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Processo nº 1010170-03.2021.8.26.0576

ID: 319690915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010170-03.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON CâNDIDO PEREIRA

Intimação

Advogados:

WAGNER JERREM PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022199-97.2024.8.26.0576 (processo principal 1010170-03.2021.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Adilson Candido Pereira - Vistos. Tratando-se … Processo 0022199-97.2024.8.26.0576 (processo principal 1010170-03.2021.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Adilson Candido Pereira - Vistos. Tratando-se de composição direta entre as partes, maiores e capazes, compete ao Juízo tão somente verificação de requisitos formais de homologação, sem avaliação do conteúdo da avença. Por isso, HOMOLOGO o acordo das fls. 51/52, observado que a data final em consonância com o avençado seu final dar-se-á em 20/04/2026, para que surta seus efeitos e nos termos do art. 487, III, "b" do CPC, constituindo título executivo judicial. Ficam superadas todas as questões anteriores à avença e limitada aos signatários. Diante do avençado, prejudicada a impugnação apresentada às fls. 07/10, bem como as peças sigilosas. Liberem-nas nos autos. Em caso de descumprimento das cláusulas, cabe execução do título e de acordo com o avençado, em procedimento de cumprimento de sentença peticionado pela parte interessada. Quanto a Honorários, observa-se o que foi pactuado. A taxa judiciária inicial não foi recolhida. Deve-se observar o que foi pactuado. Sem disposição expressa as custas são divididas em partes iguais, ficando o litigante sem Justiça Gratuita intimado, pela presente, para recolhimento de seu percentual em até 15 dias. Sem pagamento, intime-se por carta AR para quitação em 60 dias sob pena de inscrição em dívida ativa. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito pela DARE - SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjspno cod. 230-6. Cálculo: LEI Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 CAPÍTULO II Da Forma de Cálculo da Taxa Inicial e do Momento do Recolhimento da Taxa : 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Para o exercício de 2022, o valor da UFESP é de R$ 31,97 - Valor que deverá ser atualizado para recolhimento Cálculo: LEI Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 CAPÍTULO II Da Forma de Cálculo da Taxa Final e do Momento do Recolhimento da Taxa Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária final será feito da seguinte forma: III -1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução § 1º -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. - Valor que deverá ser atualizado para recolhimento. Não recolhida a taxa judiciária no prazo legal, inscreva-se o devedor na dívida ativa do Estado. Ou, na hipótese de não haver o pagamento das custas e o AR da carta de intimação para pagamento das custas, enviado para endereço de citação/intimação ou último informado pela parte retorne com a informação mudou-se, recusado, ausente ou desconhecido ou não seja recebido pessoalmente pela parte, o cartório deve certificar o decurso de prazo para pagamento das custas e inscrever a parte executada no cadastro de inadimplentes. Considerando-se que o acordo ocorre antes de sentença final do feito não há custas finais (Art. 90, §3º do CPC). Transitado em julgado, remetam-se ao arquivo. PRIC - ADV: WAGNER JERREM PEREIRA (OAB 264652/SP)

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Processo nº 0022199-97.2024.8.26.0576

ID: 319706082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0022199-97.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON CANDIDO PEREIRA

Intimação

Advogados:

WAGNER JERREM PEREIRA

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Processo 0022199-97.2024.8.26.0576 (processo principal 1010170-03.2021.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Adilson Candido Pereira - Vistos. Tratando-se … Processo 0022199-97.2024.8.26.0576 (processo principal 1010170-03.2021.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Adilson Candido Pereira - Vistos. Tratando-se de composição direta entre as partes, maiores e capazes, compete ao Juízo tão somente verificação de requisitos formais de homologação, sem avaliação do conteúdo da avença. Por isso, HOMOLOGO o acordo das fls. 51/52, observado que a data final em consonância com o avençado seu final dar-se-á em 20/04/2026, para que surta seus efeitos e nos termos do art. 487, III, "b" do CPC, constituindo título executivo judicial. Ficam superadas todas as questões anteriores à avença e limitada aos signatários. Diante do avençado, prejudicada a impugnação apresentada às fls. 07/10, bem como as peças sigilosas. Liberem-nas nos autos. Em caso de descumprimento das cláusulas, cabe execução do título e de acordo com o avençado, em procedimento de cumprimento de sentença peticionado pela parte interessada. Quanto a Honorários, observa-se o que foi pactuado. A taxa judiciária inicial não foi recolhida. Deve-se observar o que foi pactuado. Sem disposição expressa as custas são divididas em partes iguais, ficando o litigante sem Justiça Gratuita intimado, pela presente, para recolhimento de seu percentual em até 15 dias. Sem pagamento, intime-se por carta AR para quitação em 60 dias sob pena de inscrição em dívida ativa. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito pela DARE - SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjspno cod. 230-6. Cálculo: LEI Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 CAPÍTULO II Da Forma de Cálculo da Taxa Inicial e do Momento do Recolhimento da Taxa : 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Para o exercício de 2022, o valor da UFESP é de R$ 31,97 - Valor que deverá ser atualizado para recolhimento Cálculo: LEI Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 CAPÍTULO II Da Forma de Cálculo da Taxa Final e do Momento do Recolhimento da Taxa Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária final será feito da seguinte forma: III -1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução § 1º -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. - Valor que deverá ser atualizado para recolhimento. Não recolhida a taxa judiciária no prazo legal, inscreva-se o devedor na dívida ativa do Estado. Ou, na hipótese de não haver o pagamento das custas e o AR da carta de intimação para pagamento das custas, enviado para endereço de citação/intimação ou último informado pela parte retorne com a informação mudou-se, recusado, ausente ou desconhecido ou não seja recebido pessoalmente pela parte, o cartório deve certificar o decurso de prazo para pagamento das custas e inscrever a parte executada no cadastro de inadimplentes. Considerando-se que o acordo ocorre antes de sentença final do feito não há custas finais (Art. 90, §3º do CPC). Transitado em julgado, remetam-se ao arquivo. PRIC - ADV: WAGNER JERREM PEREIRA (OAB 264652/SP)

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Keuson Nilo Da Silva x Alexandre De Brito Araújo e outros

ID: 325107429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002508-97.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KEUSON NILO DA SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRE DE BRITO ARAúJO ANDERSON TEIXEIRTA DOS SANTOS MEIRA ÂNGELO ANDRé FIGUEROA BARRETTO CARLA CORDEIRO GOMES SABINO CHARLES VIEIRA JúLIO EDUARDO SABINO DE OLIVEIRA BARROS EMMANUEL PESSOA SILVA SANTOS FLáVIO GENTILE ALVES JOCIEL ALVES PEREIRA JOCIL ALVES PEREIRA LUíS GUSTAVO OLIVEIRA MENEZES

Intimação

Advogados:

ROBERTA XAVIER FERNANDES

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KEUSON NILO DA SILVA

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GUILHERME PESSOA VIEIRA

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Processo 0002508-97.2024.8.26.0576 (processo principal 1044710-48.2019.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Keuson Nilo da Silva - Luís Gustavo Oliveira Menezes - … Processo 0002508-97.2024.8.26.0576 (processo principal 1044710-48.2019.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Keuson Nilo da Silva - Luís Gustavo Oliveira Menezes - - Anderson Teixeirta dos Santos Meira - - Emmanuel Pessoa Silva Santos - - Jociel Alves Pereira - - Flávio Gentile Alves - - Alexandre de Brito Araújo - - Jocil Alves Pereira - - Ângelo André Figueroa Barretto - - Eduardo Sabino de Oliveira Barros - - Carla Cordeiro Gomes Sabino - - Charles Vieira Júlio - Vistos. Compulsando os autos, observo que constou erro material na sentença de pp. 113/114 quantos aos itens 4, 5 e 6, e, de oficio, RETIFICO referidos itens para ficar constando, conforme segue: 4) PP. 98/100, pp. 101/103, 104/106 e pp. 110/112: HOMOLOGO para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre o exequente e os executados Alexandre de Brito Araújo e Charles Vieira Júlio (pp. 98/100); Jocil Alves Pereira e Jociel Alves Pereira (pp. 101/103); Luís Gustavo Oliveira Menezes e Flávio Gentile Alves (pp. 104/106) e Anderson Teixeira dos Santos Meira (pp. 110/112) em consequência, JULGO EXTINTO o feito em face dos executados Alexandre de Brito Araújo, Charles Vieira Júlio, Jocil Alves Pereira, Jociel Alves Pereira, Luís Gustavo Oliveira Menezes, Flávio Gentile Alves e Anderson Teixeira dos Santos Meira, com fundamento no artigo 487, inciso III, b do Código de Processo Civil, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO FEITO quanto aos executados Alexandre de Brito Araújo, Charles Vieira Júlio, Jocil Alves Pereira, Jociel Alves Pereira, Luís Gustavo Oliveira Menezes, Flávio Gentile Alves e Anderson Teixeira dos Santos Meira com base no artigo 922, II do CPC, aguardando prazo para o integral pagamento do débito pelo executado (04/08/2025 e 07/10/2025), o que deverá ser comunicado pelo credor para extinção do processo em face dos executados Alexandre de Brito Araújo, Charles Vieira Júlio, Jocil Alves Pereira, Jociel Alves Pereira, Luís Gustavo Oliveira Menezes, Flávio Gentile Alves e Anderson Teixeira dos santos Meira (art. 924, II, do CPC). 5) Considerando que antes do pagamento de pp. 42/43 houve decisão em peças sigilosas para bloqueio em nome dos executados Carla Cordeiro Gomes Sabino, Eduardo Sabino de Oliveira Barros, Ângelo André Figueroa Barretto, Jocil Alves Pereira, Alexandre de Brito Araújo, Flávio Gentile Alves, Jociel Alves Pereira, Anderson Teixeira dos Santos Meira, Luís Gustavo Oliveira Menezes e Charles Vieira Júlio - decisão liberada às pp. 51/52, com os resultandos às pp. 59/93. Considerando ainda que houve bloqueio no valor total de R$ 217.446,29, determino a imediata liberação dos valores bloqueados em nome dos executados Eduardo Sabino de Oliveira Barros, Angelo André Figueroa Barreto e Carla Cordeiro Gomes Sabino (ação extinta quanto a estes executados) e a imediata liberação do valores bloqueados em nome dos executados Alexandre de Brito Araújo, Charles Vieira Júlio, Jocil Alves Pereira, Jociel Alves Pereira, Luís Gustavo Oliveira Menezes, Flávio Gentile Alves e Anderson Teixeira dos Santos Meira (acordo homologado referente a estes executados). 6) Considerando que houve pagamento e/ou acordo com todos executados, após a imediata liberação de TODOS os valores bloqueados pelos sistema SISBAJUD (item 5), aguarde-se a comunicação do cumprimento dos acordos pelo exequente (04/08/2025 e 07/10/2025). P.I.C. - ADV: GUILHERME PESSOA VIEIRA (OAB 114143/MG), GUILHERME PESSOA VIEIRA (OAB 114143/MG), GUILHERME PESSOA VIEIRA (OAB 114143/MG), GUILHERME PESSOA VIEIRA (OAB 114143/MG), GUILHERME PESSOA VIEIRA (OAB 114143/MG), GUILHERME PESSOA VIEIRA (OAB 114143/MG), GUILHERME PESSOA VIEIRA (OAB 114143/MG), GUILHERME PESSOA VIEIRA (OAB 114143/MG), GUILHERME PESSOA VIEIRA (OAB 114143/MG), GUILHERME PESSOA VIEIRA (OAB 114143/MG), ROBERTA XAVIER FERNANDES (OAB 424698/SP), KEUSON NILO DA SILVA (OAB 118498/SP), GUILHERME PESSOA VIEIRA (OAB 114143/MG)

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Estevao Francisco Cherubin x União Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos - Unaspub

ID: 328332299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013513-82.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTEVAO FRANCISCO CHERUBIN

Polo Passivo:

UNIãO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS - UNASPUB

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CORREA LOPES ALCANTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA GRIÃO VAGULA

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Processo 0013513-82.2025.8.26.0576 (processo principal 1044385-97.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Exclusão de associado - Estevao Francisco Cherubin - União Nacional de Auxilio Aos Servi… Processo 0013513-82.2025.8.26.0576 (processo principal 1044385-97.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Exclusão de associado - Estevao Francisco Cherubin - União Nacional de Auxilio Aos Servidores Publicos - Unaspub - Vistos. 1- Trata-se de incidente digital de cumprimento de sentença. Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. 2- Proceda-se a intimação da parte executada na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) nos autos principais, pelo DJE, como previsto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. 3- Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. 4- Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 dias, tornando conclusos, após, para apreciação. 5- Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Para o fim de imprimir maior agilidade e efetividade ao feito, deverá a parte exequente comprovar, na mesma oportunidade, o prévio o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), observado o valor correspondente a 3 (três) UFESPs por cada CPF/CNPJ em caso de pedido de reiteração automática de bloqueio de valores pelo SISBAJUD ("teimosinha"), caso não seja não beneficiária da gratuidade de justiça, tornando conclusos, após, para apreciação. 6- Certificada eventual inércia da parte exequente por prazo superior a 30 (trinta) dias úteis, arquive-se provisoriamente o presente incidente. Intime-se. - ADV: ANA PAULA CORREA LOPES ALCANTRA (OAB 144561/SP), ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB 22748/DF), ANA LAURA GRIÃO VAGULA (OAB 375180/SP)

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Tayce Romão Vasconcelos x Carlos Alberto De Almeida Filho

ID: 329776319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018804-97.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TAYCE ROMãO VASCONCELOS

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA FILHO

Intimação

Advogados:

TATIANA BARCELOS ROQUE PEREIRA

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LETICIA SANTOS KAWANAMI

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Processo 0018804-97.2024.8.26.0576 (processo principal 1047881-08.2022.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Tayce Romão Vasconcelos - Carlos Alberto de A… Processo 0018804-97.2024.8.26.0576 (processo principal 1047881-08.2022.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Tayce Romão Vasconcelos - Carlos Alberto de Almeida Filho - Vistos. (1) Providencie a serventia a evolução do presente cumprimento provisório de sentença para cumprimento de sentença, tendo em vista o trânsito do v. Acórdão nos autos principais. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte autora, do numerário incontroverso depositado a fls. 20/21. Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte autora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE (só em 2023 foram emitidos mais de 2.900 mandados, média de 242 por mês) o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Manifeste-se a parte autora se há concordância com o valor depositado para extinção do feito, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que, no silêncio, será considerada satisfeita a obrigação e poderá ser extinto o processo. (4) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int. - ADV: LETICIA SANTOS KAWANAMI (OAB 427521/SP), TATIANA BARCELOS ROQUE PEREIRA (OAB 448446/SP)

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Paulo Henrique Sequine Di Foggi x Amazon.Com.Br - Amazon Serviços Do Do Brasil Ltda

ID: 330701485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035849-97.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE SEQUINE DI FOGGI

Polo Passivo:

AMAZON.COM.BR - AMAZON SERVIçOS DO DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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DANIELA CRISTINA DA SILVA SOUZA

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Processo 1035849-97.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Henrique Sequine Di Foggi - Amazon.com.br - Amazon Serviços do do B… Processo 1035849-97.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Henrique Sequine Di Foggi - Amazon.com.br - Amazon Serviços do do Brasil Ltda - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, para condenar a ré ao pagamento de R$ 898,99 (oitocentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos), devidamente atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o desembolso (31/05/2024) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo) desde a citação, por se tratar de descumprimento contratual (art. 405 do Código Civil). Sem custas, honorários ou despesas, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal: O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP, código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) e Artigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J. e diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD. O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DANIELA CRISTINA DA SILVA SOUZA (OAB 219316/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE)

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Bruno Dias Rezende Bernades x Jeitto Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 337284515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028477-97.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DIAS REZENDE BERNADES

Polo Passivo:

JEITTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JÚLIA DA SILVA RIBEIRO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1028477-97.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Dias Rezende Bernades - Jeitto Instituicao de Pagamento Ltda - Diante do exposto, JU… Processo 1028477-97.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Dias Rezende Bernades - Jeitto Instituicao de Pagamento Ltda - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência nesta fase processual. P.I.C. São José do Rio Preto, 07 de julho de 2025 Vanêssa Christie Enande Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), JÚLIA DA SILVA RIBEIRO (OAB 513451/SP)

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Elson Rodrigues De Queiroz x Luciana Helaine Garcia e outros

ID: 303432245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011471-60.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELSON RODRIGUES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

LUCIANA HELAINE GARCIA LUCIANA HELAINE GARCIA ME

Intimação

Advogados:

MARCO POLO TRAJANO DOS SANTOS

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ELSON RODRIGUES DE QUEIROZ

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Processo 0011471-60.2025.8.26.0576 (processo principal 1017128-97.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Elson Rodrigues de Queiroz -… Processo 0011471-60.2025.8.26.0576 (processo principal 1017128-97.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Elson Rodrigues de Queiroz - Luciana Helaine Garcia Me - - Luciana Helaine Garcia - Vistos. O art. 5º, caput, da Constituição da República consagra o princípio da isonomia, garantia fundamental cujo conteúdo político-ideológico apregoa que a lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos. Trata-se de preceito constitucional voltado ao aplicador da lei (administrador, juiz) e ao próprio legislador. Tal garantia, entretanto, não significa que todos devem ser tratados de maneira idêntica. A igualdade, conforme a notória afirmação de Aristóteles, consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. À luz do princípio da igualdade, não é possível a existência de discriminações odiosas como também não se mostra possível que o legislador realize equiparações fortuitas ou injustificadas. As leis podem e devem estabelecer discriminações, isto é, podem dispensar tratamentos desiguais, sem chocar-se com a isonomia, atribuindo relevo a certos pontos de diferença existentes em situações, bens ou pessoas, desde que presente justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico e se verifique a existência correlação ou fundamento racional abstratamente existente é, in concreto, afinado com os interesses prestigiados pela Constituição. A Lei Federal nº 15.109/2025 Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. Incluiu o § 3º no art. 82 do Código de Processo Civil e tem a seguinte redação: Art. 82. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.). Portanto, indaga-se: o diferimento do pagamento do tributo pelo legislador, utilizando como critério o mero fato do sujeito ser advogado e vir a juízo pleitear verba de sucumbência atenta contra o princípio da isonomia? Com a devida vênia, entendo ser a resposta positiva, porque não se vislumbra justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado pelo legislador (ser advogado e buscar judicialmente a satisfação de seus honorários), atribuir específico tratamento jurídico (diferimento do pagamento de custas processuais). O fato da verba ser equiparada a verba alimentar não muda este quadro. Quase todos os valores buscados em juízo, por quem quer que seja, são para a sobrevivência de quem reclama. E alguns valores perseguidos pelos advogados não serão verba alimentar, mas para enriquecimento, o que não é ilegal, nem imoral, mas não justifica a dispensa. Em outras palavras, a norma em tela impõe injustificado privilégio a uma casta de profissionais de nível superior, deixando todas as demais pessoas - que eventualmente se veem obrigados a também se socorrerem do Poder Judiciário para obterem a satisfação de seus créditos de natureza alimentar, por intermédio de um advogado - sem o mesmo tratamento jurídico, o que não se pode admitir. Portanto, numa interpretação conforme a Constituição, técnica utilizada pelo Judiciário no controle de constitucionalidade das leis e atos normativos para "salvar" uma norma que possui mais de uma interpretação possível, sendo que ao menos uma dessas interpretações é compatível com a Constituição, não se mostra possível o diferimento do pagamento das custas. Isso não suprime a concessão da suspensão do pagamento do tributo ao profissional com insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, garantindo-se, assim, o direito fundamental de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), *** o que não restou comprovado nos autos. Finalmente as custas (taxa judiciária) são estaduais, não cabendo à União legislar sobre elas. Ante o exposto, no prazo de 15 dias, recolha a parte autora as custas iniciais de distribuição, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: ELSON RODRIGUES DE QUEIROZ (OAB 459182/SP), MARCO POLO TRAJANO DOS SANTOS (OAB 188770/SP), MARCO POLO TRAJANO DOS SANTOS (OAB 188770/SP)

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Lino Gabriel Fernandes Barbon x Buser Brasil Tecnologia Ltda

ID: 298275263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050690-97.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LINO GABRIEL FERNANDES BARBON

Polo Passivo:

BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

GEISA TREVIZAN DE SOUZA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1050690-97.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lino Gabriel Fernandes Barbon - Buser Brasil Tecnologia Ltda - Posto isso, JULGO PARCIALME… Processo 1050690-97.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lino Gabriel Fernandes Barbon - Buser Brasil Tecnologia Ltda - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço para condenar o requerido a pagar ao requerente a quantia de R$48,00 (quarenta e oito reais), devidamente atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o desembolso e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo) desde a citação, por se tratar de descumprimento contratual (art. 405 do Código Civil). Em razão dos danos morais, condeno o réu a pagar a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), a partir da citação. Sem custas, honorários ou despesas, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal: O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP, código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) e Artigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J. e diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD. O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GEISA TREVIZAN DE SOUZA (OAB 498909/SP)

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Willian Lopes Pereira x Sirlei Regina Ribas

ID: 293467251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054570-97.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

SIRLEI REGINA RIBAS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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JOSUE CARVALHO SANTOS

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DUANY KAINE JESUS DOS SANTOS

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Processo 1054570-97.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Willian Lopes Pereira - Sirlei Regina Ribas e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na … Processo 1054570-97.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Willian Lopes Pereira - Sirlei Regina Ribas e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, em consequência, condeno a requerida ao pagamento da quantia de R$7.340,73 (sete mil trezentos e quarenta reais e setena e três centavos), com correção monetária pelo IPCA desde a data de ajuizamento da ação, e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial deLiquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo(IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, contados também da distribuição do feito. Sem custas e honorários advocatícios nessa fase processual. P.I. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: JOSUE CARVALHO SANTOS (OAB 379175/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), DUANY KAINE JESUS DOS SANTOS (OAB 389145/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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