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Processo nº 0020828-11.2023.8.26.0002

ID: 297176828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020828-11.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020828-11.2023.8.26.0002 (processo principal 1051352-08.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1 - Indefiro a consulta ao CCS (Cadast… Processo 0020828-11.2023.8.26.0002 (processo principal 1051352-08.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1 - Indefiro a consulta ao CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), porquanto seus agrupamentos (conjunto de instituições participantes) são compartilhados com o sistema Sisbajud, este último já consultado em diligência anterior. 2 - Em 05 dias, comprove a parte exequente o recolhimento das taxas devidas para a realização das pesquisas requeridas. Após, cumprida a determinação, em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 781.989,38, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: Foltran Importadora e Exportadora Eireli CPF/CNPJ: 23520165000190 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. DEFIRO também a pesquisa pelo sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), em nome do(s) executado (s). DEFIRO, ainda, a pesquisa de bens por meio da disponibilização das duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, bem como das Declarações de Operação Imobiliárias (DOI) e Imposto Territorial Rural DITR, pelo sistema INFOJUD. Acerca do tema, confira-se: "Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Pretensão de busca de bens por meio do Sistema INFOJUD. Declarações de Rendas relativas aos três últimos exercícios, Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) e Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR) Medidas úteis ao processo. Execução que se processa no interesse do credor, prestigiando-se a efetividade das decisões judiciais e a rápida solução do litígio. Observância aos princípios constitucionais da celeridade e eficiência processuais. Decisão reformada. Agravo provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2139423-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023). Após, dê-se ciência à parte exequente das pesquisas realizadas, devendo providenciar o efetivo prosseguimento do feito, em cinco dias, sob pena de arquivamento. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 0020828-11.2023.8.26.0002

ID: 297176251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020828-11.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020828-11.2023.8.26.0002 (processo principal 1051352-08.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1 - Indefiro a consulta ao CCS (Cadast… Processo 0020828-11.2023.8.26.0002 (processo principal 1051352-08.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1 - Indefiro a consulta ao CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), porquanto seus agrupamentos (conjunto de instituições participantes) são compartilhados com o sistema Sisbajud, este último já consultado em diligência anterior. 2 - Em 05 dias, comprove a parte exequente o recolhimento das taxas devidas para a realização das pesquisas requeridas. Após, cumprida a determinação, em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 781.989,38, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: Foltran Importadora e Exportadora Eireli CPF/CNPJ: 23520165000190 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. DEFIRO também a pesquisa pelo sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), em nome do(s) executado (s). DEFIRO, ainda, a pesquisa de bens por meio da disponibilização das duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, bem como das Declarações de Operação Imobiliárias (DOI) e Imposto Territorial Rural DITR, pelo sistema INFOJUD. Acerca do tema, confira-se: "Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Pretensão de busca de bens por meio do Sistema INFOJUD. Declarações de Rendas relativas aos três últimos exercícios, Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) e Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR) Medidas úteis ao processo. Execução que se processa no interesse do credor, prestigiando-se a efetividade das decisões judiciais e a rápida solução do litígio. Observância aos princípios constitucionais da celeridade e eficiência processuais. Decisão reformada. Agravo provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2139423-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023). Após, dê-se ciência à parte exequente das pesquisas realizadas, devendo providenciar o efetivo prosseguimento do feito, em cinco dias, sob pena de arquivamento. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Condomínio Residencial Parque Das Orquídeas I - Bloco 19 x Andressa Batista Dos Santos

ID: 278707409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037000-11.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE DAS ORQUíDEAS I - BLOCO 19

Polo Passivo:

ANDRESSA BATISTA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TAÍS COUTINHO MODAELLI

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CLEITON RODRIGUES DE SOUZA

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ADV: Taís Coutinho Modaelli (OAB 378767/SP), Cleiton Rodrigues de Souza (OAB 403117/SP) Processo 1037000-11.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Parque d… ADV: Taís Coutinho Modaelli (OAB 378767/SP), Cleiton Rodrigues de Souza (OAB 403117/SP) Processo 1037000-11.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Parque das Orquídeas I - Bloco 19 - Exectda: Andressa Batista dos Santos - Vistos. 1- Manifesta-se a executada nos autos arguindo a impenhorabilidade do montante bloqueado em suas contas por se tratar de verba salarial. Oferece proposta de acordo. Juntou documentos. Manifestação do Condomínio exequente a fls.283/289, pugnando pela rejeição do pedido e requerendo o prosseguimento do feito com a realização de novas pesquisas para busca de patrimônio penhorável. É o relatório. DECIDO. Por meio dos documentos apresentados, a executada demonstra que exerce atividade remunerada e recebe seu salário em conta mantida junto ao Banco do Brasil, sustentando que tal quantia é transferida periodicamente para conta sua mantida junto ao Banco Nubank. Ocorre que para além do recebimento de salário, verifica-se que todas as contas bancárias são frequentemente movimentadas, com transferências de valores via PIX, compras no cartão de débito e pagamentos de contas mensais e de consumo. O argumento da impenhorabilidade do valor em razão de ser destinado a "vaquinha solidária" não se sustenta, pois, como a própria executada demonstra, houve pagamento do serviço (fls.256) e os valores foram efetivamente repassados para atender à finalidade pela qual foram pagos (fls.274/279). Assim, não atingidos por ordem do bloqueio Sisbajud. Quanto à remuneração da executada, esta aufere rendimentos mensais entre R$6.000,00 a R$8.000,00. Apesar do bloqueio ter ocorrido na mesma data em que depositado o salário em conta (28/10/2024), após a constrição a executada ainda movimentou sua conta com compras no cartão e transferência via PIX. Já quanto os valores bloqueados em contas mantidas junto ao Mercado Pago e Nubank, não se verifica a constrição sobre qualquer verba salarial. Nota-se que impenhorável é o salário (na fonte, acrescente-se), e não todo e qualquer dinheiro que o devedor movimente em suas contas. Do contrário, nada poderia ser penhorado, pois, em última instância, todo patrimônio (dinheiro, patrimônio, enfim, riqueza) decorre do vencimento, subsídio, salário proventos de aposentadoria etc. Por fim, há entendimento da Corte Especial do STJ quanto à possibilidade de relativização das impenhorabilidades das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pela parte devedora, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família (REsp 1.874.222). E no caso dos autos, extrai-se dos documentos que a penhora de 30% sobre valor bloqueado não interfere em sua subsistência digna ou de sua família. Ante o exposto, REJEITO o pedido da executada e defiro a penhora no percentual de 30% sobre o montante bloqueado. Após a preclusão da presente decisão, defiro o levantamento em favor do exequente de 30% do valor bloqueado, sendo o saldo remanescente levantado pela executada, após a juntada dos competentes formulários MLEs. 2- Para a realização de novo pedido de penhora, deve o exequente juntar as respectivas taxas e planilha atualizada do débito. 3- Sem prejuízo, desde já consigo que restando negativa ou insuficiente a penhora, e tratando-se de execução de rateio de despesas condominiais, deverá a parte exequente providenciar a juntada da certidão da matrícula atualizada do imóvel, com prazo não superior a 30 dias, requerendo o que de direito. Na mesma oportunidade, se o caso, deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação. Int.

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Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein x Eduardo Quinas Garcia Perna

ID: 314366261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004699-11.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

EDUARDO QUINAS GARCIA PERNA

Intimação

Advogados:

MARCIA DOS SANTOS

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GISLENE CREMASCHI LIMA

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Processo 1004699-11.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Eduardo Quinas Garcia Perna - Vistos et… Processo 1004699-11.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Eduardo Quinas Garcia Perna - Vistos etc. Trata-se de ação proposta por SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN contra EDUARDO QUINAS GARCIA PENA, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. A parte autora alega que celebrou contrato de prestação de serviços com o réu. No entanto, a parte autora afirma que, embora tenha cumprido a sua obrigação contratual, o réu deixou de pagar a quantia de R$ 6.618,40. Relata que tentou solucionar o problema amigavelmente, porém não obteve sucesso. Com base nesses argumentos, a parte autora pede que o réu seja condenado ao pagamento da quantia de R$ 6.618,40. O réu não foi localizado, razão pela qual a sua citação ocorreu por edital (fls. 338). Decorrido o prazo para apresentação de defesa, foi nomeada curadora especial, que apresentou contestação pornegativa geral dos fatos(fls. 358/364), requerendo prazo em dobro e isenção das custas processuais e honorários advocatícios. Por fim, requer que o pedido seja julgado improcedente. Réplica à contestação às fls. 432/433. Intimadas para especificarem outras provas além das já apresentadas, ambas as partes não manifestaram interesse na sua produção. É o relatório. Não havendo necessidade de instrução probatória, além dos documentos já apresentados pelas partes, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Por primeiro, passo à análise dos pedidos formulados em contestação. Quando a parte é representada por curadorespecial, não há necessidade de recolhimento das custas necessárias aos atos de defesa, tais como custas de preparo de apelação, taxa de mandato, etc. Essaisençãonão se confunde com a obrigação ao pagamento das custas e despesas do processo e dos honorários de sucumbência, que são devidos pela parte vencida. Nesse sentido: "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ARRENDAMENTO MERCANTIL.ISENÇÃODE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RÉU ASSISTIDO POR CURADORESPECIAL.BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE NÃO CONCESSÃO - Réu assistido porcuradorespecialemvirtude de sua citação poredital.É admissível a condenação do réu, parte vencida, ao pagamento dos encargos sucumbenciais, já que não lhe foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Ademais, o réucitadoporEditale defendido por curadorespecialnão tem direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita, de modo automático, sendo necessária a prova da hipossuficiência, pressuposto para a concessão da benesse, que não ocorreu no caso emtela Apelante que não comprovou sua hipossuficiência Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação 0015129-25.1999.8.26.0602; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 11ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2014; Data de Registro: 10/07/2014). Dessa forma, indefiro o pedido de isenção do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Por outro lado, com base no art. 186, § 3º, do CPC, defiro ao réu a contagem do prazo em dobro. Quanto ao mérito, o pedido é procedente. A parte autora demonstra que prestou os serviços ao réu, conforme fls. 55/58. A contestação por negativa geral não tem o condão de infirmar as alegações da inicial, inexistindo elementos nos autos que comprove o adimplemento pelo réu de suas obrigações contratuais. Por tal razão, a parte autora faz jus ao acolhimento integral de seu pleito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar o réu a pagar à parte autora a importância de R$ 6.618,40, corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e acrescida de juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar da data de elaboração do cálculo de fls. 57, a saber, janeiro de 2023. Em razão da sua sucumbência, condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre valor da condenação, tendo em vista a menor complexidade desta e o curto tempo de tramitação do processo. Anote-se a contagem do prazo em dobro em favor do réu. P.R.I. - ADV: MARCIA DOS SANTOS (OAB 115199/SP), GISLENE CREMASCHI LIMA (OAB 125098/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Mjb Consultoria De Engenharia Civil E Projetos Ltda

ID: 317590404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015078-11.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

MJB CONSULTORIA DE ENGENHARIA CIVIL E PROJETOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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MARCELO FOGAGNOLO COBRA

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FERNANDO AUGUSTO CASTILHO TORRES

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Processo 1015078-11.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Mjb Consultoria de Engenharia Civil e Projetos Ltda - Vistos. Fls. 321/322: Verifico que result… Processo 1015078-11.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Mjb Consultoria de Engenharia Civil e Projetos Ltda - Vistos. Fls. 321/322: Verifico que resultaram infrutíferas todas as outras tentativas de localização de bens para quitar o débito exequendo, via sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Temos que apesar de o procedimento executivo dever se pautar pelo princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015), não se pode olvidar que a execução é realizada no interesse do credor (art. 797 do CPC/2015), sem que se possa prestigiar inadimplência. Nesse sentido, precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu penhora dos bens móveis da sede da executada. Insurgência do exequente. Pedido de pesquisa CENSEC que não foi objeto da decisão agravada. Não conhecido nesse ponto. Penhora. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271422-17.2023.8.26.0000; Relator (a): Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENHORA DE BENS MÓVEIS. Coexecutada que se insurge contra a constrição de três aparelhos de ar-condicionado que guarneciam as dependências do estabelecimento de ensino. Providência que não encerra vulneração à regra da impenhorabilidade, uma vez que referidos bens, conquanto sejam úteis ao desenvolvimento das atividades educacionais, não são a ela essenciais, à medida em que se prestam à mera promoção de conforto térmico. Execução que há muito se arrasta. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131111-39.2024.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024). Dessa forma, defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem a sede ou filial da parte executada: MJB CONSULTORIA DE ENGENHARIA CIVIL E PROJETOS LTDA , CNPJ 13.558.362/0001-44, AVENIDA SÃO PAULO ANTIGO, 316, APTO 81, REAL PARQUE, SÃO PAULO/SP- CEP: 05684010 Autorizo a realização da diligência em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no artigo 212 do CPC, respeitada a norma Constitucional insculpida no art. 5º, inciso XI. Ocorrendo obstrução da penhora pelo executado, autorizo ordem de arrombamento e uso de força policial, na conformidade do art. 846, § 1º ao 4º, do CPC. Eventual proposta de autocomposição deverá ser certificada pelo Sr. Oficial de Justiça, conforme lhe impõe o artigo 154, VI, do CPC. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça e ressalte-se que a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do Código de Processo Civil, não pode ser reconhecida abstratamente pelo juízo, devendo ser comprovada pela parte executada e verificada pelo juízo com base nas circunstâncias do caso concreto, após a indicação dos bens pelo oficial de justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias e, em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Recolhidas as custas, expeça-se o mandado de constatação e de penhora dos bens que guarnecem a sede/filial da parte executada, no endereço mencionado nesta decisão, consignando que, caso encontre-se lá funcionando outro estabelecimento comercial, deverá o Oficial de Justiça constatar sua razão social e CNPJ. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), MARCELO FOGAGNOLO COBRA (OAB 264801/SP), FERNANDO AUGUSTO CASTILHO TORRES (OAB 391940/SP)

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C. X. x M. E. Do N. X.

ID: 277778393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1066876-11.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. X.

Polo Passivo:

M. E. DO N. X.

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO BERNARDEZ

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GERSON GONÇALVES GUEDES

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ANDERCLEITON DONIZETE BASILIO

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ADV: Jose Roberto Bernardez (OAB 147033/SP), Andercleiton Donizete Basilio (OAB 251919/SP), Gerson Gonçalves Guedes (OAB 253881/SP) Processo 1066876-11.2023.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Reqte: C.… ADV: Jose Roberto Bernardez (OAB 147033/SP), Andercleiton Donizete Basilio (OAB 251919/SP), Gerson Gonçalves Guedes (OAB 253881/SP) Processo 1066876-11.2023.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Reqte: C. X. - Reqda: M. E. do N. X. - Vistos. 1) Observadas as manifestações e peças de fls. 3, 14/20, 47, 59, 60/70, 71/20, 86, 140/142, 145/152, 157, 175 e 176/179, em sede de julgamento antecipado parcial de mérito em relação à parte não controvertida da pretensão de partilha, conjugando-se os artigos art. 356, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, no tocante, ficando, assim, já definida à razão de 50% para cada ex-cônjuge, a saber: (i) apartamento número 72 localizado no 7º andar ou 9º pavimento do Edifício Márcia, situado na Rua Joaquim nº 125, na Vila Marari, bairro do Cupecê, no 29º Subdistrito Santo Amaro, com área privativa de 58,68 m2 e área comum de 57,02 m2, com 1 vaga de garagem indeterminada, objeto da matrícula nº 230.397 do 11º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital; (ii) saldo existente, em 15 de maio de 2019, na conta corrente nº 32185-9, da agência 0846, do Banco Itaú S/A, de titularidade de Charles, correspondente, à época, ao montante de R$ 13.829,47; (iii) saldos existentes, no dia 12/05/2019, em contas vinculadas do FGTS, envolvendo o período de 17/03/2012 a 12/05/2019, de titularidade de Charles e também de Maria, a serem objeto de liquidação pela via incidental própria, salvo concordância expressa dos demandantes com valores indicados (R$ 29.245,70, exemplificando) por cada um; (iv) verbas decorrentes do termo de rescisão do contrato de trabalho realizado entre Charles e a "Tivit Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S/A", a serem objeto de liquidação pela via incidental própria, salvo concordância expressa da parte adversa com os descontos apontados relativos a direitos em tese surgidos após a separação do casal (saldos de salário = R$ 343,90; 13º salário proporcional (ano 2022) = R$859,75; férias proporcionais (out/2021 a jan/2022) = R$ 3.438,98; 1/3 de férias = R$ 5.158,47; 13º salário = R$ 1.719,49; férias vencidas do período aquisitivo de 07/10/2020 a 06/10/2021 = R$ 10.316,95). (v) saldo existente na conta corrente nº 10191-5, agência 0246, da Caixa Econômica Federal, na data de 12 de maio de 2.019, de titularidade de Maria, cujo valor deverá ser indicado por ela, através de extrato, em cinco dias, pena de ser considerado o montante de R$ 30.308,13, disponível aos 01/06/2019; (vi) automóvel Peugeot 308 Quiksilver, ano 2014, cor branca, álcool/gasolina, placa KRQ-3626, RENAVAM nº 01047878280. Todavia, como tal veículo foi vendido por Charles, deverá apresentar o DUT, ou a comunicação de venda junto ao DETRAN com o valor expresso no documento, do negócio jurídico em questão. E com a prova do preço da venda, o produto desta restará partilhado. A propósito do regime patrimonial adotado (legal, conforme se vê a fl. 12), de rigor se observar as disposição dos artigos 1.640, caput, 1.658, 1.659, incisos I a VII, 1.660, incisos I a V, 1.661, todos do CC). E, com efeito, há presunção de que a administração do patrimônio comum, encargos e despesas da manutenção da família, durante o matrimônio, inclusive mutações ocorridas, se operou no interesse do casal (ou seja, de que foram revertidos em proveito do núcleo familiar). 2) No que toca à parte controvertida da partilha, quanto: (i) aos bens móveis e alfaias (fls. 4, 47, 143), deverão ser indicados no prazo de 15 dias, por ambos os litigantes, de forma discriminada e com informação de quem está na posse das coisas; (ii) a valores de planos de previdência privada aberta eventualmente existentes, oficie-se à SUSEP requisitando informações em nome dos divorciandos, com prazo de resposta de 15 dias, sob as penas da lei. Incumbirá à Maria a impressão e encaminhamento, ante o requerimento de fl. 194.(iii) requisite-se, via SISBAJUD, extratos bancários e aplicações/similares, em nome de Charles e Maria, referente ao período de 1º a 30 de maio de 2019, suficiente para verificação de ativos financeiros porventura existentes e objeto da mancomunhão. Int.

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Marlon Cariel Barreto x Célia Theodorelli

ID: 300302874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051550-11.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARLON CARIEL BARRETO

Polo Passivo:

CéLIA THEODORELLI

Intimação

Advogados:

ROGERIO MORI

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MARCIO FERREIRA

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JOSÉ DE CASTRO MEIRA JUNIOR

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Processo 1051550-11.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Marlon Cariel Barreto - Célia Theodorelli e outro - Sadinelma Demetrio Pereira Theodorelli - Vistos. Trata-… Processo 1051550-11.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Marlon Cariel Barreto - Célia Theodorelli e outro - Sadinelma Demetrio Pereira Theodorelli - Vistos. Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por Marlon Cariel Barreto contra Octavio Theodorelli, Hilda de Almeida Theodorelli e Célia Theodorelli, aduzindo que adquiriu da parte ré os lotes 6B e 6C da quadra 04, situado na Rua Professor Maria Contarelli Seixas, 175, antiga Estrada que vai para o bairro Taquaraussu, Parelheiros, SP, descritos na matrícula 105.840 (área maior), junto ao 11º. Cartório de Registro de Imóveis da Capital. Afirmou ainda que quitou todo o preço do imóvel e que não consegue obter a escritura definitiva, por motivos alheios à sua vontade. Pede a procedência do feito e junta documentos. Devidamente citada, a parte ré Célia Maria de Almeida Chiodarelli apresentou contestação (fls.82/96). Impugnou o valor dado a causa e aduziu ilegitimidade passiva. No mérito, aduz falta de interesse de agir, ante o principio da continuidade registral. Alegou ausência de documentos necessários e requereu a improcedência. Juntou documentos. Réplica às fls.104/106. A inicial foi emendada para acrescentar José Francisco de Almeida Theodorelli, no polo passivo (fls.111). Noticiado seu falecimento, foi citada a sucessora, a qual não contestou o feito. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito está suficientemente instruído, não demandando mais qualquer providência de cunho probatório, para a análise do mérito. Assim, passo ao imediato julgamento do processo, nos termos do CPC, artigo 355, I e II. Os artigos 370 e 371 do CPC autorizam o juiz a ponderar sobre as pretensões e as defesas formuladas, os documentos acostados aos autos, os atos processuais realizados e, após atenta análise do que foi produzido, de acordo com sua convicção, deliberar sobre a necessidade de produção de outras provas e indeferir requerimentos que não reputar úteis ou essenciais,resolvendo se a hipótese demanda ou não eventual complementação de instrução. É justamente a hipótese dos autos, mostrando-se desnecessária a dilação probatória. As preliminares arguidas, por se confundirem com o mérito, com ele serão analisadas. Pretende a parte autora a adjudicação compulsória de bem imóvel descrito na certidão de matrícula do cartório de registro de imóveis (fls.34/45 e 46/57). Cinge-se a questão, em decidir sobre a pretensão de adjudicação compulsória do bem imóvel para regularização da situação da propriedade e a outorga de escritura definitiva. A parte autora sustenta que faz jus ao direito pleiteado porque, após quitação de compromisso de compra e venda, a parte ré não lhe outorgou a escritura definitiva, o que teria inviabilizado o registro da transferência da propriedade do imóvel. A parte ré, impugnou o pedido. Após detida análise das provas trazidas aos autos, conclui-se que a pretensão da parte autora é mesmo improcedente. A ação de adjudicação compulsória tem por finalidade suprir manifestação de vontade do antigo proprietário que se comprometeu à venda de bem imóvel e não efetivou a outorga da escritura definitiva, consoante arts. 1417 e 1418, CC, e 15 e 16 do Decreto-lei 58/1937. Da atenta análise dos dispositivos citados, denota-se que deve haver demonstração efetiva e suficiente da negativa da promitente vendedora em cumprir a avença no que se relaciona à outorga da escritura, obstando o direito legítimo dos compromissários compradores de consolidação do direito real adquirido. Convém reproduzir o que dispõe o art.1418 do Código Civil, in verbis: "O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar, e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel". Conclui-se, por conseguinte, que a adjudicação compulsória deve se operar para solucionar impasse entre as partes contratantes do negócio, quando vier o vendedor a refutar a obrigação de outorga definitiva de escritura. Entretanto, não é este o cenário observado nos presentes autos, pois a parte autora deixou de trazer elementos para refletir a exata continuidade registral. Nos termos dos artigos 373, I, e 434, CPC, compete unicamente ao autor instruir os autos com os documentos destinados a demonstrar as suas alegações e os fatos constitutivos de seu direito. Evidente se mostra que que a parte autora não conseguiu comprovar seus argumentos iniciais, visto que o imóvel sequer encontra-se individualizado, não respeitando assim o principio da continuidade registral, exigido para o caso em concreto. Dessa forma, o pedido é mesmo improcedente. Ante o exposto, resolvendo o mérito do processo (CPC 487, I), JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e de honorários advocatícios ao patrono da ré, em valor equivalente a R$ 1.000,00, fixado de forma equitativa, conforme CPC 85, §§ 2º e 8º. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: MARCIO FERREIRA (OAB 359075/SP), ROGERIO MORI (OAB 261169/SP), JOSÉ DE CASTRO MEIRA JUNIOR (OAB 247942/SP)

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Processo nº 0012001-11.2023.8.26.0002

ID: 277508228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012001-11.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IKEG TECH COMéRCIO DE PRODUTOS ELETRôNICOS LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNO GNOATO MORELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Gnoato Moreli (OAB 55557/PR) Processo 0012001-11.2023.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Ikeg Tech Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda - Vistos. Relatório dispensado, nos ter… ADV: Bruno Gnoato Moreli (OAB 55557/PR) Processo 0012001-11.2023.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Ikeg Tech Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda - Vistos. Relatório dispensado, nos termos da lei. Decido. No caso, a execução tramita sem que tenham sido localizados bens da parte executada aptos a satisfazerem o crédito nas diversas diligências realizadas. Ainda, apesar de devidamente intimada a indicar bens penhoráveis, a parte credora não se manifestou (certidão retro). Deste modo, impõe-se a extinção do feito. Como leciona Ricardo Cunha Chimenti: Nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, A hipótese do § 4º, do artigo 53º, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor. Na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95. (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 11ª edição, Editora Saraiva, página 281). Neste sentido, farta a jurisprudência dos Juizados: "Execução de sentença. Extinção em razão da não localização de bens passíveis de penhora, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Único bem encontrado em nome da executada que se trata de imóvel que lhe serve de residência. Impenhorabilidade de bem de família bem reconhecida na Primeira Instância. Irrelevância do valor do imóvel para aplicação da proteção legal. Exequente que, intimada, não indica bens passíveis de penhora. Incabível suspensão do processo na sistemática dos Juizados Especiais. Extinção da execução que se impunha. Análise dos fatos e fundamentação jurídica da sentença que não merece reparo. Por unanimidadede votos,negaramprovimento ao recurso, nos termos do artigo46 da Lei 9099/95, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos." (TJSP; Recurso Inominado 0000132-21.2017.8.26.9004; Relator (a):Carlos Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; N/A -N/A; Data do Julgamento: 16/08/2017; Data de Registro: 16/08/2017). "Execução ausência de bens ônus do exequente em promover a execução e indicar bens passíveis de penhora Lei do Juizado Especial Rito Especial Inaplicabilidade das normas do CPC Extinção do feito Recurso impróvido".(TJSP; Recurso Inominado 1007211-47.2015.8.26.0066; Relator (a):Ayman Ramadan; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; N/A -N/A; Data do Julgamento: 31/03/2017; Data de Registro: 31/03/2017) "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO AUSÊNCIA DE BENS. Ausência de bens penhoráveis que acarreta a extinção do processo. Os juizados especiais cíveis constituem-se em microssistema legal cuja aplicação dos ditames do Código de Processo Civil realiza-se subsidiariamente. Norma inserta no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 que afasta a incidência do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Recurso não provido." (TJSP; Recurso Inominado 1012780-53.2013.8.26.0016; Relator (a):Anderson Cortez Mendes; Órgão Julgador: Sétima Turma Cível; Foro Central Cível -38ª VC; Data do Julgamento: 17/02/2017; Data de Registro: 17/02/2017). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, III, do CPC. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Em razão do ora decidido, se for o caso: a) dou por levantada eventual penhora existente nos autos; b) expeçam-se os ofícios e façam-se as diligencias necessárias para baixa de penhora de bens sujeitos a registro (RENAJUD, ARISP, etc.); c) se requerido, expeçam-se as certidões de dívida e de crédito. Após o trânsito em julgado, autorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a ação, à parte que os juntou, mediante recibo nos autos. Comunique-se a extinção e arquive-se definitivamente o processo. P.R.I.C.

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Pericles Araujo Do Nascimento x Raquel Luz

ID: 302680152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1103057-11.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PERICLES ARAUJO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

RAQUEL LUZ

Intimação

Advogados:

SERGIO SHIGUERU HIGUTI

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JOSE ALVES DE SOUZA

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Processo 1103057-11.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pericles Araujo do Nascimento - Raquel Luz - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput,… Processo 1103057-11.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pericles Araujo do Nascimento - Raquel Luz - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de cobrança de prestação de serviços de instalação elétrica, em que alega o requerente que a ré lhe deve o pagamento do valor remanescente de R$ 1.835,00. Pede a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 1.835,00. A ré contestou o feito e controverteu os fatos narrados pelo autor, alegando que já efetuou o pagamento integral dos serviços realizados pelo autor. Impugnou o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e formulou PEDIDO CONTRAPOSTO para cobrar do requerente o valor de R$ 150,00 que foram pagos a terceiro prestador, a fim de que pudesse corrigir as falhas verificadas nos serviços realizados pelo requerente. Em réplica e resposta ao pedido contraposto, o autor impugnou os fatos e documentos apresentados pela requerida e reiterou o pedido inicial. Os documentos trazidos aos autos, no entanto, não permitem concluir qual a extensão dos trabalhos efetivamente realizados pelo autor e, principalmente, o quanto valeria a prestação destes serviços no mercado, a fim de verificar a média proporcional dos benefícios econômicos alcançados pela consumidora, ora demandada. Verifica-se, pois, que perícia técnica se faz necessária a fim de se constatar se, de fato, os trabalhos realizados pelo autor fariam jus ao montante remanescente pleiteado na inicial, bem como se ocorreu o cometimento de falhas nas obras efetuadas pelo autor, a fim de justificar a necessidade da correção dos serviços por um terceiro profissional, contratado pela ré. Somente a partir de tais constatações é que se poderá concluir se é devida e, em caso positivo, em qual justa medida, deve ocorrer a condenação da ré ao pagamento de valores ao autor, ou vice-versa, uma vez que inexiste contrato escrito firmado entre as partes. Em outras palavras, somente com a produção de prova pericial, envolvendo conhecimentos técnicos específicos da área, será possível a solução da controvérsia. Não é possível, diante das provas trazidas com a petição inicial ou mesmo com depoimentos de testemunhas, auferir-se se a exata proporção de serviços efetuados pela parte autora, ou ainda, o percentual de falhas que pudessem ter causado gastos extraordinários à ré, consumidora. Contudo, não é possível a produção de prova envolvendo questões de fato tão complexas como esta em sede de Juizado Especial, razão pela qual as partes interessadas deverão se valer de ação própria, a ser distribuída em vara cível comum, para deduzirem suas pretensões. Não obstante, consigne-se que a Lei nº 9.099/95 não prevê declaração judicial de incompetência, impedindo mesmo a remessa direta dos autos para redistribuição. Neste sentido, seu art. 51 determina a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito (''Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais'', Joel Dias Figueira Junior e Maurício Antonio Ribeiro Lopes, 2ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, pág. 99). Posto isto, acolho a preliminar levantada na inicial e julgo extintos o processo principal e o PEDIDO CONTRAPOSTO, sem apreciação do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, IV, do Novo CPC, devendo as partes utilizarem a Justiça Comum para deduzirem suas pretensões de direito. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 17 de junho de 2025. - ADV: SERGIO SHIGUERU HIGUTI (OAB 94604/SP), JOSE ALVES DE SOUZA (OAB 94193/SP)

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Hdi Seguros S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 297087156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079292-11.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JOCIMAR ESTALK

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1079292-11.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - HDI Seguros S.A. - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. Trata-se de Ação Regressiva aju… Processo 1079292-11.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - HDI Seguros S.A. - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. Trata-se de Ação Regressiva ajuizada por HDI SEGUROS S/A em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, ambas qualificadas. Discorre que firmou contrato de seguro com seus segurados, obrigando-se a garantir os riscos nos seus imóveis. Sustenta que em razão de variações de tensão elétrica, os segurados sofreram danos em seus equipamentos, o que deu ensejo ao pagamento de indenização securitária no importe total de R$5.703,00. Em decorrência da sub-rogação de tais valores, requer a condenação da ré ao pagamento da quantia mencionada. A inicial foi instruída com os documentos de pp. 18/82 e 87/88. Citada, a ré apresentou contestação e alegou, preliminarmente, inépcia da inicial, falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva, incompetência territorial e prescrição. No mérito, sustentou que não restou demostrado o nexo causal entre os danos nos equipamentos dos segurados e a falha na prestação de seus serviços. No mais, alegou que não identificou em seus sistemas quaisquer registros de ocorrência nas redes que atendem os segurados. Impugnou, ainda, a existência de danos materiais. Requereu a improcedência. Sobreveio réplica (pp. 210/262). A ré requereu a produção de prova testemunhal e prova pericial (pp. 203/209). O autor informou que não preservou os equipamentos danificados e concordou com o julgamento antecipado do feito (pp. 263/268) A preliminar de incompetência territorial alegada pela ré foi acolhida, com redistribuição dos autos a esse Juízo (pp. 269/271). É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que o magistrado é o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem as pertinentes ao deslinde do feito e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que a produção de prova pericial indireta não contribuiria para elucidar o ponto controvertido relativo ao nexo causal, pois não houve preservação dos equipamentos, tampouco do local o que é presumível ante o tempo decorrido. Nesse quadro, nenhuma valia teria um trabalho pericial lastreado em cenários hipotéticos.Também não contribuiria para esclarecer sobre o nexo causal a realização de perícia sobre os orçamentos e laudos juntados, eis que o perito não teria como confrontar aqueles documentos com outros elementos de prova, de modo que a perícia limitar-se-ia a apurar a autenticidade dos "laudos técnicos", o que não é objeto de controvérsia. Passo ao julgamento da ação. Ab initio, rejeito as preliminares arguidas pela ré. A preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação afastada. Verifico que a petição inicial mostra-se apta por preencher os requisitos previstos nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, com formulação de pedido certo e determinado pela parte autora, bem como instruindo-a com apólice, sinistro e comprovante de pagamento (pp. 23/78) A preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo de ressarcimento de danos elétricos fica afastada, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisidição, consagrado no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "APELAÇÃO - Ação regressiva de ressarcimento. Preliminar em contrarrazões. Alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade.Inocorrência. Recurso que apresentou fundamentos fáticos e jurídicos,demonstrando seu inconformismo diante da r. Decisão recorrida.Preenchidos os requisitos do artigo 1.010, do CPC. Mérito.Alegação de falha no fornecimento de energia elétrica. Carência do interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo.Desnecessidade de prévio pedido administrativo à concessionária. Matéria já analisada e decidida anteriormente. Seguradora pretende ser ressarcida pela empresa(concessionária de serviço público) pelo valor pago ao segurado na via administrativa. Sentença de procedência. Responsabilidade objetiva da ré.Inteligência do art. 37, § 6º, da CF. Ausente nexo causal entre os eventos eo dano. Meros "laudos técnicos" desprovidos de motivação. Ausência de fundamentos técnicos que levaram o avaliador a formar sua convicção. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada.Recurso provido".(TJSP; Apelação Cível 1007246-81.2020.8.26.0114;Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado;Foro de Campinas - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento:13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024). "Apelação Cível - Ação regressiva de ressarcimento - Fornecimento de energia elétrica - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Prévio requerimento administrativo - Desnecessidade - Interesse de agir caracterizado - Preliminar rejeitada - Ausência de preservação dos bens eletrônicos danificados que prejudica a prova de causalidade entre os danos e a oscilação elétrica narrada - Laudo técnico elaborado unilateralmente pela autora - Prova frágil - Perícia judicial impossibilitada em razão da não preservação dos equipamentos afetados - Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, inciso I, do CPC) - Precedentes desta C. Corte - Recurso provido". (TJSP; Apelação Cível 1043038-53.2021.8.26.0602; Relator(a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data deRegistro: 14/03/2024). Rejeito, ainda, a ilegitimidade passiva. A ré é fornecedora da energia elétrica, suposta causa da lide. A causa de pedir está diretamente relacionada ao serviços prestados pela Companhia (pp. 27, 39, 56, 68). Não há como se eximir do polo passivo. O pedido, ademais, não está prescrito, tendo em vista que, sub-rogando-se a autora nos direitos do segurado, consumidor da ré, nos termos dos arts. 349 e 786, do CC, aplica-se à hipótese o disposto no art. 27, do CDC, que prevê o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão à reparação por danos causados por fato do serviço. Superadas as questões preliminares, passo a análise do mérito. Trata-se de demanda recorrente, sendo os pedidos lastreados em orçamentos, laudos, ordens de serviço, emitidos por pessoas ou empresas cuja qualificação técnica se desconhece. É sabido ainda que os danos em aparelhos eletrônicos podem ter causas diversas que não somente o oscilação de energia.Com efeito, a queima do aparelho pode ter como causa descargas elétricas,oscilações no sinal, e também mal contato de fios, oxidação em componentes dos aparelhos, fuga de corrente, uso incorreto do equipamento ou defeitos originados na unidade consumidora. A requerida alega que não registrou qualquer falha na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica nas datas, horários e locais indicados, impugnando o nexo causal. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, diante da sub-rogação dos direitos, não exime a autora de demonstrar a existência de nexo causal, requisito da responsabilidade civil. Ocorre que autora alega simplesmente que já se passou muito tempo e que od equipamentos não foram preservados. Impugnado o nexo causal e tratando-se de questão técnica, não jurídica, pertinente a produção de prova pericial, tal com solicitado pela requerida, é prerrogativa do juiz nomear expert de sua confiança para elaboração do trabalho, que não pode ser substituído pelos sucintos e rasos laudos e relatórios, emitidos por pessoas cuja capacidade técnica se desconhece, que acompanham a inicial. Frustada à produção da prova pela atitude da requerente, que descartou os equipamentos, não resta outra alternativa senão aplicar em desfavor dela a regra de distribuição do ônus da prova. Pondero, no tocante aos laudos unilateriais juntados que, como regra, as pequenas empresas voltadas para consertos de eletroeletrônicos apenas têm condição de afirmar qual a peça avariada e o motivo (oscilação de energia). Nada mais. Ocorre que a 'sobrecarga' pode ter origem dentro da própria residência ou por outro indutor distinto da rede de distribuição da concessionária. A perícia especializada nos referidos equipamentos ou na peça substituída eliminaria tal dúvida. Desse modo, ainda que a responsabilização da concessionária seja de fato objetiva, ela não pode produzir prova absolutamente diabólica, de modo que cabia à autora trazer elementos que fossem suficientes para se estabelecer nexo causal entre os danos e falhados serviços da primeira. E dentro da dinâmica que envolve a indução elétrica, em tese, a responsabilização por danos a equipamentos que também são conectados à outras redes(telefonia, tv a cabo, etc.), que compartilham os postes de distribuição de energia, deve individualizada. Assim, bastaria a autora reter e disponibilizar os equipamentos ou peças avariadas para inspeção pela concessionária, para que o ônus da prova ficasse invertido dentro da sua distribuição dinâmica (artigo 373, § 1º, do CPC). Nesses termos, foi julgada a apelação abaixo ementada: "REGRESSIVA. Indenização securitária de danos causados em eletroeletrônicos que guarneciam imóvel de segurado da autora em razão de oscilação brusca na tensão do fornecimento de energia, em decorrência de descargas elétricas (raios)Contestação alegando falta de elementos para investigação de nexo causal com eventual falha de seus serviços, além da não submissão dos equipamentos avariados para inspeção nos termos da Resolução ANEEL414/2010, além da consumação da prescrição ânua para o ressarcimento - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque apesar da responsabilidade objetiva da concessionária sobre os serviços prestados, não houve prova da efetiva indenização ao segurado - Irresignação recursal da seguradora alegando que trouxe documento que comprova a indenização, que poderia ter sido complementado por outro caso necessário em instrução, que não foi aberta, reiterando os argumentos da sua inicial - SUB-ROGAÇÃO Hipótese em que nas indenizações resultantes de danos materiais a seguradora se sub-roga 'nos mesmos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano'(artigo 786 do Código Civil) Circunstância em que a relação entre o segurado e a ré é de índole'contratual', regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo que para o ressarcimento do dano bastaria a seguradora apresentar dados sobre o sinistro (data, hora e local), bem como preservar os equipamentos avariados, ou as peças trocadas, para posterior inspeção pela concessionária de energia,segundo estabelecido na Resolução ANEEL 414/2010 (artigo 206) Procedimento necessário para o estabelecimento do nexo causal, eis que a queima de aparelhos por sobretensão pode ter origem dentro da própria residência ou transmitida por outros meios físicos distintos da rede de distribuição da ré (telefonia, tv a cabo, antena parabólica, etc.) - Impossibilidade de produção de prova 'diabólica' pela concessionária Indenização negada,por falta de comprovação de nexo causal, a despeito do documento faltante sobre o pagamento ao segurado - Sentença mantida, por outro fundamento Apelação nãoprovida.(TJSP; Apelação Cível 1017222-83.2018.8.26.0114; Relator (a): Jacob Valente;Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 7ª Vara Cível; Datado Julgamento: 08/10/2019; Data de Registro:08/10/2019). Cumpre salientar que a requerida é assegurado o direito de acessar e avaliar os equipamentos supostamente danificados por descargas elétricas.A propósito, a Resolução 414/2010 da ANEEL, que estabelece as "Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica" de forma atualizada e consolidada, dispõe em seu Capítulo XVI, que: "Art. 206. A distribuidora pode fazer verificação in loco do equipamento danificado, solicitar que o consumidor o encaminhe para oficina por ela autorizada, ou retirar o equipamento para análise.(...) § 3º O consumidor deve permitir o acesso ao equipamento e às instalações da unidade consumidora sempre que solicitado, sendo o impedimento de acesso, devidamente comprovado, motivo para a distribuidora indeferir o ressarcimento. " No caso em testilha, considerando que a autora não se precaveu, autorizando o reparo dos equipamentos sem análise pela concessionária de energia elétrica, assumiu o risco decorrente do questionamento do nexo causal, sendo o caso de improcedência, pela inviabilização da prova. Corroborando, trago à lume os julgados que seguem do E. TJSP: "Apelação Cível. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em aparelhos de sua residência em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Prévio requerimento administrativo não realizado e que não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do art. 14 do CDC e art. 37, § 6º da CF por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1007054-80.2023.8.26.0038; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de cobrança promovida por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A em face da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, visando o ressarcimento de danos materiais decorrentes de oscilações de energia elétrica que afetaram bens de segurados. 2. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 13.065,88, com correção monetária e juros de mora. II.Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há nexo causal entre os danos alegados e a prestação de serviços da ré; e (ii) se a sentença deve ser mantida. III.Razões de decidir 4. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade foi rejeitada, pois as razões recursais apresentaram impugnação específica. 5. A r. sentença foi mantida, pois a autora comprovou o pagamento de sinistros e a relação de causalidade em alguns casos, enquanto a ré não demonstrou excludentes de responsabilidade. 6. A falta de prova cabal do nexo de causalidade nos demais casos inviabilizou a condenação da ré. IV.Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido, mantendo-se a sentença recorrida. 8. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas depende da comprovação do nexo causal. 2. A falta de prova técnica inviabiliza a condenação ao ressarcimento." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CPC, art. 487, I. Jurisprudência TJSP, Apelação Cível 1001336-72.2022.8.26.0318, Rel. Pedro Baccarat, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 11/09/2022. TJSP, Apelação Cível 1000173-24.2021.8.26.0696, Rel. Carlos Dias Motta, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 09/09/2022".(TJSP; Apelação Cível 1050014-51.2022.8.26.0114; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) "Apelação Cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais. Danos elétricos em equipamentos. Pretensão deduzida por seguradora em face da companhia elétrica. Alegação de ter se sub-rogado no direito da segurada. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo. Responsabilidade objetiva da companhia elétrica na condição de concessionária de serviço público. Danos que teriam sido causados por defeito na prestação de seu serviço. Artigo 14 o Código de Defesa do Consumidor. Ausência, contudo, de comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviço da companhia elétrica e os alegados danos suportados pela segurada. Natureza unilateral da documentação exibida pela autora. Comunicação dos danos à fornecedora. Inexistência. Falha no fornecimento de energia não comprovada. Responsabilidade objetiva que não afasta fortuito e outras excludentes. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Inteligência do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1060683-77.2023.8.26.0002; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por HDI SEGUROS S/A face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a autora com as custas e despesas processuais, com correção monetária pelos índices da tabela pratica para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios, a contar da data do trânsito em julgado, bem como honorários advocatícios que fixo em R$1.500,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, devidamente corrigidos pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, desde o ajuizamento e acrescido de juros moratórios, a contar da data do trânsito em julgado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais Juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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