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Malia Chiconi x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 298008462

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033264-88.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MALIA CHICONI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033264-88.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033264-88.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Malia Chiconi (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CANCELAMENTO DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO DO DENOMINADO "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO" (RMC). AUTORA QUE NÃO NEGA A CONTRATAÇÃO COM O RÉU, MAS SUSTENTA QUE BUSCAVA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. A R. SENTENÇA DETERMINOU O CANCELAMENTO DO CARTÃO, EMBORA TENHA CONCLUÍDO PELA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. O RECURSO CINGE-SE À DISCUSSÃO ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO TOCANTE À CONTRATAÇÃO INDICADA PELO BANCO RÉU. REALIZAÇÃO DE COMPRAS E SAQUES PELA AUTORA. CONSUMIDORA ACOSTUMADA A LIDAR COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AINDA HAVIA ESPAÇO PARA MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNADO FORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. BANCO QUE OFERTA A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DOS VALORES. ASSIM, DIANTE DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO BANCO, NÃO HAVIA QUE SE FALAR EM DANOS MORAIS. O PARCIAL ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DECORREU APENAS DA POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO QUE É GARANTIDA AOS CONSUMIDORES. TANTO É QUE A AUTORA DEVERÁ LIQUIDAR OS DÉBITOS EM ABERTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA DEMONSTRAÇÃO DE DANOS MORAIS PELA AUTORA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Noronha Mariano (OAB: 214848/SP) - Bernardo Parreiras de Freitas (OAB: 109797/MG) - 3º andar

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Processo nº 1034234-88.2024.8.26.0506

ID: 310762050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034234-88.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCOS VANZELLA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE PAIVA TANGERINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034234-88.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação extinto o pr… Processo 1034234-88.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação extinto o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: JOÃO MARCOS VANZELLA DE JESUS (OAB 175293/SP), EDUARDO DE PAIVA TANGERINA (OAB 257870/SP)

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Processo nº 1066050-88.2024.8.26.0506

ID: 320902992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1066050-88.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CLáUDIO BITAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066050-88.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Antônio Cláudio Bitar - Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, julgo impro… Processo 1066050-88.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Antônio Cláudio Bitar - Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, julgo improcedente o pedido, extinguindo-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intimem-se. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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Domingos Assad Stocco Advogados x Br Queiroz Soluções Em Tecnologia Da Informação

ID: 326449343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018062-88.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS ASSAD STOCCO ADVOGADOS

Polo Passivo:

BR QUEIROZ SOLUçõES EM TECNOLOGIA DA INFORMAçãO

Intimação

Advogados:

RENAN DASSIE ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO FIGUEIREDO CEARÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO LUÍS MARCONDES MASCARENHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS ASSAD STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018062-88.2024.8.26.0506 (processo principal 1035438-80.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Domingos Assad Stocco Advogados - Br Queiroz Soluções Em… Processo 0018062-88.2024.8.26.0506 (processo principal 1035438-80.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Domingos Assad Stocco Advogados - Br Queiroz Soluções Em Tecnologia da Informação - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da executada Br Queiroz Soluções Em Tecnologia da Informação, inscrita no CNPJ 05.563.015/0001-81 até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos.R$16.324,19. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: FÁBIO LUÍS MARCONDES MASCARENHAS (OAB 174866/SP), DOMINGOS ASSAD STOCCO (OAB 79539/SP), RENAN DASSIE ROSA (OAB 278541/SP), GUILHERME AUGUSTO FIGUEIREDO CEARÁ (OAB 268059/SP)

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Processo nº 0007392-88.2024.8.26.0506

ID: 300920225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007392-88.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SCOZZAVE DE GOUVêA GUSTAVO RONCOLATO DE GOUVEA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE RICARDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO GONÇALVES DIAS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007392-88.2024.8.26.0506 (processo principal 1042009-91.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Gustavo Roncolato de Gouvea - - Adriana Scozzave de Gouvêa - Vistos. 1. Re… Processo 0007392-88.2024.8.26.0506 (processo principal 1042009-91.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Gustavo Roncolato de Gouvea - - Adriana Scozzave de Gouvêa - Vistos. 1. Relego a análise do pedido de penhora do imóvel, cuja matrícula consta às fls. 107/110, para momento oportuno, visto que ainda não realizadas pesquisas de bens, conforme preceitua a preferência enunciada no art. 835, do CPC. 2. Previamente à análise do pedido de penhora sobre salário e à definição do respectivo percentual, é necessário obter informação acerca da quantia que o executado percebe como remuneração. Portanto, expeça-se ofício a Botafogo Futebol Clube, CNPJ 08.951.311/0001-48, com endereço comercial na Rua Antônio Teotônio, nº 688, Bairro Cristo Redentor, João Pessoa/PB, CEP 58.071-620, com o fim de que informe os valores percebidos a título de remuneração pelo executado, Vítor Benedito Leque da Silva. Servirá o presente despacho, assinado digitalmente, como OFÍCIO, o qual deverá ser impresso e encaminhado ao destino pela parte interessada, acompanhada da petição acima mencionada, comprovando-se nos autos, no prazo de 15 dias. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. 4. Tendo em vista a natureza do feito, DEFIRO o bloqueio de importância em conta bancária da parte executada abaixo indicada, até o limite do crédito declarado também abaixo indicado, via sistema SISBAJUD, conforme requerido pela credora em fls. 102/104. Executados abaixo: Maurício Eduardo Rosa Vitor Benedito Leque da Silva Valor atualizado: R$ 81.473,98 5. Caso realizado bloqueio em mais de uma conta bancária mantida pela parte executada, bem como havendo multiplicidade de devedores, e sejam bloqueadas quantias excedentes ao valor indicado pela parte credora em contas bancárias variadas, intime-se a parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, e após, caso haja manifestação da parte executada, ouça-se a parte exequente, pelo mesmo prazo. 6. Na sequência, venham-me os autos conclusos imediatamente, para deliberação acerca de eventual desbloqueio de quantias e/ou contas múltiplas, bem como, para apreciação de eventual impugnação apresentada, cabendo à serventia, inclusive, comunicar pessoalmente este juízo. 7. Caso transcorrido o prazo de impugnação ao (s) bloqueio (s) realizado (s), devidamente certificado nos autos e havendo pedido expresso do credor quanto à transferência e levantamento, ficam deferidos os pedidos, sem a necessidade de nova conclusão. 8. DEFIRO ainda a realização das pesquisas/bloqueios de bens via sistemas INFOJUD e RENAJUD, conforme requerido. Int. - ADV: FELIPE RICARDO RODRIGUES (OAB 378079/SP), FELIPE RICARDO RODRIGUES (OAB 378079/SP), AFONSO GONÇALVES DIAS NETO (OAB 453844/SP), AFONSO GONÇALVES DIAS NETO (OAB 453844/SP)

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Danusa Gabriele Da Cruz Souto x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu

ID: 314932240

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002886-37.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANUSA GABRIELE DA CRUZ SOUTO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002886-37.2024.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002886-37.2024.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capão Bonito - Apelante: Danusa Gabriele da Cruz Souto e outros - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PROVOCAÇÃO DO FORNECEDOR PARA SANAR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AUTORES NÃO JUNTARAM DOCUMENTAÇÃO RELEVANTE, RESULTANDO NA EXTINÇÃO DO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PROVOCAÇÃO PRÉVIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PARA CARACTERIZAR O INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXIGÊNCIA DE ANTECEDENTE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VISA EVITAR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CONFORME ORIENTAÇÕES DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 E RECOMENDAÇÃO Nº 159 DO CNJ.4. A PARTE AUTORA NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EM AÇÕES INDENIZATÓRIAS, COMO A DO CASO DOS AUTOS, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PARA CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR, CONFORME DIRETRIZES DO NUMOPEDE E RECOMENDAÇÃO Nº 159 DO CNJ.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, I E IV; ART. 85, § 2º E § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, 4ª TURMA, RESP. 1.753.990-DF, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 10/09/2018; TJSP, 15ª CÂMARA D. PRIVADO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1055865-88.2024.8.26.0506, REL. DES. AQUILE ALESINA, J. 03.06.2025; TJSP, 29ª CÂMARA D. PRIVADO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1106985-33.2024.8.26.0002, REL. DES. MÁRIO DACCACHE, J. 30.05.2025; TJSP, 30ª CÂMARA D. PRIVADO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000114-15.2025.8.26.0011, REL. DES. PAULO ALONSO, J. 28.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Henrique Leal (OAB: 391502/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - 4º andar

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Danusa Gabriele Da Cruz Souto x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu

ID: 314904385

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002886-37.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANUSA GABRIELE DA CRUZ SOUTO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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CAIO HENRIQUE LEAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002886-37.2024.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002886-37.2024.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capão Bonito - Apelante: Danusa Gabriele da Cruz Souto e outros - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PROVOCAÇÃO DO FORNECEDOR PARA SANAR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AUTORES NÃO JUNTARAM DOCUMENTAÇÃO RELEVANTE, RESULTANDO NA EXTINÇÃO DO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PROVOCAÇÃO PRÉVIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PARA CARACTERIZAR O INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXIGÊNCIA DE ANTECEDENTE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VISA EVITAR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CONFORME ORIENTAÇÕES DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 E RECOMENDAÇÃO Nº 159 DO CNJ.4. A PARTE AUTORA NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EM AÇÕES INDENIZATÓRIAS, COMO A DO CASO DOS AUTOS, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PARA CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR, CONFORME DIRETRIZES DO NUMOPEDE E RECOMENDAÇÃO Nº 159 DO CNJ.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, I E IV; ART. 85, § 2º E § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, 4ª TURMA, RESP. 1.753.990-DF, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 10/09/2018; TJSP, 15ª CÂMARA D. PRIVADO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1055865-88.2024.8.26.0506, REL. DES. AQUILE ALESINA, J. 03.06.2025; TJSP, 29ª CÂMARA D. PRIVADO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1106985-33.2024.8.26.0002, REL. DES. MÁRIO DACCACHE, J. 30.05.2025; TJSP, 30ª CÂMARA D. PRIVADO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000114-15.2025.8.26.0011, REL. DES. PAULO ALONSO, J. 28.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Henrique Leal (OAB: 391502/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - 4º andar

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M. De R. P. x M. A. C. P.

ID: 323891355

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041606-88.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. DE R. P.

Polo Passivo:

M. A. C. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO LEMES DE MORAES NETO

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HENRIQUE PARISI PAZETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041606-88.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041606-88.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: M. de R. P. - Apelada: M. A. C. P. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. LIMITAÇÃO E DESTINAÇÃO AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A DISPONIBILIZAR VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, COM MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A DESTINAÇÃO CORRETA DA MULTA DIÁRIA FIXADA E (II) A ADEQUAÇÃO DO LIMITE DA MULTA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A DESTINAÇÃO DA MULTA À PARTE AUTORA CONTRARIA O ART. 214 DO ECA, QUE DETERMINA A REVERSÃO AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 4. O LIMITE DA MULTA, FIXADO NA ORIGEM EM R$ 25.000,00, É ADEQUADO, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MULTA DIÁRIA DEVE SER REVERTIDA AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO E CONSEQUENTE EXIGIBILIDADE. 2. O LIMITE DA MULTA FIXADO EM R$ 25.000,00 É ADEQUADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §8º; ART. 537, §2º; ECA, ART. 214. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029654-15.2024.8.26.0506, REL. TORRES DE CARVALHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 04.02.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030570-49.2024.8.26.0506, REL. ADEMIR BENEDITO, CÂMARA ESPECIAL, J. 20.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Parisi Pazeto (OAB: 186108/SP) (Procurador) - João Lemes de Moraes Neto (OAB: 286179/SP) - Lais Correa Meneses - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Carlos Aberto Cândido Da Silva x Casas Bahia Comercial Ltda.

ID: 304305845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1040054-88.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ABERTO CâNDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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Processo 1040054-88.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Carlos Aberto Cândido da Silva - Casas Bahia Comercial Ltda. - Regularize a parte autora sua representação processual, … Processo 1040054-88.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Carlos Aberto Cândido da Silva - Casas Bahia Comercial Ltda. - Regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias e sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, caso dos autos, posto se tratar de ação estereotipada, conforme se nota pela exordial, que contém elementos recorrentes em ações massificadas em matéria desta natureza, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - Indícios de litigância predatória - Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau - Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade - Possibilidade - Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM - Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista - Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Atendida ou não a determinação supra, retornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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M. De R. P. x B. R. G.

ID: 297890909

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031906-88.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. DE R. P.

Polo Passivo:

B. R. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO LEMES DE MORAES NETO

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HENRIQUE PARISI PAZETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031906-88.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031906-88.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: M. de R. P. - Apelado: B. R. G. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A FORNECER VAGA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO AUTOR OU PROVIDENCIAR TRANSPORTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. .II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE EM (I) AFERIR A ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA DEVIDO A AÇÃO ANTERIOR; (II) VERIFICAR SE A MULTA COMINATÓRIA DEVE SER DIRECIONADA AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; (III) AFERIR A DESPROPORCIONALIDADE DO LIMITE DA MULTA COMINATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ OFENSA À COISA JULGADA, POIS A NOVA AÇÃO POSSUI CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS DA ANTERIOR. 4. A MULTA COMINATÓRIA DEVE SER REVERTIDA AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME O ECA, NÃO AO AUTOR. 5. A REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA É INVIÁVEL, POIS O VALOR FIXADO VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL E COIBIR A DESÍDIA DO MUNICÍPIO EM ASSEGURAR DIREITOS FUNDAMENTAIS, RESPEITANDO PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA DETERMINAR QUE OS VALORES DA MULTA SEJAM REVERTIDOS AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MODIFICAÇÃO DAS SITUAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS PERMITE NOVA AÇÃO SEM OFENSA À COISA JULGADA. 2. MULTAS COMINATÓRIAS NO ÂMBITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DEVEM SER REVERTIDAS A FUNDO MUNICIPAL. 3. A MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA É NECESSÁRIA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Parisi Pazeto (OAB: 186108/SP) (Procurador) - João Lemes de Moraes Neto (OAB: 286179/SP) - Luana Luciana da Rocha - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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