Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036736-12.2024.8.26.0114" – Página 43 de 48

Processo nº 1046145-12.2024.8.26.0114

ID: 322243673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046145-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDO MARQUES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046145-12.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdo Marques de Lima - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o AR negativo junta… Processo 1046145-12.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdo Marques de Lima - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o AR negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou a condução do Oficial de Justiça (guia GRD), conforme instruções disponíveis no site do E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória. (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária para o ato, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo César Alexandre x Banco Csf S/A e outros

ID: 331004505

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056815-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CéSAR ALEXANDRE

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A BANCO DAYCOVAL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A FUNDAçãO HABITACIONAL DO EXéRCITO - FHE MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056815-12.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056815-12.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Paulo César Alexandre - Apelado: Fundação Habitacional do Exército - Fhe - Apelado: Sabemi Seguradora S/A - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Banco Csf S/A - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Não conheceram do recurso e arbitraram honorários advocatícios e recursais, V.U. - DIREITO DO CONSUMIDOR CONTRATOS DE CONSUMO BANCÁRIOS AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO SENTENÇA DE EXTINÇÃO NOS TERMOS DO NCPC, ART. 82 E 485, IV PEDIDO DE BENESSE EM SEDE RECURSAL QUE É FORMA DE SUPRIR FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NÃO SE AJUSTANDO À HIPÓTESE DO NCPC, ART. 99, “CAPUT” E 101, “CAPUT” AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL DESERÇÃO RECURSO NÃO CONHECIDO, E, ARBITRADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E RECURSAIS (NCPC, ART. 85, § 8º E 11). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Thiago Rezende Bernardes (OAB: 94549/PR) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003271-12.2024.8.26.0114

ID: 330325287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003271-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FARIA FRIOS E LATICINIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO NERY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003271-12.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Faria Frios e Laticinios Ltda - DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) … Processo 1003271-12.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Faria Frios e Laticinios Ltda - DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto ao sistema RENAJUD. Sendo positiva a pesquisa, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 01 de abril de 2025. - ADV: MARCO ANTONIO NERY JUNIOR (OAB 276436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1057494-12.2024.8.26.0114

ID: 305771485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1057494-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO GRESSO SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057494-12.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Diego Gresso Santos de Oliveira - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, … Processo 1057494-12.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Diego Gresso Santos de Oliveira - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I do CPC. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link. Ante o certificado em fl. 105, remeta-se cópia integral dos autos ao Procurador Geral do Município de Campinas para apuração do ocorrido. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Guilherme Garroni Silva

ID: 301616182

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1035475-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GUILHERME GARRONI SILVA

Despacho

Advogados:

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1035475-12.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Guilherme Garroni Silva - Vistos. A matéria discutida n… DESPACHO Nº 1035475-12.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Guilherme Garroni Silva - Vistos. A matéria discutida nesta ação é a possibilidade ou não de incidência de imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada de Trabalho (DEJEM) recebida por policiais militares. A Turma de Uniformização do Colégio Recursal dos Juizados Especiais fixou tese no seguinte sentido: Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM (Lei Complementar Estadual n. 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual n. 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da súmula n. 463 do Superior Tribunal de Justiça. Dicção do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem.. O Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Agravos em Recurso Extraordinário nº 1.542.736/SP e 1.545.722/SP, que versam sobre idêntica matéria, se manifestou, em exame aos recursos supracitados, no sentido de que: segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1357), não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado 07/12/2024.. A tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1357 possui o seguinte teor: São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento.. Cabe destacar, ainda, os seguintes trechos, extraídos do acórdão que deu origem à tese transcrita no parágrafo anterior: Ocorre que a análise da controvérsia sobre a natureza da parcela se indenizatória, remuneratória ou vinculada a atividade específica -, assim como sobre o fato gerador de pagamento e os requisitos para recebimento pressupõem a interpretação do regime funcional dos servidores e da legislação que disciplina os auxílios. e A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional.. Diante do todo o acima exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vera Lucia Da Conceição Silva x Associacao Dos Aposentados E Pensionistasdo Brasil - Aapb

ID: 295499915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031040-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA CONCEIçãO SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL - AAPB

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMITRY LIMA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031040-12.2024.8.26.0114 (processo principal 1003828-96.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vera Lucia da Conceição Silva - Associacao dos Aposentados e Pension… Processo 0031040-12.2024.8.26.0114 (processo principal 1003828-96.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vera Lucia da Conceição Silva - Associacao dos Aposentados e Pensionistasdo Brasil - Aapb - Vistos. 1. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, requisite-se por intermédio do Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos financeiros. E, acaso haja saldo positivo, desde já determino a indisponibilidade desses valores, até o montante do débito apurado na execução. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. F. P. D. A. R. e outros x M. L. Da C. G. B. e outros

ID: 293010884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0019788-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. F. P. D. A. R. L. F. P.

Polo Passivo:

M. L. DA C. G. B. N. A. N. C. B. S. S. B. V. C. B. V. T. R. L. W. DA C. A.

Intimação

Advogados:

RAQUEL DEGNES DE DEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR FERNANDES CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE FERREIRA PEDROZA DE ARAÚJO ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLEUBER DE ARAÚJO ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019788-12.2024.8.26.0114 (processo principal 0069043-66.2006.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Ato / Negócio Jurídico - L.F.P. - - E.F.P.A.R. - V.C.B. … Processo 0019788-12.2024.8.26.0114 (processo principal 0069043-66.2006.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Ato / Negócio Jurídico - L.F.P. - - E.F.P.A.R. - V.C.B. - - N.A. - - W.C.A. - - V.C.B. - - N.C.B. - - S.S.B. - - V.T.R. - - M.L.C.G.B. e outros - Vistos. Recebo os embargos de fls. 572/580, eis que presentes os requisitos de sua admissibilidade e, ainda, tempestivos. No mérito, porém, improcedem, na medida que encerram conteúdo evidentemente infringente. Através dos embargos, deseja-se obter a reforma da decisão, o que somente é possível através de recurso próprio à outra instância, nunca ao mesmo julgador, eis que no momento em que o juiz profere a decisão esgota a prestação da tutela jurisdicional que lhe foi afeta. O embargante deverá valer-se da medida adequada se pretende alterar a decisão proferida, que examinou de forma clara e coerente todos os pontos que foram colocados sob apreciação. Acrescento, finalmente, que o órgão judicial para expressar sua convicção não está adstrito a todos os argumentos levantados pela parte. Deve dizer o direito, pronunciando-se sobre as questões de fato e direito com as quais concluiu seu julgado, de forma deixar claras as razões que o levaram a concluir pela procedência ou não do pedido. Posto isso, julgo improcedentes os embargos e mantenho a decisão de fls. 544/545 em todos os seus termos. Por fim, preteridos os demais argumentos e pedidos, pois incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Intime-se. Campinas, - ADV: CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), CLEUBER DE ARAÚJO ROCHA (OAB 18607/GO), MANOEL RAMOS DA SILVA (OAB 82863/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), JOÃO VITOR FERNANDES CARNEIRO (OAB 371459/SP), ELIANE FERREIRA PEDROZA DE ARAÚJO ROCHA (OAB 12389/GO), ELIANE FERREIRA PEDROZA DE ARAÚJO ROCHA (OAB 12389/GO), CLEUBER DE ARAÚJO ROCHA (OAB 18607/GO), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. F. P. D. A. R. e outros x M. L. Da C. G. B. e outros

ID: 293009876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0019788-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. F. P. D. A. R. L. F. P.

Polo Passivo:

M. L. DA C. G. B. N. A. N. C. B. S. S. B. V. C. B. V. T. R. L. W. DA C. A.

Intimação

Advogados:

RAQUEL DEGNES DE DEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR FERNANDES CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE FERREIRA PEDROZA DE ARAÚJO ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLEUBER DE ARAÚJO ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019788-12.2024.8.26.0114 (processo principal 0069043-66.2006.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Ato / Negócio Jurídico - L.F.P. - - E.F.P.A.R. - V.C.B. … Processo 0019788-12.2024.8.26.0114 (processo principal 0069043-66.2006.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Ato / Negócio Jurídico - L.F.P. - - E.F.P.A.R. - V.C.B. - - N.A. - - W.C.A. - - V.C.B. - - N.C.B. - - S.S.B. - - V.T.R. - - M.L.C.G.B. e outros - Vistos. Recebo os embargos de fls. 572/580, eis que presentes os requisitos de sua admissibilidade e, ainda, tempestivos. No mérito, porém, improcedem, na medida que encerram conteúdo evidentemente infringente. Através dos embargos, deseja-se obter a reforma da decisão, o que somente é possível através de recurso próprio à outra instância, nunca ao mesmo julgador, eis que no momento em que o juiz profere a decisão esgota a prestação da tutela jurisdicional que lhe foi afeta. O embargante deverá valer-se da medida adequada se pretende alterar a decisão proferida, que examinou de forma clara e coerente todos os pontos que foram colocados sob apreciação. Acrescento, finalmente, que o órgão judicial para expressar sua convicção não está adstrito a todos os argumentos levantados pela parte. Deve dizer o direito, pronunciando-se sobre as questões de fato e direito com as quais concluiu seu julgado, de forma deixar claras as razões que o levaram a concluir pela procedência ou não do pedido. Posto isso, julgo improcedentes os embargos e mantenho a decisão de fls. 544/545 em todos os seus termos. Por fim, preteridos os demais argumentos e pedidos, pois incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Intime-se. Campinas, - ADV: CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), CLEUBER DE ARAÚJO ROCHA (OAB 18607/GO), MANOEL RAMOS DA SILVA (OAB 82863/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), JOÃO VITOR FERNANDES CARNEIRO (OAB 371459/SP), ELIANE FERREIRA PEDROZA DE ARAÚJO ROCHA (OAB 12389/GO), ELIANE FERREIRA PEDROZA DE ARAÚJO ROCHA (OAB 12389/GO), CLEUBER DE ARAÚJO ROCHA (OAB 18607/GO), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juízo Ex Officio e outros x Raul De Oliveira Sousa

ID: 312391878

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1052450-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

RAUL DE OLIVEIRA SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GIACOMIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052450-12.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052450-12.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Campinas - Apelante: Município de Campinas - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Raul de Oliveira Sousa (Incapaz) - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. ENCEFALOPATIA CRÔNICA. PLEITO PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE FRALDAS GERIÁTRICAS.PLEITO DA PARTE IMPETRANTE OBJETIVANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE FRALDAS GERIÁTRICAS, POR SER PORTADORA DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA.SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.TESE 106 DO STJ E TEMAS 06 E 1234 DO STF. INSUMOS. NÃO APLICAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS REQUISITOS DEFINIDOS NAS TESES REPETITIVA E DE REPERCUSSÃO GERA 106 DO STJ. A CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NAS TESES SE IMPÕE A CASOS DE CONCESSÃO DOS MEDICAMENTOS. CASO EM TELA EM QUE SE PLEITEIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNCÍPIO. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FEDERATIVOS. ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE REAFIRMADO PELO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 793. MÉRITO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE QUE CORRESPONDEM A DEVER CONCRETO DO ESTADO. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE POSSUI EFICÁCIA PLENA. ÔNUS ESTATAL QUE NÃO PODE SER OBSTADO POR QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS. DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE COMPELIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A FORNECER O INSUMO PLEITEADO.PACIENTE NECESSITA DO INSUMO EM QUESTÃO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA DE FLS. 25 E 28. OMISSÃO DO ESTADO EVIDENTE ANTE A APRESENTAÇÃO DE DEFESA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Giacomin (OAB: 435602/SP) (Procurador) - Andreia Cristina Mendonça (OAB: 446758/SP) - Ivaneide de Oliveira Sousa - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. N. x B. M. Do B. S. A.

ID: 281259833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049249-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

G. N.

Polo Passivo:

B. M. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHID MAHMUD LAUAR NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rachid Mahmud Lauar Neto (OAB 139104/SP), Ronaldo Fraiha Filho (OAB 523862/SP) Processo 1049249-12.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. N. - Reqdo: B. M. do B. S. A. - Ante o ex… ADV: Rachid Mahmud Lauar Neto (OAB 139104/SP), Ronaldo Fraiha Filho (OAB 523862/SP) Processo 1049249-12.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. N. - Reqdo: B. M. do B. S. A. - Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Genercy Nachbar em face de Banco Mercantil do Brasil S/A para o fim de: 1) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 9.999,75 (nove mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, e, dali em diante, a correção será pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela taxa legal (art. 406, do Código Civil), que corresponderá à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme art. 406, §3º, do Código Civil. 2) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar desta data (Súmula 362 do STJ), acrescida da taxa legal referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar da citação (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts. 406, §§ 1º a 3º do CC). 2) Consequentemente, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno o banco réu no pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se e intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 473 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes