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Eduardo Andrey Amaral x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 319170056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032868-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ANDREY AMARAL

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

GUSTAVO STORTTI GENARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032868-68.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Eduardo Andrey Amaral - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PARCIALM… Processo 1032868-68.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Eduardo Andrey Amaral - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré, TAM LINHAS AEREAS SA, a pagar ao autor, EDUARDO ANDREY AMARAL, a quantia de R$ 1.249,32 (mil, duzentos e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos), a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP a partir dos respectivos desembolsos e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,25 de junho de 2025. - ADV: GUSTAVO STORTTI GENARI (OAB 106702/PR), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Banco Itaucard S/A x Jose Roberto Ferreira Feitosa

ID: 319500429

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000567-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO FERREIRA FEITOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

HÉLIO SOARES DE PAIVA JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA CASTRO MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000567-68.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000567-68.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Itaucard S/A - Apelado: Jose Roberto Ferreira Feitosa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Luiza Santi Anunziato, OAB/SC 64.421 - EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SEGURO DE VIDA. OBRIGAÇÃO DO ESTIPULANTE DE EXIBIR DOCUMENTOS. DEVER DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS AJUIZADA POR JOSÉ ROBERTO FERREIRA FEITOSA EM FACE DO BANCO ITAUCARD S/A, VISANDO À EXIBIÇÃO DE GRAVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA SUPOSTAMENTE FIRMADO POR SUA FALECIDA MÃE, MARIA FERREIRA GOMES BRAGA. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O RÉU À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. APELA O REQUERIDO ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE O BANCO-ESTIPULANTE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER À DEMANDA, NA QUALIDADE DE ESTIPULANTE DO SEGURO DE VIDA CONTRATADO; E (II) SE DEVE SER MANTIDA A OBRIGAÇÃO DE EXIBIR A GRAVAÇÃO OU DECLARAÇÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DO REFERIDO DOCUMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ESTIPULANTE DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO ATUA COMO MANDATÁRIO DOS SEGURADOS, ASSUMINDO DEVERES ESPECÍFICOS, ENTRE OS QUAIS O DE PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS SOBRE O CONTRATO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 21, §§1º E 2º, DO DECRETO-LEI Nº 73/66, E NOS ARTS. 6º, III, E 46 DO CDC.4. A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTIPULANTE É RECONHECIDA PARA DEMANDAS QUE VISAM À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS AO CONTRATO POR ELE INTERMEDIADO, CABENDO-LHE FORNECER AS INFORMAÇÕES PERTINENTES OU, AO MENOS, INDICAR A INEXISTÊNCIA DO DOCUMENTO SOLICITADO.5. A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, PREVISTA NO ART. 381, III, DO CPC, É MEDIDA ADEQUADA PARA ASSEGURAR ELEMENTOS PROBATÓRIOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DE EVENTUAL FUTURA DEMANDA OU AÇÃO RESCISÓRIA, JUSTIFICANDO-SE A SUA UTILIZAÇÃO NO CASO EM QUE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL COMPROMETEU O RESULTADO DE AÇÃO ANTERIOR.6. A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO NÃO PROSPERA, POIS, SE O BANCO ESTIPULANTE INTERMEDIOU A CONTRATAÇÃO, TEM O DEVER DE DILIGENCIAR PARA APRESENTAR A GRAVAÇÃO OU, AO MENOS, ESCLARECER FORMALMENTE SUA INEXISTÊNCIA.7. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS É FIRME NO SENTIDO DE QUE O ESTIPULANTE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER A PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONTRATO DE SEGURO QUE INTERMEDIOU, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO A NEGATIVA INJUSTIFICADA DE FORNECIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. DESPROVIDO O RECURSO DO REQUERIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O ESTIPULANTE DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA DEMANDA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À CONTRATAÇÃO INTERMEDIADA. 2. O DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA IMPÕE AO ESTIPULANTE A OBRIGAÇÃO DE FORNECER AO SEGURADO OU BENEFICIÁRIO OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONTRATO, OU DE DECLARAR FORMALMENTE SUA INEXISTÊNCIA. 3. A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CONSTITUI INSTRUMENTO ADEQUADO PARA VIABILIZAR A OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À INSTRUÇÃO DE EVENTUAL FUTURA DEMANDA, SENDO VEDADO AO JUIZ, NESSA FASE, PRONUNCIAR-SE SOBRE A OCORRÊNCIA OU INOCORRÊNCIA DO FATO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 73/66, ART. 21, §§1º E 2º; CDC, ARTS. 6º, III, E 46; CPC, ARTS. 381, III, E 382, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.908.859, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, P. 31/05/2021; TJSP, AC 0128858-31.2009.8.26.0100, REL. ALFREDO ATTIÉ, J. 04/05/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 58885/PR) - Julia Castro Moura (OAB: 222894/MG) - Hélio Soares de Paiva Júnior (OAB: 80399/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Rogério De Seixas Pereira x Caixa Consórcios S.A. Administradora De Consórcios

ID: 324020584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012110-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO DE SEIXAS PEREIRA

Polo Passivo:

CAIXA CONSóRCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RAISA DA GAMA CASTELO BRANCO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012110-68.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rogério de Seixas Pereira - Caixa Consórcios S.A. Administradora de Consó… Processo 1012110-68.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rogério de Seixas Pereira - Caixa Consórcios S.A. Administradora de Consórcios e outros - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação à ré CNP CONSÓRCIO S.A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial em face das rés NEW SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA (UPPER SOLUÇÕES) e IMPETO SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA (DAY NIGHT CORRETORA DE SEGUROS LTDA) para: (i) DECLARAR a rescisão do contrato de prestação de serviços de assessoria firmado entre as partes; e (ii) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituírem ao autor ROGÉRIO DE SEIXAS PEREIRA a quantia de R$ 35.740,00 (trinta e cinco mil, setecentos e quarenta reais), corrigida monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: ANA RAISA DA GAMA CASTELO BRANCO DE SOUSA (OAB 419736/SP), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP)

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Processo nº 1024720-68.2024.8.26.0003

ID: 303884232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024720-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR TEIXEIRA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA ALVES CASSIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024720-68.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Valmir Teixeira dos Santos Junior - Vistos Diante do pedido de desistência e, por consequência, do posterior cancelame… Processo 1024720-68.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Valmir Teixeira dos Santos Junior - Vistos Diante do pedido de desistência e, por consequência, do posterior cancelamento da distribuição, faz-se necessário o recolhimento das custas decorrentes do cancelamento da distribuição ( e não das custas iniciais/taxa judiciária), conforme disposto no art. 2° da Lei Estadual n° 17.785/2023, no montante de R$185,10 (correspondente à 05 Ufesp's). Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: "Apelação. Ação declaratória c.c. cominatória - Débito inscrito na plataforma "Serasa Limpa Nome" - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça . Subsequente manifestação de desistência da ação, com requerimento de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito e responsabilizando a autora pelo pagamento da parcela inicial da taxa judiciária. 1 . Apelação não merecendo ser conhecida na passagem em que pretende a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Preclusão em torno do tema, uma vez que já antes indeferida a gratuidade, não tendo existido alteração no panorama fático. 2. Irresignação parcialmente procedente quanto ao mais . Desistência da ação manifestada de forma a, na verdade, ensejar o cancelamento da distribuição, como expressamente requerido na aludida petição. Regra do art. 290 do CPC fazendo concluir que, em casos tais, não se verifica a hipótese de incidência da primeira taxa judiciária. Precedentes . 3. Devido, no entanto, a taxa que vem sendo denominada como "custas de cancelamento do processo", figura criada pela Lei 17.785/23 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2 .739/24. 4. Consequente reforma parcial da sentença terminativa, apenas para cancelar a determinação de recolhimento da primeira parcela da taxa judiciária. Assinalada, contudo, a necessidade de recolhimento da específica taxa prevista no art . 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/03. Conheceram em parte da apelação e, nessa parte, lhe deram parcial provimento".(TJ-SP - Apelação Cível: 10646919420238260100 São Paulo, Relator.: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 19/02/2025, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2025) (grifei). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela autora contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, bem como a determinação de recolhimento do cancelamento do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Pretensão para que seja afastada as custas processuais referentes ao cancelamento da distribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR Parte recorrente que não cumpriu integralmente a determinação judicial para a juntada de documentos a comprovar a alegada hipossuficiência e que não providenciou o recolhimento das custas iniciais. Indeferimento da gratuidade judiciária. Cancelamento da distribuição de rigor. Recolhimento devido do preparo referente ao cancelamento do processo e não das custas iniciais. IV. DISPOSITIVO E TESE DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. Tese de julgamento: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.", "Ante o indeferimento da gratuidade judiciária e o não recolhimento das custas iniciais, por corolário o cancelamento da distribuição", "é devido o recolhimento do valor referente ao cancelamento do processo conforme o disposto na Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023 (Alterou a Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003)" Julgados relevantes: (TJSP; Apelação Cível 1023969-34.2023.8.26.0224), (TJSP; Apelação Cível 1041041-06.2023.8.26.0007). Legislação e Normas: art. 5º, inciso LXXIV, § 2º do art. 99 da Lei de Ritos, art. 290 do CPC, art. 321, CPC, Lei 17.785/2023 e Provimento CSM nº 2.739/2024. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23111538320248260000 Jacupiranga, Relator: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 22/10/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2024). (grifei) "Apelação Ação de revisão contratual Empréstimo pessoal na modalidade consignado - Indeferimento de pedido de concessão de gratuidade da justiça Intimação para recolhimento das custas iniciais Inércia - Cancelamento da distribuição determinado com imposição de recolhimento das despesas devidas - Processo julgado extinto, sem resolução do mérito Recurso interposto pela autora Insurgência quanto ao dever de pagamento das custas referentes ao cancelamento Descabimento Inteligência do disposto no inciso XIV do parágrafo único do artigo 2º da Lei 11.608/2003, introduzido pela Lei 17.785/2023 Provimento CSM nº 2.739/2024 Despesas devidas Dever de recolhimento confirmado Sentença mantida Recuso desprovido". (TJ-SP - Apelação Cível: 10018643120248260191 Ferraz de Vasconcelos, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 02/10/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024)(grifei). Desse modo, revogada a determinação anterior, determino a intimação do autor para que promova o recolhimento da taxa do cancelamento da distribuição (guia FEDTJ - cód 224-0), no prazo de 15 dias, pena de inscrição na dívida ativa. Intime-se. - ADV: BARBARA ALVES CASSIANO (OAB 399140/SP)

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L. P. De A. F. x G. N. M. D.

ID: 279687861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1037427-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. P. DE A. F.

Polo Passivo:

G. N. M. D.

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO DI RIBEIRO

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SIMONE SALVADOR

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ADV: Simone Salvador (OAB 230699/SP), Victor Hugo Di Ribeiro (OAB 318474/SP) Processo 1037427-68.2024.8.26.0003 - Guarda de Família - Reqte: L. P. de A. F. - Reqda: G. N. M. D. - Vistos, em saneador.… ADV: Simone Salvador (OAB 230699/SP), Victor Hugo Di Ribeiro (OAB 318474/SP) Processo 1037427-68.2024.8.26.0003 - Guarda de Família - Reqte: L. P. de A. F. - Reqda: G. N. M. D. - Vistos, em saneador. Trata-se de ação revisional de regime de guarda c/c regulamentação de visitas, proposta a ação por L.P.A.F. em face de M.N.M.A., alegando que as partes mantiveram relacionamento amoroso do qual nasceu a menor M. (DN 20/04/2019) e, com a ruptura da convivência, foram fixados os alimentos e o regime de convivência paterna, nos moldes definidos no processo nº 1017836-57.2023.8.26.003 (fls. 81/84). A guarda seria objeto de ação própria. Narra o autor conduta negligente da ré no trato da prole, sustenta que sua matricula foi cancelada por excesso de faltas, bem como não está em casa para recebê-la após as aulas com frequência, o que ensejou a lavratura de boletim de ocorrência e denúncia ao conselho tutelar por parte da diretora do Colégio. Acrescenta que o ambiente familiar oferecido à menor é tumultuado e ouve gritos e palavras de baixo calão com bastante frequência, além de não oferecer a segurança necessária por não conter redes de proteção nas janelas do apartamento da genitora. Descreve problemas de saúde enfrentados pela prole que adviriam da fala de higiene no tempo que ela passa com a ré. Relata suspeitas de violência e maus tratos. Requer, em pedido de urgência, a concessão liminar de guarda unilateral e a fixação de regime de visitação nos moldes sugeridos no item 5.2, fls. 18. Juntou documentos. O Ministério Público apresentou parecer (fl. 113/115). A fls. 133/136, foi deferida a liminar para fixar a guarda compartilhada dos filhos, com domicílio no lar paterno, e o regime de convivência materno provisório. Interposto recurso de agravo de instrumento em face desta decisão (fls. 439/442), ao qual foi negado provimento. O Ministério Público manifestou-se às fls. 165/166. Ofício da escola do menor às fls. 163/164. A ré habilitou-se nos autos e apresentou contestação a fls. 221/233, sustentando o réu, em sua defesa, que o genitor não se interessa pelas atividades educacionais da menor, não participando de forma ativa de seus compromissos escolares e, ainda, recusando-se a efetuar a matrícula escolar, em conformidade com a obrigação alimentar assumida. Acrescenta que o genitor também é responsável pela frequência do menor na escola por ter sido pactuada a guarda compartilhada do menor. Impugna as demais acusações de desídia no exercício da guarda da filha. Defende que zela e cuida pelo bem estar da filha com dedicação e atenção, oferecendo a ela ambiente familiar harmonioso e seguro. Indica seu novo endereço. Argumenta, ainda, que o autor é pessoa agressiva e manipuladora, já tendo sido deferida medida protetiva a favor da ré, o que é indício de que o autor, mais uma vez, tenta coagir a ré, desqualificá-la para a filha e afastá-la de seu convívio. Essa postura caracteriza a prática de alienação parental. Requer a revogação da liminar deferida nos autos e, ao final, a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Em reconvenção, discorre sobre a necessidade aos alimentos a favor dos filhos e pugna pela fixação no importe equivalente a 33% dos rendimentos líquidos, no caso de vínculo empregatício; e 50% do salário mínimo nacional, na hipótese de desemprego, trabalho autônomo ou informal. Afirma, ainda, que deseja a transferência escolar dos filhos e o genitor impediu que a escola entregasse tal documentação. Assim, em pedido liminar, requer que a escola Armando Arruda Pereira EMF seja compelida a entregar os documentos necessários para a transferência dos menores para a escola Antônio Carlos Abreu Sodré - EMEF. Requer, em pedido reconvencional, a fixação dos alimentos a favor dos menores. Juntou documentos. A fls. 311/313 foram deferidos os benefícios da gratuidade processual a favor da parte autora, rejeitada liminarmente a reconvenção e indeferido o pedido de reconsideração da liminar deferida nos autos. Réplica às fls. 327/358, juntando documentos. Instadas as partes para especificarem as provas a serem produzidas (fls. 390/391), manifestaram-se a fls. 423/425 e 426/432. Manifestação do Ministério Público às fls. 435. É a síntese do necessário. 1.As partes são legítimas e capazes, estando bem representadas nos autos, bem como presente o interesse processual, na modalidade necessidade e adequação, e possível juridicamente o pedido. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido, dou o feito por SANEADO e fixo como ponto controvertido: a) a adequação da guarda compartilhada ou unilateral paterna ao caso dos autos; b) a prática da alienação parental pelo genitor; c) eventual desídia da genitora nos cuidados com a filha; d) o regime de visitas adequado à rotina familiar. 4. A princípio, importante destacar que, segundo o artigo 373 do CPC, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado e ao réu os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito alegado pelo autor. Nesse contexto, cabe à parte autora a adequação da guarda unilateral paterna e a desídia da genitora, pois estes são os fatos constitutivos do direito que alega. À ré, por sua vez, cabe demonstrar que prática da alienação parental perpetrada pelo genitor e, ainda, a aptidão, zelo e cuidado com a filha, já que estes são os fatos impeditivos do direito alegado pela autora. Caso as partes não se desincumbam do ônus de prova a elas atribuído, o juízo decidirá pautado nas regras da distribuição do ônus de prova já expostas e, por conseguinte, as partes não poderão alegar nulidade. Assim, passo à fixação das provas necessárias para a elucidação dos fatos. 5.Para tanto, DEFIRO a produção de prova pericial, consistente na perícia psicológica. Para tanto, nomeio a perita psicóloga, Dra. Adriana Valente de Mattos, devidamente habilitada no portal de auxiliares do TJ/SP, que deverá apresentar a estimativa de seus honorários, no prazo de cinco dias e aceitar o encargo. Considerando que a prova pericial foi requerida por ambas as partes, nos termos do disposto no artigo 82, §1º, do CPC, os honorários serão arcados rateados pelas partes, em iguais proporções. Como a autora é beneficiária da justiça gratuita, a remuneração dos honorários periciais serão custeados com recursos estaduais alocados no Fundo de Assistência Judiciária FAJ (CPC, art. 95, §3º, I e II), atualmente administrado pela Defensória Pública do Estado, nos termos da Deliberação nº 92/08 do Conselho Superior da Defensoria Pública (arts. 1º e 4º) e conforme os ditames do art. 236 da Lei Complementar Estadual nº 988/06. E, em razão da extinção do Fundo Especial de Custeio de Perícias - FEP criado pela Lei Estadual n.º 16.428/17, segundo o disposto no art. 18, IX, da Lei Estadual n.º 17.293/20, inexiste dotação orçamentária específica para o custeio de perícias requerida pela parte hipossuficiente, que não pode ter seu direito de ação e ampla defesa vulnerado pela inércia estatal. Portanto, no caso dos autos, a parcela do encargo pericial devido pela parte beneficiária da gratuidade de justiça deverá ser suportado pelo Estado, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, limitada ao montante previsto na Deliberação nº 92/08 do CSDP/SP e da Resolução nº 232/16 editada pelo Conselho Nacional de Justiça. Desse modo, primeiro, intime-se o Sr. Perito judicial para aceitar o encargo e estimar seus honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias, com a observação de que os honorários devidos pela autora serão remunerados por meio do Fundo de Assistência Judiciária do Estado de São Paulo (FAJ), observado os valores limites fixados na Resolução nº 232/16 do CNJ. 6.Com a estimativa dos honorários periciais, manifestem-se as partes sobre a nomeação e sobre os honorários, nos termos do disposto no artigo 465, §§ 1º e 3º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Frise-se que, no mesmo prazo, cabe às partes a apresentação de quesitos e de assistentes técnicos. 7.Com a manifestação das partes sobre a estimativa de honorários, venham os autos à conclusão para arbitramento pelo juízo (CPC, 465, §3º). Poderão apresentar parecer em até 15 dias após a intimação das partes quanto à juntada do laudo técnico (CPC, 477, §1º). Laudo em 60 (sessenta) dias, contado a partir da intimação das peritas para o início dos trabalhos. 7.Defiro a produção da prova documental, desde que seja referente a fato novo. 8. INDEFIRO a produção de oral, consistente na oitiva de depoimento pessoal e de testemunha, uma vez que a prova pericial se mostra suficiente para a elucidação dos fatos. Quesitos do juízo: 1.Deverá o perita verificar se a genitora é zelosa nos cuidados com a filha, priorizando seu bem-estar e saúde, além de oferece ambiente familiar harmônico. 2.Descrever a forma de diálogo existente entre os genitores e destacar eventuais óbices que justifiquem a aplicação do regime excepcional da guarda unilateral, ao caso dos autos. 3.Os genitores possuem bom relacionamento entre si? Conseguem dividir as responsabilidades com a educação da filha comum? Seria viável a fixação da guarda compartilhada? 4.Não sendo recomendada a guarda compartilhada no caso dos autos, a quem deve ser atribuída a guarda da menor? A criança melhor se adapta à rotina existente no lar paterno ou materno? 5.Há indício da prática de atos de alienação parental pelo genitor? Indique os atos perpetrados por ele. 6.Existe algum indício da prática de maus-tratos pela genitora e/ou desídia da mãe nos cuidados com a filha. Intimem-se.

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Carla Cristina De Lima e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 325416780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027313-25.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA DE LIMA HELENA FRANCESCHINI HUGO LEONARDO FRANCESCHINI JOAQUIM FRANCESCHINI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1027313-25.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Carla Cristina de Lima - - Hugo Leonardo Franceschini - - Helena Franceschini - - Joaquim Franceschini - AZUL LINHA… Processo 1027313-25.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Carla Cristina de Lima - - Hugo Leonardo Franceschini - - Helena Franceschini - - Joaquim Franceschini - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. CARLA CRISTINA DE LIMA FRANCESCHINI, HUGO LEONARDO FRANCESCHINI, HELENA FRANCESCHINI e JOAQUIM FRANCESCHINI movem a presente "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS" contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Alegam, em suma, que houve atraso em voo que importou na perda da conexão, circunstância que os fez chegar no local de destino com cerca de 5 horas de atraso. Requerem, em consequência do que expõem, a condenação da ré ao pagamento de indenização compreensiva de danos materiais é morais. Citada, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. contesta o pedido sustentando, em essência, a correção de seu procedimento uma vez que, em razão de intervenção de manutenção emergencial, foi impedida de cumprir o contrato como originalmente estabelecido, tendo, no entanto, providenciado a realocação dos autores não voo seguinte. (fls. 52/69) Houve réplica (fls. 102/104). O Ministério Público informou não haver hipótese de intervenção por ausência de vulnerabilidade dos incapazes. (fl. 114) Vieram os autos para julgamento antecipado, como anunciado na r decisão de fls. 110. É o relatório. Decido: A parte autora narrou, na inicial, que houve atraso em voo por cerca de 5 horas. A ré, porém, contestou o pedido indicando que o atraso decorreu de questões de segurança, haja vista a necessidade de manutenção emergencial (e não regular). Em réplica, a parte autora não destina uma só linha para abordar a questão posta pela ré, de modo que, para este juízo, resta incontroverso que o motivo do cancelamento reporta-se a evento que está além da previsibilidade ordinária e se mostra de ocorrência irresistível, tendo a companhia ré, no caso concreto, atuado, mesmo diante de tamanha adversidade, de forma correta e suficiente a assegurar chegassem os clientes a seu destino, ainda que algum atraso. Em casos semelhantes, já se decidiu: APELAÇÃO - Ação de indenização - Transporte aéreo nacional - Cancelamento do voo em decorrência de manutenção emergencial - Atraso final de quatro horas - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Descabimento - Ausência de demonstração de ofensa aos direitos da personalidade, uma vez que não se trata de dano moral presumido, conforme entendimento do STJ - Realocação no mesmo dia - Atraso de voo não significativo - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1031510-68.2024.8.26.0003; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame 1. A autora adquiriu passagens aéreas para o trajeto Paris-Amsterdã-São Paulo, com saída em 6/10/2022. O voo foi cancelado e remarcado para o mesmo dia, três horas depois. Alega não ter conseguido embarcar devido à falta de organização da ré e extravio de mala, que chegou danificada após três dias. Requereu indenização por danos materiais e moral. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade da ré pelo cancelamento do voo e consequente atraso, e (ii) a comprovação de danos materiais e moral decorrentes do extravio e dano à bagagem. III.Razões de Decidir 3. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, mas o cancelamento do voo por manutenção emergencial não configura dano moral presumido. A autora foi notificada previamente e o voo remarcado chegou ao destino com antecedência. 4. A foto da mala danificada não comprova o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré, faltando o Relatório de Irregularidade de Bagagem. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da causa. Tese de julgamento:1. Cancelamento de voo por manutenção emergencial não gera dano moral presumido. 2. Ausência de comprovação de nexo causal entre dano à bagagem e conduta da ré. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º e 11. Resolução nº 400 da ANAC.(TJSP; Apelação Cível 1087782-19.2023.8.26.0100; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Indenizatória - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Manutenção emergencial da aeronave - Reacomodação em voo diverso, com a concordância da parte autora - Limites da lide - Danos morais - Inocorrência - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direitos da personalidade - Precedentes do C. STJ - Necessidade de prova do dano extrapatrimonial sofrido - Artigo 251-A do CBA (incluído pela Lei nº 14.034/2020) - Inobservância - Improcedência do pedido - Sucumbência revertida. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1025140-72.2024.8.26.0068; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo internacional. Ação de reparação por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso em exame. 1. A suplicante sustenta a incidência dos danos morais; atraso injustificado de 29 horas para a chegada ao destino final; falha na prestação de serviços. Desatendimento da Resolução nº 400 da ANAC. 2. Sentença de improcedência. 3. Apelação da autora buscando a reforma do decisum, requerendo a total procedência do pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão. 4. Irrefutável a existência de atraso no voo com conexão adquirido pela autora da ré, bem como que aquela foi realocada em voo para o dia seguinte, chegando ao destino final com 24 horas de diferença. A questão em análise consiste em saber se tal atraso é passível de gerar à parte requerente a almejada compensação por dano moral. III. Razões de decidir. 5. Dano moral. Inocorrência. Orientação do Col. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o simples atraso do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral in re ipsa. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade da recorrente. O cancelamento, per si, não bastou para configurar o dano moral. A companhia aérea forneceu outro horário para a execução do serviço, o que permitiu à requerente chegar ao destino, ainda que com atraso. Caso concreto em que, conforme bem reconhecido pelo D. Juízo de Origem, "válido indicar que foi apresentada pela parte ré justificativa plausível para o atraso do voo em questão, tratando-se de questão de segurança da equipe e dos próprios passageiros. Sabendo que o devido procedimento aéreo tem por intuito garantir a segurança do voo e dos passageiros, entendo que se trata de motivo válido para o atraso em questão". Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. IV. Dispositivo e tese. 7. Demanda improcedente. 8. Recurso não provido. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/11/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, j. 21/05/2024.(TJSP; Apelação Cível 1030308-90.2023.8.26.0100; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo com realocação da passageira em outro voo no dia seguinte. Alegação da autora de que sofreu danos morais que devem ser reparados. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora de procedência total. DESCABIMENTO: A apelada informou que o cancelamento do voo originalmente contratado ocorreu por motivo de força maior, por questões climáticas desfavoráveis a segurança dos passageiros. Dano moral não configurado. A demora para a chegada ao destino, por si só, não gera dano moral. Demonstração da ocorrência de meros aborrecimentos que não geram o dever de indenizar. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002354-69.2023.8.26.0003; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2023; Data de Registro: 04/12/2023) Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Cancelamento do voo inicial por questões climáticas e atraso do voo remarcado para chegar ao destino de aproximadamente 01 hora. Ausência de comprovação de consequências graves. Mero dissabor. Precedente do STJ. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1005823-29.2023.8.26.0002; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) APELAÇÃO - "AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS" - Transporte Aéreo Nacional - Cancelamento de voo - Ocorrência de força maior (questões climáticas desfavoráveis) - Sentença de Improcedência - Insurgência recursal da autora - Ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito perseguido- Ausência de demonstração de fato que constitua afronta anormal a direito de personalidade - Dano moral não caracterizado - Comprovada a assistência prestada, pela ré, à autora - - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1049216-35.2022.8.26.0100; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022) Posto isso, julgo improcedente o pedido deduzido por CARLA CRISTINA DE LIMA FRANCESCHINI, HUGO LEONARDO FRANCESCHINI, HELENA FRANCESCHINI e JOAQUIM FRANCESCHINI contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., declarando extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor da causa atualizado. P.R.I.C. - ADV: LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA (OAB 288477/SP), LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA (OAB 288477/SP), LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA (OAB 288477/SP), LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA (OAB 288477/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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