIFICADO PELO STF E STJ.4. A PARTE RÉ COMPROVOU O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, SENDO VÁLIDA A CONSTITUIÇÃO DE RMC CONFORME LEI Nº 13.172/2015, COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA AUTORA.5. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO MEDIANTE PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR POR LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO VALOR TOTAL OU POR MEIO DE DESCONTOS CONSIGNADOS NA RMC DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/2008.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL É VÁLIDA QUANDO HÁ CONCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR. 2. NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO O CONSUMIDOR TEM CIÊNCIA DOS TERMOS AJUSTADOS E USUFRUI DO SERVIÇO. 3. PEDIDO EXPRESSO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PARTE AUTORA TEM O DIREITO DE CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO RÉU SEM EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. 4. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO MEDIANTE PAGAMENTO DO EVENTUAL SALDO DEVEDOR POR LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO VALOR TOTAL OU POR MEIO DE DESCONTOS CONSIGNADOS NA RMC DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/2008. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: 189256/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - 3º andar

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Processo nº 1062898-32.2024.8.26.0506

ID: 310089377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062898-32.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DO PRADO CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO JESUS DA CRUZ SALGADO

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Processo 1062898-32.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Priscila do Prado Cunha - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos con… Processo 1062898-32.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Priscila do Prado Cunha - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta: A) julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, em relação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo com fulcro no artigo 485, VI do Código de Processo Civil e B) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para o fim reconhecer a natureza salarial de 50% do Prêmio Incentivo, que deve integrar os vencimentos da parte autora para todos os fins de direito; a pagar as diferenças remuneratórias decorrentes da inclusão de 50% do Prêmio Incentivo na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios); e a pagar a diferença dos décimos terceiros salários, férias e terço constitucional de férias até a data do apostilamento ou implantação em folha do contido nos itens acima, respeitada a prescrição quinquenal,tudo a ser apurado em liquidação. O valor deverá ser corrigido pelo IPCA-E,a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados até a data da citação e, a partir de então, para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: CRISTIANO JESUS DA CRUZ SALGADO (OAB 281112/SP)

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Processo nº 1002176-32.2024.8.26.0506

ID: 295238277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002176-32.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA RIBERTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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Processo 1002176-32.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Leticia Riberta de Almeida - Isso posto, reconheço a prescrição das parcelas ve… Processo 1002176-32.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Leticia Riberta de Almeida - Isso posto, reconheço a prescrição das parcelas vencidas até 18/01/2018 (art. 487, II, CPC), reconheço a falta de interesse de agir superveniente em relação ao período de 01/06/2019 a 30/11/2021 (art. 485, VI, CPC) e, no mais, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, CPC, condenando a ré ao pagamento da verba GEAH de 19/01/2018 a 31/05/2019. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)

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Processo nº 1026038-32.2024.8.26.0506

ID: 317732364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026038-32.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CONQUISTA MACAúBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

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Processo 1026038-32.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Conquista Macaúba - Vistos. Cuida-se de pedido de penhora sobre o imóvel de titularidade do … Processo 1026038-32.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Conquista Macaúba - Vistos. Cuida-se de pedido de penhora sobre o imóvel de titularidade do (a) executado (a), Victor Gustavo da Rocha Santos. De se observar que o imóvel está gravado com alienação fiduciária, de modo que é possível a penhora apenas sobre os seus direitos, consoante entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, neste sentido: "Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial dos embargos à execução, a fim de declarar a impenhorabilidade do imóvel na espécie, por estar alienado fiduciariamente, ficando ressalvada a possibilidade de penhora do direito real de aquisição." (STJ; REsp 2036289 / RS; T3 - TERCEIRA TURMA; RELATORA Ministra NANCY ANDRIGHI; DATA DO JULGAMENTO: 18/04/2023; DATA DAPUBLICAÇÃO: DJe 20/04/2023) Portanto, defiro a penhora sobre os direitos do imóvel de propriedade do(a) executado(a) Victor Gustavo da Rocha Santos, descrito na matrícula nº 206.662 do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, indicado pelo(a) exequente às págs. 152/155, servindo a presente como termo de constrição, ficando nomeado(a) o(a) executada(a) como depositário(a), dispensadas, por ora, as demais formalidades. Para afastar a ma-fé de eventual comprador nos termos do RESP 753384, cumpra o(a) exequente o que determina o art. 844 do CPC, via sistema ARISP. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Para tanto, informe o(a) exequente o endereço eletrônico (e-mail), para que seja enviado pelo Cartório de Registro de Imóveis o boleto para o pagamento das custas relativas à inscrição da constrição. Fica, desde já, o(a) executado(a) intimado(a) da penhora supra, já que tem a possibilidade de postular a invalidade ou ineficácia da constrição ou a substituição por outro bem, (artigos 847 e 848 do CPC). Se a parte executada estiver qualificada como casada, intime-se o seu cônjuge para os fins do art. 842 do CPC, exceto se forem casados no regime de separação total de bens, bem como as demais pessoas previstas no art. 799 do CPC. Para o caso do(a) executado(a) não estar regularmente representado nos autos, fica o(a) exequente intimado(a) para providenciar sua intimação pessoal, devendo depositar as taxas/despesas necessárias, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se o (a) credor (a) fiduciária para fornecer ao Juízo: 1) o valor do crédito que o executado (a) possui sobre o bem, o qual servirá como valor de avaliação dos direitos penhorados; 2) o saldo devedor do contrato para que conste no respectivo edital; 3) informar sobre a possibilidade da consolidação da propriedade. Sem prejuízo, apenas para instruir o edital e fornecer todas as informações necessárias aos interessados na arrematação, determino também a avaliação do imóvel, por oficial de justiça, cabendo ao exequente recolher a respectiva diligência. Com a resposta intime-se o exequente para que ele se manifeste, no prazo de 15 dias, informando se persiste o interesse da penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel e cadastre-se, oportunamente, o (a) credor (a) fiduciário (a) e seu patrono, como terceiro (a) interessado (a). Intime-se. - ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC)

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Processo nº 1049318-32.2024.8.26.0506

ID: 322818487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1049318-32.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO RENATO ANTONIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

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Processo 1049318-32.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Aparecido Renato Antonio - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo… Processo 1049318-32.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Aparecido Renato Antonio - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para conceder à parte autora a promoção na carreira para para nível 23.3.01, com efeitos a partir de fevereiro de 2022, nos moldes do artigo 25 da Lei Complementar Municipal n.º 2.515/12, devendo os atrasados, até a implementação em folha de pagamento, serem pagos de um só vez, inclusive os reflexos nas demais verbas recebidas, com atualização monetária desde quando devidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - IPCA-E e juros na forma do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) até 08/12/2021 e a partir daí unicamente pela Taxa Selic, conforme EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12:12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5%após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados(despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I. e .Cumpra-se. - ADV: TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP)

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Eleve Educação Ltda x Sérgio Henrique Vedovelli

ID: 303763642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012652-32.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELEVE EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

SéRGIO HENRIQUE VEDOVELLI

Intimação

Advogados:

LETICIA DE BARROS SILVA

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JOÃO VICTOR DE SOUZA SILVA

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CARLOS CÉSAR ALVES MENDONÇA

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ARIELLE CRISTINA ALVES DA CUNHA

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AMANDA LUNARDELLO FONSECA ALFINO

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Processo 1012652-32.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Eleve Educação Ltda - Sérgio Henrique Vedovelli - Vistos. 1 - Fls. 70/78: trata-se de pedido de desbloqueio de v… Processo 1012652-32.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Eleve Educação Ltda - Sérgio Henrique Vedovelli - Vistos. 1 - Fls. 70/78: trata-se de pedido de desbloqueio de valores, sob alegação de que o valor bloqueado é proveniente de salário, o que o torna impenhorável. É o breve relatório, decido. Cediço que, de acordo com o artigo 833, IV, do Novo Código de Processo Civil, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são absolutamente impenhoráveis, ressalvado o disposto no §2º do mesmo dispositivo legal. Portanto, diante dos documentos juntados às fls. 80/82, restou comprovado que os valores sobre os quais recaiu o bloqueio junto ao Banco do Brasil S/A são quantias oriundas do pagamento de salário, havendo que se reconhecer a sua impenhorabilidade, o que ora se pronuncia. Esse, aliás, é o entendimento da 24ª Câmara de Direito Privado, o qual compartilho: Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE VALORES PENHORA - CONTA CORRENTE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Comprovação de bloqueio de valores existentes em conta corrente na qual o agravante recebe seu benefício previdenciário Inadmissibilidade - Bloqueio e consequente penhora incabíveis - Afronta ao art. 649, IV do CPC - Desbloqueio dos valores determinado - Decisão reformada - Agravo provido." (2242272-69.2015.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Cheque Relator(a): Salles Vieira Comarca: Assis Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 10/12/2015 Data de registro: 19/02/2016). Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que considerou impenhorável o valor existente na conta corrente do agravado, em razão da natureza salarial, e determinou seu desbloqueio Rendimentos provenientes de salário são totalmente impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, dada a sua natureza alimentar, não podendo ser penhorado percentual desta renda Precedentes do STJ e TJ-SP Decisão mantida - Recurso impróvido".( 2062988-38.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Contratos Bancários Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior Comarca: São Roque Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/07/2014 Data de registro: 15/07/2014). - "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título executivo extrajudicial. Decisão que manteve a penhora que recaiu sobre saldo em conta corrente originado do pagamento de salário da parte executada. Irresignação desta. Cabimento. É absolutamente impenhorável a quantia recebida a título de salário. Inteligência do artigo 649, IV, do CPC de 1973 (vigente à época da decisão). Risco de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Agravante que comprova que a verba é utilizada apenas em gastos ordinários. Inexistência de sobra salarial passível de constrição no caso dos autos. Precedentes. Penhora levantada. Efeito ativo confirmado. Recurso provido". (Relator(a): Walter Barone;Comarca: Campinas;Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 21/07/2016;Data de registro: 21/07/2016). Isto posto, DEFIRO o imediato desbloqueio ocorrido na conta do executado junto ao Banco do Brasil S.A., providenciando-se a serventia o necessário, interrompendo-se, ainda, a pesquisa. 2 - Para a análise do pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, determino que o executado apresente cópia da última declaração de Imposto de Renda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício.. 3 - No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze (15) dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: CARLOS CÉSAR ALVES MENDONÇA (OAB 421558/SP), JOÃO VICTOR DE SOUZA SILVA (OAB 469335/SP), AMANDA LUNARDELLO FONSECA ALFINO (OAB 443828/SP), LETICIA DE BARROS SILVA (OAB 406025/SP), ARIELLE CRISTINA ALVES DA CUNHA (OAB 350685/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036708-32.2024.8.26.0506" – Página 43 de 45

Raoni Pontes Ferreira Rodrigues x Take & Go Solucoes Tecnologicas Ltda

Guilherme Alves De Lima x Serasa S/A -Centralização De Serviços Dos Bancos S/A

Processo nº 1063092-32.2024.8.26.0506

Processo nº 1063092-32.2024.8.26.0506

Edilson Camilo x Banco Pan S/A

Processo nº 1062898-32.2024.8.26.0506

Processo nº 1002176-32.2024.8.26.0506

Processo nº 1026038-32.2024.8.26.0506

Processo nº 1049318-32.2024.8.26.0506

Eleve Educação Ltda x Sérgio Henrique Vedovelli