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Edp Sao Paulo Distribuicao De Energia S.A. e outros x Vem Telecomunicações Do Brasil Eireli

ID: 294680323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0059248-48.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

VEM TELECOMUNICAçõES DO BRASIL EIRELI

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS VARELLA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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CARLOS EDUARDO CAPISTRANO DE MENDONÇA

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Processo 0059248-48.2024.8.26.0100 (processo principal 1001404-94.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Liminar - EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. - - …

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Ramiro Costa Teixeira x Itaú Unibanco S.A

ID: 290727489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052166-63.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAMIRO COSTA TEIXEIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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DANIEL SOUTO CHEIDA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 0052166-63.2024.8.26.0100 (processo principal 1129153-94.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Ramiro Costa Teixeira - Itaú Unibanco S.A - Ciência às partes do extrato. F…

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Cooperativa De Credito Cecres- Sicoob Cecres x Odecio Brilha

ID: 317371329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032019-79.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CECRES- SICOOB CECRES

Polo Passivo:

ODECIO BRILHA

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

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LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

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CARLA FERREIRA PEREIRA

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Processo 0032019-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1140987-94.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Credito Cecres- Sicoob Cecres - Odecio Brilh…

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Localiza Rent A Car S/A x Wesley Duarte Alcantara Moreira

ID: 326346188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011492-94.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

WESLEY DUARTE ALCANTARA MOREIRA

Intimação

Advogados:

THIAGO DE SOUZA VIDEIRA

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1011492-94.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Localiza Rent A Car S/A - Wesley Duarte Alcantara Moreira - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo parcialmente proced…

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Processo nº 1036712-36.2025.8.26.0053

ID: 319824612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036712-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DENISE BERNARDES MARIA DE LOURDES PEDRO MARIA INêS DE OLIVEIRA SILVA VACCARI MARIA INES PRADO DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPPO SCOLARI NETO

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FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

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Processo 1036712-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Denise Bernardes - - Maria de Lourdes Pedro - - Maria Inês de Oliveira Silva Vaccar… Processo 1036712-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Denise Bernardes - - Maria de Lourdes Pedro - - Maria Inês de Oliveira Silva Vaccari - - Maria Ines Prado Domingues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré na obrigação de incluir o abono de permanência na base de cálculo das horas extraordinárias, férias e terço constitucional de férias indenizados, décimo terceiro, bem como da licença-prêmio convertida em pecúnia, mediante prévio apostilamento; condenando-se a ré nas parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, com a ressalva de que a quantia indicada para o décimo terceiro, já recebida corretamente, deverá ser deduzida do montante. Os valores serão objeto de apuração após o trânsito em julgado. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E desde o pagamento incorreto/desembolso e juros de mora pela Lei 11.960/09 a contar da citação), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP)

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Eduardo De Azevedo Nunes x João Pedreira Duprat Neto e outros

ID: 306829145

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1057761-94.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE AZEVEDO NUNES

Polo Passivo:

JOãO PEDREIRA DUPRAT NETO MARIA APARECIDA DE AZEVEDO NUNES PEDRO DA SILVA NUNES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS WINTER GOMES

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JULIAN DE LUCAS SCANO

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ROBERTO CARLOS JOSE CHAMAT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057761-94.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Pagar.Me Instituição De Pagamento S.A. x J.D. Zinetti Comercio De Eletrodomesticos E Eletronicos Eirelli

ID: 292720429

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1075221-94.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAGAR.ME INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

J.D. ZINETTI COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS E ELETRONICOS EIRELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE EDUARDO FIGUEIREDO DE ANDRADE MARTINS

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RAKEL SILVEIRA LEITÃO DE ALMEIDA

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IVAIR ANTONIO CLARO

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ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1075221-94.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1075221-94.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pagar.me Instituição de Pagamento S.a. - Apelado: J.D. Zinetti Comercio de Eletrodomesticos e Eletronicos Eirelli - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS PROPOSTA POR PESSOA JURÍDICA CONTRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, ALEGANDO CHARGEBACKS INDEVIDOS E BLOQUEIO DE VALORES DE VENDAS NÃO CONTESTADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) RESPONSABILIDADE PELOS CHARGEBACKS E BLOQUEIO DE VALORES, (II) VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE TRANSFERÊNCIA DE RISCO, E (III) APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A APELANTE APROVOU AS VENDAS REALIZADAS SEM RESSALVAS, ASSUMINDO O RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. 4. A CLÁUSULA DE CHARGEBACK CONTRARIA NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. 5. A APELADA APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROVANDO A ENTREGA DOS PRODUTOS E A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:A RESPONSABILIDADE PELOS CHARGEBACKS NÃO PODE SER TRANSFERIDA AO LOJISTA SEM COMPROVAÇÃO DE FRAUDE.A CLÁUSULA DE CHARGEBACK É ABUSIVA, CONFIGURANDO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II; ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:RESP Nº 2.095.413/SC; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016907-34.2022.8.26.0011; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1031022-30.2022.8.26.0506; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1093659-76.2019.8.26.0100; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1044433-61.2021.8.26.0576. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.ju

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Processo nº 1045733-94.2022.8.26.0100

ID: 307441200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045733-94.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1045733-94.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fl. 264: Defiro a expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros…

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Espólio De Osvaldo Piccinini Labarba e outros x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 310037727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052814-94.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE OSVALDO PICCININI LABARBA TANIA RúBIA AZEREDO LABARBA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

MAURO SERGIO RODRIGUES

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JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES

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GISELE CRISTINA CORRÊA RODRIGUES

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Processo 1052814-94.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Espólio de Osvaldo Piccinini Labarba - - Tania Rúbia Azeredo Labarba - Amil Assistência Médica Internacional LTDA…

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Fábio Kuroiwa x Condominio Ambassador Flat Service

ID: 295327943

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1113536-94.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO KUROIWA

Polo Passivo:

CONDOMINIO AMBASSADOR FLAT SERVICE

Intimação de acórdão

Advogados:

GIBRAN DALTRO DE CASTRO CORREIA

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FABIO FERREIRA LEAL COSTA NEVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1113536-94.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1113536-94.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fábio Kuroiwa - Apelado: Condominio Ambassador Flat Service - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, PELA QUAL FORAM PARCIALMENTE ACOLHIDOS OS EMBARGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE É O CASO DE RECONHECER A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, DADA A AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXECUÇÃO DEVE SER INSTRUÍDA COM DEMONSTRATIVO DO DÉBITO, EM QUE DEVEM SER INDICADOS TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO CÁLCULO DA DÍVIDA (ART. 798, I, “B”, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC).4. A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO IMPEDE A ANÁLISE EXATA DA DÍVIDA PERSEGUIDA E, EM ESPECIAL, O EXERCÍCIO PLENO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PELA PARTE EXECUTADA (ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF).5. NO CASO, NÃO FOI JUNTADO DEMONSTRATIVO A INDICAR PRECISAMENTE O CÁLCULO REALIZADO PELO EMBARGADO RELATIVO A PARCELAS INADIMPLIDAS DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS.6. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL APÓS APRESENTAÇÃO DE DEFESA, POIS EVENTUAIS ELEMENTOS TRAZIDOS COM A EMENDA TRARIAM ALTERAÇÕES NA CAUSA DE PEDIR (ART. 329, II, DO CPC).7. A PLANILHA TRAZIDA NOS AUTOS DESTES EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE SANAR O VÍCIO SUPRA, SEJA PELA APRESENTAÇÃO TARDIA, SEJA PELA FALTA DE CORRESPONDÊNCIA EXATA COM RELAÇÃO AO TÍTULO APRESENT

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