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José Luiz Matos Vicente x Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa Campinas

ID: 323936788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011479-65.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ MATOS VICENTE

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Intimação

Advogados:

JOSÉ LUIZ MATOS VICENTE

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GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR

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ANDRÉ EDUARDO MARCELINO

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Processo 0011479-65.2025.8.26.0114 (processo principal 1015481-95.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - José Luiz Matos Vicente e outro - Sociedade de Abastecimento de Água e Sa… Processo 0011479-65.2025.8.26.0114 (processo principal 1015481-95.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - José Luiz Matos Vicente e outro - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu(s) advogado(s), para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento no prazo legal e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até a integral satisfação do débito. Sendo a diligência frutífera, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como à disponibilização nos autos do resultado da consulta por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf Int. - ADV: JOSÉ LUIZ MATOS VICENTE (OAB 467195/SP), JOSÉ LUIZ MATOS VICENTE (OAB 467195/SP), GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR (OAB 135763/SP), ANDRÉ EDUARDO MARCELINO (OAB 191103/SP)

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A. T. M. Da S. C. e outros x N. D. I. S. S. A.

ID: 309167641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0025808-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. T. M. DA S. C. F. C. V.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

BEATRIZ MELONI MITIDIERI

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ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0025808-19.2024.8.26.0114 (processo principal 1030516-95.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tutela de Urgência - A.T.M.S.C. - - F.C.V. - N.D.I.S.S. - Trata-se de impugn… Processo 0025808-19.2024.8.26.0114 (processo principal 1030516-95.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tutela de Urgência - A.T.M.S.C. - - F.C.V. - N.D.I.S.S. - Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de decisão. O presente incidente decorre da decisão prolatada nos autos da ação nº 1026938-27.2024.8.0114, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela e determinou que a ré disponibilizasse ao exequente o tratamento prescrito pelo médico assistente, em clínica especializada, com a carga horária indicada pelo profissional que o assiste, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Intimada, a executada alegou que vem cumprindo regularmente a decisão e juntou quadro demonstrativo dos horários de atendimento à fl. 151 e relatório sistêmico às fls. 163/164, bem como as datas dos atendimentos prestados ao exequente pela rede conveniada/credenciada, dizendo não haver qualquer causa para aplicação da multa por descumprimento. DECIDO. No caso, vejo que a impugnação não trouxe argumentos capazes de afastar totalmente a cobrança. As provas juntadas pela executada às fls. 151 e 163/164 demonstram que o cumprimento da decisão foi parcial. Não cabe ao exequente a escolha da clínica, pelo que, neste ponto, não houve descumprimento. No entanto, o plano deve disponibilizar o tratamento na carga horária indicada pelo médico assistente e dos relatórios juntados pela executada, restou comprovado que a carga horária está aquém daquela indicada pelo médico, justificando assim, a incidência da multa. Diante do parcial cumprimento, a aplicação da multa deve se dar de forma proporcional, diminuindo-a pela metade. Em face do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer que a executada é devedora da importância de R$ 25.000,00 de astreintes. CONDENO o exequente em honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor cobrado e o valor aqui fixado. Requeria a exequente o que de direito, no prazo de 15 dias, trazendo aos autos, se for o caso, a planilha atualizada do débito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. SOLICITA-SE que os N. Patronos utilizem com critério a Tarja "Urgente", bem como evitem o uso da categoria "Petições Diversas" nas suas próximas manifestações, utilizando a categorização mais específica possível, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob risco de maior demora na tramitação, acarretando prejuízos no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6595/SP), BEATRIZ MELONI MITIDIERI (OAB 425106/SP), BEATRIZ MELONI MITIDIERI (OAB 425106/SP)

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Agis Equipamentos E Serviços De Informática Ltda x Sanviguard Segurança E Vigilância Eireli

ID: 307197932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025084-95.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AGIS EQUIPAMENTOS E SERVIçOS DE INFORMáTICA LTDA

Polo Passivo:

SANVIGUARD SEGURANçA E VIGILâNCIA EIRELI

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA SALDANI VIEIRA

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RAÏSSA SIMENES MARTINS FANTON

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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DALCIRES MACEDO OLIVEIRA

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Processo 1025084-95.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Agis Equipamentos e Serviços de Informática Ltda - Sanviguard Segurança e Vigilância Eireli - Juiz(a) de Direito: Dr(a). G… Processo 1025084-95.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Agis Equipamentos e Serviços de Informática Ltda - Sanviguard Segurança e Vigilância Eireli - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Fernandes Cruz Humberto Vistos. Cuida-se de ação de cobrança entre as partes supra. Aduziu a autora que foi condenada, de forma subsidiaria, em ação trabalhista movida por funcionário da requerida, tendo pago a quantia de R$ 23.598,65, ante o inadimplemento da ré. Requereu, em razão disso, sua condenação ao ressarcimento da quantia. Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 108/111). Alegou que houve rescisão do contrato firmado entre as partes, em 13.06.2019, tendo a autora dado quitação de todas as obrigações decorrentes do contrato, de forma que não há o que ser pleiteado nestes autos. Houve réplica (fls. 117/122). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, desnecessária dilação probatória. A ação é procedente. A ré foi condenada ao pagamento de verbas trabalhistas em prol de seu ex-funcionário, com condenação subsidiária da autora, que acabou por adimplir a obrigação, ante o não pagamento pela requerida. Pode, em razão disso, cobrar-lhe o ressarcimento, já que a obrigação era sua, tendo a quitado, de forma subsidiária. E, inexistindo impugnação específica da requerida acerca da existência da obrigação e do pagamento realizada, de rigor a procedência da ação. Não há que se falar em quitação de todas as obrigações havidas entre as partes, ante a rescisão contratual realizada, pois esta se deu em 2019, sendo que o pagamento das verbas trabalhistas, em razão de ação ajuizada, ocorreu posteriormente, em 2024, não abrangido pela quitação anteriormente dada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a requerida a restituir à autora os valores pagos, no montante de R$ 23.598,65, com correção monetária, desde o desembolso, e juros, desde a citação, nos termos do parágrafo único, do art. 289, e §1º, do art. 406, ambos do Código Civil, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, arcará a requerida com custa e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§1º e 2º, do CPC. P.R.I. Campinas, 18 de junho de 2025. - ADV: DALCIRES MACEDO OLIVEIRA (OAB 120858/SP), ROSANGELA APARECIDA SALDANI VIEIRA (OAB 128386/SP), RAÏSSA SIMENES MARTINS FANTON (OAB 318139/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP)

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Ad It Comércio De Alimentos Ltda. x Stone Sociedade De Crédito Direto S.A

ID: 297538537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055542-95.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AD IT COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

STONE SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A

Intimação

Advogados:

ELCIO RAFAEL DA SILVA

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DOMICIANO NORONHA DE SÁ

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Processo 1055542-95.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ad It Comércio de Alimentos Ltda. - Stone Sociedade de Crédito Direto S.a - Ante o exposto, JULGO PARCIA… Processo 1055542-95.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ad It Comércio de Alimentos Ltda. - Stone Sociedade de Crédito Direto S.a - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida em sede de agravo de instrumento (fls. 57/60 e 170/173), que determinou o restabelecimento do acesso da autora à sua conta bancária digital; b) CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a contar desta sentença e juros de mora a partir da citação. Até 29 de agosto de 2024, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, do CC). Diante da sucumbência preponderante da ré, condeno-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ELCIO RAFAEL DA SILVA (OAB 267118/SP), DOMICIANO NORONHA DE SÁ (OAB 123116/RJ)

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I. S. e outros x B. N. Dos S.

ID: 296439200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026151-95.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

I. S. L. S. DOS S.

Polo Passivo:

B. N. DOS S.

Intimação

Advogados:

NEWTON SIQUEIRA BELLINI

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MARIA LUCIMEIRE GÁLLICO

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Processo 1026151-95.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.S. - - L.S.S. - B.N.S. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 16/06/2025 às 14:15h no… Processo 1026151-95.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.S. - - L.S.S. - B.N.S. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 16/06/2025 às 14:15h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala Virtual 1. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração recolhida por deposito judicial. A remuneração deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: NEWTON SIQUEIRA BELLINI (OAB 114074/SP), MARIA LUCIMEIRE GÁLLICO (OAB 186275/SP), MARIA LUCIMEIRE GÁLLICO (OAB 186275/SP)

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M. A. S. L. G. x M. L. G.

ID: 290738002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1059810-95.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. A. S. L. G.

Polo Passivo:

M. L. G.

Intimação

Advogados:

MARIA AMÉLIA BASTIA DA SILVA

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CARLOS AUGUSTO SABINO DA SILVA

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Processo 1059810-95.2024.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.S.L.G. - M.L.G. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido, ora embargante, às fls. 304/307, aleg… Processo 1059810-95.2024.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.S.L.G. - M.L.G. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido, ora embargante, às fls. 304/307, alegando omissão na decisão de fls. 291/292. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em que pesem os argumentos lançados pela parte embargante, é de se impor a rejeição dos embargos de declaração, visto que não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. O embargante sustenta omissão por não ter sido apreciado seu pedido de ofício à Capitania dos Portos para verificar a propriedade da embarcação. Contudo, a documentação acostada aos autos (fls. 223, 225 e 227) é suficiente para demonstrar a aquisição do bem durante a constância do casamento, especialmente o recibo de compra e venda de fls. 227, no valor de R$ 72.000,00, datado de fevereiro de 2014. A regularização junto à Capitania dos Portos não é requisito essencial para comprovar a propriedade civil do bem, sendo a prova documental já produzida adequada para o deslinde da questão. O embargante pretende, ainda, limitar a pesquisa SISBAJUD ao período de agosto a outubro de 2024. Todavia, para adequada apuração do patrimônio do casal e verificação da capacidade econômica das partes, especialmente considerando o pedido alimentar, mostra-se necessária a análise de período mais amplo. A decisão que determinou a pesquisa desde agosto de 2024 encontra-se devidamente fundamentada e atende aos interesses da instrução processual. Quanto ao pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal da empresa e de terceiro (L.G.S.) não encontra amparo legal, tratando-se de pessoas estranhas à lide. O fato de eventual custeio de despesas processuais não autoriza a medida invasiva pretendida, sendo insuficiente para justificar a quebra de sigilo de terceiros não integrantes da relação processual. Logo, não se verifica omissão na decisão embargada. Os pontos suscitados pelo embargante foram adequadamente considerados no contexto da instrução processual, não havendo lacuna decisória que justifique o acolhimento dos embargos. Importante destacar, nesse tocante, ser inviável a reanálise do mérito da demanda por meio de embargos declaratórios, haja vista que eles não constituem o meio processual adequado para fins de reexame da matéria, com a finalidade de inversão ou alteração do resultado final (conf. Emb. Declaratório em Agravo de Instrumento 807.593-1/1 7ª Câm. 2º T.A.C. Rel. Juiz AMÉRICO ANGÉLICO, j.18/11/03). Assim, REJEITO os embargos de declaração, persistindo a decisão tal como está lançada. Intime-se. - ADV: MARIA AMÉLIA BASTIA DA SILVA (OAB 97263/SP), CARLOS AUGUSTO SABINO DA SILVA (OAB 118973/SP)

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Processo nº 0027051-95.2024.8.26.0114

ID: 312993206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027051-95.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADISI EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENEIDA RUTE MANFREDINI BARBOSA

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Processo 0027051-95.2024.8.26.0114 (processo principal 1031770-40.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Adisi Empreendimentos Educacionais Ltda - Já recolhidas as custas… Processo 0027051-95.2024.8.26.0114 (processo principal 1031770-40.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Adisi Empreendimentos Educacionais Ltda - Já recolhidas as custas, fica autorizada a pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD e pesquisa de bens via INFOJUD. Ademais, recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023, conforme documentos sigilosos defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD utilizando a ferramenta "teimosinha", de forma continuada por trinta dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Isabela de Freitas Paschoal de Oliveira, 37242483859 Valor atualizado : R$ 29.743,98 Planilha de cálculo: documentos sigilosos Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ENEIDA RUTE MANFREDINI BARBOSA (OAB 128909/SP)

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Processo nº 0027051-95.2024.8.26.0114

ID: 312993228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027051-95.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADISI EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENEIDA RUTE MANFREDINI BARBOSA

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Processo 0027051-95.2024.8.26.0114 (processo principal 1031770-40.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Adisi Empreendimentos Educacionais Ltda - Já recolhidas as custas… Processo 0027051-95.2024.8.26.0114 (processo principal 1031770-40.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Adisi Empreendimentos Educacionais Ltda - Já recolhidas as custas, fica autorizada a pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD e pesquisa de bens via INFOJUD. Ademais, recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023, conforme documentos sigilosos defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD utilizando a ferramenta "teimosinha", de forma continuada por trinta dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Isabela de Freitas Paschoal de Oliveira, 37242483859 Valor atualizado : R$ 29.743,98 Planilha de cálculo: documentos sigilosos Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ENEIDA RUTE MANFREDINI BARBOSA (OAB 128909/SP)

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Processo nº 0011143-95.2024.8.26.0114

ID: 259554228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011143-95.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SP FARMA COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SILVESTRE VERISSIMO

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ADV: Matheus Silvestre Verissimo (OAB 231981/SP) Processo 0011143-95.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: SP Farma Comercial Ltda - Autos nº 2023/002042 (Número do Processo na Vara). Vi… ADV: Matheus Silvestre Verissimo (OAB 231981/SP) Processo 0011143-95.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: SP Farma Comercial Ltda - Autos nº 2023/002042 (Número do Processo na Vara). Vistos. Defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 15 (quinze) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Após o cumprimento da medida, porém, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte exequente recolher a importância correspondente a três (03) UFESP para cada pessoa física ou jurídica em relação à qual ocorrerá o bloqueio para posterior transferência. O recolhimento deverá ser feito em guia própria para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD). Intimem-se. Campinas, 07 de fevereiro de 2025.

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Ana Carolina Teodoro De Moraes x Recovery Do Brasil Consultoria S.A

ID: 328366568

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010825-95.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA TEODORO DE MORAES

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010825-95.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010825-95.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Ana Carolina Teodoro de Moraes (Justiça Gratuita) - Apelado: Recovery do Brasil Consultoria S.a - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DOS RÉUS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, MEDIANTE PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA E COM ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA, SOLICITANDO-SE A APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS COM A CORRÉ RECOVERY. CESSÃO DOS CRÉDITOS. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELOS RÉUS (FLS. 56/76 E 214/219). EMBORA A PETIÇÃO INICIAL TENHA SIDO RECEBIDA E A SENTENÇA TENHA HOMOLOGADO A PRODUÇÃO DE PROVAS, O CASO SERIA DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. A APELANTE LIMITOU-SE A JUNTAR A CÓPIA DA NOTIFICAÇÃO (FLS. 32/36). EM TEMPOS EM QUE AS EMPRESAS DISPONIBILIZAM DIVERSOS CANAIS DE ATENDIMENTO (SITES, CANAIS DE SERVIÇOS AO CONSUMIDOR, TELEFONES, CHATS) PARA CONTATO DIRETO COM O CONSUMIDOR, A ÚNICA PROVA JUNTADA TORNA-SE FRÁGIL E INSUFICIENTE. É PRECISO TER UM MÍNIMO DE RAZOABILIDADE NO PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS OU DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE CONTAM COM ACESSO VIA INTERNET AOS EXTRATOS E ÀS CÓPIAS DOS CONTRATOS. A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO ERA MESMO NECESSÁRIA E TAMBÉM NÃO ENCONTROU RESISTÊNCIA DA PARTE RÉ. ADEMAIS, TEM-SE O CARÁTER NÃO CONTENCIOSO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA, SENDO CERTO QUE NÃO CABE CONDENAÇÃO NESTE SENTIDO, POIS NELA NÃO HÁ VENCEDOR. DAÍ NÃO HAVER RAZÃO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA DO TJSP.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - 3º andar

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