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E. N. De S. x M. E. M. De S.

ID: 302374482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1054159-70.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. N. DE S.

Polo Passivo:

M. E. M. DE S.

Intimação

Advogados:

MARCEL PEREIRA RAFFAINI

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MÁIRA ELIZABETH FERREIRA TELES

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ISAAC FERREIRA TELES

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Processo 1054159-70.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.N.S. - M.E.M.S. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos proposta por E.N. de S., em face de M.E.M.… Processo 1054159-70.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.N.S. - M.E.M.S. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos proposta por E.N. de S., em face de M.E.M.S. Indeferida a tutela, foi designada conciliação (fls. 79), na qual não houve acordo (fls. 118). A requerida foi citada (fls. 111) e contestou a ação (fls. 119/132). Impugnou os fatos narrados e requereu prova documental. Réplica (fls. 142/146). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à requerida (fls. 114), nos termos do artigo 98 do CPC. O benefício persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se no SAJ Fls. 132: Indefiro a quebra do sigilo bancário das empresas dos familiares do autor, uma vez que suas capacidades econômicas e financeiras não possuem o condão de formar a instrução probatória necessária à comprovação da capacidade contributiva do genitor. No mais, os familiares do requerente, que são eventualmente proprietários das empresas, não integram a lide, e por conseguinte, não podem ser alcançadas por quaisquer medidas advinda da presente ação. No tocante ao pedido de impugnação a justiça gratuita do autor, nesse momento, INDEFIRO, tendo em vista que a impugnante não demonstrou ser o impugnado capaz de suportar as custas do processo e, pelos documentos juntados pelo impugnada, notadamente os extratos de pagamentos (fls.66/68), constata-se que não é capaz de suportar as custas. Sendo assim, a manutenção do benefício é de rigor. Providencie, a serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) pesquisa em nome das partes, trazendo aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Sem prejuízo, informem as partes as provas que pretendem produzir, justificando expressamente a pertinência e a imprescindibilidade, bem como observando que não há que se falar em prova oral no caso, haja vista que os alimentos demandam prova eminentemente documental. Sobre o assunto já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento - Alimentos - Insurgência contra decisão que indeferiu produção de prova oral - Situação financeira do alimentante que se prova, precipuamente, por meio de prova documental - Art. 370 CPC - Magistrado é o destinatário da prova - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015, CPC - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Precedentes desta Relatoria e C. Câmara e também deste E. Tribunal - Recurso não conhecido."nbsp(TJSP nbspAgravo de Instrumento 2067888-49.2023.8.26.0000; Relator (a):nbspLuiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -nbsp2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) "PROVA - Ação revisional de alimentos - Indeferimento da produção de prova oral - Insurgência do autor/alimentante - Não acolhimento - Prova de eventual modificação da capacidade financeira do alimentante estritamente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral à solução da demanda - Cerceamento de defesa não caracterizado - Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido." (TJSP; nbspAgravo de Instrumento 2116449-41.2022.8.26.0000; Relator (a):nbspAlvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -nbsp2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022 Eventual acordo celebrado poderá ser juntado aos autos, com todas as páginas assinadas pelas partes e advogados. Intime-se. - ADV: MARCEL PEREIRA RAFFAINI (OAB 255199/SP), ISAAC FERREIRA TELES (OAB 324917/SP), MÁIRA ELIZABETH FERREIRA TELES (OAB 294074/SP)

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Frederico Tocantins Rodrigues Ivo x Condomínio Vitta Heitor Rigon I

ID: 293395182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038348-70.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO VITTA HEITOR RIGON I

Intimação

Advogados:

FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

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DANIELA BRUNO DE MELO FERNANDES

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ANTONIO PAULO BARILLARI

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Processo 1038348-70.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Frederico Tocantins Rodrigues Ivo - Condomínio Vitta Heitor Rigon I - Vistos. Dispõe o art. 9º, da Lei nº 9.099/… Processo 1038348-70.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Frederico Tocantins Rodrigues Ivo - Condomínio Vitta Heitor Rigon I - Vistos. Dispõe o art. 9º, da Lei nº 9.099/95, que as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado, inadimissível, portanto, a representação no sistema dos juizados especiais. Assim, considerando que a parte exequente foi devidamente intimada e não compareceu na audiência designada, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, e condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais equivalentes a 1,5% do valor da causa ou 5 Ufesps (o que for maior), e despesas processuais, conforme Enunciado nº28 do Fonaje e Comunicado Conjunto nº 951/2023. Determino o levantamento da penhora de fls. 143/145, deferindo-se o levantamento em favor da parte executada. Para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, é necessário o preenchimento e juntada do formulário disponibilizado no seguinte endereço https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas, conforme Comunicado CG nº 12/2024 (Processo nº 2023/79862) - (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P. R. I. - ADV: ANTONIO PAULO BARILLARI (OAB 480366/SP), DANIELA BRUNO DE MELO FERNANDES (OAB 467888/SP), FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP)

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Processo nº 1051443-70.2024.8.26.0506

ID: 314094776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1051443-70.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSILE ARCILLA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1051443-70.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rosile Arcilla Oliveira - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o … Processo 1051443-70.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rosile Arcilla Oliveira - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar a requerida (i) a implementar o pagamento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS prevista na Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011 em favor da requerente, para incluir a referida gratificação na base de cálculo dos seus vencimentos, bem como para pagar as respectivas diferenças remuneratórias, respeitada a prescrição quinquenal, que deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). Oportunamente, por ocasião da execução, os créditos serão considerados de natureza alimentar. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Retifique-se o nome da requerente junto ao SAJ, devendo constar "ROSILENE ARCILLA OLIVEIRA" em vez de "ROSILE ARCILLA OLIVEIRA". P.I.C. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Luciano Das Neves x Ituran Serviços Ltda

ID: 315487787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036893-10.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DAS NEVES

Polo Passivo:

ITURAN SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

LAÍS MARIA GUILHERME DE ALMEIDA

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CARLOS HENRIQUE DE SOUZA

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Processo 1036893-10.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luciano das Neves - Ituran Serviços Ltda - É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O pro… Processo 1036893-10.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luciano das Neves - Ituran Serviços Ltda - É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência e Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor figura como destinatário final do serviço de monitoramento e seguro prestado pela ré. O mérito da causa cinge-se à análise da exigibilidade do débito que originou a negativação e à ocorrência de dano moral indenizável. A dívida imputada ao autor compõe-se de mensalidades supostamente inadimplidas (janeiro a maio de 2023) e de uma taxa pela não devolução de equipamento rastreador. Quanto às mensalidades, o autor afirma ter solicitado o cancelamento do serviço por via telefônica em janeiro de 2023. Contudo, não apresentou qualquer prova de sua alegação, admitindo que, por um lapso, não anotou o número do protocolo de atendimento. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. A mera alegação de que solicitou o cancelamento, desacompanhada de um mínimo lastro probatório, como um número de protocolo, um e-mail de confirmação ou mesmo um registro de chamada em sua conta telefônica, não é suficiente para desconstituir o vínculo contratual. Não se pode exigir da empresa ré a produção de prova negativa, ou seja, de que o autor não entrou em contato para solicitar a rescisão. As conversas de WhatsApp juntadas aos autos, por sua vez, não contêm menção a um pedido de cancelamento do contrato em janeiro, tratando de forma pontual a questão do rastreador. Dessa forma, ausente a prova do pedido de cancelamento, a cobrança das mensalidades de janeiro a maio de 2023 mostra-se legítima, sendo improcedente o pedido declaratório neste ponto. No que tange à cobrança de taxa pela não devolução do equipamento de rastreamento, a sorte do autor é outra. A ré sustenta que o equipamento foi cedido em comodato e que o contrato prevê multa em caso de não restituição. O autor, contudo, nega veementemente ter recebido qualquer aparelho da ré, afirmando que apenas foi ativado um dispositivo preexistente no veículo. Neste ponto específico, o ônus probatório era da ré. Cabia a ela demonstrar a efetiva instalação e entrega de seu equipamento ao consumidor, mediante apresentação de ordem de serviço específica, termo de recebimento assinado ou outro documento individualizado que comprovasse a cessão do bem em comodato. A juntada de um contrato padrão de adesão e de um "Check List" genérico não é suficiente para tal fim. Diante da ausência de prova por parte da fornecedora, conclui-se que a cobrança da multa por não devolução do equipamento é inexigível. Declarada a inexigibilidade de parte do débito (a taxa do rastreador), a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, embora baseada em dívida parcialmente existente (as mensalidades), foi realizada por valor superior ao devido, o que a torna irregular. Passa-se, por fim, à análise do pedido de indenização por danos morais. A ré argumenta que o autor já possuía outras inscrições legítimas em seu nome à época dos fatos. A documentação juntada pela ré comprova, de fato, a existência de múltiplas anotações restritivas de crédito preexistentes. Assim, aplica-se ao caso o entendimento consolidado na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Estando o nome do autor já maculado por outros apontamentos, a inscrição irregular promovida pela ré, embora passível de retificação, não tem o condão de, por si só, gerar abalo moral indenizável. Dessa forma, o pedido de indenização deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito do processo (art. 487, inciso I, do CPC) formulados em face de ITURAN SERVIÇOS LTDA., para DECLARAR a inexigibilidade do débito referente à taxa pela não devolução do equipamento rastreador, no valor de R$ 299,00. Por consequência, determino que a ré proceda à retificação do débito, excluindo a referida taxa, e, se for o caso, à retificação da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito para que conste apenas o valor das mensalidades devidas. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de declaração de inexistência do débito referente às mensalidades de janeiro a maio de 2023 e de indenização por danos morais. Torno definitiva a tutela de urgência concedida apenas no que tange à exclusão da cobrança da taxa do equipamento, devendo ser revogada no que diz respeito às mensalidades. Havendo sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno a parte ré ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, os quais fixo, por equidade, em R$ 500,00. Condeno a parte autora ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários ao patrono da ré, os quais fixo em 10% sobre o valor dos pedidos em que sucumbiu (valor das mensalidades e do dano moral). Fica, no entanto, suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA (OAB 283498/SP), LAÍS MARIA GUILHERME DE ALMEIDA (OAB 464865/SP)

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N. F. De J. x J. C. De J.

ID: 305682277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0014707-70.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

N. F. DE J.

Polo Passivo:

J. C. DE J.

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR GONÇALVES

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FABIANA APARECIDA FIGUEIREDO GALATI

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Processo 0014707-70.2024.8.26.0506 (processo principal 0019597-77.2009.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - N.F.J. - J.C.J. - Vistos. Trata-se de cum… Processo 0014707-70.2024.8.26.0506 (processo principal 0019597-77.2009.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - N.F.J. - J.C.J. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito de prisão. Citado (fl. 84), o executado apresentou justificativa, arguindo em síntese (i) falta de título executivo, (ii) que parou de pagar dada a maioridade da parte exequente, que não continuou seus estudos, (iii) impossibilidade de decretação de prisão civil por dívida com filho maior e capaz. Requereu, ainda, audiência de conciliação. A parte exequente refuta as alegações, insistindo no decreto prisional (fls. 101/105). Pois bem. Inicialmente,rejeito a alegação de ausência de título executivo, uma vez que a sentença judicial ou acordo homologado judicialmente constitui título executivo judicial. O acordo das partes encontra-se às fls. 11/13. Quanto àalegação de maioridade do exequente, é pacífico o entendimento de que a maioridade civil, por si só,não extingue automaticamente a obrigação alimentar, sendo necessária decisão judicial específica nesse sentido, conforme dispõe a Súmula 358 do C. STJ. Melhor compulsando os autos, no entanto, nota-se que a exequente já possui 21 (vinte e um) anos de idade (fl. 09 - 14/06/2004), executando parcelas referente a período em que já era maior de idade (março/2024, abril/2024 e maio/2024). Destarte, há perda do caráter alimentar do débito aqui discutido, de modo que não há que se falar em decretação da prisão do executado, devendo o rito do incidente ser o expropriatório. Nesse sentido já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu o pedido de decreto de prisão do executado. Insurgência do exequente. Não cabimento. Exequente que atingiu a maioridade, encontrando-se atualmente com 26 anos de idade. Pensão devida no período de 2017/2018, quando o exequente já havia completado a maioridade. Perda do caráter alimentar do débito. Precedente. Ausência de prejuízo ao exequente, considerando a alegação de que o executado possui valores a receber, possibilitando a penhora. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2161001-91.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/09/2022; Data de Registro: 13/09/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. Insurgência contra a rejeição da justificativa e concessão de prazo de três dias para pagamento da dívida, pena de prisão. Maioridade do alimentando que não implica em automática exoneração da obrigação alimentar, que depende de decisão judicial. Súmula 358 do STJ. Matéria própria de ação exoneratória, em que será aferido o binômio necessidade-possibilidade, com respeito ao contraditório e à ampla defesa, e que não pode ser conhecida em sede de execução, com objeto restrito. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Prisão civil em caso de inadimplemento de obrigação alimentar que é medida gravosa, aplicada por ser mais eficaz, com o objetivo de garantir o pagamento dos alimentos devidos, vez que, do contrário, a vida do alimentando ficaria exposta a dano irreparável, o que não se verifica no caso sob exame. Exequente maior e capaz para o trabalho, obstado o decreto prisional do devedor. Conversão do rito processual para o procedimento da expropriação de bens. Art. 528, § 8º, do CPC. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2282965-22.2020.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021) Diante do exposto, ACOLHO a justificativa do executado. A conversão para o rito de penhora é medida que se impõe. Apresente a parte exequente cálculo atualizado do débito e emende sua inicial para conversão. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, intime-se o executado para pagamento do débito apontado, também em 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, esclareçam as partes se possuem proposta de acordo ou possuem interesse na designação de conciliação vis CEJUSC. Intime-se. - ADV: JOÃO VICTOR GONÇALVES (OAB 384993/SP), FABIANA APARECIDA FIGUEIREDO GALATI (OAB 199801/SP)

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Maria Aparecida Da Silva x 55.025.649 Gabriel Alves Morais Rodrigues e outros

ID: 302034499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013155-70.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

55.025.649 GABRIEL ALVES MORAIS RODRIGUES GABRIEL ALVES MORAIS RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MELINE ALTHEMAN FLORENTINO

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MARCIA ESTELA FREITAS DA COSTA

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Processo 0013155-70.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - MARIA APARECIDA DA SILVA - 55.025.649 GABRIEL ALVES MORAIS RODRIGUES - - GABRIEL ALVES … Processo 0013155-70.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - MARIA APARECIDA DA SILVA - 55.025.649 GABRIEL ALVES MORAIS RODRIGUES - - GABRIEL ALVES MORAIS RODRIGUES - De acordo com o enunciado 89 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis, motivo pelo qual, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: MELINE ALTHEMAN FLORENTINO (OAB 323090/SP), MARCIA ESTELA FREITAS DA COSTA (OAB 297321/SP), MELINE ALTHEMAN FLORENTINO (OAB 323090/SP)

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Processo nº 1016329-70.2024.8.26.0506

ID: 302734446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1016329-70.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E DA PESQUISA DO DIREITO - FADEP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARÍLIA CONSTANTINO VACCARI POLVEREL

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ANDERSON ROMÃO POLVEREL

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Processo 1016329-70.2024.8.26.0506 - Monitória - Espécies de Contratos - Fundação para O Desenvolvimento do Ensino e da Pesquisa do Direito - Fadep - Vistos. Fls. 81/83: trata-se de embargos declarat… Processo 1016329-70.2024.8.26.0506 - Monitória - Espécies de Contratos - Fundação para O Desenvolvimento do Ensino e da Pesquisa do Direito - Fadep - Vistos. Fls. 81/83: trata-se de embargos declaratórios interpostos pela parte autora alegando, em suma, erro material na sentença de fls. 76, ao reconhecer a quitação de se crédito pela ausência de manifestação da parte credora acerca da satisfação da obrigação. Pois bem. Decido. Conheço dos embargos, nos moldes do artigo 1.024, do Código de Processo Civil. Contudo, rejeito-os por inexistir quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do mesmo instituto processual. O acordo foi homologado e o feito suspenso até o prazo estatuído para efetivo cumprimento do acordo (10/05/2025). Com efeito, na sentença homologatória, contra a qual não foi interposto qualquer recurso, constou expressamente que, após o vencimento do prazo, deveria a parte exequente se manifestar, advertida de que o seu silêncio ocasionaria a presunção de cumprimento da obrigação (os autos seriam encaminhados à conclusão para extinção, independentemente de nova intimação). O silêncio do embargante, então, fora certificado em 28/05/2025, ou seja, após o vencimento do prazo para noticiar eventual descumprimento do acordo. Assim, desnecessária nova intimação, visto que as partes estavam cientes de que não seriam intimadas após o prazo para cumprimento do acordo. O embargante, portanto, não pode exigir tal intimação, especialmente porque, em nenhum momento, alegou o descumprimento do acordo. Não houve qualquer manifestação no sentido de que o acordo não estivesse sendo regularmente cumprido. Ademais, caso houvesse descumprimento, a execução teria sido retomada, o que não ocorreu. Sobre o assunto: "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ACORDO. RETOMADA DA EXECUÇÃO EM CASO DE INADIMPLEMENTO. AS PARTES FORAM ADVERTIDAS DE QUE HAVERIA EXTINÇÃO, APÓS PRAZO DE PAGAMENTO (60 MESES), SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO, CASO NÃO HOUVESSE NENHUMA MANIFESTAÇÃO EM CONTRÁRIO. 1. Ao homologar acordo, o juízo informa que, passado o prazo de pagamento, se as partes não se manifestassem em trinta dias, haveria extinção do processo, sem necessidade de nova intimação. 2. Não há necessidade de intimação, então, diante do teor desse despacho. 3. Competia às partes, então, acompanhar o cumprimento do acordo, que tinha previsão de pagamentos mensais. 4. Não cabe retomada de execução pela simples inexistência de intimação. O banco sequer informa descumprimento do acordo ou qualquer utilidade na manutenção da execução. 5. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 0012771-35.2012.8.26.0084; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/09/2018; Data de Registro: 18/09/2018). "APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial. Antes mesmo da citação, o banco exequente informou a celebração de acordo para um pagamento parcelado do débito. Sentença de homologação do acordo que determinou a suspensão do feito até o prazo para quitação da última parcela prevista no pacto. Consignou-se que as partes saíram intimadas de que, não sendo comunicado o cumprimento do acordo nos dez dias subsequentes ao seu término, o feito seria encaminhado à conclusão para extinção, independentemente de nova intimação. Sentença de homologação que transitou em julgado. Certidão de decurso do prazo sem manifestação das partes após o terminou do lapso temporal para pagamento de todas as parcelas. Sentença que julgou extinta a execução em razão da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II do CPC. Apelo do banco exequente. Sem razão. A extinção da execução, pela satisfação da obrigação, na forma do artigo 924, II do CPC, depende de sua comprovação nos autos, salvo nas hipóteses em que os elementos constantes do feito se mostrarem aptos a admitir a presente hipótese de presunção legal dessa ocorrência. No caso em tela, os elementos constantes da demanda executiva se mostram aptos a admitir a presunção legal de pagamento, pois, decorrido em muito o prazo para quitação de todas as parcelas do acordo, não houve nenhum comunicado de descumprimento por parte do interessado, apesar de ter sido expressamente advertido, por sentença transitada em julgado, de que não haveria nova intimação. Desnecessidade de intimação pessoal. Sentença de extinção mantida na íntegra. Apelo desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1012117-21.2015.8.26.0506; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) Assim, decorrido o prazo previsto estabelecido no acordo sem qualquer notícia de descumprimento, é inevitável a presunção de cumprimento da obrigação. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, julgando-lhes improcedentes. Intime-se. Ribeirão Preto, 17 de junho de 2025 . - ADV: MARÍLIA CONSTANTINO VACCARI POLVEREL (OAB 294084/SP), ANDERSON ROMÃO POLVEREL (OAB 251509/SP)

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Processo nº 1066284-70.2024.8.26.0506

ID: 311255559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066284-70.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE DE OLIVEIRA CARVALHO GARCIA

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Processo 1066284-70.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafael dos Santos - Rafael dos Santos, qualificado nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer em face de UBER DO… Processo 1066284-70.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafael dos Santos - Rafael dos Santos, qualificado nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., igualmente qualificado nos autos. Fls. 124/125: decisão indefere os benefícios da justiça gratuita ao autor e determina o recolhimento das custas processuais em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Em face da referida decisão foi interposto recurso de Agravo de Instrumento, cujo v. Acórdão de fls. 138/141 negou provimento ao recurso. Fls. 146/147: a parte autora pede a extinção do feito, alegando não ter condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais. É o relatório. Fundamento e decido. A hipótese é de cancelamento da distribuição e extinção do feito, a teor do que reza o art. 290 do CPC, in verbis: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." A parte autora, embora intimada, não providenciou o recolhimento das custas iniciais, conforme determinado a fls. 143. Para extinção do feito por falta de pagamento das custas processuais, não há necessidade de intimação pessoal da parte, porquanto tal desídia importa em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que torna desnecessária a intimação pessoal prevista no § 1º, do art. 485, do CPC. Neste sentido é a recente jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ação Indenizatória. Desistência da ação requerida antes da citação e após ter sido a gratuidade processual indeferida. Extinção do processo que havia de ser decretada nos termos do artigo 290 do CPC, pelo cancelamento da distribuição. Condenação nas custas nesse contexto indevida ante a insubsistência do fato gerador da referida taxa . Precedentes do STJ. Recurso provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10561331820248260224 Guarulhos, Relator.: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 29/05/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2025) Dessa forma, com fundamento no artigo 290 c/c 485 IV do CPC, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Destaca-se que não haverá necessidade de recolhimento das custas processuais iniciais, devendo ser observado, entretanto, o disposto no art. 486, §2º, do CPC em caso de propositura de nova ação. No entanto, afigura-se exigível o pagamento da nova despesa processual, instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, que incluiu no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 11.608/2003, o inciso XIV, com a seguinte redação: as despesas com restauração de autos e CANCELAMENTO DE PROCESSOS, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura. (grifei) Nesse contexto, o Conselho Superior da Magistratura editou os Provimentos nº 2.684/2023 e 2.739/2024, para regulamentar a cobrança das despesas de cancelamento do processo, sendo certo que o Provimento CSM 2.739/2024 estabeleceu, em seu anexo V, o valor das custas de cancelamento do processo em 5 (cinco) UFESP's. Para melhor ilustração: APELAÇÃO - Ação de anulação/rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Nobre magistrado de origem que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou que o autor recolhesse as custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Inércia do demandante - Cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito, com condenação do postulante ao pagamento de "taxa judiciária no valor de 05 UFESP's, conforme art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da lei n.º 11.608/03 e PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024" - Recurso da parte autora - Controvérsia recursal restrita ao (não) cabimento da condenação do polo requerente ao pagamento da taxa judiciária imposto no decisum hostilizado - RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - Sentença que, inegavelmente, determinou o pagamento das despesas de cancelamento e não o recolhimento das custas judiciais - Inteligência do artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei n. 11.608/2003 e do art. 8-A do Provimento CSM n. 2.684/2023 (incluído pelo Provimento CSM n. 2.739/2024) - Imposição do recolhimento das despesas de cancelamento que era medida de rigor - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1034173-06.2024.8.26.0224; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 13/02/2025) Deste modo, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para recolhimento das despesas de cancelamento do processo, no valor de 05 (cinco) UFESP'S. Prazo 15 dias. Na inércia, intime-se a parte AUTORA pessoalmente, para recolhimento da taxa de cancelamento. Prazo 15 dias. Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Após, arquivem-se os autos com a movimentação "61615". P.I. - ADV: MARIANE DE OLIVEIRA CARVALHO GARCIA (OAB 390544/SP)

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L. F. Da S. x L. R. M.

ID: 294639152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054838-70.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. F. DA S.

Polo Passivo:

L. R. M.

Intimação

Advogados:

TADEU PAVANIN GIGANTI

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ALEX LEANDRO SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA

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ALEX LEANDRO DA SILVA

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Processo 1054838-70.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.F.S. - L.R.M. - Vistos em saneador (ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada co… Processo 1054838-70.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.F.S. - L.R.M. - Vistos em saneador (ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens). A impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita concedidos à parte autora, apresentada pelo requerido em sede de contestação, não comporta acolhimento. Dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Para a concessão do benefício da gratuidade à pessoa física, basta a simples afirmação de hipossuficiência financeira pela parte. Tal afirmação goza de presunção de veracidade, até prova em contrário. É o que estabelece o artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Dispõe, ainda, o parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, porém, antes de indeferir o pedido, conceder oportunidade para que a parte comprove o preenchimento dos aludidos pressupostos. E o parágrafo 4º do mesmo dispositivo legal preceitua que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. No caso concreto, o réu não conseguiu comprovar que não se encontram presentes os requisitos essenciais à concessão da benesse de que se cuida, conforme lhe competia, na conformidade do disciplinado no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil e, mais especificamente, no artigo 100 desse mesmo diploma legal. Os elementos de prova existentes nos autos não afastam a presunção de necessidade da autora, e nada foi trazido pelo requerido que pudesse demonstrar o contrário. Com efeito, os documentos acostados aos autos revelam que a autora não mantém vínculo empregatício desde o ano de 2018 (fls. 24), e os extratos bancários de fls. 107/109 não revelam movimentação de valores expressivos (com exceção do valor que teria sido doado) e incompatíveis com a benesse postulada. Desse modo, rejeito a impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita concedidos à autora, ficando mantida a decisão de fls. 115, item 1. 2. Quanto ao requerido, a hipótese não é de impugnação, uma vez que ainda não foi apreciado o pedido de assistência judiciária gratuita por ele formulado. O demonstrativo de pagamento de fls. 188 e os extratos de cartão de crédito de fls.189/205 não evidenciam, tal como ocorre com a autora, capacidade econômico-financeira incompatível com a benesse postulada, motivo pelo qual lhe concedo a gratuidade processual. Anote-se. 3. No mais, não comporta acolhimento a alegação de preclusão da prova documental (documentos acostados pelo requerido às fls. 331/425) (fls. 427), uma vez que os documentos foram juntados durante a fase de especificação de provas, sendo certo que a requerente teve oportunidade de se manifestar sobre eles. 4. Inexistindo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: (i) o período de duração da união estável (não há controvérsia quanto à existência da união e à data de seu término, em 29/06/2024. A controvérsia está na data de início: 02/09/2018, segundo a autora, e dezembro/2019, de acordo com o requerido); e (ii) a existência de bens a serem partilhados. Para dirimir o ponto controvertido fixado no item "i", designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21/07/2025, às 14h. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para as partes arrolarem testemunhas, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Consigno que caberá aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas para comparecimento à audiência, nos termos do disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, se aplicável à espécie, sob pena de se presumir, em caso de inércia, a desistência. Intimem-se as partes, pessoalmente, para prestarem depoimento pessoal, nos termos do artigo 385, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Defiro a realização de pesquisa, via Sisbajud, em busca da existência de saldo em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte autora, na data de 29/06/2024. Indefiro a expedição de ofício ao Hospital São Paulo (fls. 440, letra "I"), visto se tratar de diligência inútil para a finalidade pretendida. Indefiro o pedido de fls. 440, letra "H", vez que a r. decisão de fls. 115/117 já determinou a expedição de ofício ao Banco Central e à CVM. Esclareça a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, se todas as provas deferidas foram produzidas, sob pena de preclusão. Por fim, defiro a produção de prova documental, observando-se os termos do artigo 397 do Código de Processo Civil, até a data da audiência. Intime-se. - ADV: ALEX LEANDRO SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA (OAB 37651/SP), TADEU PAVANIN GIGANTI (OAB 438059/SP), ALEX LEANDRO DA SILVA (OAB 421387/SP)

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P. R. P. x W. T. Da C.

ID: 326850716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1065993-70.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. R. P.

Polo Passivo:

W. T. DA C.

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

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M BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS

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JOHELEN MENDES RUBIM DE SOUZA

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BEATRIZ MIRANDA KIM

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Processo 1065993-70.2024.8.26.0506 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - P.R.P. - W.T.C. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilh… Processo 1065993-70.2024.8.26.0506 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - P.R.P. - W.T.C. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, guarda e visitas proposta, em 07/12/2024 (1ª distribuição), por P.R.P. em face de W.T. da C. Emenda à inicial (fls. 22/27 e 33/34). Há, em trâmite neste mesmo Juízo, ação distribuída no mesmo ano (fls. 2024), pela genitora P.R.P. em face do réu W.T. da C., para a fixação de alimentos em favor da filha menor do casal Y.T.P. da C. (fls. 34), processo n° 1029357-08.2024.8.26.0506. Indeferido o arresto de bens e a liminar de guarda, foi regulamentado o regime de convivência paterna (livre) e fixada a residência fixa da menor no lar materno (fls. 39). O requerido foi citado (fls. 70), compareceu à audiência de conciliação, no CEJUSC, na qual não houve acordo (fls. 74). Posteriormente, contestou a ação (fls.81/96), acompanhada de documentos (fls.97/169). Requereu a concessão da gratuidade da Justiça. Impugnou a Justiça Gratuita concedida a fls. 28 em favor da autora. Alegou que a separação de fato do casal ocorreu em 10/02/2024. Apresentou proposta de partilha dos bens, com a inclusão das dívidas (fls. 85/92). Pugnou pela desocupação do imóvel pela requerente (fls. 94), pedido reiterado a fls. 206/212. Juntou documentos (fls. 213/216). Réplica (fls. 172/178), acompanhada de documentos (fls. 179/205). Diante de tais ponderações, passo a analisar o feito: 1) No tocante à impugnação da Justiça Gratuita. A Lei nº 1.060/1950 não estabelece parâmetros, pois deferiu ao Juízo a valoração, diante do caso concreto. Sendo assim, diante da circunstâncias apresentadas, cabe ao Juízo verificar se a parte possui ou não condições de arcar com as custas do processo, podendo, inclusive, indeferir o benefício ex officio (art. 5º). O benefício foi concedido à impugnada (autora) pelo Juízo (fls.28), e o impugnante não demonstrou ser a impugnada capaz de suportar as custas do processo. Pelos documentos juntados pela impugnada (fls. 179/205), constata-se que não é capaz de suportar os custos do processo sem prejuízo do seu sustento e do sustento de sua família. Sendo assim, a manutenção do benefício é de rigor. Logo, diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, REJEITO a IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, e mantenho a gratuidade da Justiça em favor da requerente. Anote-se. 2) No que tange à Justiça Gratuita pleiteada pelo réu (fls. 81), intime-se-o, pela imprensa, a fim de providenciar a juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, de cópia das 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda, 3 (três) últimas declarações de rendimentos, bem como cópia da CTPS, ressaltando-se que a Constituição Federal exige para gratuidade a comprovação, não bastando a alegação da impossibilidade de arcar com as custas. Com a apresentação dos documentos solicitados, tornem conclusos. 3) No mais,determino o apensamento destes autos àquela ação de alimentos (processo n° 1029357-08.2024.8.26.0506), conforme determinado a fls. 13/14 e, ainda, a transferência destes autos à MMª Juíza de Direito Titular, Dra. Renata Rosa. 4) Ademais, informem as partes as provas que pretendem produzir, justificando expressamente a pertinência e a imprescindibilidade, bem como observando que não há que se falar em prova oral no caso, haja vista que a discussão sobre a regulamentação da guarda e convivência enseja prova pericial. Prazo: 15 (quinze) dias. Sobre o assunto já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO - Alienação parental com pedido de modificação de regime de visitas - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretensão à oitiva de testemunhas - Incidência do art. 330, I, c.c. 130, ambos do Código de Processo Civil - Processo instruído com prova documental e com laudos social e psicológico - Desnecessidade de produção de prova oral - Cerceamento de defesa não configurado - Inocorrência de alienação parental - Os estudos técnicos não indicam conduta prejudicial à filha que caracterize alienação parental - Regime de visitas - As visitas podem ser ampliadas, para garantir maior presença ativa e atuante do genitor na formação saudável da filha, como ressaltou o laudo social, incluindo o pernoite - Alegação de litigância de má-fé nas contrarrazões - Pretensão da apelada de que o autor seja condenado por litigância de má-fé -Descabimento - Hipótese em que não ficaram comprovados os requisitos dos art. 80 do Código Processo Civil - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte." (1000537-82.2021.8.26.0247 Classe/Assunto: Apelação Cível / Regulamentação de Visitas Relator(a): Mônica de Carvalho Comarca: Ilhabela Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 23/10/2024 Data de publicação: 23/10/2024) 5) Determino, desde logo, a realização de estudo psicossocial. Serve a presente como ofício ao Setor Técnico para indicação de profissional para a realização da prova técnica acima determinada. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para o início dos trabalhos. 6) Após a especificação de provas pelas partes, dê-se vista dos autos ao Ministério Público e, na sequência, tornem conclusos para o saneamento do feito, oportunidade em que será também apreciado o pedido de fls. 206/212. 7) Manifestem-se as partes sobre os documentos juntados pela parte contrária (fls.179/205 e 213/216), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º, do CPC). Eventual acordo celebrado poderá ser juntado aos autos, com todas as páginas assinadas pelas partes e advogados. Intime-se. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP), JOHELEN MENDES RUBIM DE SOUZA (OAB 421440/SP), BEATRIZ MIRANDA KIM (OAB 467939/SP), M BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 38746/SP)

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