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Eduardo Bonetti Martins x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 311056461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1059685-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BONETTI MARTINS

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIOLA GRACIUTE DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059685-18.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eduardo Bonetti Martins - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA e outro - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a pres… Processo 1059685-18.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eduardo Bonetti Martins - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA e outro - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para CONDENAR o réu a fornecer à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, telefone celular "Galaxy Z Flip 5 5G 512GB", ou outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: FABIOLA GRACIUTE DA ROCHA (OAB 288225/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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T. Dos S. A. x I. A. De P. F. F.

ID: 307865802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000057-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

T. DOS S. A.

Polo Passivo:

I. A. DE P. F. F.

Intimação

Advogados:

VIVIAN KARLLA DE PAULA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA LUCILA ALVES DOVICCHI VEDOVATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000057-18.2024.8.26.0506 (processo principal 1013594-06.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - T.S.A. - I.A.P.F.F. - Vistos. Trata-se de ação de cumprim… Processo 0000057-18.2024.8.26.0506 (processo principal 1013594-06.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - T.S.A. - I.A.P.F.F. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposta pelo genitor T. Dos S.A., em face da mãe J.F.F., da menor B.A.F., nascida em 10/05/2018, requerendo, em síntese, o cumprimento do regime de convivência fixado, a fls. 973/974 da ação principal (n° 1013594-06.2020.8.26.0506) e ratificado em sede recursal, a fls. 1105/1106 daqueles autos (fls. 1/125). Em sede de impugnação, a genitora (ora executada) pugnou pela suspensão da visita paterna, por alegar que o pai deixou de entregar a menor nos dias acordados e pernoitou com a filha, sem permissão. Alega que a filha sempre retorna da casa do pai, doente e "diferente" (fls. 132). No mais, relata que ao retirar a filha para visita-la, o pai deixa de posicionar a mãe sobre o paradeiro e atrasa na entrega. Juntou documentos (fls. 137/151). Réplica (fls. 155/167). Rejeitada a impugnação, a decisão foi embargada (fls. 180/183), e mantida (fls. 193/194). Intimada, pela imprensa, a fazer cumprir o regime de convivência paterna (fls. 253/254), sob pena de busca e apreensão, o pai noticiou a manutenção do descumprimento e pugnou pela modificação da guarda (fls. 271/272), por alegar incapacidade constatada por meio do laudo emitido pelo Creas (fls. 272/276), cujo conteúdo foi impugnado pela genitora (fls. 277/279). Noticiado o ajuizamento de medidas protetivas (fls. 350/357), o genitor (exequente) informou haver sido procurado, pelo Conselho Tutelar de Bauru, com o fim de viabilzar medidas para proteção de sua filha (fls. 356/367). A genitora noticiou que o pai estaria com a filha e havia se recusado a devolve-la, e pleiteou a aplicação de medidas de coerção a fim de que a filha fosse devolvida ao lar materno (fls.370/372; 384/386). Intimado a manifesta-se (fls. 411), o pai (exequente) informou que a medida de "retenção" da menor foi respaldada pelo Creas, pelo conselho tutelar e também pelo Ministério Público ante os riscos advindos do descontrole emocional da mãe (fls. 416/422). Alegou, ainda, que a menor, quando na permanência com a mãe, faltou em mais de 60% (sessenta por cento) do ano letivo, bem como, que a mãe cancelou o plano de saúde da filha (em 13/03/2025), deixando de prezar com os cuidados básicos da infante (fls. 416/422). Diante da gravidade dos fatos narrados e da elevada conflituosidade que norteia o núcleo familiar na qual uma criança de apenas 6 (seis) anos encontra-se inserida, e sobretudo, ante a extensão dos fatos narrados e a quantidade de outros processos ajuizados pelas mesmas partes envolvendo a mesma discussão (1-1000139-91.2023 [petição cível]; 2- 1000072-06.2020.8.26.0506 [busca e apreensão]; 3- 1013594-06.2020.8.26.0506 [união estável c/c guarda, visitas e alimentos), designo audiência de conciliação a ser realizada, nesta Vara, na presença das partes, dos seus advogados e do Ministério Público, para o próximo dia 30 de julho de 2025 às 14h00, a ser realizada na sala de audiências (n° 36) deste Juízo, situada no andar térreo do Fórum Central (endereço no cabeçalho). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Intimem-se, pessoalmente, mas partes, por mandado, no último endereço informado nos autos, cumprindo-se na modalidade urgente/plantão, ante à natureza da causa e a proximidade da data designada. Dê-se ciência ao M.P. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Sem prejuízo, oficie-se ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social e ao Conselho Tutelar dos Municípios de Bauru e Ribeirão Preto - SP solicitando o encaminhamento a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, de cópia do relatório contendo, pormenorizadamente, os históricos e as eventuais intervenções realizadas juntos aos genitores da menor Beatriz, nascida em 10/05/2018. Ademais, como bem ressaltou o Ministério Público (fls. 336; 461), aguarde-se o desfecho da busca e apreensão, no processo n° 1000072-60.2025.8.26.0594 (fls. 31/33), haja vista que o mesmo pedido formulado na presente ação encontra-se em tramite naquele feito. Ademais, providencie, a serventia, a juntada de cópias das últimas decisões proferidas na ações propostas pelas mesmas partes, certificando-se. Oportunamente, voltem conclusos. Cumpra-se, com urgência. Intime-se - ADV: DEBORA LUCILA ALVES DOVICCHI VEDOVATO (OAB 254511/SP), VIVIAN KARLLA DE PAULA LIMA (OAB 266639/SP)

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Leonor Aparecida Bortoliero x Joao Baptista Lombardi

ID: 278796505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017323-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONOR APARECIDA BORTOLIERO

Polo Passivo:

JOAO BAPTISTA LOMBARDI

Intimação

Advogados:

TACIANA THEREZAN MESCA

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EDMILSON REIS GOMES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Taciana Therezan Mesca (OAB 402805/SP), Edmilson Reis Gomes de Almeida (OAB 404051/SP) Processo 0017323-18.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: LEONOR APARECIDA BORTO… ADV: Taciana Therezan Mesca (OAB 402805/SP), Edmilson Reis Gomes de Almeida (OAB 404051/SP) Processo 0017323-18.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: LEONOR APARECIDA BORTOLIERO - Reqte/Contrapos: Joao Baptista Lombardi, Joao Baptista Lombardi - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES A AÇÃO E PEDIDO CONTRAPOSTO propostos por LEONOR APARECIDA BORTOLIERO e por JÓÃO BATISTA LOMBARDI. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I.

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Paulo Marcio Salomone x Latam Airlines Group S/A

ID: 325950518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1062401-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MARCIO SALOMONE

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS PRUDENCIO DE SOUZA

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062401-18.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paulo Marcio Salomone - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos c… Processo 1062401-18.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paulo Marcio Salomone - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Latam Airlines Group S/A a pagar a Paulo Marcio Salomone a quantia de R$ 407,24, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar à partir de (12 meses contados da data da viagem), até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil, bem como a devolver 96.000 milhas. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: MARCUS VINICIUS PRUDENCIO DE SOUZA (OAB 480185/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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B. J. L. x C. C. V.

ID: 331671163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1040673-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. J. L.

Polo Passivo:

C. C. V.

Intimação

Advogados:

WESDAY BARROS NEGREIROS

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VINICIUS HENRIQUE DE SOUZA RAMOS

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MARINA CALANCA SERVO

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MARIA THEREZA MELO ALVARES DA COSTA

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MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI

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LARISSA JANONI DE ARAUJO

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HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO

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GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

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CAROLINE DANIELA TIMÓTEO ALVES

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BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO

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Processo 1040673-18.2024.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - B.J.L. - C.C.V. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda proposta pelo pai B.J.L., em face da genitora C.C.V., da menor … Processo 1040673-18.2024.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - B.J.L. - C.C.V. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda proposta pelo pai B.J.L., em face da genitora C.C.V., da menor M.E.V.L., nascida em 02/04/2015 (fls. 10). Indeferida a tutela (fls. 27), foi determinada a realização de estudo psicossocial, cujo laudo, emitido a partir da realização, apenas da requerida e da menor, foi juntado a fls. 98/102. A requerida foi citada (fls. 47), habilitou-se nos autos (fls. 52/55; 59/61; 65/66), no entanto, não contestou a ação. Realizada conciliação, as partes não transigiram (fls. 67). Diante do resultado do estudo que concluiu: que "não foram identificados durante a realização deste estudo indicadores de risco para a integridade de Maria Eduarda. Todavia, as dificuldades relacionais entre Carla e a filha, aliado a um possível uso de álcool merecem atenção." e, ainda que "indica-se que Carla seja encaminhada para atendimento psicossocial por parte da rede de proteção do município, com vistas ao atendimento da demanda exposta acima para resguardar a saúde física e emocional dos membros da família em tela, bem como, fortalecer o relacionamento mãe-filha." , determino que seja reiterado o ofício ao Creas já expedido a fls. 46, para resposta no prazo de 10 (dez) dias, cujo protocolo caberá, a serventia, comprovar nos autos, com a juntada da confirmação de entrega e leitura. No mais, expeça-se carta precatória para que o estudo psicossocial em relação ao requerente (genitor) seja realizado na cidade de Avanhandava - SP (fls. 99;102, último parágrafo), cuja distribuição caberá a serventia providenciar, por meio do cartório distribuidor, via malote digital, em conformidade com os termos elencados no titulo V do Comunicado CG Nº 1951/2017 - republicado com alterações (Processo 2015/88481 - alteração Processo 2021/3937). Cumpra-se, com urgência. Ademais, considerando a sugestão do estudo técnico (fls. 102) e levando-se em consideração, sobretudo, os Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses da filha menor (M.E.V.L.), que apresenta tenra idade (10 anos) e já enfrenta a separação dos pais e os possíveis conflitos dela oriundo, encaminho as partes à Oficina de Pais e Filhos, que será realizada no CEJUSC da Comarca de Ribeirão Preto, por videoconferência, em 13 de agosto de 2025 das 13h30 às 15h30. As partes receberão link com instruções para o acesso, nos endereços eletrônicos informados ou que virem a informar nos autos. A Oficina de Pais e Filhos consiste em um programa educacional interdisciplinar para casais e os respectivos filhos menores em fase de reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, com a ajuda de psicólogos, e com base na experiência de outros países, como Estados Unidos e Canadá, visando a trazer mais paz para a vida deles e a evitar novos conflitos. O programa se apoia na literatura sobre os efeitos do divórcio e na importância dos pais e demais membros da família buscarem maneiras saudáveis de lidar com o término do casamento. A ruptura dos laços familiares é certamente estressante e traumática para os filhos menores, porém, crises de longa duração podem e devem ser evitadas. Os casais que conseguem lidar de forma positiva com a separação garantem aos filhos um ambiente acolhedor e favorecem que eles não apenas sobrevivam, mas amadureçam positivamente após o divórcio. E a Oficina visa justamente a ajudar os casais a lidar de forma positiva com a separação e a preservar os filhos de seus conflitos. Destaque-se que a Oficina não visa a avaliar ou julgar os pais, mas, apenas, ajudá-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novos conflitos e tendo um pouco mais de paz em suas vidas, objetivo primordial do Poder Judiciário. Ficam as partes intimadas por meio de seus patronos para que compareçam à Oficina, bem como para que indiquem seus endereços eletrônicos para envio dos links para a Oficina. Prazo: 5 dias. Ressalte-se que aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores e à escola. Sem prejuízo das determinações acima, informem as partes as provas que pretendem produzir, justificando expressamente a pertinência e a imprescindibilidade, bem como observando que não há que se falar em prova oral no caso, haja vista que a discussão sobre a da regulamentação da guarda e convivênciaenseja prova eminentemente documental. Sobre o assunto já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO - Alienação parental com pedido de modificação de regime de visitas - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretensão à oitiva de testemunhas - Incidência do art. 330, I, c.c. 130, ambos do Código de Processo Civil - Processo instruído com prova documental e com laudos social e psicológico - Desnecessidade de produção de prova oral - Cerceamento de defesa não configurado - Inocorrência de alienação parental - Os estudos técnicos não indicam conduta prejudicial à filha que caracterize alienação parental - Regime de visitas - As visitas podem ser ampliadas, para garantir maior presença ativa e atuante do genitor na formação saudável da filha, como ressaltou o laudo social, incluindo o pernoite - Alegação de litigância de má-fé nas contrarrazões - Pretensão da apelada de que o autor seja condenado por litigância de má-fé - Descabimento - Hipótese em que não ficaram comprovados os requisitos dos art. 80 do Código Processo Civil - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte." (1000537-82.2021.8.26.0247 Classe/Assunto: Apelação Cível / Regulamentação de Visitas Relator(a): Mônica de Carvalho Comarca: Ilhabela Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 23/10/2024 Data de publicação: 23/10/2024) Uma vez cumpridas as determinações judiciais ou escoado o prazo para esse fim, o que o cartório cuidará de certificar, colha-se manifestação do Ministério Público e voltem conclusos com urgência. Int. - ADV: CAROLINE DANIELA TIMÓTEO ALVES (OAB 504043/SP), VINICIUS HENRIQUE DE SOUZA RAMOS (OAB 519468/SP), MARIA THEREZA MELO ALVARES DA COSTA (OAB 502254/SP), BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO (OAB 472015/SP), MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI (OAB 480681/SP), HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO (OAB 482513/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), WESDAY BARROS NEGREIROS (OAB 460532/SP), LARISSA JANONI DE ARAUJO (OAB 454903/SP), GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP)

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