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Diego Rodrigues Correa x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 292712556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060573-84.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO RODRIGUES CORREA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1060573-84.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Diego Rodrigues Correa - Carrefour Comercio e Industria Ltda - Vistos. 1- Diante das especificidades … Processo 1060573-84.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Diego Rodrigues Correa - Carrefour Comercio e Industria Ltda - Vistos. 1- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2- Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4- A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6- A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 7- Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 8- Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 9- Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. 10- Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 13- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intime-se. - ADV: VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS (OAB 262504/SP), LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL (OAB 26571/PE)

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Diego Rodrigues Correa x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 292710895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060573-84.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO RODRIGUES CORREA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1060573-84.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Diego Rodrigues Correa - Carrefour Comercio e Industria Ltda - Vistos. 1- Diante das especificidades … Processo 1060573-84.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Diego Rodrigues Correa - Carrefour Comercio e Industria Ltda - Vistos. 1- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2- Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4- A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6- A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 7- Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 8- Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 9- Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. 10- Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 13- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intime-se. - ADV: VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS (OAB 262504/SP), LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL (OAB 26571/PE)

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Processo nº 1034383-84.2024.8.26.0506

ID: 326155743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034383-84.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTôNIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA

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Processo 1034383-84.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Antônio dos Santos - Vistos. 1) Cuidando esta de acidente de trabalho, anote-se a não incidência da t… Processo 1034383-84.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Antônio dos Santos - Vistos. 1) Cuidando esta de acidente de trabalho, anote-se a não incidência da taxa judiciária e custas, nos termos do art. 7º, II da Lei nº 11.608, de 29/12/2003 e do art. 129, parágrafo único, da Lei 8213/91. 2) Nos termos da alteração ocorridano art. 129-A da Lei nº 8.213/91, em virtude da redação dada pela Lei nº 14.331/2022, intime-se o INSS para acompanhar perícia(s) médica(s) prévia(s) e, eventualmente, apresentar quesitos, no prazo de 10 dias. Ressalto que o prazo para contestação do INSS iniciará após a juntada do laudo pericial e sua citação, nos termos do §3º do art. 129-A da Lei 8213/91. Para realização da prova pericial, nomeio perito o senhor perito Luciano Ribeiro Arabe Abdanur, assinalando-lhe o prazo de 30 dias para a entrega do laudo. Intime-se o perito para designação do local, data e hora para realização da perícia, encaminhando-se cópia das principais peças e documentos (se for o caso), inclusive dos quesitos apresentados pelas partes. Designada a perícia, intime-se a parte autora pessoalmente acerca da data e de comparecer à perícia munido de documento de identidade. Considerando a natureza, a complexidade e o tempo estimado para realização da perícia, arbitro os honorários periciais em R$1.000,00. Oficie-se, com urgência, ao INSS para antecipar os honorários constando no ofício o nome do perito supra e o número do seu CPF. Neste sentido, confira-se: "Cabe ao INSS antecipar os honorários periciais nas ações acidentárias §2º, do art. 8º, da Lei 8.620/93, não sendo possível atribuir ao Estado a obrigação de reembolsar as despesas realizadas Recurso impróvido". (TJSP; Apelação 1025853-63.2014.8.26.0564; Relator(a): Ricardo Graccho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2016; Data de Registro: 19/08/2016). Quesitos do juízo: Em razão do acidente de trabalho noticiado, após a consolidação das lesões, estas resultaram sequelas de natureza permanente que impliquem redução da capacidade laborativa que a parte autora habitualmente exercia? Saliento, eventualmente, que o perito deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas quando divergir das conclusões do laudo administrativo, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciado, conforme §1º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. Laudo: Prazo de 30 dias. Com a juntada do laudo, ciência à parte autora. Após a realização da perícia, fica desde logo autorizado o levantamento dos honorários periciais pelo perito, que deverá apresentar o requerimento eletrônico pertinente. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA (OAB 201448/SP)

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Processo nº 1066684-84.2024.8.26.0506

ID: 310098225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1066684-84.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JORGE DAUR FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANPAOLO D´ALVIA

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Processo 1066684-84.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Alexandre Jorge Daur Filho - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, exti… Processo 1066684-84.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Alexandre Jorge Daur Filho - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com fulcro no art. 487, I, CPC, para condenar a requerida a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia, na forma da fundamentação, bem como para condenar a requerida ao pagamento das diferenças daí decorrentes, observada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021, ficando o valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. P.I.C. - ADV: GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP)

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Processo nº 1055917-84.2024.8.26.0506

ID: 333387691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1055917-84.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DOS SANTOS LOURENçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UESLEI MARTINS DE SOUZA

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FERNANDO AUGUSTO BRUSCHINI DA FONSECA

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Processo 1055917-84.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Estatutário - Thiago dos Santos Lourenço - Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para decla… Processo 1055917-84.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Estatutário - Thiago dos Santos Lourenço - Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar o direito da parte autora à progressão para o nível IV a partir de fevereiro de 2021 e para o nível V a partir de fevereiro de 2024, regularizando-se o apostilamento. Ainda, para condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais não prescritas, com correção monetária pelo IPCA-E acrescidas de juros de mora pela caderneta de poupança a partir da citação até 08/12/2021 e a partir daí unicamente pela Taxa Selic, conforme EC 113/2021. Julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, "caput", da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente), nem reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: "12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da LCE nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE. c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P. I. e C. - ADV: FERNANDO AUGUSTO BRUSCHINI DA FONSECA (OAB 392912/SP), UESLEI MARTINS DE SOUZA (OAB 391185/SP)

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Processo nº 1028466-84.2024.8.26.0506

ID: 307920874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028466-84.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE CRISTINA QUERINO MARCELINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA

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Processo 1028466-84.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Eliane Cristina Querino Marcelino - Isto posto, JULGO … Processo 1028466-84.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Eliane Cristina Querino Marcelino - Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais quinquênios e sexta parte com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão de 50% do "Prêmio Incentivo" (parte fixa), bem como para condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, com os reflexos de direito, respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidas de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. Verifica-se a fls. 27 que a autora não se enquadra no rol de pessoas mencionadas no Estatuto do Idoso, motivo pelo qual INDEFIRO a prioridade na tramitação do feito. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA (OAB 163413/SP)

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Marco Aurélio Pena Fernandes De Sousa x Companhia Paulista De Forca E Luz

ID: 309259888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013043-84.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURéLIO PENA FERNANDES DE SOUSA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

Intimação

Advogados:

TATIANA COELHO LOPES

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GLAUBER RAMOS TONHÃO

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EDUARDO SANTOS FAIANI

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Processo 1013043-84.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marco Aurélio Pena Fernandes de Sousa - Companhia Paulista de Forca e Luz - Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLA… Processo 1013043-84.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marco Aurélio Pena Fernandes de Sousa - Companhia Paulista de Forca e Luz - Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL, alegando a existência de vício na sentença proferida às fls. 157/162 dos autos. Alega a embargante que houve omissão do juízo quanto ao seu requerimento de produção de prova testemunhal, formulado à fl. 149, no sexto parágrafo. Sustenta que a sentença incorretamente registrou que ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, desconsiderando o mencionado requerimento. Por fim, requer o acolhimento dos embargos de declaração para que a omissão seja sanada, com o reconhecimento do seu pedido probatório. Em sua manifestação, o embargado alegou que as razões apresentadas pela embargante são desprovidas de fundamento, destacando que todas as questões de fato e de direito relevantes foram enfrentadas pelo juízo sentenciante. Sustenta que não houve omissão, obscuridade ou contradição a serem corrigidas, e que o que pretende a embargante é rediscutir o mérito da causa, o que não é cabível na via estreita dos embargos de declaração. Ao final, requer a rejeição dos embargos e a manutenção integral da sentença proferida. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se à ação declaratória de inexigibilidade de débito movida por Marco Aurélio Pena Fernandes de Sousa contra a CPFL Companhia Paulista de Força e Luz, objetivando a declaração de nulidade de cobrança oriunda de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado de forma unilateral pela concessionária, sem prévia ciência do consumidor, após a substituição de medidor de energia em sua unidade. A controvérsia gira em torno da validade da cobrança com base em apuração administrativa não acompanhada pelo consumidor, e da suficiência do TOI como elemento probatório da fraude alegada. O ato embargado julgou procedente o pedido inicial, declarando a inexigibilidade dos débitos descritos na exordial, com fundamento na ausência de contraditório administrativo e na insuficiência do TOI, desacompanhado de prova técnica independente, para sustentar a cobrança da diferença de consumo. A sentença, ademais, assentou que ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e que os elementos constantes dos autos eram suficientes para o julgamento do mérito. Confrontando os argumentos da embargante com os fundamentos da sentença, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, conforme se observa dos autos, não há omissão relevante ou vício a ser sanado. Embora a embargante mencione, de forma genérica, a intenção de oportunamente arrolar testemunhas, não apresentou rol específico, nem demonstrou a indispensabilidade dessa prova para o deslinde da controvérsia. Tampouco impugnou o despacho saneador ou requereu a produção probatória em momento processual oportuno, sujeitando-se, portanto, às regras de preclusão. A sentença analisou de forma clara e suficiente os elementos constantes nos autos, e entendeu, com base na prova documental e nas normas aplicáveis às relações de consumo, que o julgamento era possível no estado em que se encontrava o processo. A menção de que ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, ainda que passível de discussão, não revela vício sanável por embargos de declaração, pois a omissão alegada não compromete a conclusão do julgado nem o exercício do contraditório e da ampla defesa. Não há, pois, obscuridade, contradição ou omissão relevantes na sentença. O que se observa é mero inconformismo da embargante com o resultado da decisão, o que não autoriza a interposição de embargos declaratórios, conforme pacífica jurisprudência. Ante ao exposto, RECEBO os embargos de declaração opostos por COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), TATIANA COELHO LOPES (OAB 290690/SP), GLAUBER RAMOS TONHÃO (OAB 190216/SP)

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Processo nº 1056111-84.2024.8.26.0506

ID: 311284683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1056111-84.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARTA INES CAZENTINI MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

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Processo 1056111-84.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Marta Ines Cazentini Medeiros - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedi… Processo 1056111-84.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Marta Ines Cazentini Medeiros - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço, quinquênios, com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão da verba paga sob denominação "URV - LEI 8880/94 - A.J.", bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, com os reflexos legais pertinentes, respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP)

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Renan Medeiros Zaniboni x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 319571792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1066587-84.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENAN MEDEIROS ZANIBONI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

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FLAVIO IGEL

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Processo 1066587-84.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Renan Medeiros Zaniboni - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a … Processo 1066587-84.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Renan Medeiros Zaniboni - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA (OAB 505203/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Marlene Soares Pereira x Credpago Servicos De Cobranca S/A e outros

ID: 326466781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0019084-84.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A LAGO IMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIO AUGUSTO MORETTO

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HALLESTON DE SOUZA

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ALBERTO XAVIER PEDRO

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ADRIANA HELENA PRUDENTE DE SOUZA MORETTO

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Processo 0019084-84.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - MARLENE SOARES PEREIRA - LAGO IMOVEIS LTDA - - CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A - Do exp… Processo 0019084-84.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - MARLENE SOARES PEREIRA - LAGO IMOVEIS LTDA - - CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: ADRIANA HELENA PRUDENTE DE SOUZA MORETTO (OAB 220068/SP), MARIO AUGUSTO MORETTO (OAB 262719/SP), HALLESTON DE SOUZA (OAB 360243/SP), ALBERTO XAVIER PEDRO (OAB 26935/PR)

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